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Dica |
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MEI - Recolhimento de INSS e FGTS através do DAE
Obrigatoriedade
O pagamento do FGTS e INSS, sobre a remuneração dada ao empregado
do Microempreendedor Individual, foi unificado no DAE MEI, a partir de janeiro de 2022,
com data de vencimento até o dia 07 do mês subsequente.
Os eventos da folha de pagamento, desde o dia 20.01.2022, estavam disponibilizados para
serem enviados pelo programa de folha Web Simplificado ou Portal Web Simplificado,
dispensando a utilização da SEFIP/GFIP.
Se esta obrigação não foi cumprida no prazo legal, é necessário regularizar este recolhimento
o quanto antes, que para a competência de janeiro de 2022, teve seu vencimento no dia 07.02.2022
Base Legal:
Artigo 105-A da Resolução CGSN n° 140/2018, com nova redação no dia 01.11.2021
pela Resolução CGSN n° 160/2021;
Manual de Orientação do eSocial - Web MEI - 04.02.2022.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 14/02/2022 a 20/02/2022 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 21/02/2022 a 27/02/2022 |
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Obrigação : EFD - Contribuições. |
Obrigação : DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; Obrigação : IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório. ICMS MT: Obrigação : - Substituição Tributária - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Repasse; - CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento; - ICMS ST - Complementação da Substituição Tributária - Operações Internas; - Substituição Tributária - Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC); ICMS - Atacadista; ICMS - Diferimento - Simples Nacional; ICMS - Varejista; ICMS ST - Operações com B-100; ICMS ST - Operações com B-100. Municipal Cuiabá: Obrigação : Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários. |
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Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido; DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE); EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS MT: Obrigação : - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Energia Elétrica, modelo 6; - SINTEGRA-MT; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS Diferencial de Alíquotas - Não Contribuinte, Fundo de Combate a Pobreza. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS MT: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte. |
Obrigação : COFINS - Faturamento; Contribuição Sindical - Autônomos e Profissionais Liberais; Obrigação : Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (2ª Quota); Obrigação : DBF - Declaração de Benefícios Fiscais; DECRED - Declaração de Operações com Cartões de Crédito; DIF - Cigarros; DIF - Papel Imune; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IPI - Produtos em Geral; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (2ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos. ICMS MT: Obrigação : - Prestadoras de Serviços Públicos de Comunicação e Telecomunicações. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS MT: Obrigação : - GIA - Mensal; Escrituração Fiscal Digital (EFD). Municipal Cuiabá: Obrigação : DES-IF - Módulo de Apuração Mensal do ISSQN; DES-IF - Módulo Informações Comuns ao Município. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2022 |
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Síntese Semanal - 07/02/2022 A 13/02/2022 Boletim Quinzenal - Quizena: 03 |
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08/02/2022 Terça-Feira TRANSAÇÃO DE PROPOSTA INDIVIDUAL - CRÉDITOS DA PGF - ALTERAÇÕES PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU N° 012 / 2022 Altera a Portaria n° 333/PGF/AGU/2020, que regulamenta a transação por proposta individual dos créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal, conforme previsto na Lei nº 13.988/2020, e na Portaria n° 249/AGU/2020. 10/02/2022 Quinta-Feira REGULAMENTAÇÃO TÉCNICO METROLÓGICA CONSOLIDADA - MEDIDORES DE UMIDADE DE GRÃOS PORTARIA INMETRO N° 047 / 2022 Aprova a regulamentação técnico metrológica consolidada para medidores de umidade de grãos. 11/02/2022 Sexta-Feira REGULAMENTAÇÃO TÉCNICO METROLÓGICO - TANQUES DE CARGA MONTADOS SOBRE VEÍCULOS PORTARIA INMETRO N° 049 / 2022 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para tanques de carga montados sobre veículos rodoviários automotrizes, semirreboques e reboques. REGULAMENTAÇÃO TÉCNICO METROLÓGICO - REPARO E MANUTENÇÃO DE INSTRUMENTOS DE MEDICAÇÃO - ALTERAÇÃO PORTARIA INMETRO N° 050 / 2022 Altera a Portaria INMETRO n° 457/2021, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado relativo às condições que devem ser atendidas pelas sociedades empresárias e não empresárias (sociedades simples) que requeiram a autorização para fins de reparo e manutenção de instrumentos de medição regulamentados. PROGRAMA MAIS ALIMENTOS - CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PORTARIA MAPA N° 395 / 2022 Estabelece os critérios e procedimentos para operacionalização do Programa Mais Alimentos.
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ASSUNTOS DIVERSOS RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS AOS HERDEIROS DA PESSOA FÍSICA FALECIDA Conceitos e procedimentos ASSUNTOS DIVERSOS DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) Obrigatoriedade, penalidades, preenchimento TRIBUTOS FEDERAIS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA Aspectos tributários TRIBUTOS FEDERAIS EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS Atualização Monetária e Juros - Fevereiro/2022 IRPF GCAP Imposto diferido TRIBUTOS FEDERAIS REEMBOLSO, RESSARCIMENTO E RECUPERAÇÃO DE DESPESAS Tratamento tributário no Lucro Presumido IRRF ALUGUEL DE IMÓVEIS Operações que envolvem retenção de Imposto de Renda IRPF REDUÇÕES SOBRE O GANHO DE CAPITAL Teoria e exemplos de cálculo IRRF COMPROVANTE / INFORME DE RENDIMENTOS Pessoa física, jurídica e aplicações financeiras ASSUNTOS DIVERSOS PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA Conceitos, situação cadastral, obrigações acessórias DIREITO SOCIETÁRIO TRANSFORMAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL EM SOCIEDADE UNIPESSOAL Condições e procedimentos DIREITO SOCIETÁRIO CARTÓRIOS Procedimentos de abertura e baixa CONTABILIDADE IMOBILIZADO ADQUIRIDO POR CONSÓRCIO Conceitos, contabilização e depreciação ASSUNTOS DIVERSOS DIRF Remuneração dos sócios ASSUNTOS DIVERSOS DIRF Rendimentos de decisões judiciais ASSUNTOS DIVERSOS DMED Orientações de Preenchimento IRPF JUROS MORATÓRIOS EM REMUNERAÇÃO SALARIAL Atraso no pagamento ASSUNTOS DIVERSOS DMED Obrigatoriedade, Prazo e Penalidades ASSUNTOS DIVERSOS DIMOB Preenchimento, fichas, retificação ASSUNTOS DIVERSOS DIMOB Operações, prazo, penalidades ASSUNTOS DIVERSOS PERDAS DE MERCADORIA Aspectos tributários e contábeis. Ajuste do estoque
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07/02/2022 Segunda-Feira NORMA CRIA E REGULA O MANUAL DE ARRECADAÇÃO NO SISTEMA COFECON/CORECONS RESOLUÇÃO COFECON N° 2.100 / 2022 Altera dispositivo da Resolução n° 1.853/ 2011, que cria e regula o Manual de Arrecadação no Sistema Cofecon/Corecons. 08/02/2022 Terça-Feira INSS INSTITUI A AVALIAÇÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA VIA REMOTA PORTARIA DIRBEN/INSS N° 978 / 2022 Institui, em âmbito nacional, a realização da Avaliação Social da Pessoa com Deficiência - Remota. 09/02/2022 Quarta-Feira FGTS - NOVA VERSÃO DO MANUAL DE REGULARIDADE DO EMPREGADOR CIRCULAR CAIXA N° 969 / 2022 Divulga a publicação da versão 14 do Manual de Orientações Regularidade Empregador. 10/02/2022 Quinta-Feira COFEN - ESCLARECE COMO DEVE SER A ATUAÇÃO DO ENFERMEIRO NO PLANEJAMENTO FAMILIAR E REPRODUTIVO RESOLUÇÃO COFEN N° 690 / 2022 Normatiza a atuação do Enfermeiro no Planejamento Familiar e Reprodutivo. 11/02/2022 Sexta-Feira PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALTERAÇÃO EMENDA CONSTITUCIONAL N° 115 / 2022 Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. CORONAVÍRUS - PROCEDIMENTOS DO CADÚNICO SUSPENSOS EM RAZÃO DA PANDEMIA SÃO RETOMADOS PORTARIA MC N° 747 / 2022 Dispõe sobre a retomada dos procedimentos operacionais e de gestão do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, relativos à Averiguação e Revisão Cadastral, suspensos pela Portaria MC n° 649/2021, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e altera a Portaria n° 094/2013, e dá outras providências. FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO PARA O MÊS DE FEVEREIRO DE 2022 PORTARIA MTP N° 272 / 2022 Estabelece, para o mês de Fevereiro de 2022, os fatores de atualização monetária dos salários de contribuição e dá outras providências.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Especial, Rural, Individual, Facultativo, Período Fracionado, Acordos Internacionais DIREITO TRABALHISTA DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - CÁLCULOS Cálculo, Reflexos, Feriados, ESocial, Fiscalização DIREITO TRABALHISTA LICENÇA MATERNIDADE - CASOS ESPECIAIS Férias, Aviso Prévio, Amamentação, Internamento, Exame de Retorno, GFIP, eSocial SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 17 - TRABALHO DOS OPERADORES CHECKOUT/CAIXA DE SUPERMERCADO Posto de Trabalho, Manipulação de Mercadorias, Organização, Treinamento, eSocial DIREITO TRABALHISTA PROFESSOR DE ESTABELECIMENTO PARTICULAR Legislação, Jornada, Horas Extras, DSR, Faltas, 13° Salário, Férias, Aviso Prévio, eSocial DIREITO TRABALHISTA QUARTEIRIZAÇÃO Conceito, Terceirização, Responsabilidade, Penalidades DIREITO TRABALHISTA AVISO PRÉVIO ELETRÔNICO Aviso Trabalhado, Indenizado, Proporcional, Comunicação Eletrônica, eSocial, LGPD DIREITO PREVIDENCIÁRIO PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA - OPÇÃO PELA FOLHA DE PAGAMENTO Conceito, Opção Pela Folha de Pagamento, SEFIP, eSocial, DCTFWEB DIREITO TRABALHISTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO Empregador, Trabalhadores Com e Sem Vínculo Empregatício, Diferenças DIREITO TRABALHISTA ABSENTEÍSMO/FALTAS Cálculo, Causas, Consequências, Motivações, Procedimentos DIREITO TRABALHISTA ATUAÇÃO DO SINDICATO Greve, Liberdade de Associação, Cláusulas Normativas, Rescisões, Homologação DIREITO TRABALHISTA ARQUITETOS E URBANISTAS Jornada de Trabalho, Salário, CBO, RRT, eSocial, LGPD DIREITO TRABALHISTA CESSÃO ILEGAL OU EMPRÉSTIMO DE EMPREGADOS Conceito, Grupo Econômico, Empresas Públicas e Privadas, Penalidades DIREITO TRABALHISTA MÉDICO RESIDENTE Regulamentação, Abrangência, Bolsa, Jornada, Descansos, Plantão, eSocial, LGPD DIREITO TRABALHISTA REPRESENTANTE COMERCIAL Registro, Comprovação, Remuneração, Contrato, Rescisão, Indenização, INSS, eSocial DIREITO TRABALHISTA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Códigos, GFIP, GPS, LGPD, eSocial, DCTFWeb, Cálculos, Recolhimentos DIREITO TRABALHISTA INTERVALO INTRAJORNADA - DESCANSO E ALIMENTAÇÃO Redução, Duração, Descumprimento, Convenção, Especiais, Penalidades DIREITO PREVIDENCIÁRIO GPS - PAGAMENTO INDEVIDO OU EM DUPLICIDADE Compensação, Restituição, Retificação, RETGPS, SEFIP, PER/DCOMP, PER/DCOMP Web, DCTFWeb
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08/02/2022 Terça-Feira INVESTIDOR NÃO RESIDENTE - REGISTRO DE INFORMAÇÕES JUNTO Á CVM - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO CVM N° 064 / 2022 Altera a Resolução CVM n° 13, de 18 de novembro de 2020. 09/02/2022 Quarta-Feira COTAS TARIFÁRIAS DE IMPORTAÇÃO - LETEC - ALTERAÇÕES PORTARIA SECEX N° 170 / 2022 Altera o Anexo I da Portaria SECEX n° 161/2021, publicado no DOU de 27.12.2021. INSPEÇÕES SANITÁRIAS DE FORMA REMOTAS EM PRODUTOS IMPORTADOS - ANVISA RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 597 / 2022 Dispõe sobre as inspeções sanitárias de forma remota em bens e produtos importados sujeitos à vigilância sanitária.
10/02/2022 Quinta-Feira COTAS DE CONTINGENCIAMENTO - EXPORTAÇÃO - NCM 0303.89.90 PORTARIA INTERMINISTERIAL SBIO-MMA/SAP-MAPA/SECEX-SECINT-ME N° 001 / 2022 Dispõe sobre contingenciamento para exportação de barbatanas da espécie de Tubarão Isurus oxyrinchus. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS - CRITÉRIOS PARA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO PORTARIA SDA/MAPA N° 138 / 2022 Estabelece critérios para mensuração do Risco Estimado Associado ao Estabelecimento, para determinar a frequência mínima de fiscalização em estabelecimentos, no âmbito da inspeção e fiscalização agropecuária. DIREITOS ANTIDUMPING - REGULAMENTAÇÃO DAS NORMAS GERAIS PORTARIA SECEX N° 171 / 2022 Dispõe sobre as normas referentes a investigações antidumping previstas no Decreto n° 8.058, de 26 de julho de 2013, para fins de cumprimento do Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019. 11/02/2022 Sexta-Feira TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO ANTAQ N° 068 / 2022 Altera as normas da Resolução-ANTAQ n° 3.631, de 15 de setembro de 2014, que estabelece procedimento que disciplina a homologação de embarcações no Sistema Mercante, operadas por empresas do transporte longitudinal de cargas de percurso exclusivamente intermunicipal ou municipal na navegação interior, bem como estrangeiras que operem ou atraquem em instalações portuárias interiores no Brasil; e constantes nos Anexos da Resolução-ANTAQ n° 1.274, de 3 de fevereiro de 2009, que aprovou a norma para outorga de autorização para prestação de serviço de transporte de passageiros, veículos e cargas na navegação interior de travessia; da Resolução-ANTAQ n° 3.285, de 13 de fevereiro de 2014, que aprovou a norma para outorga de autorização para prestação de serviço de transporte de passageiros, veículos e cargas na navegação interior de travessia por microempreendedores individuais; e da Resolução-ANTAQ n° 7.753, de 11 de maio de 2020, que aprovou a norma que estabelece critérios e procedimentos para a prestação de serviços de transporte privado de pessoas, veículos ou cargas na navegação interior de travessia. CONTAS EM MOEDA ESTRANGEIRA NO BRASIL - EMPRESAS DO SETOR DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL PARA GARANTIA RESOLUÇÃO BCB N° 183 / 2022 Altera a Circular n° 3.691, de 16 de dezembro de 2013, para dispor sobre a abertura e a movimentação de contas em moeda estrangeira no País para depósitos de fundos de provisionamento em garantia a despesas com o descomissionamento de instalações de produção em campos de petróleo e gás natural.
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07/02/2022 Segunda-Feira DECRETO N° 8.951 / 2022 - Município de Cuiabá Altera o Decreto n° 8.946/2022 que dispõe sobre medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), no município de Cuiabá. DECRETO N° 8.955 / 2022 - Município de Cuiabá Prorroga o prazo de vencimento das taxas de fiscalização e das taxas para renovação de licença para funcionamento de estabelecimentos e atividades no Município para o exercício de 2022. PORTARIA SEFAZ N° 021 / 2022 - MT Altera a Portaria SEFAZ n° 336/2012, que dispõe sobre a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). PORTARIA SEFAZ N° 022 / 2022 - MT Dispõe sobre a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico Outros Serviços (DACTE OS). PORTARIA SEFAZ N° 023 / 2022 - MT Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento. 10/02/2022 Quinta-Feira PORTARIA SEFAZ N° 027 / 2022 - MT Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes. 11/02/2022 Sexta-Feira DECRETO N° 1.289 / 2022 - MT - Edição Extra Altera o Decreto n° 1.977/2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). RESOLUÇÃO CODEM N° 102 / 2022 - MT Dispõe sobre o encargo financeiro anual para os contratos novos ou aditivos de renegociação de dívida e demais incidências financeiras dos financiamentos do Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial (FUNDEIC).
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