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IRPF 2022
Prazo de
Entrega. Pagamento em Quotas. Débito Automático
A DIRPF 2022 deve ser apresentada no período
de 07.03.2022 a 29.04.2022,
utilizando a versão atualizada do programa gerador da declaração ou pelo serviço "Meu Imposto
de Renda (Extrato da DIRPF)" ou, ainda, pelo aplicativo “Meu Imposto de Renda” da RFB, previsto
no artigo 7° da
Instrução Normativa RFB n° 2.065/2022.
O programa gerador da declaração estará disponível para download
somente a partir das 8 horas do dia 07.03.2022.
Os pagamentos das quotas com vencimento de maio a novembro devem
ter acréscimos de juros da Selic acumulada mais 1 ponto percentual, pagamentos que
ocorrerem após o vencimento, terão acréscimos de multa de mora e de juros Selic.
A opção pelo débito automático em conta corrente deve ser feita
pela entrega da declaração nos seguintes prazos: até 10.04.2022, para a 1ª quota; e,
entre 11 e 29.04.2022, a partir da 2ª quota.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 07/03/2022 a 13/03/2022 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 14/03/2022 a 20/03/2022 |
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Obrigação : DAE - Doméstico; DAE - MEI; DAE - Segurado Especial; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; Salários - Carnaval Feriado; Salários - Trabalhador Doméstico. ICMS MT: Obrigação : - Concessionárias de Serviços Públicos para Fornecimento de Energia Elétrica; - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo; - Prestadoras de Serviços de Transporte de Passageiros; - Regime Normal; - Regime Normal; - Substituição Tributária - Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC); - Substituição Tributária - Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC); Estimativa Mensal; Fundo de Apoio à Pecuária Leiteira (FAP-Leite); Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB) - Carnes e miudezas; Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB) - Gado em pé; Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB) - Produtos diversos; ICMS ST - Operações com B-100; ICMS-ST Veículos novos e suas partes e peças; Prestadoras de Serviço de Transporte de Cargas. |
Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial. |
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ICMS MT: Obrigação : - Prestadoras de Serviços Públicos de Comunicação e Telecomunicações; Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB) - Energia elétrica; Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP). |
Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS MT: Obrigação : - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Energia Elétrica, modelo 6; - SINTEGRA-MT; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS Diferencial de Alíquotas - Não Contribuinte, Fundo de Combate a Pobreza. |
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ICMS MT: Obrigação : ICMS ST - Produtos Diversos; ICMS ST - Produtos Diversos; ICMS ST - Produtos Diversos. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS MT: Obrigação : - Demonstrativo de ICMS Incentivado (DII); Obrigação : - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo; - Prestadoras de Serviços Públicos de Comunicação e Telecomunicações; - Substituição Tributária - Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC); - Transporte Aéreo; Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB) - Gás natural; Obrigação : GIA-ST - Mensal Contribuintes de outros Estados; Obrigação : ICMS ST - Operações com B-100; ICMS ST - Operações com B-100. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS MT: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases. |
ICMS MT: Obrigação : - GIA - Mensal; Escrituração Fiscal Digital (EFD). Municipal Cuiabá: Obrigação : DES-IF - Módulo de Apuração Mensal do ISSQN. |
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Índice Boletim ECONET 2022 |
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Síntese Semanal - 28/02/2022 A 06/03/2022 Boletim Quinzenal - Quizena: 05 |
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28/02/2022 Segunda-Feira TIPI - APROVAÇÃO DA NOVA TABELA - 2017 - ALTERAÇÃO DECRETO N° 10.979 / 2022 - Edição Extra Altera o Decreto n° 8.950/2016, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). CALAMIDADE PÚBLICA - MUNICIPIO DE PETRÓPOLIS - PRORROGAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS PORTARIA RFB N° 146 / 2022 - Edição Extra Altera a Portaria RFB n° 144/2022, que prorroga datas de vencimento de tributos federais e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal do Brasil para contribuintes domiciliados no Município de Petrópolis, localizado no Estado do Rio de Janeiro. 02/03/2022 Quarta-Feira TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 016 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário. SERPRO - ACESSO DE DADOS E INFORMAÇÕES PORTARIA RFB N° 147 / 2022 Altera a Portaria RFB n° 2.189/2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. 03/03/2022 Quinta-Feira DESPACHO DESPACHO PGFN-ME N° 076 / 2022 Emissão de CND ou CPD-EN. Aprovação do Parecer PGFN/CRJ/COJUD SEI n° 649/2022/ME PARECER PARECER SEI/ME N° 649 / 2022 Documento público. Ausência de sigilo. Descumprimento de obrigação acessória e certidão negativa de débito ou positiva com efeitos de negativa (CND ou CPD-EM). RELATÓRIO E PARECER DE AUDITORIA INDEPENDENTE - PRAZO DE ENTREGA PORTARIA CONJUNTA ME/SUFRAMA N° 1.807 / 2022 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do relatório consolidado e parecer conclusivo elaborados por auditoria independente de que trata o inciso II, do artigo 30 do Decreto n° 10.521/2020, em relação ao ano-base de 2020. AUTORIZAÇÃO DE PESCA TEMPORÁRIA - TAINHA - REGIÕES SUL E SUDESTE PORTARIA SAP/MAPA N° 611 / 2022 Estabelece a autorização de pesca especial temporária, o limite de embarcações de pesca, as cotas de captura e as medidas de monitoramento e controle para a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) do ano de 2022, nas regiões Sudeste e Sul do Brasil. 04/03/2022 Sexta-Feira SAÚDE COMPLEMENTAR - ATUALIZAÇÃO DE COBERTURAS LEI N° 14.307 / 2022 Altera a Lei n° 9.656/98, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.
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28/02/2022 Segunda-Feira CORONAVÍRUS - DISPOSIÇÕES SOBRE ISOLAMENTO E QUARENTENA PARA VIAJANTES E EMBARCAÇÕES PORTARIA GM/MS N° 413 / 2022 - Edição Extra Dispõe sobre a avaliação do cenário epidemiológico de Covid-19 e as condições para o cumprimento do isolamento ou da quarentena de viajantes e das embarcações. 02/03/2022 Quarta-Feira INSS ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA ATENDIMENTO PRESENCIAL PORTARIA DIRBEN/INSS N° 982 / 2022 Estabelece regras e procedimentos para o atendimento presencial nas Agências da Previdência Social do INSS. CFF - CONSELHO DISPÕE SOBRE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA FARMACÊUTICA RESOLUÇÃO CFF N° 721 / 2022 Dispõe sobre a anotação e o registro da direção ou responsabilidade técnica farmacêutica. 03/03/2022 Quinta-Feira CORONAVÍRUS - OPERAÇÃO DE NAVIOS DE CRUZEIRO TEM NOVA DATA PORTARIA GM/MS N° 418 / 2022 - Edição Extra Altera o artigo 15 da Portaria GM/MS n° 413/2022, para modificar a data inicial de autorização para operação de navios de cruzeiro. 04/03/2022 Sexta-Feira SAÚDE COMPLEMENTAR - ATUALIZAÇÃO DE COBERTURAS LEI N° 14.307 / 2022 Altera a Lei n° 9.656/98, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar. BRASIL CONCEDERÁ ACOLHIDA HUMANITÁRIA PARA UCRANIANOS PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE N° 028 / 2022 - Edição Extra Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária aos nacionais ucranianos e aos apátridas que tenham sido afetados ou deslocados pela situação de conflito armado na Ucrânia. CONSELHO DISPÕE SOBRE REGISTRO DE PRONTUÁRIOS POR FONOAUDIÓLOGO RESOLUÇÃO CFFA N° 649 / 2022 Dispõe sobre o registro de informações e procedimentos fonoaudiológicos em prontuários de papel (físicos) ou eletrônicos CONSELHO DISPÕE SOBRE ATUAÇÃO DO FONOAUDIÓLOGO NO USO DA NEUROMODULAÇÃO RESOLUÇÃO CFFA N° 650 / 2022 Dispõe sobre o uso da neuromodulação não invasiva como recurso terapêutico na atuação fonoaudiológica.
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DIREITO TRABALHISTA DESCONTOS NO SALÁRIO DO EMPREGADO Descontos, Averiguação do Dano, Ressarcimento, Limites, Devoluções, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 11% - EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES Requisitos, Compensação, Retenção, Atividades Sujeitas, EFD-Reinf DIREITO TRABALHISTA SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DO EMPREGADO Férias, Licença Maternidade, Salário Substituição, CTPS Digital, eSocial DIREITO TRABALHISTA TIPOS DE SALÁRIOS Espécies, Descontos, Mínimo Profissional, Pagamento, Irredutibilidade, eSocial DIREITO TRABALHISTA ADIANTAMENTO SALARIAL Previsão legal, Obrigatoriedade, Concessão, Desconto, Valor Mínimo, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PROCEDIMENTOS Preenchimento, Guarda, Impressão, Formulários, GFIP, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO MATERNIDADE PARA A SEGURADA DESEMPREGADA Carência, Pagamento, Valor, Benefício, Cancelamento, Prorrogação, Contribuições DIREITO TRABALHISTA DIFERENÇAS ENTRE EMPREGADO E TRABALHADOR AUTÔNOMO Conceitos, Requisitos, Quadro Comparativo, Vínculo Empregatício, eSocial DIREITO TRABALHISTA PONTO POR EXCEÇÃO Conceito, Fundamento Legal, Sistemas Alternativos, Veracidade da Jornada, eSocial DIREITO TRABALHISTA PROCEDIMENTOS PRÁTICOS NA REINTEGRAÇÃO DA GESTANTE Estabilidade, Livro de Registro, CTPS, eSocial, Salários, FGTS, Seguro-Desemprego DIREITO TRABALHISTA RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA Aviso Prévio, Férias, Décimo Terceiro, FGTS, Seguro Desemprego, Prazo, eSocial
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28/02/2022 Segunda-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - CALÇADOS DAS POSIÇÕES 6402 A 6405 DA NCM RESOLUÇÃO GECEX N° 303 / 2022 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de calçados, originárias da China. 02/03/2022 Quarta-Feira LISTA DE EXCEÇÃO À TARIFA EXTERNA COMUM (LETEC) - NCM 8801.00.00 E 8903.99.00 RESOLUÇÃO GECEX N° 306 / 2022 Altera o Anexo II da Resolução n° 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior. EXCEÇÕES DE BENS DE INFORMÁTICA E DE TELECOMUNICAÇÕES (LEBIT) - NCM 8523.51.10 RESOLUÇÃO GECEX N° 307 / 2022 Altera o Anexo III da Resolução n° 125 da Câmara de Comércio Exterior, de 15 de dezembro de 2016.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BENS DE CAPITAL (BK) RESOLUÇÃO GECEX N° 308 / 2022 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BENS DE INFORMÁTICA (BIT) RESOLUÇÃO GECEX N° 309 / 2022 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - SETOR AERONÁUTICO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 310 / 2022 Altera o Imposto de Importação de produtos do setor aeronáutico.. REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - NCM DIVERSAS RESOLUÇÃO GECEX N° 311 / 2022 Reduz as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica n° 14.
REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 312 / 2022 Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex n° 284/2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior. REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 313 / 2022 Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante do Anexo I da Resolução n° 285/2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior. EX-TARIFÁRIO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS LEVES - REGULAMENTAÇÃO RESOLUÇÃO GECEX N° 314 / 2022 Regulamenta a redução da alíquota do Imposto de Importação de veículos desmontados ou semidesmontados, sem produção nacional equivalente, na condição de ex-tarifários.
ATOS NORMATIVOS - REVOGAÇÃO RESOLUÇÃO GECEX N° 315 / 2022 Revoga atos normativos editados entre 2001 e 2020.
CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO - COVID-19 RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 606 / 2022 Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a certificação de boas práticas de fabricação para fins de registro e alterações pós-registro de insumo farmacêutico ativo, medicamento e produtos para saúde em virtude da emergência de saúde pública internacional do novo Coronavírus. LISTA DE SUBSTÂNCIAS SOB CONTROLES ESPECIAIS - ANVISA - ATUALIZAÇÕES RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 607 / 2022 Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS n° 344/1998.
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01/03/2022 Terça-Feira PORTARIA SEFAZ N° 038 / 2022 - MT - Edição Extra Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período de março de 2022. 03/03/2022 Quinta-Feira LEI N° 6.776 / 2022 - Município de Cuiabá Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção do link do Procon nos casos que especifica, no âmbito do Município de Cuiabá.
LEI N° 6.778 / 2022 - Municipio de Cuiabá Altera a Lei n° 5.646/2013, que dispõe sobre a destinação de vagas para pessoas com deficiência, idosos e gestantes nos estacionamentos públicos e privados no Município de Cuiabá. LEI N° 6.779 / 2022 - Município de Cuiabá Institui a política municipal de prevenção e combate a incêndios no município de Cuiabá. PORTARIA SEFAZ N° 028 / 2022 - MT Estabelece os procedimentos para a inclusão e atualização do cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, não contribuintes do ICMS, no Sistema Cadastro de Pessoas. PORTARIA SEFAZ N° 029 / 2022 - MT Altera a Portaria SEFAZ n° 021/2022, que alterou a Portaria SEFAZ nº 336/2012, que dispõe sobre a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). PORTARIA SEFAZ N° 030 / 2022 - MT Detalha os procedimentos para fruição do tratamento tributário diferenciado, aplicável aos produtores de biodiesel - B100. PORTARIA SEFAZ N° 031 / 2022 - MT Altera a Portaria SEFAZ n° 084/2005, que consolida normas relativas à coleta de dados para a apuração dos índices de participação dos Municípios do Estado no produto da arrecadação do ICMS. PORTARIA SEFAZ N° 041 / 2022 - MT Altera a Portaria SEFAZ n° 251/2021, que dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no exercício de 2022, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral.
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