Obrigação : DAE - Doméstico; DAE - Segurado Especial; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários - Carnaval Feriado; Salários - Trabalhador Doméstico.

ICMS RS: Obrigação : - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes; ICMS - Distribuidoras de Combustíveis Líquidos e Gasosos; ICMS - Distribuidoras de Gás Natural; ICMS - Distribuidoras de Lubrificantes; ICMS ST - Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Lubrificantes, exceto Biodiesel - B100.

ICMS RS: Obrigação : - ICMS Normal; - ICMS Normal; - ICMS próprio - Demais casos; ICMS - Supermercados; ICMS ST - Artefatos de uso doméstico; ICMS ST - Artigos de papelaria; ICMS ST - Autopeças; ICMS ST - Bebidas quentes; ICMS ST - Bicicletas; ICMS ST - Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de aves e de suínos; ICMS ST - Cosméticos, artigos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador; ICMS ST - Ferramentas; ICMS ST - Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos; ICMS ST - Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; ICMS ST - Materiais de Limpeza; ICMS ST - Materiais elétricos; ICMS ST - Produtos Alimentícios; ICMS ST - Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; ICMS ST - Rações tipo “pet” para animais domésticos.

Municipal Porto Alegre: Obrigação : IPTU e TCL - Parcelado.

Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IOF Crédito - Apuração Decendial; IOF Crédito - Apuração Mensal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

ICMS RS: Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); GIA -Serviços de telecomunicações; GIA - ICMS Normal; Obrigação : ICMS - Distribuidoras de Combustíveis Líquidos e Gasosos; ICMS - Distribuidoras de Gás Natural; ICMS ST- Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST- Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST- Lubrificantes exceto Biodiesel - B100.

ICMS RS: Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Prestações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015 – Transporte Aéreo; ICMS ST - Demais produtos.

Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS RS: Obrigação : GIA - ST; GIA - Transporte aquaviário de cargas; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS - Serviço de Transporte aeroviário; ICMS - Abatedores de aves; ICMS - Biodiesel B100; ICMS - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica; ICMS - Cimento; ICMS - Cimento; ICMS - Distribuidores de Combustíveis Líquidos e Gasosos; ICMS - Distribuidores de Energia Elétrica; ICMS - Distribuidores de Energia Elétrica; ICMS - Distribuidores de Gás Natural; ICMS - Distribuidores de Lubrificantes ; ICMS - Energia elétrica - Consumidor final; ICMS - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; ICMS - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; ICMS - Serviço de Comunicação; ICMS - Serviço de Comunicação; ICMS ST - Álcool etílico anidro combustível ; ICMS ST - Biodiesel - B100; ICMS ST - Combustíveis Derivados de Petróleo; ICMS ST - Combustíveis derivados ou não de Petróleo – operações interestaduais; ICMS ST - Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Lubrificantes derivados ou não de Petróleo – operações interestaduais; ICMS ST - Lubrificantes, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Outros produtos derivados ou não de Petróleo – operações interestaduais.

Municipal Porto Alegre: Obrigação : - ISS Normal; - ISS Normal; Obrigação : Declaração Mensal de Serviços Eletrônica (DMS-e).

ICMS RS: Obrigação : ICMS - Calçados ou Artefatos de Couro.

Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Previdenciário (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.

ICMS RS: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

Municipal Porto Alegre: Obrigação : Declaração Mensal de Serviços Eletrônica (DMS-e).

28/02/2022 Segunda-Feira

TIPI - APROVAÇÃO DA NOVA TABELA - 2017 - ALTERAÇÃO

DECRETO N° 10.979 / 2022 - Edição Extra

Altera o Decreto n° 8.950/2016, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

CALAMIDADE PÚBLICA - MUNICIPIO DE PETRÓPOLIS - PRORROGAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS

PORTARIA RFB N° 146 / 2022 - Edição Extra

Altera a Portaria RFB n° 144/2022, que prorroga datas de vencimento de tributos federais e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal do Brasil para contribuintes domiciliados no Município de Petrópolis, localizado no Estado do Rio de Janeiro.

02/03/2022 Quarta-Feira

TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 016 / 2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário.

SERPRO - ACESSO DE DADOS E INFORMAÇÕES

PORTARIA RFB N° 147 / 2022

Altera a Portaria RFB n° 2.189/2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

03/03/2022 Quinta-Feira

DESPACHO

DESPACHO PGFN-ME N° 076 / 2022

Emissão de CND ou CPD-EN. Aprovação do Parecer PGFN/CRJ/COJUD SEI n° 649/2022/ME

PARECER

PARECER SEI/ME N° 649 / 2022

Documento público. Ausência de sigilo. Descumprimento de obrigação acessória e certidão negativa de débito ou positiva com efeitos de negativa (CND ou CPD-EM).

RELATÓRIO E PARECER DE AUDITORIA INDEPENDENTE - PRAZO DE ENTREGA

PORTARIA CONJUNTA ME/SUFRAMA N° 1.807 / 2022

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do relatório consolidado e parecer conclusivo elaborados por auditoria independente de que trata o inciso II, do artigo 30 do Decreto n° 10.521/2020, em relação ao ano-base de 2020.

AUTORIZAÇÃO DE PESCA TEMPORÁRIA - TAINHA - REGIÕES SUL E SUDESTE

PORTARIA SAP/MAPA N° 611 / 2022

Estabelece a autorização de pesca especial temporária, o limite de embarcações de pesca, as cotas de captura e as medidas de monitoramento e controle para a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) do ano de 2022, nas regiões Sudeste e Sul do Brasil.

04/03/2022 Sexta-Feira

SAÚDE COMPLEMENTAR - ATUALIZAÇÃO DE COBERTURAS

LEI N° 14.307 / 2022

Altera a Lei n° 9.656/98, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.

IRPJ

AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM ESTÁGIOS

Reflexos tributários

CONTABILIDADE

AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM ESTÁGIOS

Controle e registro

IRPF

PENSÃO ALIMENTÍCIA

Pagamento, tributação, dedução

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Março/2022

TRIBUTOS FEDERAIS

INFOPRODUTOR E AFILIADO

Aspectos tributários

SIMPLES NACIONAL

EXCESSO DE RECEITA

Limites, comunicação de exclusão, penalidades

PIS/COFINS

INDUSTRIALIZAÇÃO

Créditos de PIS/Cofins na produção

ASSUNTOS DIVERSOS

HOSTEL

Conceito, tributação, obrigações

IRPJ

SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS

Incentivo estadual, tributação, registro contábil

PIS/COFINS

ÁLCOOL

Operações com a ZFM

28/02/2022 Segunda-Feira

CORONAVÍRUS - DISPOSIÇÕES SOBRE ISOLAMENTO E QUARENTENA PARA VIAJANTES E EMBARCAÇÕES

PORTARIA GM/MS N° 413 / 2022 - Edição Extra

Dispõe sobre a avaliação do cenário epidemiológico de Covid-19 e as condições para o cumprimento do isolamento ou da quarentena de viajantes e das embarcações.

02/03/2022 Quarta-Feira

INSS ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA ATENDIMENTO PRESENCIAL

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 982 / 2022

Estabelece regras e procedimentos para o atendimento presencial nas Agências da Previdência Social do INSS.

CFF - CONSELHO DISPÕE SOBRE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA FARMACÊUTICA

RESOLUÇÃO CFF N° 721 / 2022

Dispõe sobre a anotação e o registro da direção ou responsabilidade técnica farmacêutica.

03/03/2022 Quinta-Feira

CORONAVÍRUS - OPERAÇÃO DE NAVIOS DE CRUZEIRO TEM NOVA DATA

PORTARIA GM/MS N° 418 / 2022 - Edição Extra

Altera o artigo 15 da Portaria GM/MS n° 413/2022, para modificar a data inicial de autorização para operação de navios de cruzeiro.

04/03/2022 Sexta-Feira

SAÚDE COMPLEMENTAR - ATUALIZAÇÃO DE COBERTURAS

LEI N° 14.307 / 2022

Altera a Lei n° 9.656/98, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.

BRASIL CONCEDERÁ ACOLHIDA HUMANITÁRIA PARA UCRANIANOS

PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE N° 028 / 2022 - Edição Extra

Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária aos nacionais ucranianos e aos apátridas que tenham sido afetados ou deslocados pela situação de conflito armado na Ucrânia.

CONSELHO DISPÕE SOBRE REGISTRO DE PRONTUÁRIOS POR FONOAUDIÓLOGO

RESOLUÇÃO CFFA N° 649 / 2022

Dispõe sobre o registro de informações e procedimentos fonoaudiológicos em prontuários de papel (físicos) ou eletrônicos

CONSELHO DISPÕE SOBRE ATUAÇÃO DO FONOAUDIÓLOGO NO USO DA NEUROMODULAÇÃO

RESOLUÇÃO CFFA N° 650 / 2022

Dispõe sobre o uso da neuromodulação não invasiva como recurso terapêutico na atuação fonoaudiológica.

DIREITO TRABALHISTA

DESCONTOS NO SALÁRIO DO EMPREGADO

Descontos, Averiguação do Dano, Ressarcimento, Limites, Devoluções, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DO EMPREGADO

Férias, Licença Maternidade, Salário Substituição, CTPS Digital, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

TIPOS DE SALÁRIOS

Espécies, Descontos, Mínimo Profissional, Pagamento, Irredutibilidade, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 11% - EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES

Requisitos, Compensação, Retenção, Atividades Sujeitas, EFD-Reinf

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SALÁRIO MATERNIDADE PARA A SEGURADA DESEMPREGADA

Carência, Pagamento, Valor, Benefício, Cancelamento, Prorrogação, Contribuições

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PROCEDIMENTOS

Preenchimento, Guarda, Impressão, Formulários, GFIP, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

ADIANTAMENTO SALARIAL

Previsão legal, Obrigatoriedade, Concessão, Desconto, Valor Mínimo, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

PROCEDIMENTOS PRÁTICOS NA REINTEGRAÇÃO DA GESTANTE

Estabilidade, Livro de Registro, CTPS, eSocial, Salários, FGTS, Seguro-Desemprego

DIREITO TRABALHISTA

PONTO POR EXCEÇÃO

Conceito, Fundamento Legal, Sistemas Alternativos, Veracidade da Jornada, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

DIFERENÇAS ENTRE EMPREGADO E TRABALHADOR AUTÔNOMO

Conceitos, Requisitos, Quadro Comparativo, Vínculo Empregatício, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA

Aviso Prévio, Férias, Décimo Terceiro, FGTS, Seguro Desemprego, Prazo, eSocial

28/02/2022 Segunda-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - CALÇADOS DAS POSIÇÕES 6402 A 6405 DA NCM

RESOLUÇÃO GECEX N° 303 / 2022

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de calçados, originárias da China.

02/03/2022 Quarta-Feira

LISTA DE EXCEÇÃO À TARIFA EXTERNA COMUM (LETEC) - NCM 8801.00.00 E 8903.99.00

RESOLUÇÃO GECEX N° 306 / 2022

Altera o Anexo II da Resolução n° 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior.

EXCEÇÕES DE BENS DE INFORMÁTICA E DE TELECOMUNICAÇÕES (LEBIT) - NCM 8523.51.10

RESOLUÇÃO GECEX N° 307 / 2022

Altera o Anexo III da Resolução n° 125 da Câmara de Comércio Exterior, de 15 de dezembro de 2016.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BENS DE CAPITAL (BK)

RESOLUÇÃO GECEX N° 308 / 2022

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BENS DE INFORMÁTICA (BIT)

RESOLUÇÃO GECEX N° 309 / 2022

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - SETOR AERONÁUTICO - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 310 / 2022

Altera o Imposto de Importação de produtos do setor aeronáutico..

REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - NCM DIVERSAS

RESOLUÇÃO GECEX N° 311 / 2022

Reduz as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica n° 14.

REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 312 / 2022

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex n° 284/2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.

REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 313 / 2022

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante do Anexo I da Resolução n° 285/2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.

EX-TARIFÁRIO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS LEVES - REGULAMENTAÇÃO

RESOLUÇÃO GECEX N° 314 / 2022

Regulamenta a redução da alíquota do Imposto de Importação de veículos desmontados ou semidesmontados, sem produção nacional equivalente, na condição de ex-tarifários.

ATOS NORMATIVOS - REVOGAÇÃO

RESOLUÇÃO GECEX N° 315 / 2022

Revoga atos normativos editados entre 2001 e 2020.

CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO - COVID-19

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 606 / 2022

Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a certificação de boas práticas de fabricação para fins de registro e alterações pós-registro de insumo farmacêutico ativo, medicamento e produtos para saúde em virtude da emergência de saúde pública internacional do novo Coronavírus.

LISTA DE SUBSTÂNCIAS SOB CONTROLES ESPECIAIS - ANVISA - ATUALIZAÇÕES

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 607 / 2022

Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS n° 344/1998.

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28/02/2022 Segunda-Feira

DECRETO N° 21.378 / 2022 - Município de Porto Alegre

Altera o caput do art. 33 e o Anexo II do Decreto nº 20.889, de 4 de janeiro de 2021, para adequar as normas de controle sanitário e epidemiológico de prevenção e enfrentamento à COVID-19, no âmbito da Administração Pública do Município de Porto Alegre.

DECRETO N° 56.400 / 2022 - RS

Altera o RICMS/RS, quanto à responsabilidade e ao prazo de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária.

DECRETO N° 56.401 / 2022 - RS

Institui o Programa “REFAZ PDA RS” para quitação ou parcelamento de créditos tributários do diferencial de alíquotas, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, relacionados às operações com pão de alho.

DECRETO N° 56.402 / 2022 - RS

Institui o Programa "REFAZ - AGREGAR - RS CARNES" para a quitação ou o parcelamento de créditos tributários de ICMS, nos termos em que especifica.

DECRETO N° 56.403 / 2022 - RS

Altera o Decreto n° 55.882/2021, que institui o Sistema de Avisos, Alertas e Ações para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual.

03/03/2022 Quinta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 019 / 2022 - RS

Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, em relação aos estabelecimentos enquadrados como distribuidor hospitalar.

LEI N° 13.015 / 2022 - Município de Porto Alegre

Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos no Município de Porto Alegre.

04/03/2022 Sexta-Feira

RESOLUÇÃO N° 201 / 2022 - RS

Regulamenta o pagamento dos honorários advocatícios das execuções fiscais e/ou demais ações judiciais, previstos no artigo 11 do Decreto n° 56.401/2022, que institui o Programa "REFAZ PDA RS", e no artigo 10 do Decreto n° 56.402/2022, que institui o Programa "REFAZ - AGREGAR - RS - CARNES".

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