14/02/2022 Segunda-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 002 / 2022 Prorroga o prazo da Medida Provisória nº 1.074/2021, que altera a Lei nº 14.113/2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos. MINERAÇÃO - LAVRA GARIMPEIRA - ALTERAÇÕES DECRETO N° 10.965 / 2022 Altera o Decreto n° 9.406/2018, que regulamenta o Decreto-Lei n° 227/67, a Lei n° 6.567/78, a Lei n° 7.805/89, e a Lei n° 13.575/2017. DESENVOLVIMENTO MINERAÇÂO ARTESANAL - COMISSÃO DECRETO N° 10.966 / 2022 Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala. 15/02/2022 Terça-Feira CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 002 / 2022 Ratifica os Convênios ICMS 003/2022 (adesão do Estado de Roraima e altera o Convênio ICMS 224/2017, que autoriza a isenção do ICMS nas operações com produtos da cesta básica); 006/2022 (adesão dos Estados de Alagoas e Santa Catarina e altera o Convênio ICMS 114/2017, que concede isenção para equipamentos e componentes para geração de energia elétrica solar fotovoltaica); 007/2022, (exclui o Estado de Santa Catarina das disposições da cláusula terceira e altera o Convênio ICMS 067/2019, que autoriza a não exigir valores de juros e multas relativos ao atraso no pagamento da complementação do ICMS/ST, e a multa por não entrega da guia informativa, e autoriza a instituição de Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária); e 008/2022 (reduz juros e multas relacionados a débitos do ICMS decorrentes da não complementação pelo sujeito passivo do recolhimento do imposto retido por substituição tributária, em razão da utilização de base de cálculo presumida em valor inferior à efetivamente por ele praticada na operação com destino a consumidor final). COMPETÊNCIAS DA CASA CIVIL - ALTERAÇÕES DECRETO N° 10.967 / 2022 Altera o Decreto n° 9.191/2017, quanto às competências da Casa Civil da Presidência da República. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL - COBRANÇA DE PIS/COFINS MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.100 / 2022 Altera a Lei n° 9.478/97, e a Lei n° 9.718/98, para promover ajustes na cobrança do Pis e da Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO ANP N° 867 / 2022 Regulamenta o procedimento de individualização da produção de petróleo e gás natural, a Lei 12.351/2010, que dospõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social (FS) e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos. 16/02/2022 Quarta-Feira B100 - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 011 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 003/2022, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS 206/2021. 17/02/2022 Quinta-Feira PRODUÇÃO INTEGRADA DE CEBOLA - NORMA TÉCNICA INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 018 / 2022 Aprova norma técnica específica para a produção integrada da cebola. 18/02/2022 Sexta-Feira NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - AMBIENTE AUTORIZADOR - CONTINGÊNCIA - CE AJUSTE SINIEF N° 002 / 2022 Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao § 13 da cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 007/2005, que autoriza a emissão do Documento Auxiliar da NF-e (DANFE) Simplificado em contingência, na hipótese que especifica. CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS ATO COTEPE/ICMS N° 012 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo. NÃO EXIGÊNCIA COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, MULTA E JUROS-GUIA INFORMATIVA-AC-RO CONVÊNIO ICMS N° 009 / 2022 Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Rondônia às disposições da cláusula terceira do Convênio ICMS 067/2019, que autoriza os estados que menciona a instituir Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), para segmentos varejistas na hipótese que especifica. JUROS E MULTAS - REDUÇÃO - AUTORIZAÇÃO - PA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 010 / 2022 Altera o Convênio ICMS 155/2021, que autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS - ISENÇÃO - CEARÁ CONVÊNIO ICMS N° 011 / 2022 Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao Convênio ICMS 004/2004, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas. CONCESSÃO - BENEFÍCIOS FISCAIS - EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA - ES - RJ CONVÊNIO ICMS N° 012 / 2022 Autoriza os estados que menciona a conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios abrangidos por estado de emergência ou de calamidade pública, decorrente das chuvas. CONSTITUIÇÃO FEDERAL É ALTERADA PARA PREVER A NÃO INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO EMENDA CONSTITUCIONAL N° 116 / 2022 Altera a Constituição Federal, quanto à não incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre templos de qualquer culto. BANCO CENTRAL DO BRASIL - REMESSA DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - CENTRAL DE DEMONSTRAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 236 / 2022 Altera e consolida os procedimentos para a remessa de demonstrações financeiras individuais e consolidadas, anuais, semestrais e intermediárias, para fins de divulgação na Central de Demonstrações Financeiras do Sistema Financeiro Nacional (CDSFN), de que trata a Resolução BCB n° 2/2020.
CALAMIDADE PÚBLICA - MUNICIPIO DE PETRÓPOLIS - PRORROGAÇÃO/SUSPENSÃO/DIFERIMENTO DE DÍVIDA ATIVA PORTARIA PGFN/ME N° 1.492 / 2022 Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, relativos aos sujeitos passivos com domicílio tributário no Município de Petrópolis/RJ, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto n° 47.957/2022, do Estado do Rio de Janeiro. CALAMIDADE PÚBLICA - MUNICIPIO DE PETRÓPOLIS - PRORROGAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS PORTARIA RFB N° 144 / 2022 Prorroga datas de vencimento de tributos federais e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para contribuintes domiciliados no Município de Petrópolis, localizado no Estado do Rio de Janeiro.
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Obrigações
