28/02/2022 Segunda-Feira

TIPI - APROVAÇÃO DA NOVA TABELA - 2017 - ALTERAÇÃO

DECRETO N° 10.979 / 2022 - Edição Extra

Altera o Decreto n° 8.950/2016, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

CALAMIDADE PÚBLICA - MUNICIPIO DE PETRÓPOLIS - PRORROGAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS

PORTARIA RFB N° 146 / 2022 - Edição Extra

Altera a Portaria RFB n° 144/2022, que prorroga datas de vencimento de tributos federais e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal do Brasil para contribuintes domiciliados no Município de Petrópolis, localizado no Estado do Rio de Janeiro.

02/03/2022 Quarta-Feira

TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 016 / 2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário.

SERPRO - ACESSO DE DADOS E INFORMAÇÕES

PORTARIA RFB N° 147 / 2022

Altera a Portaria RFB n° 2.189/2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

03/03/2022 Quinta-Feira

DESPACHO

DESPACHO PGFN-ME N° 076 / 2022

Emissão de CND ou CPD-EN. Aprovação do Parecer PGFN/CRJ/COJUD SEI n° 649/2022/ME

PARECER

PARECER SEI/ME N° 649 / 2022

Documento público. Ausência de sigilo. Descumprimento de obrigação acessória e certidão negativa de débito ou positiva com efeitos de negativa (CND ou CPD-EM).

RELATÓRIO E PARECER DE AUDITORIA INDEPENDENTE - PRAZO DE ENTREGA

PORTARIA CONJUNTA ME/SUFRAMA N° 1.807 / 2022

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do relatório consolidado e parecer conclusivo elaborados por auditoria independente de que trata o inciso II, do artigo 30 do Decreto n° 10.521/2020, em relação ao ano-base de 2020.

AUTORIZAÇÃO DE PESCA TEMPORÁRIA - TAINHA - REGIÕES SUL E SUDESTE

PORTARIA SAP/MAPA N° 611 / 2022

Estabelece a autorização de pesca especial temporária, o limite de embarcações de pesca, as cotas de captura e as medidas de monitoramento e controle para a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) do ano de 2022, nas regiões Sudeste e Sul do Brasil.

04/03/2022 Sexta-Feira

SAÚDE COMPLEMENTAR - ATUALIZAÇÃO DE COBERTURAS

LEI N° 14.307 / 2022

Altera a Lei n° 9.656/98, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.

IRPJ

AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM ESTÁGIOS

Reflexos tributários

CONTABILIDADE

AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM ESTÁGIOS

Controle e registro

IRPF

PENSÃO ALIMENTÍCIA

Pagamento, tributação, dedução

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Março/2022

SIMPLES NACIONAL

EXCESSO DE RECEITA

Limites, comunicação de exclusão, penalidades

TRIBUTOS FEDERAIS

INFOPRODUTOR E AFILIADO

Aspectos tributários

ASSUNTOS DIVERSOS

HOSTEL

Conceito, tributação, obrigações

PIS/COFINS

INDUSTRIALIZAÇÃO

Créditos de PIS/Cofins na produção

IRPJ

SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS

Incentivo estadual, tributação, registro contábil

PIS/COFINS

ÁLCOOL

Operações com a ZFM

28/02/2022 Segunda-Feira

CORONAVÍRUS - DISPOSIÇÕES SOBRE ISOLAMENTO E QUARENTENA PARA VIAJANTES E EMBARCAÇÕES

PORTARIA GM/MS N° 413 / 2022 - Edição Extra

Dispõe sobre a avaliação do cenário epidemiológico de Covid-19 e as condições para o cumprimento do isolamento ou da quarentena de viajantes e das embarcações.

02/03/2022 Quarta-Feira

INSS ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA ATENDIMENTO PRESENCIAL

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 982 / 2022

Estabelece regras e procedimentos para o atendimento presencial nas Agências da Previdência Social do INSS.

CFF - CONSELHO DISPÕE SOBRE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA FARMACÊUTICA

RESOLUÇÃO CFF N° 721 / 2022

Dispõe sobre a anotação e o registro da direção ou responsabilidade técnica farmacêutica.

03/03/2022 Quinta-Feira

CORONAVÍRUS - OPERAÇÃO DE NAVIOS DE CRUZEIRO TEM NOVA DATA

PORTARIA GM/MS N° 418 / 2022 - Edição Extra

Altera o artigo 15 da Portaria GM/MS n° 413/2022, para modificar a data inicial de autorização para operação de navios de cruzeiro.

04/03/2022 Sexta-Feira

SAÚDE COMPLEMENTAR - ATUALIZAÇÃO DE COBERTURAS

LEI N° 14.307 / 2022

Altera a Lei n° 9.656/98, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.

BRASIL CONCEDERÁ ACOLHIDA HUMANITÁRIA PARA UCRANIANOS

PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE N° 028 / 2022 - Edição Extra

Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária aos nacionais ucranianos e aos apátridas que tenham sido afetados ou deslocados pela situação de conflito armado na Ucrânia.

CONSELHO DISPÕE SOBRE REGISTRO DE PRONTUÁRIOS POR FONOAUDIÓLOGO

RESOLUÇÃO CFFA N° 649 / 2022

Dispõe sobre o registro de informações e procedimentos fonoaudiológicos em prontuários de papel (físicos) ou eletrônicos

CONSELHO DISPÕE SOBRE ATUAÇÃO DO FONOAUDIÓLOGO NO USO DA NEUROMODULAÇÃO

RESOLUÇÃO CFFA N° 650 / 2022

Dispõe sobre o uso da neuromodulação não invasiva como recurso terapêutico na atuação fonoaudiológica.

DIREITO TRABALHISTA

DESCONTOS NO SALÁRIO DO EMPREGADO

Descontos, Averiguação do Dano, Ressarcimento, Limites, Devoluções, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 11% - EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES

Requisitos, Compensação, Retenção, Atividades Sujeitas, EFD-Reinf

DIREITO TRABALHISTA

SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DO EMPREGADO

Férias, Licença Maternidade, Salário Substituição, CTPS Digital, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

TIPOS DE SALÁRIOS

Espécies, Descontos, Mínimo Profissional, Pagamento, Irredutibilidade, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

ADIANTAMENTO SALARIAL

Previsão legal, Obrigatoriedade, Concessão, Desconto, Valor Mínimo, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PROCEDIMENTOS

Preenchimento, Guarda, Impressão, Formulários, GFIP, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SALÁRIO MATERNIDADE PARA A SEGURADA DESEMPREGADA

Carência, Pagamento, Valor, Benefício, Cancelamento, Prorrogação, Contribuições

DIREITO TRABALHISTA

DIFERENÇAS ENTRE EMPREGADO E TRABALHADOR AUTÔNOMO

Conceitos, Requisitos, Quadro Comparativo, Vínculo Empregatício, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

PONTO POR EXCEÇÃO

Conceito, Fundamento Legal, Sistemas Alternativos, Veracidade da Jornada, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

PROCEDIMENTOS PRÁTICOS NA REINTEGRAÇÃO DA GESTANTE

Estabilidade, Livro de Registro, CTPS, eSocial, Salários, FGTS, Seguro-Desemprego

DIREITO TRABALHISTA

RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA

Aviso Prévio, Férias, Décimo Terceiro, FGTS, Seguro Desemprego, Prazo, eSocial

28/02/2022 Segunda-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - CALÇADOS DAS POSIÇÕES 6402 A 6405 DA NCM

RESOLUÇÃO GECEX N° 303 / 2022

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de calçados, originárias da China.

02/03/2022 Quarta-Feira

LISTA DE EXCEÇÃO À TARIFA EXTERNA COMUM (LETEC) - NCM 8801.00.00 E 8903.99.00

RESOLUÇÃO GECEX N° 306 / 2022

Altera o Anexo II da Resolução n° 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior.

EXCEÇÕES DE BENS DE INFORMÁTICA E DE TELECOMUNICAÇÕES (LEBIT) - NCM 8523.51.10

RESOLUÇÃO GECEX N° 307 / 2022

Altera o Anexo III da Resolução n° 125 da Câmara de Comércio Exterior, de 15 de dezembro de 2016.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BENS DE CAPITAL (BK)

RESOLUÇÃO GECEX N° 308 / 2022

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BENS DE INFORMÁTICA (BIT)

RESOLUÇÃO GECEX N° 309 / 2022

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - SETOR AERONÁUTICO - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 310 / 2022

Altera o Imposto de Importação de produtos do setor aeronáutico..

REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - NCM DIVERSAS

RESOLUÇÃO GECEX N° 311 / 2022

Reduz as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica n° 14.

REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 312 / 2022

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex n° 284/2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.

REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 313 / 2022

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante do Anexo I da Resolução n° 285/2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.

EX-TARIFÁRIO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS LEVES - REGULAMENTAÇÃO

RESOLUÇÃO GECEX N° 314 / 2022

Regulamenta a redução da alíquota do Imposto de Importação de veículos desmontados ou semidesmontados, sem produção nacional equivalente, na condição de ex-tarifários.

ATOS NORMATIVOS - REVOGAÇÃO

RESOLUÇÃO GECEX N° 315 / 2022

Revoga atos normativos editados entre 2001 e 2020.

CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO - COVID-19

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 606 / 2022

Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a certificação de boas práticas de fabricação para fins de registro e alterações pós-registro de insumo farmacêutico ativo, medicamento e produtos para saúde em virtude da emergência de saúde pública internacional do novo Coronavírus.

LISTA DE SUBSTÂNCIAS SOB CONTROLES ESPECIAIS - ANVISA - ATUALIZAÇÕES

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 607 / 2022

Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS n° 344/1998.

...

28/02/2022 Segunda-Feira

DECRETO N° 66.529 / 2022 - SP

Altera o RICMS/SP, para conceder diferimento do ICMS nas saídas internas de garrafas de vidro com valor comercial.

PORTARIA SEF N° 043 / 2022 - Município de São Paulo

Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

03/03/2022 Quinta-Feira

COMUNICADO DICAR N° 015 / 2022 - SP

Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.03.2022 para os débitos de ITCMD e de IPVA.

COMUNICADO DICAR N° 016 / 2022 - SP

Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.03.2022 para os débitos de multas infracionais de IPVA e de ITCMD.

COMUNICADO DICAR N° 017 / 2022 - SP

Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.03.2022 para os débitos de taxas.

COMUNICADO DICAR N° 018 / 2022 - SP

Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.03.2022 para os débitos de multas infracionais de taxas.

COMUNICADO DICAR N° 019 / 2022 - SP

Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.03.2022 para os débitos de ICMS.

COMUNICADO DICAR N° 020 / 2022 - SP

Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.03.2022 para os débitos de multas infracionais do ICMS.

DECRETO N° 66.542 / 2022 - SP

Altera o Decreto n° 59.953/2013, que regulamenta a imunidade, a isenção, a dispensa de pagamento, a restituição e a redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

DECRETO N° 66.544 / 2022 - SP

Altera o Decreto nº 64.645/2019, que regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência destinado ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa, conforme autorizado pela Lei nº 16.912/2018.

PORTARIA SRE N° 008 / 2022 - SP

Altera a Portaria CAT n° 002/2018, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se refere o artigo 313-F do RICMS/SP.

04/03/2022 Sexta-Feira

COMUNICADO DIGES N° 003 / 2022 - SP

Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista).

PORTARIA SF/SUREM N° 012 / 2022 - Município de São Paulo

Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.

ISS

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Aspectos Fiscais