Obrigação : EFD - Contribuições.

Obrigação : DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; Obrigação : IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório.

ICMS PB: Obrigação : - ICMS - Distribuidoras de Energia Elétrica; - ICMS - Prestações de Serviço de Transporte Ferroviário; - ICMS - Prestadoras de Serviços de Comunicação; - ICMS - Prestadoras de Serviços de Transporte Regularmente Inscritas.

Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido; DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE); EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

ICMS PB: Obrigação : - Diferencial de Alíquotas; Obrigação : - Envio de Arquivo - Administradoras de Cartões de Crédito ou Débito; Obrigação : - Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF; - ICMS - Estabelecimentos Comerciais, Inclusive Distribuidores de Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos; - ICMS - Estabelecimentos em Regime de Pagamento Normal que Estejam Obrigados a Emitir Nota Fiscal, na Aquisição de Mercadorias a Contribuintes não Inscritos no CCICMS; - ICMS - Estabelecimentos Produtores; - ICMS - Operações para Outra UF com Algodão em Caroço; - ICMS Antecipação; - ICMS Antecipação; Obrigação : - Informação - Bebidas quentes, classificadas nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208, da NCM, exceto aguardente de cana e de melaço.; Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : ICMS - Antecipação - Simples Nacional; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015.

Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS PB: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.

Obrigação : COFINS - Faturamento; Contribuição Sindical - Autônomos e Profissionais Liberais; Obrigação : Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (2ª Quota); Obrigação : DBF - Declaração de Benefícios Fiscais; DECRED - Declaração de Operações com Cartões de Crédito; DIF - Cigarros; DIF - Papel Imune; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IPI - Produtos em Geral; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (2ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos.

ICMS PB: Obrigação : - Arquivo Magnético - Prestadora de Serviço de Comunicação por Meio de Veiculação de Mensagem de Publicidade ou Propaganda na Televisão por Assinatura; Obrigação : - ICMS - Empresa de Transporte Aéreo - 2ª Parcela.

ICMS PB: Obrigação : - Entrega do Documento de Informação e Apuração do ICMS referente às Prestações de Serviço de Transporte Ferroviário; - GIM - Guia de Informação Mensal - Estabelecimentos do Simples Nacional; Escrituração Fiscal Digital (EFD).

08/02/2022 Terça-Feira

TRANSAÇÃO DE PROPOSTA INDIVIDUAL - CRÉDITOS DA PGF - ALTERAÇÕES

PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU N° 012 / 2022

Altera a Portaria n° 333/PGF/AGU/2020, que regulamenta a transação por proposta individual dos créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal, conforme previsto na Lei nº 13.988/2020, e na Portaria n° 249/AGU/2020.

10/02/2022 Quinta-Feira

REGULAMENTAÇÃO TÉCNICO METROLÓGICA CONSOLIDADA - MEDIDORES DE UMIDADE DE GRÃOS

PORTARIA INMETRO N° 047 / 2022

Aprova a regulamentação técnico metrológica consolidada para medidores de umidade de grãos.

11/02/2022 Sexta-Feira

REGULAMENTAÇÃO TÉCNICO METROLÓGICO - TANQUES DE CARGA MONTADOS SOBRE VEÍCULOS

PORTARIA INMETRO N° 049 / 2022

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para tanques de carga montados sobre veículos rodoviários automotrizes, semirreboques e reboques.

REGULAMENTAÇÃO TÉCNICO METROLÓGICO - REPARO E MANUTENÇÃO DE INSTRUMENTOS DE MEDICAÇÃO - ALTERAÇÃO

PORTARIA INMETRO N° 050 / 2022

Altera a Portaria INMETRO n° 457/2021, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado relativo às condições que devem ser atendidas pelas sociedades empresárias e não empresárias (sociedades simples) que requeiram a autorização para fins de reparo e manutenção de instrumentos de medição regulamentados.

PROGRAMA MAIS ALIMENTOS - CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS

PORTARIA MAPA N° 395 / 2022

Estabelece os critérios e procedimentos para operacionalização do Programa Mais Alimentos.

ASSUNTOS DIVERSOS

RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS AOS HERDEIROS DA PESSOA FÍSICA FALECIDA

Conceitos e procedimentos

ASSUNTOS DIVERSOS

DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI)

Obrigatoriedade, penalidades, preenchimento

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA

Aspectos tributários

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Fevereiro/2022

IRPF

GCAP

Imposto diferido

TRIBUTOS FEDERAIS

REEMBOLSO, RESSARCIMENTO E RECUPERAÇÃO DE DESPESAS

Tratamento tributário no Lucro Presumido

IRRF

ALUGUEL DE IMÓVEIS

Operações que envolvem retenção de Imposto de Renda

IRPF

REDUÇÕES SOBRE O GANHO DE CAPITAL

Teoria e exemplos de cálculo

IRRF

COMPROVANTE / INFORME DE RENDIMENTOS

Pessoa física, jurídica e aplicações financeiras

ASSUNTOS DIVERSOS

PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA

Conceitos, situação cadastral, obrigações acessórias

DIREITO SOCIETÁRIO

TRANSFORMAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL EM SOCIEDADE UNIPESSOAL

Condições e procedimentos

DIREITO SOCIETÁRIO

CARTÓRIOS

Procedimentos de abertura e baixa

CONTABILIDADE

IMOBILIZADO ADQUIRIDO POR CONSÓRCIO

Conceitos, contabilização e depreciação

ASSUNTOS DIVERSOS

DIRF

Remuneração dos sócios

ASSUNTOS DIVERSOS

DIRF

Rendimentos de decisões judiciais

ASSUNTOS DIVERSOS

DMED

Orientações de Preenchimento

IRPF

JUROS MORATÓRIOS EM REMUNERAÇÃO SALARIAL

Atraso no pagamento

ASSUNTOS DIVERSOS

DMED

Obrigatoriedade, Prazo e Penalidades

ASSUNTOS DIVERSOS

DIMOB

Preenchimento, fichas, retificação

ASSUNTOS DIVERSOS

DIMOB

Operações, prazo, penalidades

ASSUNTOS DIVERSOS

PERDAS DE MERCADORIA

Aspectos tributários e contábeis. Ajuste do estoque

07/02/2022 Segunda-Feira

NORMA CRIA E REGULA O MANUAL DE ARRECADAÇÃO NO SISTEMA COFECON/CORECONS

RESOLUÇÃO COFECON N° 2.100 / 2022

Altera dispositivo da Resolução n° 1.853/ 2011, que cria e regula o Manual de Arrecadação no Sistema Cofecon/Corecons.

08/02/2022 Terça-Feira

INSS INSTITUI A AVALIAÇÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA VIA REMOTA

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 978 / 2022

Institui, em âmbito nacional, a realização da Avaliação Social da Pessoa com Deficiência - Remota.

09/02/2022 Quarta-Feira

FGTS - NOVA VERSÃO DO MANUAL DE REGULARIDADE DO EMPREGADOR

CIRCULAR CAIXA N° 969 / 2022

Divulga a publicação da versão 14 do Manual de Orientações Regularidade Empregador.

10/02/2022 Quinta-Feira

COFEN - ESCLARECE COMO DEVE SER A ATUAÇÃO DO ENFERMEIRO NO PLANEJAMENTO FAMILIAR E REPRODUTIVO

RESOLUÇÃO COFEN N° 690 / 2022

Normatiza a atuação do Enfermeiro no Planejamento Familiar e Reprodutivo.

11/02/2022 Sexta-Feira

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALTERAÇÃO

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 115 / 2022

Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

CORONAVÍRUS - PROCEDIMENTOS DO CADÚNICO SUSPENSOS EM RAZÃO DA PANDEMIA SÃO RETOMADOS

PORTARIA MC N° 747 / 2022

Dispõe sobre a retomada dos procedimentos operacionais e de gestão do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, relativos à Averiguação e Revisão Cadastral, suspensos pela Portaria MC n° 649/2021, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e altera a Portaria n° 094/2013, e dá outras providências.

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO PARA O MÊS DE FEVEREIRO DE 2022

PORTARIA MTP N° 272 / 2022

Estabelece, para o mês de Fevereiro de 2022, os fatores de atualização monetária dos salários de contribuição e dá outras providências.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Especial, Rural, Individual, Facultativo, Período Fracionado, Acordos Internacionais

DIREITO TRABALHISTA

DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - CÁLCULOS

Cálculo, Reflexos, Feriados, ESocial, Fiscalização

DIREITO TRABALHISTA

LICENÇA MATERNIDADE - CASOS ESPECIAIS

Férias, Aviso Prévio, Amamentação, Internamento, Exame de Retorno, GFIP, eSocial

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 17 - TRABALHO DOS OPERADORES CHECKOUT/CAIXA DE SUPERMERCADO

Posto de Trabalho, Manipulação de Mercadorias, Organização, Treinamento, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

PROFESSOR DE ESTABELECIMENTO PARTICULAR

Legislação, Jornada, Horas Extras, DSR, Faltas, 13° Salário, Férias, Aviso Prévio, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

QUARTEIRIZAÇÃO

Conceito, Terceirização, Responsabilidade, Penalidades

DIREITO TRABALHISTA

AVISO PRÉVIO ELETRÔNICO

Aviso Trabalhado, Indenizado, Proporcional, Comunicação Eletrônica, eSocial, LGPD

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA - OPÇÃO PELA FOLHA DE PAGAMENTO

Conceito, Opção Pela Folha de Pagamento, SEFIP, eSocial, DCTFWEB

DIREITO TRABALHISTA

VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Empregador, Trabalhadores Com e Sem Vínculo Empregatício, Diferenças

DIREITO TRABALHISTA

ABSENTEÍSMO/FALTAS

Cálculo, Causas, Consequências, Motivações, Procedimentos

DIREITO TRABALHISTA

ATUAÇÃO DO SINDICATO

Greve, Liberdade de Associação, Cláusulas Normativas, Rescisões, Homologação

DIREITO TRABALHISTA

ARQUITETOS E URBANISTAS

Jornada de Trabalho, Salário, CBO, RRT, eSocial, LGPD

DIREITO TRABALHISTA

CESSÃO ILEGAL OU EMPRÉSTIMO DE EMPREGADOS

Conceito, Grupo Econômico, Empresas Públicas e Privadas, Penalidades

DIREITO TRABALHISTA

MÉDICO RESIDENTE

Regulamentação, Abrangência, Bolsa, Jornada, Descansos, Plantão, eSocial, LGPD

DIREITO TRABALHISTA

REPRESENTANTE COMERCIAL

Registro, Comprovação, Remuneração, Contrato, Rescisão, Indenização, INSS, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

Códigos, GFIP, GPS, LGPD, eSocial, DCTFWeb, Cálculos, Recolhimentos

DIREITO TRABALHISTA

INTERVALO INTRAJORNADA - DESCANSO E ALIMENTAÇÃO

Redução, Duração, Descumprimento, Convenção, Especiais, Penalidades

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

GPS - PAGAMENTO INDEVIDO OU EM DUPLICIDADE

Compensação, Restituição, Retificação, RETGPS, SEFIP, PER/DCOMP, PER/DCOMP Web, DCTFWeb

08/02/2022 Terça-Feira

INVESTIDOR NÃO RESIDENTE - REGISTRO DE INFORMAÇÕES JUNTO Á CVM - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO CVM N° 064 / 2022

Altera a Resolução CVM n° 13, de 18 de novembro de 2020.

09/02/2022 Quarta-Feira

COTAS TARIFÁRIAS DE IMPORTAÇÃO - LETEC - ALTERAÇÕES

PORTARIA SECEX N° 170 / 2022

Altera o Anexo I da Portaria SECEX n° 161/2021, publicado no DOU de 27.12.2021.

INSPEÇÕES SANITÁRIAS DE FORMA REMOTAS EM PRODUTOS IMPORTADOS - ANVISA

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 597 / 2022

Dispõe sobre as inspeções sanitárias de forma remota em bens e produtos importados sujeitos à vigilância sanitária.

10/02/2022 Quinta-Feira

COTAS DE CONTINGENCIAMENTO - EXPORTAÇÃO - NCM 0303.89.90

PORTARIA INTERMINISTERIAL SBIO-MMA/SAP-MAPA/SECEX-SECINT-ME N° 001 / 2022

Dispõe sobre contingenciamento para exportação de barbatanas da espécie de Tubarão Isurus oxyrinchus.

PRODUTOS AGROPECUÁRIOS - CRITÉRIOS PARA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO

PORTARIA SDA/MAPA N° 138 / 2022

Estabelece critérios para mensuração do Risco Estimado Associado ao Estabelecimento, para determinar a frequência mínima de fiscalização em estabelecimentos, no âmbito da inspeção e fiscalização agropecuária.

DIREITOS ANTIDUMPING - REGULAMENTAÇÃO DAS NORMAS GERAIS

PORTARIA SECEX N° 171 / 2022

Dispõe sobre as normas referentes a investigações antidumping previstas no Decreto n° 8.058, de 26 de julho de 2013, para fins de cumprimento do Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019.

11/02/2022 Sexta-Feira

TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO ANTAQ N° 068 / 2022

Altera as normas da Resolução-ANTAQ n° 3.631, de 15 de setembro de 2014, que estabelece procedimento que disciplina a homologação de embarcações no Sistema Mercante, operadas por empresas do transporte longitudinal de cargas de percurso exclusivamente intermunicipal ou municipal na navegação interior, bem como estrangeiras que operem ou atraquem em instalações portuárias interiores no Brasil; e constantes nos Anexos da Resolução-ANTAQ n° 1.274, de 3 de fevereiro de 2009, que aprovou a norma para outorga de autorização para prestação de serviço de transporte de passageiros, veículos e cargas na navegação interior de travessia; da Resolução-ANTAQ n° 3.285, de 13 de fevereiro de 2014, que aprovou a norma para outorga de autorização para prestação de serviço de transporte de passageiros, veículos e cargas na navegação interior de travessia por microempreendedores individuais; e da Resolução-ANTAQ n° 7.753, de 11 de maio de 2020, que aprovou a norma que estabelece critérios e procedimentos para a prestação de serviços de transporte privado de pessoas, veículos ou cargas na navegação interior de travessia.

CONTAS EM MOEDA ESTRANGEIRA NO BRASIL - EMPRESAS DO SETOR DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL PARA GARANTIA

RESOLUÇÃO BCB N° 183 / 2022

Altera a Circular n° 3.691, de 16 de dezembro de 2013, para dispor sobre a abertura e a movimentação de contas em moeda estrangeira no País para depósitos de fundos de provisionamento em garantia a despesas com o descomissionamento de instalações de produção em campos de petróleo e gás natural.

...

07/02/2022 Segunda-Feira

DECRETO N° 9.961 / 2022 - Município de João Pessoa - Edição Extra

Altera o RCTM/João Pessoa, em relação à Declaração de Cessões e Transmissões Imobiliárias (DCTI).

08/02/2022 Terça-Feira

DECRETO N° 42.233 / 2022 - PB

Altera o Decreto n° 17.252/1994, que aprova nova versão do Regulamento do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba (FAIN).

DECRETO N° 42.234 / 2022 - PB

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação aos estoques de bens e mercadorias incluídos ou excluídos do regime de substituição tributária e de antecipação de recolhimento referente às operações subsequentes.

...