21/02/2022 Segunda-Feira PROUNI - PRÉ-SELEÇÃO DECRETO N° 10.972 / 2022 - Edição Extra Altera o Decreto n° 5.493/2005, que regulamenta a Lei n° 11.096/2005, para dispor sobre a pré-seleção dos estudantes a serem beneficiados pelo Programa Universidade para Todos (PROUNI). AUDITORIA INDEPENDENTE - RELATÓRIO DEMONSTRATIVO ANUAL (RDA) NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTO N° 005 (R2) / 2022 Dá nova redação ao CTO 05 (R1), que dispõe sobre orientação aos auditores independentes para o trabalho de asseguração razoável sobre as informações contidas no Relatório Demonstrativo Anual (RDA), para fins de cumprimento dos requisitos da Lei nº 13.969/2019 e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto nº 10.356/2020. CALAMIDADE PÚBLICA - MUNICIPIO DE PETRÓPOLIS - PRORROGAÇÃO DAS DO SIMPLES NACIONAL PORTARIA CGSN/SE N° 081 / 2022 - Edição Extra Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede no Município de Petrópolis (RJ). ANP - ESTOQUE DE COMBUSTÍVEIS - REMESSA DE DADOS RESOLUÇÃO ANP N° 868 / 2022 Dispõe sobre os procedimentos de remessa dos dados diários relativos aos estoques de combustíveis à Agência Nacional do Petróleo e Biocombustíveis (ANP), pelos agentes regulados que especifica. ABERTURA, MANUTENÇÃO E ENCERRAMENTO DE CONTA DE DEPÓSITOS - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO CMN N° 4.983 / 2022 Altera a Resolução n° 4.753/2019, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de conta de depósitos. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CERTIFICAÇÃO DE EMPREGADOS NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO RESOLUÇÃO CMN Nº 4.984 / 2022 Dispõe sobre a certificação de empregados das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. 22/02/2022 Terça-Feira BALANCETE/BALANÇO PATRIMONIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 237 / 2022 Altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute dos documentos 4010 - Balancete e Balanço Patrimonial Analítico e 4016 - Balanço Patrimonial Analítico, de que trata a Instrução Normativa BCB n° 195/2021. 23/02/2022 Quarta-Feira FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA - ALTERAÇÕES DECRETO N° 10.976 / 2022 Dispõe sobre o Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial e altera os limites das subvenções econômicas para produção ou aquisição de imóveis novos ou usados às famílias beneficiárias do Programa Casa Verde e Amarela. REGULAMENTO TÉCNICO - SISTEMAS ORGÂNICOS DE PRODUÇÃO - LISTA PORTARIA MAPA N° 404 / 2022 Altera a Portaria MAPA n° 052/2021, que estabelece o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção e as listas de substâncias e práticas para o uso nos Sistemas Orgânicos de Produção. 24/02/2022 Quinta-Feira CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 003 / 2022 Ratifica os Convênios ICMS 009/2022, que dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Rondônia às disposições da cláusula terceira do Convênio ICMS 067/2019, que autoriza os estados que menciona a instituir Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), para segmentos varejistas na hipótese que especifica, e 012/2022 que autoriza os Estados que menciona a conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios abrangidos por estado de emergência ou de calamidade pública, decorrente das chuvas. CARTEIRA DE IDENTIDADE - SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DECRETO N° 10.977 / 2022 - Edição Extra Regulamenta a Lei n° 7.116/83, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei n° 9.454/97, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ALTERAÇÕES LEI N° 14.304 / 2022 Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). PROGRAMA PRIORITÁRIO PRÓ-PESQUISA COVID-19 LEI N° 14.305 / 2022 Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19. EXTINTORES DE INCÊNDIO - MANUTENÇÃO E INSPEÇÃO TÉCNICA PORTARIA INMETRO N° 058 / 2022 Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para a Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio - Consolidado.
TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - FABRICAÇÃO PORTARIA INMETRO N° 059 / 2022 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fabricação de Veículos Acessíveis com Características Urbanas para Transporte Coletivo de Passageiros - Consolidado. PLATAFORMAS ELEVATÓRIAS VEICULARES - REGULAMENTO TÉCNICO PORTARIA INMETRO N° 060 / 2022 Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Plataformas Elevatórias Veiculares para Veículos com Características Urbanas - Consolidado. ESTABILIZADORES DE TENSÃO - AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE PORTARIA INMETRO N° 061 / 2022 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Estabilizadores de Tensão - Consolidado. LUMINÁRIAS PARA A ILUMINAÇÃO PÚBLICA VIÁRIA - REGULAMENTO TÉCNICO PORTARIA INMETRO N° 062 / 2022 Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Luminárias para a Iluminação Pública Viária - Consolidado. COMPONENTES AUTOMOTIVOS DE MOTOCICLETAS E AFINS - REGULAMENTO TÉCNICO PORTARIA INMETRO N° 071 / 2022 Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Componentes Automotivos de Motocicletas, Motonetas, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos - Consolidado. SELO MAIS INTEGRIDADE PORTARIA MAPA N° 400 / 2022 Aprova o "Manual de Marcas do Selo Mais Integridade" do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. SELO MAIS INTEGRIDADE - REGULAMENTO PORTARIA MAPA N° 402 / 2022 Aprova o regulamento do Prêmio "Selo Mais Integridade" relativo ao exercício 2022/2023, destinado a empresas e cooperativas do agronegócio que, reconhecidamente, desenvolvam boas práticas de integridade, ética, responsabilidade social e sustentabilidade ambiental. 25/02/2022 Sexta-Feira PORTAL NACIONAL DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - OPERACIONALIZAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 014 / 2022 Dispõe sobre a operacionalização do Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada e sua operacionalização, instituído pelo Convênio ICMS 235/2021. B100 - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 015 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 003/2022, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS 206/2021. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 013 / 2022 Altera o Convênio ICMS 019/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação. JUROS E MULTAS - REDUÇÃO - ADESÃO - PE CONVÊNIO ICMS N° 014 / 2022 Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS 175/2021, que autoriza o Estado do Paraná a reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica. DIRPF - EXERCÍCIO 2022 - ANO-CALENDÁRIO 2021 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.065 / 2022 Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2022, ano-calendário de 2021, pela pessoa física residente no Brasil. CENTRO VIRTUAL DE ATENDIMENTO - RFB INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.066 / 2022 Dispõe sobre o acesso ao Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil. LÂMPADAS LED COM DISPOSITIVO DE CONTROLE INTEGRADO À BASE - REGULAMENTO TÉCNICO PORTARIA INMETRO N° 069 / 2022 Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Lâmpadas LED com Dispositivo de Controle Integrado à Base - Consolidado. TRANSAÇÃO - REGULARIZAÇÃO FISCAL - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO PORTARIA PGFN/ME N° 1.701 / 2022 Altera as Portarias PGFN ns 11.496/2021, e 214/2022, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Simples Nacional, ambos no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. REGULAMENTAÇÃO DO MEI CAMINHONEIRO RESOLUÇÃO CGSN N° 165 / 2022 Altera a Resolução CGSN n° 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
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Obrigações
