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DIRF, DMED, DIMOB e E-FINANCEIRA
Prazo de Entrega
Receita Federal redefiniu o prazo de entrega das declarações DIRF, DMED, DIMOB e E-FINANCEIRA previsto para o dia 25.02.2022, para o último dia de fevereiro, ou seja, 28.02.2022.
O dia 25 estava previsto no
Ato Declaratório Corat nº 2/2022 pelo fato do dia 28 ser feriado bancário e não permite pagamento de impostos. Porém, as declarações possuem somente caráter informativo, não gerando imposto a pagar, com isto, o dia 28 foi redefinido como último dia para entrega.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
21/02/2022 a 27/02/2022 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
28/02/2022 a 06/03/2022 |
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Obrigação : DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; Obrigação : IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório. ICMS PR: Obrigação : ICMS - CONAB. Municipal Curitiba: Obrigação : Declaração Eletrônica de Serviço (DES); Obrigação : ISS - Normal; ISS - Retenção. |
Obrigação : DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividade Imobiliária; DIRF - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DMED - Declaração de Serviços Médicos e de Saúde; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; e-Financeira. ICMS PR: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA). |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS PR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases; Obrigação : CNAE: 6110-8/03 - Serviços de comunicação multimídia; ICMS - CNAE: 0600-0/02 - Extração e beneficiamento de xisto; ICMS - CNAE: 1921-7/00 - Fabricação de produtos do refino de petróleo; ICMS - CNAE: 4681-8/01 - Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista; ICMS - CNAE: 6110-8/01 - Serviços de telefonia fixa comutada; ICMS - CNAE: 6120-5/01 -Telefonia móvel celular; ICMS - CNAE: 6141-8/00 - Operadora de televisão por assinatura; ICMS - CNAE: 6143-4/00 - Operadora de televisão por satélite ; ICMS - CNAE: 6190-6/99 - Outras atividades de telecomunicações. |
Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário. ICMS PR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR). |
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ICMS PR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS Antecipação - Aquisições interestaduais de bens ou mercadorias importados, sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento), destinados à comercialização ou à industrialização; ICMS ST - Artefatos de uso doméstico; ICMS ST - Artigos de papelaria; ICMS ST - Materiais de Limpeza; ICMS ST - Produtos Alimentícios; ICMS ST - Produtos Diversos. |
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Obrigação : COFINS - Faturamento; Contribuição Sindical - Autônomos e Profissionais Liberais; Obrigação : Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (2ª Quota); Obrigação : DBF - Declaração de Benefícios Fiscais; DECRED - Declaração de Operações com Cartões de Crédito; DIF - Cigarros; DIF - Papel Imune; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IPI - Produtos em Geral; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (2ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos. ICMS PR: Obrigação : ICMS - Café Cru em Grão; ICMS - Distribuidora de Energia elétrica; ICMS - Parcelamento; ICMS - Transporte Aéreo. |
Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Salários - Carnaval Ponto Facultativo. ICMS PR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto e o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2022 |
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| Síntese Semanal - 14/02/2022 A 20/02/2022 Boletim Quinzenal - Quizena: 04 |
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14/02/2022 Segunda-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 002 / 2022 Prorroga o prazo da Medida Provisória nº 1.074/2021, que altera a Lei nº 14.113/2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos. MINERAÇÃO - LAVRA GARIMPEIRA - ALTERAÇÕES DECRETO N° 10.965 / 2022 Altera o Decreto n° 9.406/2018, que regulamenta o Decreto-Lei n° 227/67, a Lei n° 6.567/78, a Lei n° 7.805/89, e a Lei n° 13.575/2017. DESENVOLVIMENTO MINERAÇÂO ARTESANAL - COMISSÃO DECRETO N° 10.966 / 2022 Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala. 15/02/2022 Terça-Feira CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 002 / 2022 Ratifica os Convênios ICMS 003/2022 (adesão do Estado de Roraima e altera o Convênio ICMS 224/2017, que autoriza a isenção do ICMS nas operações com produtos da cesta básica); 006/2022 (adesão dos Estados de Alagoas e Santa Catarina e altera o Convênio ICMS 114/2017, que concede isenção para equipamentos e componentes para geração de energia elétrica solar fotovoltaica); 007/2022, (exclui o Estado de Santa Catarina das disposições da cláusula terceira e altera o Convênio ICMS 067/2019, que autoriza a não exigir valores de juros e multas relativos ao atraso no pagamento da complementação do ICMS/ST, e a multa por não entrega da guia informativa, e autoriza a instituição de Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária); e 008/2022 (reduz juros e multas relacionados a débitos do ICMS decorrentes da não complementação pelo sujeito passivo do recolhimento do imposto retido por substituição tributária, em razão da utilização de base de cálculo presumida em valor inferior à efetivamente por ele praticada na operação com destino a consumidor final). COMPETÊNCIAS DA CASA CIVIL - ALTERAÇÕES DECRETO N° 10.967 / 2022 Altera o Decreto n° 9.191/2017, quanto às competências da Casa Civil da Presidência da República. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL - COBRANÇA DE PIS/COFINS MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.100 / 2022 Altera a Lei n° 9.478/97, e a Lei n° 9.718/98, para promover ajustes na cobrança do Pis e da Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO ANP N° 867 / 2022 Regulamenta o procedimento de individualização da produção de petróleo e gás natural, a Lei 12.351/2010, que dospõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social (FS) e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos. 16/02/2022 Quarta-Feira B100 - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 011 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 003/2022, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS 206/2021. 17/02/2022 Quinta-Feira PRODUÇÃO INTEGRADA DE CEBOLA - NORMA TÉCNICA INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 018 / 2022 Aprova norma técnica específica para a produção integrada da cebola. 18/02/2022 Sexta-Feira NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - AMBIENTE AUTORIZADOR - CONTINGÊNCIA - CE AJUSTE SINIEF N° 002 / 2022 Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao § 13 da cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 007/2005, que autoriza a emissão do Documento Auxiliar da NF-e (DANFE) Simplificado em contingência, na hipótese que especifica. CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS ATO COTEPE/ICMS N° 012 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo. NÃO EXIGÊNCIA COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, MULTA E JUROS-GUIA INFORMATIVA-AC-RO CONVÊNIO ICMS N° 009 / 2022 Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Rondônia às disposições da cláusula terceira do Convênio ICMS 067/2019, que autoriza os estados que menciona a instituir Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), para segmentos varejistas na hipótese que especifica. JUROS E MULTAS - REDUÇÃO - AUTORIZAÇÃO - PA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 010 / 2022 Altera o Convênio ICMS 155/2021, que autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS - ISENÇÃO - CEARÁ CONVÊNIO ICMS N° 011 / 2022 Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao Convênio ICMS 004/2004, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas. CONCESSÃO - BENEFÍCIOS FISCAIS - EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA - ES - RJ CONVÊNIO ICMS N° 012 / 2022 Autoriza os estados que menciona a conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios abrangidos por estado de emergência ou de calamidade pública, decorrente das chuvas. CONSTITUIÇÃO FEDERAL É ALTERADA PARA PREVER A NÃO INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO EMENDA CONSTITUCIONAL N° 116 / 2022 Altera a Constituição Federal, quanto à não incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre templos de qualquer culto. BANCO CENTRAL DO BRASIL - REMESSA DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - CENTRAL DE DEMONSTRAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 236 / 2022 Altera e consolida os procedimentos para a remessa de demonstrações financeiras individuais e consolidadas, anuais, semestrais e intermediárias, para fins de divulgação na Central de Demonstrações Financeiras do Sistema Financeiro Nacional (CDSFN), de que trata a Resolução BCB n° 2/2020.
CALAMIDADE PÚBLICA - MUNICIPIO DE PETRÓPOLIS - PRORROGAÇÃO/SUSPENSÃO/DIFERIMENTO DE DÍVIDA ATIVA PORTARIA PGFN/ME N° 1.492 / 2022 Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, relativos aos sujeitos passivos com domicílio tributário no Município de Petrópolis/RJ, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto n° 47.957/2022, do Estado do Rio de Janeiro. CALAMIDADE PÚBLICA - MUNICIPIO DE PETRÓPOLIS - PRORROGAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS PORTARIA RFB N° 144 / 2022 Prorroga datas de vencimento de tributos federais e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para contribuintes domiciliados no Município de Petrópolis, localizado no Estado do Rio de Janeiro.
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14/02/2022 Segunda-Feira CONTROLE DE DOPAGEM PELOS AGENTES DESPORTIVOS É ATUALIZADO DECRETO N° 10.964 / 2022 Altera o Decreto n° 8.692/2016, que regulamenta o controle de dopagem. MINERAÇÃO - LAVRA GARIMPEIRA - ALTERAÇÕES DECRETO N° 10.965 / 2022 Altera o Decreto n° 9.406/2018, que regulamenta o Decreto-Lei n° 227/67, a Lei n° 6.567/78, a Lei n° 7.805/89, e a Lei n° 13.575/2017. CETER - FIXA NOVOS VALORES DO PISO SALARIAL DO PARANÁ - 2022 RESOLUÇÃO CETER N° 451 / 2022 - PR O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda - CETER, instituído pela Lei 19.847/2019 no uso de suas atribuições legais, fixa os novos valores dos grupos dos Pisos Salariais do Estado do Paraná, válidos para 1° de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022. 15/02/2022 Terça-Feira MINISTÉRIO DECLARA REVOGAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS PORTARIA MTP N° 239 / 2022 Revoga portarias dos extintos Ministério do Trabalho e Previdência Social, Ministério da
Previdência e Assistência Social, e Ministério da Previdência Social, em atendimento ao disposto no artigo 8° do Decreto n° 10.139/2019. 17/02/2022 Quinta-Feira CORONAVÍRUS - CONTINUIDADE DO AUXÍLIO EMERGENCIAL É REJEITADA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 003 / 2022 Rejeição dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória n° 1.045/2021, que instituiu o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda como medida de enfrentamento do coronavírus (covid-19) ENCERRADA NORMA QUE POSTERGOU TRIBUTOS PARA DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 004 / 2022 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.066/2021, que prorrogou o prazo para recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e de contribuições previdenciárias, a pessoas jurídicas distribuidoras de energia elétrica. 18/02/2022 Sexta-Feira CONSTITUIÇÃO FEDERAL É ALTERADA PARA PREVER A NÃO INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO EMENDA CONSTITUCIONAL N° 116 / 2022 Altera a Constituição Federal, quanto à não incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre templos de qualquer culto. ESOCIAL - NÃO AUTUAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE ENVIO DOS EVENTOS S-2220 E S-2240 PORTARIA MTP N° 334 / 2022 Estabelece diretrizes sobre a emissão do PPP em meio eletrônico e estabelece outras providências.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTE DE TRABALHO DE EMPREGADO DOMÉSTICO Conceito, CAT, eSocial, Auxílio Doença, Nexo Técnico Epidemiológico DIREITO TRABALHISTA BANCÁRIO Jornada, Cargo de Confiança, Quebra de Caixa, Empregados de Portaria e Limpeza DIREITO PREVIDENCIÁRIO DOCUMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE BENEFÍCIO Auxílio Doença, Salário Maternidade, Pensão Por Morte, Auxílio Reclusão, Coronavírus DIREITO TRABALHISTA PISO SALARIAL Pisos Estaduais, Salário Proporcional, Piso Salarial da Categoria DIREITO TRABALHISTA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO ESTRANGEIRO RESIDENTE FORA DO BRASIL Visto, Direitos, Documentos, Contrato, Jornada, eSocial, Rubricas, COVID 19, LGPD DIREITO TRABALHISTA FERIADOS 2022 Nacionais, Pontos Facultativos, Estaduais, Bancários, Especiais, Municipais DIREITO TRABALHISTA TRABALHO EM DIA DE CARNAVAL - 2022 Remuneração, Data Móvel, Feriado, Ponto Facultativo, Covid-19, Descontos, Banco de Horas DIREITO TRABALHISTA FÉRIAS INDIVIDUAIS Período Aquisitivo e Concessivo, Remuneração, Faltas, Concessão, Situações Especiais DIREITO PREVIDENCIÁRIO CPP - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DO EMPREGADOR DOMÉSTICO Simples, Fato Gerador, Base de Cálculo, DAE, Restituição, eSocial DIREITO TRABALHISTA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Conceitos, Negociação, Acordo, Periodicidade, Incidências, Penalidades, eSocial
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15/02/2022 Terça-Feira PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL - COBRANÇA DE PIS/COFINS MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.100 / 2022 Altera a Lei n° 9.478/97, e a Lei n° 9.718/98, para promover ajustes na cobrança do Pis e da Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível. SUBSÍDIOS E MEDIDAS COMPENSATÓRIAS - METODOLOGIAS PARA CÁLCULO PORTARIA SECEX N° 172 / 2022 Dispõe sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas a investigações originais, revisões e outros procedimentos previstos no Decreto n° 10.839, de 18 de outubro de 2021, no Decreto n° 9.107, de 26 de julho de 2017, no Acordo Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto n° 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e na Lei n° 9.019, de 30 de março de 1995, detalha metodologias para o cálculo do montante de subsídios e dá outras providências. 16/02/2022 Quarta-Feira LISTA DE SUBSTÂNCIAS SOB CONTROLES ESPECIAIS - ATUALIZAÇÕES RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 598 / 2022 Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS n° 344, de 12 de maio de 1998. REGULAMENTO TÉCNICO DE BENS E PRODUTOS IMPORTADOS PARA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 599 / 2022 Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 81, de 5 de novembro de 2008, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Bens e Produtos Importados para fins de Vigilância Sanitária. CERTIDÃO DE VENDA LIVRE PARA EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS - PROCEDIMENTOS RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 603 / 2022 Dispõe sobre os procedimentos para emissão da Certidão de Venda Livre para Exportação de Alimentos (CVLEA), no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. 17/02/2022 Quinta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - REVISÃO - IMPORTAÇÃO DE VIDROS AUTOMOTIVOS CIRCULAR SECEX N° 007 / 2022 Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 005/2017 aplicado às importações brasileiras de vidros automotivos, comumente classificadas nos subitens 7007.11.00, 7007.19.00, 7007.21.00, 7007.29.000 e 8708.29.99 da NCM, originárias da China, DIREITOS ANTIDUMPING - REVISÃO - NCM 2004.10.00 CIRCULAR SECEX N° 008 / 2022 inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX n° 006/2017, aplicado às importações brasileiras de batatas com ou sem pele, com ou sem cobertura, com qualquer tipo de corte, processadas de alguma forma (normalmente pré fritas), congeladas originárias da Alemanha, da Bélgica, da França e dos Países Baixos. DIREITOS ANTIDUMPING - REVISÃO - NCM DIVERSAS CIRCULAR SECEX N° 009 / 2022 Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 007/2017, aplicado às importações brasileiras de malhas de viscose, comumente originárias da República Popular da China. DIREITOS ANTIDUMPING - REVISÃO - IMPORTAÇÃO DE PNEUS AGRÍCOLAS DE CONSTRUÇÃO DIAGONAL CIRCULAR SECEX N° 010 / 2022 Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX n° 003/2017, aplicado às importações brasileiras de pneus agrícolas de construção diagonal, originárias da China. DIREITO ANTIDUMPING DEFINITIVO - PRORROGAÇÃO - NCM 9608.10.00 RESOLUÇÃO GECEX N° 301 / 2022 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de canetas esferográficas fabricadas a base de resinas plásticas, de corpo único tipo monobloco ou desmontável, retrátil ou não, com ou sem grip, com tinta gelou a base de óleo, originárias da China. DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - NCM 7009.91.00 RESOLUÇÃO GECEX N° 302 / 2022 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de espelhos não emoldurados, originárias de China e México, com imediata suspensão após a sua prorrogação para o México. 18/02/2022 Sexta-Feira REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS - SISTEMAS INFORMATIZADOS - PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.064 / 2022 Dispõe sobre a auditoria dos sistemas informatizados de controle aduaneiro estabelecidos para os beneficiários de regimes e tratamentos aduaneiros especiais e dá outras providências. ALFANDEGAMENTO DE LOCAL OU RECINTO - NORMAS GERAIS E PROCEDIMENTOS PORTARIA RFB N° 143 / 2022 Estabelece normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto.
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14/02/2022 Segunda-Feira RESOLUÇÃO SEFA N° 039 / 2022 - PR Regulamenta a transferência de créditos habilitados no SISCRED, pertencentes às cooperativas paranaenses, em contrapartida, à construção de usinas de energias renováveis. 15/02/2022 Terça-Feira LEI N° 20.960 / 2022 - PR Institui o serviço de Despachante de Trânsito e dispõe sobre o credenciamento, pelo Departamento de Trânsito do Paraná, de seus titulares e prepostos. NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 006 / 2022 - PR Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 003/2020, que dispõe sobre os procedimentos pertinentes aos pedidos de ressarcimento, recuperação e complementação de ICMS retido e recolhido por substituição tributária e de restituição, ressarcimento e complementação do adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná (FECOP). 17/02/2022 Quinta-Feira LEI N° 20.961 / 2022 - PR Altera a Lei n° 18.746/2016, que obriga a divulgação do serviço Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180, nos estabelecimentos que menciona. LEI N° 20.962 / 2022 - PR Institui o Passaporte Equestre no Estado do Paraná.
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 007 / 2022 - PR Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. RESOLUÇÃO SEFA N° 073 / 2022 - PR Dispõe sobre o limite de utilização de crédito acumulado no SISCRED para o ano de 2022.
18/02/2022 Sexta-Feira DECRETO N° 220 / 2022 - Município de Curitiba Prorroga o prazo de vigência do Decreto n° 060/2022, que dispõe sobre medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, conforme o quadro epidêmico do novo Coronavírus (COVID-19) e a situação de Risco de Alerta - Bandeira Amarela, conforme Protocolo de Responsabilidade Sanitária e Social de Curitiba. DECRETO N° 231 / 2022 - Município de Curitiba Altera o Decreto n° 2.207/2017, que regulamenta a Lei Complementar n° 102/2017, disciplinando sorteio de prêmios no âmbito do Programa Nota Curitibana.
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