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MEI - Recolhimento de INSS e FGTS através do DAE
Obrigatoriedade
O pagamento do FGTS e INSS, sobre a remuneração dada ao empregado
do Microempreendedor Individual, foi unificado no DAE MEI, a partir de janeiro de 2022,
com data de vencimento até o dia 07 do mês subsequente.
Os eventos da folha de pagamento, desde o dia 20.01.2022, estavam disponibilizados para
serem enviados pelo programa de folha Web Simplificado ou Portal Web Simplificado,
dispensando a utilização da SEFIP/GFIP.
Se esta obrigação não foi cumprida no prazo legal, é necessário regularizar este recolhimento
o quanto antes, que para a competência de janeiro de 2022, teve seu vencimento no dia 07.02.2022
Base Legal:
Artigo 105-A da Resolução CGSN n° 140/2018, com nova redação no dia 01.11.2021
pela Resolução CGSN n° 160/2021;
Manual de Orientação do eSocial - Web MEI - 04.02.2022.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 14/02/2022 a 20/02/2022 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 21/02/2022 a 27/02/2022 |
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Obrigação : EFD - Contribuições. ICMS PR: Obrigação : CNAE: 6110-8/03 - Serviços de comunicação multimídia; ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS - Apuração Centralizada; ICMS - CNAE 0600-0/02 - Extração e beneficiamento de xisto; ICMS - CNAE 1921-7/00 - Fabricação de produtos do refino de petróleo; ICMS - CNAE 4681-8/01 - Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista; ICMS - CNAE 6110-8/01 - Serviços de telefonia fixa comutada; ICMS - CNAE 6120-5/01 - Serviços de telefonia móvel celular; ICMS - CNAE 6141-8/00 - Operadora de televisão por assinatura; ICMS - CNAE 6143-4/00 - Operadora de televisão por satélite ; ICMS - CNAE 6190-6/99 - Outras atividades de telecomunicações; ICMS - Distribuidora de Energia elétrica; ICMS - Fumo em Folha; ICMS - Fundo de Combate à Pobreza (FECOP); ICMS - Normal; ICMS ST - Vendas porta-a-porta. Municipal Curitiba: Obrigação : IPTU - Parcelado. |
Obrigação : DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; Obrigação : IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório. ICMS PR: Obrigação : ICMS - CONAB. Municipal Curitiba: Obrigação : Declaração Eletrônica de Serviço (DES); Obrigação : ISS - Normal; ISS - Retenção. |
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Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido; DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE); EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS PR: Obrigação : Arquivo magnético - Sintegra; Obrigação : ICMS - Café Cru em Grão; ICMS - CNAE: 0600-0/02 - Extração e beneficiamento de xisto; ICMS - CNAE: 1921-7/00 - Fabricação de produtos do refino de petróleo; ICMS - CNAE: 4681-8/01 - Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista; ICMS - CNAE: 6110-8/01 - Serviços de telefonia fixa comutada; ICMS - CNAE: 6110-8/03 - Serviços de comunicação multimídia e 6120-5/01 - telefonia móvel celular; ICMS - CNAE: 6120-5/01 -Telefonia móvel celular; ICMS - CNAE: 6141-8/00 - Operadora de televisão por assinatura; ICMS - CNAE: 6143-4/00 - Operadora de televisão por satélite ; ICMS - CNAE: 6190-6/99 - Outras atividades de telecomunicações; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Prestações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015 – Transporte Aéreo; ICMS - Fundo de Combate à Pobreza (FECOP); ICMS ST - Cimento; ICMS ST - Combustíveis. Municipal Curitiba: Obrigação : IPTU - Parcelado. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS PR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases; Obrigação : CNAE: 6110-8/03 - Serviços de comunicação multimídia; ICMS - CNAE: 0600-0/02 - Extração e beneficiamento de xisto; ICMS - CNAE: 1921-7/00 - Fabricação de produtos do refino de petróleo; ICMS - CNAE: 4681-8/01 - Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista; ICMS - CNAE: 6110-8/01 - Serviços de telefonia fixa comutada; ICMS - CNAE: 6120-5/01 -Telefonia móvel celular; ICMS - CNAE: 6141-8/00 - Operadora de televisão por assinatura; ICMS - CNAE: 6143-4/00 - Operadora de televisão por satélite ; ICMS - CNAE: 6190-6/99 - Outras atividades de telecomunicações. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte. Municipal Curitiba: Obrigação : IPTU - Parcelado. |
Obrigação : COFINS - Faturamento; Contribuição Sindical - Autônomos e Profissionais Liberais; Obrigação : Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (2ª Quota); Obrigação : DBF - Declaração de Benefícios Fiscais; DECRED - Declaração de Operações com Cartões de Crédito; DIF - Cigarros; DIF - Papel Imune; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IPI - Produtos em Geral; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (2ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos. ICMS PR: Obrigação : ICMS - Café Cru em Grão; ICMS - Distribuidora de Energia elétrica; ICMS - Parcelamento; ICMS - Transporte Aéreo. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2022 |
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Síntese Semanal - 07/02/2022 A 13/02/2022 Boletim Quinzenal - Quizena: 03 |
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08/02/2022 Terça-Feira TRANSAÇÃO DE PROPOSTA INDIVIDUAL - CRÉDITOS DA PGF - ALTERAÇÕES PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU N° 012 / 2022 Altera a Portaria n° 333/PGF/AGU/2020, que regulamenta a transação por proposta individual dos créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal, conforme previsto na Lei nº 13.988/2020, e na Portaria n° 249/AGU/2020. 10/02/2022 Quinta-Feira REGULAMENTAÇÃO TÉCNICO METROLÓGICA CONSOLIDADA - MEDIDORES DE UMIDADE DE GRÃOS PORTARIA INMETRO N° 047 / 2022 Aprova a regulamentação técnico metrológica consolidada para medidores de umidade de grãos. 11/02/2022 Sexta-Feira REGULAMENTAÇÃO TÉCNICO METROLÓGICO - TANQUES DE CARGA MONTADOS SOBRE VEÍCULOS PORTARIA INMETRO N° 049 / 2022 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para tanques de carga montados sobre veículos rodoviários automotrizes, semirreboques e reboques. REGULAMENTAÇÃO TÉCNICO METROLÓGICO - REPARO E MANUTENÇÃO DE INSTRUMENTOS DE MEDICAÇÃO - ALTERAÇÃO PORTARIA INMETRO N° 050 / 2022 Altera a Portaria INMETRO n° 457/2021, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado relativo às condições que devem ser atendidas pelas sociedades empresárias e não empresárias (sociedades simples) que requeiram a autorização para fins de reparo e manutenção de instrumentos de medição regulamentados. PROGRAMA MAIS ALIMENTOS - CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PORTARIA MAPA N° 395 / 2022 Estabelece os critérios e procedimentos para operacionalização do Programa Mais Alimentos.
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ASSUNTOS DIVERSOS RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS AOS HERDEIROS DA PESSOA FÍSICA FALECIDA Conceitos e procedimentos ASSUNTOS DIVERSOS DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) Obrigatoriedade, penalidades, preenchimento TRIBUTOS FEDERAIS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA Aspectos tributários TRIBUTOS FEDERAIS EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS Atualização Monetária e Juros - Fevereiro/2022 IRPF GCAP Imposto diferido TRIBUTOS FEDERAIS REEMBOLSO, RESSARCIMENTO E RECUPERAÇÃO DE DESPESAS Tratamento tributário no Lucro Presumido IRRF ALUGUEL DE IMÓVEIS Operações que envolvem retenção de Imposto de Renda IRPF REDUÇÕES SOBRE O GANHO DE CAPITAL Teoria e exemplos de cálculo IRRF COMPROVANTE / INFORME DE RENDIMENTOS Pessoa física, jurídica e aplicações financeiras ASSUNTOS DIVERSOS PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA Conceitos, situação cadastral, obrigações acessórias DIREITO SOCIETÁRIO TRANSFORMAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL EM SOCIEDADE UNIPESSOAL Condições e procedimentos DIREITO SOCIETÁRIO CARTÓRIOS Procedimentos de abertura e baixa CONTABILIDADE IMOBILIZADO ADQUIRIDO POR CONSÓRCIO Conceitos, contabilização e depreciação ASSUNTOS DIVERSOS DIRF Remuneração dos sócios ASSUNTOS DIVERSOS DIRF Rendimentos de decisões judiciais ASSUNTOS DIVERSOS DMED Orientações de Preenchimento IRPF JUROS MORATÓRIOS EM REMUNERAÇÃO SALARIAL Atraso no pagamento ASSUNTOS DIVERSOS DMED Obrigatoriedade, Prazo e Penalidades ASSUNTOS DIVERSOS DIMOB Preenchimento, fichas, retificação ASSUNTOS DIVERSOS DIMOB Operações, prazo, penalidades ASSUNTOS DIVERSOS PERDAS DE MERCADORIA Aspectos tributários e contábeis. Ajuste do estoque
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07/02/2022 Segunda-Feira NORMA CRIA E REGULA O MANUAL DE ARRECADAÇÃO NO SISTEMA COFECON/CORECONS RESOLUÇÃO COFECON N° 2.100 / 2022 Altera dispositivo da Resolução n° 1.853/ 2011, que cria e regula o Manual de Arrecadação no Sistema Cofecon/Corecons. 08/02/2022 Terça-Feira INSS INSTITUI A AVALIAÇÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA VIA REMOTA PORTARIA DIRBEN/INSS N° 978 / 2022 Institui, em âmbito nacional, a realização da Avaliação Social da Pessoa com Deficiência - Remota. 09/02/2022 Quarta-Feira FGTS - NOVA VERSÃO DO MANUAL DE REGULARIDADE DO EMPREGADOR CIRCULAR CAIXA N° 969 / 2022 Divulga a publicação da versão 14 do Manual de Orientações Regularidade Empregador. 10/02/2022 Quinta-Feira COFEN - ESCLARECE COMO DEVE SER A ATUAÇÃO DO ENFERMEIRO NO PLANEJAMENTO FAMILIAR E REPRODUTIVO RESOLUÇÃO COFEN N° 690 / 2022 Normatiza a atuação do Enfermeiro no Planejamento Familiar e Reprodutivo. 11/02/2022 Sexta-Feira PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALTERAÇÃO EMENDA CONSTITUCIONAL N° 115 / 2022 Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. CORONAVÍRUS - PROCEDIMENTOS DO CADÚNICO SUSPENSOS EM RAZÃO DA PANDEMIA SÃO RETOMADOS PORTARIA MC N° 747 / 2022 Dispõe sobre a retomada dos procedimentos operacionais e de gestão do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, relativos à Averiguação e Revisão Cadastral, suspensos pela Portaria MC n° 649/2021, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e altera a Portaria n° 094/2013, e dá outras providências. FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO PARA O MÊS DE FEVEREIRO DE 2022 PORTARIA MTP N° 272 / 2022 Estabelece, para o mês de Fevereiro de 2022, os fatores de atualização monetária dos salários de contribuição e dá outras providências.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Especial, Rural, Individual, Facultativo, Período Fracionado, Acordos Internacionais DIREITO TRABALHISTA DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - CÁLCULOS Cálculo, Reflexos, Feriados, ESocial, Fiscalização DIREITO TRABALHISTA LICENÇA MATERNIDADE - CASOS ESPECIAIS Férias, Aviso Prévio, Amamentação, Internamento, Exame de Retorno, GFIP, eSocial SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 17 - TRABALHO DOS OPERADORES CHECKOUT/CAIXA DE SUPERMERCADO Posto de Trabalho, Manipulação de Mercadorias, Organização, Treinamento, eSocial DIREITO TRABALHISTA PROFESSOR DE ESTABELECIMENTO PARTICULAR Legislação, Jornada, Horas Extras, DSR, Faltas, 13° Salário, Férias, Aviso Prévio, eSocial DIREITO TRABALHISTA QUARTEIRIZAÇÃO Conceito, Terceirização, Responsabilidade, Penalidades DIREITO TRABALHISTA AVISO PRÉVIO ELETRÔNICO Aviso Trabalhado, Indenizado, Proporcional, Comunicação Eletrônica, eSocial, LGPD DIREITO PREVIDENCIÁRIO PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA - OPÇÃO PELA FOLHA DE PAGAMENTO Conceito, Opção Pela Folha de Pagamento, SEFIP, eSocial, DCTFWEB DIREITO TRABALHISTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO Empregador, Trabalhadores Com e Sem Vínculo Empregatício, Diferenças DIREITO TRABALHISTA ABSENTEÍSMO/FALTAS Cálculo, Causas, Consequências, Motivações, Procedimentos DIREITO TRABALHISTA ATUAÇÃO DO SINDICATO Greve, Liberdade de Associação, Cláusulas Normativas, Rescisões, Homologação DIREITO TRABALHISTA ARQUITETOS E URBANISTAS Jornada de Trabalho, Salário, CBO, RRT, eSocial, LGPD DIREITO TRABALHISTA CESSÃO ILEGAL OU EMPRÉSTIMO DE EMPREGADOS Conceito, Grupo Econômico, Empresas Públicas e Privadas, Penalidades DIREITO TRABALHISTA MÉDICO RESIDENTE Regulamentação, Abrangência, Bolsa, Jornada, Descansos, Plantão, eSocial, LGPD DIREITO TRABALHISTA REPRESENTANTE COMERCIAL Registro, Comprovação, Remuneração, Contrato, Rescisão, Indenização, INSS, eSocial DIREITO TRABALHISTA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Códigos, GFIP, GPS, LGPD, eSocial, DCTFWeb, Cálculos, Recolhimentos DIREITO TRABALHISTA INTERVALO INTRAJORNADA - DESCANSO E ALIMENTAÇÃO Redução, Duração, Descumprimento, Convenção, Especiais, Penalidades DIREITO PREVIDENCIÁRIO GPS - PAGAMENTO INDEVIDO OU EM DUPLICIDADE Compensação, Restituição, Retificação, RETGPS, SEFIP, PER/DCOMP, PER/DCOMP Web, DCTFWeb
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08/02/2022 Terça-Feira INVESTIDOR NÃO RESIDENTE - REGISTRO DE INFORMAÇÕES JUNTO Á CVM - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO CVM N° 064 / 2022 Altera a Resolução CVM n° 13, de 18 de novembro de 2020. 09/02/2022 Quarta-Feira COTAS TARIFÁRIAS DE IMPORTAÇÃO - LETEC - ALTERAÇÕES PORTARIA SECEX N° 170 / 2022 Altera o Anexo I da Portaria SECEX n° 161/2021, publicado no DOU de 27.12.2021. INSPEÇÕES SANITÁRIAS DE FORMA REMOTAS EM PRODUTOS IMPORTADOS - ANVISA RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 597 / 2022 Dispõe sobre as inspeções sanitárias de forma remota em bens e produtos importados sujeitos à vigilância sanitária.
10/02/2022 Quinta-Feira COTAS DE CONTINGENCIAMENTO - EXPORTAÇÃO - NCM 0303.89.90 PORTARIA INTERMINISTERIAL SBIO-MMA/SAP-MAPA/SECEX-SECINT-ME N° 001 / 2022 Dispõe sobre contingenciamento para exportação de barbatanas da espécie de Tubarão Isurus oxyrinchus. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS - CRITÉRIOS PARA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO PORTARIA SDA/MAPA N° 138 / 2022 Estabelece critérios para mensuração do Risco Estimado Associado ao Estabelecimento, para determinar a frequência mínima de fiscalização em estabelecimentos, no âmbito da inspeção e fiscalização agropecuária. DIREITOS ANTIDUMPING - REGULAMENTAÇÃO DAS NORMAS GERAIS PORTARIA SECEX N° 171 / 2022 Dispõe sobre as normas referentes a investigações antidumping previstas no Decreto n° 8.058, de 26 de julho de 2013, para fins de cumprimento do Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019. 11/02/2022 Sexta-Feira TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO ANTAQ N° 068 / 2022 Altera as normas da Resolução-ANTAQ n° 3.631, de 15 de setembro de 2014, que estabelece procedimento que disciplina a homologação de embarcações no Sistema Mercante, operadas por empresas do transporte longitudinal de cargas de percurso exclusivamente intermunicipal ou municipal na navegação interior, bem como estrangeiras que operem ou atraquem em instalações portuárias interiores no Brasil; e constantes nos Anexos da Resolução-ANTAQ n° 1.274, de 3 de fevereiro de 2009, que aprovou a norma para outorga de autorização para prestação de serviço de transporte de passageiros, veículos e cargas na navegação interior de travessia; da Resolução-ANTAQ n° 3.285, de 13 de fevereiro de 2014, que aprovou a norma para outorga de autorização para prestação de serviço de transporte de passageiros, veículos e cargas na navegação interior de travessia por microempreendedores individuais; e da Resolução-ANTAQ n° 7.753, de 11 de maio de 2020, que aprovou a norma que estabelece critérios e procedimentos para a prestação de serviços de transporte privado de pessoas, veículos ou cargas na navegação interior de travessia. CONTAS EM MOEDA ESTRANGEIRA NO BRASIL - EMPRESAS DO SETOR DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL PARA GARANTIA RESOLUÇÃO BCB N° 183 / 2022 Altera a Circular n° 3.691, de 16 de dezembro de 2013, para dispor sobre a abertura e a movimentação de contas em moeda estrangeira no País para depósitos de fundos de provisionamento em garantia a despesas com o descomissionamento de instalações de produção em campos de petróleo e gás natural.
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08/02/2022 Terça-Feira INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001 / 2022 - Município de Curitiba Disciplina os procedimentos relativos aos processos de Retificação Cadastral Retroativa no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, visando à obtenção da Certidão Negativa relativa ao Imposto Sobre Serviços (ISS) para fins de emissão do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra (CVCO). NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 003 / 2022 - PR Estabelece o valor do Fator de Conversão e Atualização Monetária (FCA), referente ao mês de fevereiro de 2022. NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 004 / 2022 - PR Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. 10/02/2022 Quinta-Feira NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 005 / 2022 - PR Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 052/2018, que dispõe sobre as tabelas de ajustes do lançamento e apuração na Escrituração Fiscal Digital (EFD). 11/02/2022 Sexta-Feira DECRETO N° 190 / 2022 - Município de Curitiba Define o calendário de feriados, pontos facultativos e dias de recesso no ano de 2022 para os órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Curitiba, sem comprometimento das atividades e serviços essenciais à população.
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