Obrigação : DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividade Imobiliária; DIRF - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DMED - Declaração de Serviços Médicos e de Saúde; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; e-Financeira.

ICMS PB: Obrigação : - Prestações de Serviços de Comunicação e de Telecomunicação; Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

Obrigação : DAE - Doméstico; DAE - MEI; DAE - Segurado Especial; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; Salários - Carnaval Feriado; Salários - Trabalhador Doméstico.

Municipal João Pessoa: Obrigação : IPTU - Parcela única; IPTU - Parcelado.

Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário.

ICMS PB: Obrigação : - ICMS - Substituição tributária/Antecipação - Simples Nacional; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

ICMS PB: Obrigação : - ICMS ST - Demais Casos; - Substituição Tributária - Bebidas quentes, classificadas nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208, da NCM, exceto aguardente de cana e de melaço.; - Substituição Tributária - Fato gerador ocorrido antes da entrada da mercadoria ou do serviço; - Substituição Tributária - Nas Prestações de Serviços de Transporte com Retenção, Realizadas por Contribuintes Inscritos no CCICMS; - Substituição Tributária - Operações Interestaduais com Veículos; - Substituição Tributária - Operações Internas com Cimento; - Substituição Tributária - Operações Procedentes de Outra UF, sem Retenção Antecipada, Destinadas a Contribuintes que possuam Regime Especial; ICMS ST - Operações Porta-a-Porta; Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção Promovidas por Comércio Atacadista.; Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção Promovidas por Depósito; Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção Promovidas por Distribuidor ; Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção Promovidas por Estabelecimento Industrial.

ICMS PB: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS PB: Obrigação : Substituição Tributária - Cerveja para os Estados Integrantes das Regiões Norte e Nordeste; Substituição Tributária - Farinha de Trigo para os Estados Integrantes das Regiões Norte e Nordeste; - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Transporte Aéreo; - Substituição Tributária - Operações interestaduais com Cimento, sem retenção antecipada; Obrigação : GIA-ST; Obrigação : ICMS - Diferimento - Cana-de-Açúcar; Obrigação : Relação Quantitativa - Abatedores Públicos; Obrigação : Substituição Tributária - Refrigerante para os Estados Integrantes das Regiões Norte e Nordeste.

Municipal João Pessoa: Obrigação : - ISS - Retido na Fonte; - ISS Normal.

Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Salários - Carnaval Ponto Facultativo.

ICMS PB: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto e o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

ICMS PB: Obrigação : - GIM - Guia de Informação Mensal - Estabelecimentos do regime normal.

ICMS PB: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

21/02/2022 Segunda-Feira

PROUNI - PRÉ-SELEÇÃO

DECRETO N° 10.972 / 2022 - Edição Extra

Altera o Decreto n° 5.493/2005, que regulamenta a Lei n° 11.096/2005, para dispor sobre a pré-seleção dos estudantes a serem beneficiados pelo Programa Universidade para Todos (PROUNI).

AUDITORIA INDEPENDENTE - RELATÓRIO DEMONSTRATIVO ANUAL (RDA)

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTO N° 005 (R2) / 2022

Dá nova redação ao CTO 05 (R1), que dispõe sobre orientação aos auditores independentes para o trabalho de asseguração razoável sobre as informações contidas no Relatório Demonstrativo Anual (RDA), para fins de cumprimento dos requisitos da Lei nº 13.969/2019 e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto nº 10.356/2020.

CALAMIDADE PÚBLICA - MUNICIPIO DE PETRÓPOLIS - PRORROGAÇÃO DAS DO SIMPLES NACIONAL

PORTARIA CGSN/SE N° 081 / 2022 - Edição Extra

Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede no Município de Petrópolis (RJ).

ANP - ESTOQUE DE COMBUSTÍVEIS - REMESSA DE DADOS

RESOLUÇÃO ANP N° 868 / 2022

Dispõe sobre os procedimentos de remessa dos dados diários relativos aos estoques de combustíveis à Agência Nacional do Petróleo e Biocombustíveis (ANP), pelos agentes regulados que especifica.

ABERTURA, MANUTENÇÃO E ENCERRAMENTO DE CONTA DE DEPÓSITOS - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO CMN N° 4.983 / 2022

Altera a Resolução n° 4.753/2019, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de conta de depósitos.

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CERTIFICAÇÃO DE EMPREGADOS NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.984 / 2022

Dispõe sobre a certificação de empregados das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

22/02/2022 Terça-Feira

BALANCETE/BALANÇO PATRIMONIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 237 / 2022

Altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute dos documentos 4010 - Balancete e Balanço Patrimonial Analítico e 4016 - Balanço Patrimonial Analítico, de que trata a Instrução Normativa BCB n° 195/2021.

23/02/2022 Quarta-Feira

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA - ALTERAÇÕES

DECRETO N° 10.976 / 2022

Dispõe sobre o Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial e altera os limites das subvenções econômicas para produção ou aquisição de imóveis novos ou usados às famílias beneficiárias do Programa Casa Verde e Amarela.

REGULAMENTO TÉCNICO - SISTEMAS ORGÂNICOS DE PRODUÇÃO - LISTA

PORTARIA MAPA N° 404 / 2022

Altera a Portaria MAPA n° 052/2021, que estabelece o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção e as listas de substâncias e práticas para o uso nos Sistemas Orgânicos de Produção.

24/02/2022 Quinta-Feira

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 003 / 2022

Ratifica os Convênios ICMS 009/2022, que dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Rondônia às disposições da cláusula terceira do Convênio ICMS 067/2019, que autoriza os estados que menciona a instituir Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), para segmentos varejistas na hipótese que especifica, e 012/2022 que autoriza os Estados que menciona a conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios abrangidos por estado de emergência ou de calamidade pública, decorrente das chuvas.

CARTEIRA DE IDENTIDADE - SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL

DECRETO N° 10.977 / 2022 - Edição Extra

Regulamenta a Lei n° 7.116/83, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei n° 9.454/97, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ALTERAÇÕES

LEI N° 14.304 / 2022

Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).

PROGRAMA PRIORITÁRIO PRÓ-PESQUISA COVID-19

LEI N° 14.305 / 2022

Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.

EXTINTORES DE INCÊNDIO - MANUTENÇÃO E INSPEÇÃO TÉCNICA

PORTARIA INMETRO N° 058 / 2022

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para a Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio - Consolidado.

TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - FABRICAÇÃO

PORTARIA INMETRO N° 059 / 2022

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fabricação de Veículos Acessíveis com Características Urbanas para Transporte Coletivo de Passageiros - Consolidado.

PLATAFORMAS ELEVATÓRIAS VEICULARES - REGULAMENTO TÉCNICO

PORTARIA INMETRO N° 060 / 2022

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Plataformas Elevatórias Veiculares para Veículos com Características Urbanas - Consolidado.

ESTABILIZADORES DE TENSÃO - AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

PORTARIA INMETRO N° 061 / 2022

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Estabilizadores de Tensão - Consolidado.

LUMINÁRIAS PARA A ILUMINAÇÃO PÚBLICA VIÁRIA - REGULAMENTO TÉCNICO

PORTARIA INMETRO N° 062 / 2022

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Luminárias para a Iluminação Pública Viária - Consolidado.

COMPONENTES AUTOMOTIVOS DE MOTOCICLETAS E AFINS - REGULAMENTO TÉCNICO

PORTARIA INMETRO N° 071 / 2022

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Componentes Automotivos de Motocicletas, Motonetas, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos - Consolidado.

SELO MAIS INTEGRIDADE

PORTARIA MAPA N° 400 / 2022

Aprova o "Manual de Marcas do Selo Mais Integridade" do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

SELO MAIS INTEGRIDADE - REGULAMENTO

PORTARIA MAPA N° 402 / 2022

Aprova o regulamento do Prêmio "Selo Mais Integridade" relativo ao exercício 2022/2023, destinado a empresas e cooperativas do agronegócio que, reconhecidamente, desenvolvam boas práticas de integridade, ética, responsabilidade social e sustentabilidade ambiental.

25/02/2022 Sexta-Feira

PORTAL NACIONAL DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - OPERACIONALIZAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 014 / 2022

Dispõe sobre a operacionalização do Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada e sua operacionalização, instituído pelo Convênio ICMS 235/2021.

B100 - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 015 / 2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS 003/2022, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS 206/2021.

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 013 / 2022

Altera o Convênio ICMS 019/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.

JUROS E MULTAS - REDUÇÃO - ADESÃO - PE

CONVÊNIO ICMS N° 014 / 2022

Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS 175/2021, que autoriza o Estado do Paraná a reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

DIRPF - EXERCÍCIO 2022 - ANO-CALENDÁRIO 2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.065 / 2022

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2022, ano-calendário de 2021, pela pessoa física residente no Brasil.

CENTRO VIRTUAL DE ATENDIMENTO - RFB

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.066 / 2022

Dispõe sobre o acesso ao Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

LÂMPADAS LED COM DISPOSITIVO DE CONTROLE INTEGRADO À BASE - REGULAMENTO TÉCNICO

PORTARIA INMETRO N° 069 / 2022

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Lâmpadas LED com Dispositivo de Controle Integrado à Base - Consolidado.

TRANSAÇÃO - REGULARIZAÇÃO FISCAL - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO

PORTARIA PGFN/ME N° 1.701 / 2022

Altera as Portarias PGFN ns 11.496/2021, e 214/2022, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Simples Nacional, ambos no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

REGULAMENTAÇÃO DO MEI CAMINHONEIRO

RESOLUÇÃO CGSN N° 165 / 2022

Altera a Resolução CGSN n° 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

SIMPLES NACIONAL

LUCRO CESSANTE

Aspectos tributários

IRPJ

LUCRO REAL - APURAÇÃO POR ESTIMATIVA X BALANCETE

Cálculo, alíquotas, obrigações

ASSUNTOS DIVERSOS

DCTF

Dispensa da entrega

TRIBUTOS FEDERAIS

SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO OU CONSERVAÇÃO

Conceitos e condições para retenção na fonte

PIS/COFINS

ATIVOS E PASSIVOS DIFERIDOS

Conceitos, tributação e registro

CONTABILIDADE

RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS

Conceitos e registro

ASSUNTOS DIVERSOS

ECD E ECF

Recuperação de recibo e escrituração

ASSUNTOS DIVERSOS

REVISÃO DE OFÍCIO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

Débitos, solicitante, cobrança

IRPF

DIRPF 2022

Obrigatoriedade, Preenchimento, Prazo

SIMPLES NACIONAL

DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DTE-SN)

Comunicação, prazos, acesso

21/02/2022 Segunda-Feira

CADÚNICO - REGRAS DE DEDUÇÕES NA ANÁLISE DE COMPROMETIMENTO DA RENDA FAMILIAR SÃO ATUALIDAS

PORTARIA CONJUNTA MDS/INSS N° 001 / 2022

Dispõe sobre a atualização dos valores das deduções aplicadas na análise de comprometimento da renda familiar de que trata a Portaria Conjunta MDS/INSS n° 003/2018.

INSS - ANTECIPA BENEFÍCIOS EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

PORTARIA MTP N° 346 / 2022 - Edição Extra

Autoriza o INSS a antecipar, a partir da competência março de 2022, o pagamento dos benefícios previdenciários e assistenciais, aos beneficiários domiciliados nos municípios de Canapi, no Estado de Alagoas, Teresina de Goiás, no Estado de Goiás, e Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro.

BANCO CENTRAL DO BRASIL ATUALIZA CONCEITO DA ATIVIDADE DE AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO

RESOLUÇÃO CMN N° 4.982 / 2022

Altera a Resolução CMN n° 2.838/2001, que dispõe sobre a atividade de agente autônomo de investimento.

22/02/2022 Terça-Feira

CORONAVÍRUS - NOVAS MEDIDAS EMERGENCIAIS NO TURISMO E CULTURA

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.101 / 2022

Altera a Lei n° 14.046/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.

INSS - ANTECIPA PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS EM MUNICÍPIOS ATINGIDOS POR CALAMIDADE PÚBLICA

PORTARIA PRES/INSS N° 1.420 / 2022

Antecipa o cronograma de pagamento dos benefícios previdenciários e assistenciais aos beneficiários domiciliados nos Municípios de Canapi, no Estado de Alagoas; Teresina de Goiás, no Estado de Goiás; e Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro.

CFESS - CONSELHO DISPÕE SOBRE PROCESSO ELETRÔNICO

RESOLUÇÃO CFESS N° 988 / 2022

Dispõe sobre a realização de forma eletrônica dos atos e ritos dos processos previstos nas Resoluções nº 657/2013 e n° 660/2013 do Conselho Federal de Serviço Social e dá outras providências.

23/02/2022 Quarta-Feira

CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO TEM NOVA COMPOSIÇÃO

DECRETO N° 10.974 / 2022

Altera o Decreto n° 9.873/2019, para atualizar a composição do Conselho Nacional de Imigração.

SANTA CATARINA - FIXADO PISO SALARIAL REGIONAL PARA O ANO DE 2022

LEI COMPLEMENTAR N° 797 / 2022 - SC

Altera a Lei Complementar n° 459/2009, que institui pisos salariais para os trabalhadores que especifica, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

PARECER EXAMINA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

PARECER CONSUNIAO/CGU/AGU N° 001 / 2022

Exame acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelo empregado na forma de tíquetes ou congêneres. Dissonância interna apontada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Exame sob a disciplina do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, até 10.11.2017. Natureza jurídica de parcela não salarial, para os fins da exação em testilha. Consequências concretas da decisão e princípio da eficiência. O auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congênere, mesmo antes do advento do § 2º do artigo 457, já não integrava a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do caput do artigo 28 da Lei 8.212/91.

INSS - ANTECIPA PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS EM MUNICÍPIOS POR ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 984 / 2022

Antecipação de pagamento da renda mensal aos beneficiários, em razão do estado de calamidade pública, para beneficiários residentes ou com domicílio bancário nos municípios de Canapi, no Estado de Alagoas, Teresina de Goiás, no Estado de Goiás e Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro.

INSS - NOVAS REGRAS PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS FIRMAREM ACORDOS DE PARCELAMENTOS

PORTARIA MTP N° 360 / 2022 - Edição Extra

Altera a Portaria MPS n° 402/2008, para dispor sobre os parcelamentos dos Municípios com os seus regimes próprios de previdência social autorizados pela EC n° 113/2021, e dá outras providências. (Processo SEI nº 10133.101610/2021-19).

CFN - PRORROGA PRAZO PARA VIGÊNCIA DE NOVAS REGRAS PARA REGISTRO E CADASTRO DE PJ

RESOLUÇÃO CFN N° 722 / 2022

Prorroga o prazo fixado para vigência de regras para o registro e cadastro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Nutricionistas.

CFN - PRORROGA PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DE REGRAS PARA COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

RESOLUÇÃO CFN N° 723 / 2022

Prorroga o prazo para implantação da Certidão de Registro de Atestado de Capacidade Técnica de Pessoa Jurídica e o Atestado de Responsabilidade Técnica por Execução de Serviços, expedidos pelos Conselhos Regionais de Nutricionistas, para fins de comprovação de qualificação técnica por execução de serviços nas áreas de alimentação e nutrição.

24/02/2022 Quinta-Feira

CARTEIRA DE IDENTIDADE - SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL

DECRETO N° 10.977 / 2022 - Edição Extra

Regulamenta a Lei n° 7.116/83, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei n° 9.454/97, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.

CRIADO O COMITÊ PARA ATENDIMENTO AOS TRABALHADORES EM LOCAIS ATINGIDOS POR CALAMIDADE PÚBLICA

PORTARIA MTP N° 389 / 2022

Cria o Comitê Gestor de Medidas de Amparo a Trabalhadores e Beneficiários do INSS nos Municípios em Situação de Calamidade Pública e estabelece medidas a serem adotadas para amparo aos trabalhadores e beneficiários do INSS atingidos.

25/02/2022 Sexta-Feira

CENTRO VIRTUAL DE ATENDIMENTO - RFB

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.066 / 2022

Dispõe sobre o acesso ao Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

REVOGADA CONDIÇÕES PARA MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDOR OU EMPREGADO PÚBLICO PARA COMPOR FORÇA DE TRABALHO

PORTARIA ME N° 1.535 / 2022

Altera a Portaria n° 282/2020, do Ministério da Economia, que dispõe sobre a movimentação de servidores e empregados públicos federais para composição da força de trabalho de que trata o § 7° do artigo 93 da Lei n° 8.112/90.

TRANSAÇÃO - REGULARIZAÇÃO FISCAL - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO

PORTARIA PGFN/ME N° 1.701 / 2022

Altera as Portarias PGFN ns 11.496/2021, e 214/2022, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Simples Nacional, ambos no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

CFF - ATUALIZA REQUISITOS PARA O REGISTRO PROFISSIONAL JUNTO AOS CONSELHOS REGIONAIS

RESOLUÇÃO CFF N° 720 / 2022

Dispõe sobre o registro, nos Conselhos Regionais de Farmácia, de clínicas e de consultórios farmacêuticos, e dá outras providências.

REGULAMENTAÇÃO DO MEI CAMINHONEIRO

RESOLUÇÃO CGSN N° 165 / 2022

Altera a Resolução CGSN n° 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

COFEN - PRORROGA PRAZO PARA A NOVA IDENTIDADE PROFISSIONAL E CERTIFICADOS

RESOLUÇÃO COFEN N° 692 / 2022

Prorroga o prazo previsto no artigo 40 da Resolução Cofen n° 677/2021, que estabelece normas e padrões para a fabricação, expedição, utilização e controle das carteiras de identidade profissional, certificado de registro de empresas e certificado digital do Sistema Conselho Federal de Enfermagem/Conselhos Regionais de Enfermagem.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ACIDENTE DE TRABALHO DE EMPREGADO DOMÉSTICO

Conceito, CAT, eSocial, Auxílio Doença, Nexo Técnico Epidemiológico

DIREITO TRABALHISTA

BANCÁRIO

Jornada, Cargo de Confiança, Quebra de Caixa, Empregados de Portaria e Limpeza

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

DOCUMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE BENEFÍCIO

Auxílio Doença, Salário Maternidade, Pensão Por Morte, Auxílio Reclusão, Coronavírus

DIREITO TRABALHISTA

PISO SALARIAL

Pisos Estaduais, Salário Proporcional, Piso Salarial da Categoria

DIREITO TRABALHISTA

CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO ESTRANGEIRO RESIDENTE FORA DO BRASIL

Visto, Direitos, Documentos, Contrato, Jornada, eSocial, Rubricas, COVID 19, LGPD

DIREITO TRABALHISTA

FERIADOS 2022

Nacionais, Pontos Facultativos, Estaduais, Bancários, Especiais, Municipais

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO EM DIA DE CARNAVAL - 2022

Remuneração, Data Móvel, Feriado, Ponto Facultativo, Covid-19, Descontos, Banco de Horas

DIREITO TRABALHISTA

FÉRIAS INDIVIDUAIS

Período Aquisitivo e Concessivo, Remuneração, Faltas, Concessão, Situações Especiais

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CPP - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DO EMPREGADOR DOMÉSTICO

Simples, Fato Gerador, Base de Cálculo, DAE, Restituição, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS

Conceitos, Negociação, Acordo, Periodicidade, Incidências, Penalidades, eSocial

21/02/2022 Segunda-Feira

CERTIFICAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL

RESOLUÇÃO CMN N° 4.984 / 2022

Dispõe sobre a certificação de empregados das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

22/02/2022 Terça-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO DA INVESTIGAÇÃO - NCM 8505.19.10

CIRCULAR SECEX N° 011 / 2022

Encerra a revisão iniciada por intermédio da Circular SECEX n° 016/2021, para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de ímãs de ferrite (cerâmicos) em formato de anel, classificados no subitem 8505.19.10 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

25/02/2022 Sexta-Feira

CAPTAÇÕES DE RECURSOS NO EXTERIOR

RESOLUÇÃO BCB N° 193 / 2022

Consolida normativos que dispõem sobre a remessa ao Banco Central do Brasil de informações relativas a captações de recursos no exterior.

DIREITOS ANTIDUMPING PROVISÓRIO - APLICAÇÃO - NCM 2909.43.10

RESOLUÇÃO GECEX N° 305 / 2022

Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de éter monobutílico do etilenoglicol (EBMEG), originárias da França.

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21/02/2022 Segunda-Feira

PORTARIA N° 085 / 2022 - Município de João Pessoa - Edição Extra

Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias 28.02.2022 e 01.03.2022, em função do Carnaval.

23/02/2022 Quarta-Feira

PORTARIA TRIBUTÁRIA SEREM N° 003 / 2022 - Município de João Pessoa - Edição Extra

Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa (UFIR/JP), válido a partir de março de 2022.

24/02/2022 Quinta-Feira

DECRETO N° 42.286 / 2022 - PB

Altera o Decreto n° 38.010/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos de duas e três rodas motorizados.

DECRETO N° 42.287 / 2022 - PB

Altera o Decreto n° 38.928/2018, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

DECRETO N° 42.288 / 2022 - PB

Altera o Decreto n° 29.537/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

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