Obrigação : DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; Obrigação : IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório.

ICMS PB: Obrigação : - ICMS - Distribuidoras de Energia Elétrica; - ICMS - Prestações de Serviço de Transporte Ferroviário; - ICMS - Prestadoras de Serviços de Comunicação; - ICMS - Prestadoras de Serviços de Transporte Regularmente Inscritas.

Obrigação : DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividade Imobiliária; DIRF - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DMED - Declaração de Serviços Médicos e de Saúde; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; e-Financeira.

ICMS PB: Obrigação : - Prestações de Serviços de Comunicação e de Telecomunicação; Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS PB: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário.

ICMS PB: Obrigação : - ICMS - Substituição tributária/Antecipação - Simples Nacional; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

ICMS PB: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Obrigação : COFINS - Faturamento; Contribuição Sindical - Autônomos e Profissionais Liberais; Obrigação : Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (2ª Quota); Obrigação : DBF - Declaração de Benefícios Fiscais; DECRED - Declaração de Operações com Cartões de Crédito; DIF - Cigarros; DIF - Papel Imune; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IPI - Produtos em Geral; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (2ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos.

ICMS PB: Obrigação : - Arquivo Magnético - Prestadora de Serviço de Comunicação por Meio de Veiculação de Mensagem de Publicidade ou Propaganda na Televisão por Assinatura; Obrigação : - ICMS - Empresa de Transporte Aéreo - 2ª Parcela.

Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Salários - Carnaval Ponto Facultativo.

ICMS PB: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto e o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

14/02/2022 Segunda-Feira

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 002 / 2022

Prorroga o prazo da Medida Provisória nº 1.074/2021, que altera a Lei nº 14.113/2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos.

MINERAÇÃO - LAVRA GARIMPEIRA - ALTERAÇÕES

DECRETO N° 10.965 / 2022

Altera o Decreto n° 9.406/2018, que regulamenta o Decreto-Lei n° 227/67, a Lei n° 6.567/78, a Lei n° 7.805/89, e a Lei n° 13.575/2017.

DESENVOLVIMENTO MINERAÇÂO ARTESANAL - COMISSÃO

DECRETO N° 10.966 / 2022

Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala.

15/02/2022 Terça-Feira

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 002 / 2022

Ratifica os Convênios ICMS 003/2022 (adesão do Estado de Roraima e altera o Convênio ICMS 224/2017, que autoriza a isenção do ICMS nas operações com produtos da cesta básica); 006/2022 (adesão dos Estados de Alagoas e Santa Catarina e altera o Convênio ICMS 114/2017, que concede isenção para equipamentos e componentes para geração de energia elétrica solar fotovoltaica); 007/2022, (exclui o Estado de Santa Catarina das disposições da cláusula terceira e altera o Convênio ICMS 067/2019, que autoriza a não exigir valores de juros e multas relativos ao atraso no pagamento da complementação do ICMS/ST, e a multa por não entrega da guia informativa, e autoriza a instituição de Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária); e 008/2022 (reduz juros e multas relacionados a débitos do ICMS decorrentes da não complementação pelo sujeito passivo do recolhimento do imposto retido por substituição tributária, em razão da utilização de base de cálculo presumida em valor inferior à efetivamente por ele praticada na operação com destino a consumidor final).

COMPETÊNCIAS DA CASA CIVIL - ALTERAÇÕES

DECRETO N° 10.967 / 2022

Altera o Decreto n° 9.191/2017, quanto às competências da Casa Civil da Presidência da República.

PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL - COBRANÇA DE PIS/COFINS

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.100 / 2022

Altera a Lei n° 9.478/97, e a Lei n° 9.718/98, para promover ajustes na cobrança do Pis e da Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO ANP N° 867 / 2022

Regulamenta o procedimento de individualização da produção de petróleo e gás natural, a Lei 12.351/2010, que dospõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social (FS) e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos.

16/02/2022 Quarta-Feira

B100 - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 011 / 2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS 003/2022, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS 206/2021.

17/02/2022 Quinta-Feira

PRODUÇÃO INTEGRADA DE CEBOLA - NORMA TÉCNICA

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 018 / 2022

Aprova norma técnica específica para a produção integrada da cebola.

18/02/2022 Sexta-Feira

NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - AMBIENTE AUTORIZADOR - CONTINGÊNCIA - CE

AJUSTE SINIEF N° 002 / 2022

Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao § 13 da cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 007/2005, que autoriza a emissão do Documento Auxiliar da NF-e (DANFE) Simplificado em contingência, na hipótese que especifica.

CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS

ATO COTEPE/ICMS N° 012 / 2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo.

NÃO EXIGÊNCIA COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, MULTA E JUROS-GUIA INFORMATIVA-AC-RO

CONVÊNIO ICMS N° 009 / 2022

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Rondônia às disposições da cláusula terceira do Convênio ICMS 067/2019, que autoriza os estados que menciona a instituir Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), para segmentos varejistas na hipótese que especifica.

JUROS E MULTAS - REDUÇÃO - AUTORIZAÇÃO - PA - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 010 / 2022

Altera o Convênio ICMS 155/2021, que autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS - ISENÇÃO - CEARÁ

CONVÊNIO ICMS N° 011 / 2022

Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao Convênio ICMS 004/2004, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.

CONCESSÃO - BENEFÍCIOS FISCAIS - EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA - ES - RJ

CONVÊNIO ICMS N° 012 / 2022

Autoriza os estados que menciona a conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios abrangidos por estado de emergência ou de calamidade pública, decorrente das chuvas.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL É ALTERADA PARA PREVER A NÃO INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 116 / 2022

Altera a Constituição Federal, quanto à não incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre templos de qualquer culto.

BANCO CENTRAL DO BRASIL - REMESSA DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - CENTRAL DE DEMONSTRAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 236 / 2022

Altera e consolida os procedimentos para a remessa de demonstrações financeiras individuais e consolidadas, anuais, semestrais e intermediárias, para fins de divulgação na Central de Demonstrações Financeiras do Sistema Financeiro Nacional (CDSFN), de que trata a Resolução BCB n° 2/2020.

CALAMIDADE PÚBLICA - MUNICIPIO DE PETRÓPOLIS - PRORROGAÇÃO/SUSPENSÃO/DIFERIMENTO DE DÍVIDA ATIVA

PORTARIA PGFN/ME N° 1.492 / 2022

Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, relativos aos sujeitos passivos com domicílio tributário no Município de Petrópolis/RJ, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto n° 47.957/2022, do Estado do Rio de Janeiro.

CALAMIDADE PÚBLICA - MUNICIPIO DE PETRÓPOLIS - PRORROGAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS

PORTARIA RFB N° 144 / 2022

Prorroga datas de vencimento de tributos federais e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para contribuintes domiciliados no Município de Petrópolis, localizado no Estado do Rio de Janeiro.

SIMPLES NACIONAL

LUCRO CESSANTE

Aspectos tributários

IRPJ

LUCRO REAL - APURAÇÃO POR ESTIMATIVA X BALANCETE

Cálculo, alíquotas, obrigações

ASSUNTOS DIVERSOS

DCTF

Dispensa da entrega

TRIBUTOS FEDERAIS

SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO OU CONSERVAÇÃO

Conceitos e condições para retenção na fonte

PIS/COFINS

ATIVOS E PASSIVOS DIFERIDOS

Conceitos, tributação e registro

CONTABILIDADE

RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS

Conceitos e registro

ASSUNTOS DIVERSOS

ECD E ECF

Recuperação de recibo e escrituração

ASSUNTOS DIVERSOS

REVISÃO DE OFÍCIO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

Débitos, solicitante, cobrança

IRPF

DIRPF 2022

Obrigatoriedade, Preenchimento, Prazo

SIMPLES NACIONAL

DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DTE-SN)

Comunicação, prazos, acesso

14/02/2022 Segunda-Feira

CONTROLE DE DOPAGEM PELOS AGENTES DESPORTIVOS É ATUALIZADO

DECRETO N° 10.964 / 2022

Altera o Decreto n° 8.692/2016, que regulamenta o controle de dopagem.

MINERAÇÃO - LAVRA GARIMPEIRA - ALTERAÇÕES

DECRETO N° 10.965 / 2022

Altera o Decreto n° 9.406/2018, que regulamenta o Decreto-Lei n° 227/67, a Lei n° 6.567/78, a Lei n° 7.805/89, e a Lei n° 13.575/2017.

CETER - FIXA NOVOS VALORES DO PISO SALARIAL DO PARANÁ - 2022

RESOLUÇÃO CETER N° 451 / 2022 - PR

O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda - CETER, instituído pela Lei 19.847/2019 no uso de suas atribuições legais, fixa os novos valores dos grupos dos Pisos Salariais do Estado do Paraná, válidos para 1° de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.

15/02/2022 Terça-Feira

MINISTÉRIO DECLARA REVOGAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS

PORTARIA MTP N° 239 / 2022

Revoga portarias dos extintos Ministério do Trabalho e Previdência Social, Ministério da Previdência e Assistência Social, e Ministério da Previdência Social, em atendimento ao disposto no artigo 8° do Decreto n° 10.139/2019.

17/02/2022 Quinta-Feira

CORONAVÍRUS - CONTINUIDADE DO AUXÍLIO EMERGENCIAL É REJEITADA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 003 / 2022

Rejeição dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória n° 1.045/2021, que instituiu o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda como medida de enfrentamento do coronavírus (covid-19)

ENCERRADA NORMA QUE POSTERGOU TRIBUTOS PARA DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 004 / 2022

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.066/2021, que prorrogou o prazo para recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e de contribuições previdenciárias, a pessoas jurídicas distribuidoras de energia elétrica.

18/02/2022 Sexta-Feira

CONSTITUIÇÃO FEDERAL É ALTERADA PARA PREVER A NÃO INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 116 / 2022

Altera a Constituição Federal, quanto à não incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre templos de qualquer culto.

ESOCIAL - NÃO AUTUAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE ENVIO DOS EVENTOS S-2220 E S-2240

PORTARIA MTP N° 334 / 2022

Estabelece diretrizes sobre a emissão do PPP em meio eletrônico e estabelece outras providências.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ACIDENTE DE TRABALHO DE EMPREGADO DOMÉSTICO

Conceito, CAT, eSocial, Auxílio Doença, Nexo Técnico Epidemiológico

DIREITO TRABALHISTA

BANCÁRIO

Jornada, Cargo de Confiança, Quebra de Caixa, Empregados de Portaria e Limpeza

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

DOCUMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE BENEFÍCIO

Auxílio Doença, Salário Maternidade, Pensão Por Morte, Auxílio Reclusão, Coronavírus

DIREITO TRABALHISTA

PISO SALARIAL

Pisos Estaduais, Salário Proporcional, Piso Salarial da Categoria

DIREITO TRABALHISTA

CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO ESTRANGEIRO RESIDENTE FORA DO BRASIL

Visto, Direitos, Documentos, Contrato, Jornada, eSocial, Rubricas, COVID 19, LGPD

DIREITO TRABALHISTA

FERIADOS 2022

Nacionais, Pontos Facultativos, Estaduais, Bancários, Especiais, Municipais

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO EM DIA DE CARNAVAL - 2022

Remuneração, Data Móvel, Feriado, Ponto Facultativo, Covid-19, Descontos, Banco de Horas

DIREITO TRABALHISTA

FÉRIAS INDIVIDUAIS

Período Aquisitivo e Concessivo, Remuneração, Faltas, Concessão, Situações Especiais

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CPP - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DO EMPREGADOR DOMÉSTICO

Simples, Fato Gerador, Base de Cálculo, DAE, Restituição, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS

Conceitos, Negociação, Acordo, Periodicidade, Incidências, Penalidades, eSocial

15/02/2022 Terça-Feira

PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL - COBRANÇA DE PIS/COFINS

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.100 / 2022

Altera a Lei n° 9.478/97, e a Lei n° 9.718/98, para promover ajustes na cobrança do Pis e da Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível.

SUBSÍDIOS E MEDIDAS COMPENSATÓRIAS - METODOLOGIAS PARA CÁLCULO

PORTARIA SECEX N° 172 / 2022

Dispõe sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas a investigações originais, revisões e outros procedimentos previstos no Decreto n° 10.839, de 18 de outubro de 2021, no Decreto n° 9.107, de 26 de julho de 2017, no Acordo Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto n° 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e na Lei n° 9.019, de 30 de março de 1995, detalha metodologias para o cálculo do montante de subsídios e dá outras providências.

16/02/2022 Quarta-Feira

LISTA DE SUBSTÂNCIAS SOB CONTROLES ESPECIAIS - ATUALIZAÇÕES

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 598 / 2022

Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS n° 344, de 12 de maio de 1998.

REGULAMENTO TÉCNICO DE BENS E PRODUTOS IMPORTADOS PARA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 599 / 2022

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 81, de 5 de novembro de 2008, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Bens e Produtos Importados para fins de Vigilância Sanitária.

CERTIDÃO DE VENDA LIVRE PARA EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS - PROCEDIMENTOS

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 603 / 2022

Dispõe sobre os procedimentos para emissão da Certidão de Venda Livre para Exportação de Alimentos (CVLEA), no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

17/02/2022 Quinta-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - REVISÃO - IMPORTAÇÃO DE VIDROS AUTOMOTIVOS

CIRCULAR SECEX N° 007 / 2022

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 005/2017 aplicado às importações brasileiras de vidros automotivos, comumente classificadas nos subitens 7007.11.00, 7007.19.00, 7007.21.00, 7007.29.000 e 8708.29.99 da NCM, originárias da China,

DIREITOS ANTIDUMPING - REVISÃO - NCM 2004.10.00

CIRCULAR SECEX N° 008 / 2022

inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX n° 006/2017, aplicado às importações brasileiras de batatas com ou sem pele, com ou sem cobertura, com qualquer tipo de corte, processadas de alguma forma (normalmente pré fritas), congeladas originárias da Alemanha, da Bélgica, da França e dos Países Baixos.

DIREITOS ANTIDUMPING - REVISÃO - NCM DIVERSAS

CIRCULAR SECEX N° 009 / 2022

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 007/2017, aplicado às importações brasileiras de malhas de viscose, comumente originárias da República Popular da China.

DIREITOS ANTIDUMPING - REVISÃO - IMPORTAÇÃO DE PNEUS AGRÍCOLAS DE CONSTRUÇÃO DIAGONAL

CIRCULAR SECEX N° 010 / 2022

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX n° 003/2017, aplicado às importações brasileiras de pneus agrícolas de construção diagonal, originárias da China.

DIREITO ANTIDUMPING DEFINITIVO - PRORROGAÇÃO - NCM 9608.10.00

RESOLUÇÃO GECEX N° 301 / 2022

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de canetas esferográficas fabricadas a base de resinas plásticas, de corpo único tipo monobloco ou desmontável, retrátil ou não, com ou sem grip, com tinta gelou a base de óleo, originárias da China.

DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - NCM 7009.91.00

RESOLUÇÃO GECEX N° 302 / 2022

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de espelhos não emoldurados, originárias de China e México, com imediata suspensão após a sua prorrogação para o México.

18/02/2022 Sexta-Feira

REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS - SISTEMAS INFORMATIZADOS - PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.064 / 2022

Dispõe sobre a auditoria dos sistemas informatizados de controle aduaneiro estabelecidos para os beneficiários de regimes e tratamentos aduaneiros especiais e dá outras providências.

ALFANDEGAMENTO DE LOCAL OU RECINTO - NORMAS GERAIS E PROCEDIMENTOS

PORTARIA RFB N° 143 / 2022

Estabelece normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto.

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16/02/2022 Quarta-Feira

DECRETO N° 42.264 / 2022 - PB

Prorroga a vigência do Decreto n° 42.232/2022, que dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).

DECRETO N° 9.966 / 2022 - Município de João Pessoa - Edição Extra

Estabelece novas medidas de enfrentamento de prevenção à pandemia causada pela COVID-19, no Município de João Pessoa.

17/02/2022 Quinta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 024 / 2022 - PB

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB), a partir de 01.03.2022.

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