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IRPF 2022
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL PRÉ-PREENCHIDA
A Declaração de Ajuste Anual
Pré-Preenchida contém algumas informações relativas a rendimentos, deduções,
bens e direitos e dívidas e ônus reais, que pode ser obtida com utilização de
autenticação no portal único Gov.br em conta com nível Ouro ou Prata do
contribuinte; ou, do representante do contribuinte com procuração RFB ou
procuração eletrônica.
As informações da declaração
podem ser utilizadas para elaboração de nova declaração por meio da aba “Nova”
do programa, na opção "Iniciar Declaração a partir da Pré-Preenchida", para isso
é necessário que as fontes pagadoras ou as pessoas jurídicas ou equiparadas,
tenham enviado à RFB as declarações Dirf, Dmed, Dimob ou e-Financeira, com
informações do contribuinte do ano-calendário de 2021.
A
Instrução Normativa RFB n° 2.065/2022, dispõe as normas
da declaração. Para preenchimento utilize o
Programa IRPF 2022.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 14/03/2022 a 20/03/2022 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 21/03/2022 a 27/03/2022 |
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Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial. |
Obrigação : DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório. ICMS MT: Obrigação : - Substituição Tributária - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Repasse; - CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento; - ICMS ST - Complementação da Substituição Tributária - Operações Internas; - Substituição Tributária - Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC); ICMS - Atacadista; ICMS - Diferimento - Simples Nacional; ICMS - Varejista; ICMS ST - Operações com B-100; ICMS ST - Operações com B-100. Municipal Cuiabá: Obrigação : Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários. |
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Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS MT: Obrigação : - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Energia Elétrica, modelo 6; - SINTEGRA-MT; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS Diferencial de Alíquotas - Não Contribuinte, Fundo de Combate a Pobreza. |
Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS MT: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte. |
Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento. ICMS MT: Obrigação : - Prestadoras de Serviços Públicos de Comunicação e Telecomunicações. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS MT: Obrigação : - GIA - Mensal; Escrituração Fiscal Digital (EFD). Municipal Cuiabá: Obrigação : DES-IF - Módulo de Apuração Mensal do ISSQN. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2022 |
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Síntese Semanal - 07/03/2022 A 13/03/2022 Boletim Quinzenal - Quizena: 05 |
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07/03/2022 Segunda-Feira PROJETOS - CRITÉRIOS - APROVAÇÃO - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO CAS/SUFRAMA N° 080 / 2021 Altera a Resolução SUFRAMA nº 002/2021, que dispõe sobre os critérios para projetos submetidos à aprovação da Suframa, que visam aos incentivos fiscais do Decreto-lei n° 1.435/1975. 08/03/2022 Terça-Feira ATO DECLARATÓRIO CONFAZ ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 004 / 2022 Ratifica os Convênios ICMS 010/2022, que altera o Convênio ICMS nº 155/21, que autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, e 011/2022, que dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao Convênio ICMS nº 004/2004, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas. ELEIÇÕES - INSCRIÇÃO NO CNPJ DE CANDIDATOS - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/TSE N° 2.068 / 2022 Altera a Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE n° 2.001/2020, que dispõe sobre a inscrição de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). 09/03/2022 Quarta-Feira ALÍQUOTA DO IPI - REDUÇÃO DECRETO N° 10.985 / 2022 Altera o Decreto n° 10.979/2022, que altera o Decreto n° 8.950/2016, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), e dispõe sobre a devolução ficta de automóveis em decorrência da redução das alíquotas do IPI.
IOF SOBRE SEGUROS - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.067 / 2022 Altera a Instrução Normativa n° 1.969, de 28 de julho de 2020, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS- IMPORTAÇÃO - GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - REDUÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.069 / 2022 Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.012, de 15 de março de 2021, que disciplina a aplicação da redução a zero das alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação e sobre a receita de comercialização de gás liquefeito de petróleo. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS - ALTERAÇÕES LEI COMPLEMENTAR N° 191 / 2022 Altera a Lei Complementar nº 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). REUNIÕES E DELIBERAÇÕES VIRTUAIS - SOCIEDADES CIVIS, CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS LEI N° 14.309 / 2022 Altera a Lei n° 10.406/2002 (Código Civil), e a Lei n° 13.019/2014, para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil, assim como pelos condomínios edilícios, e para Possibilitar a sessão permanente das assembleias condominiais. MEDIDAS - ORDENAMENTO E EXERCÍCIO DA PESCA AMADORA - DISPOSIÇÕES PORTARIA SAP/MAPA N° 616 / 2022 Estabelece medidas de ordenamento e monitoramento para o exercício da pesca amadora ou esportiva em todo o território nacional.
MEDIDAS - ORDENAMENTO E EXERCÍCIO DA PESCA DE ARRASTO - DISPOSIÇÕES PORTARIA SAP/MAPA N° 617 / 2022 Estabelece as medidas de ordenamento, registro e monitoramento da pesca de arrasto de praia no Mar Territorial no Estado de Santa Catarina. 10/03/2022 Quinta-Feira PUBLICAÇÕES RESUMIDAS E NA INTEGRA EM JORNAIS - SOCIEDADES ANÔNIMAS - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI/ME N° 011 / 2022 Altera a Instrução Normativa DREI n° 81/2020, do Manual de Registro da Sociedades Anônimas no Anexo V. 11/03/2022 Sexta-Feira TRANSPORTE FERROVIÁRIO - ORGANIZAÇÃO - INFRAESTRUTURA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 005 / 2022 Encerra a vigência da Medida Provisória n° 1.065/2021, que dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias.
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07/03/2022 Segunda-Feira CONSELHO DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO TÉCNICO INDUSTRIAL EM SISTEMAS DE ENERGIA RENOVÁVEL RESOLUÇÃO CFT N° 178 / 2022 Define as atribuições do técnico industrial em sistemas de energia renovável, e dá outras providências. 08/03/2022 Terça-Feira RECONHECIDO O DIREITO À PENSÃO POR MORTE EM CASO DE INCAPACIDADE NO MOMENTO DO ÓBITO DO SEGURADO PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS N° 060 / 2022 Comunica adequação dos sistemas para aplicação da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública - ACP, referente à análise da incapacidade do instituidor sem qualidade de segurado no fato gerador da pensão por morte. PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE TURÍSTICO TEM REGRAS DE ATUAÇÃO CONSOLIDADA PORTARIA MTUR N° 014 / 2022 Consolida e atualiza as regras e condições a serem observadas pelos prestadores de serviços de transporte turístico de superfície terrestre nacional e internacional. 09/03/2022 Quarta-Feira LEI MARIA DA PENHA DETERMINA REGISTRO IMEDIATO DE MEDIDAS PROTETIVAS CONTRA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA LEI N° 14.310 / 2022 Altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes. CORONAVÍRUS - PRAZO PARA REVALIDAR AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO ASSOCIATIVO EM BENEFÍCIO É PRORROGADO PORTARIA PRES/INSS N° 1.422 / 2022 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para revalidação das autorizações de desconto associativo em benefícios previdenciários. CORONAVÍRUS - PRAZO PARA REVALIDAR AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO ASSOCIATIVO EM BENEFÍCIO É PRORROGADO PORTARIA PRES/INSS N° 1.422 / 2022 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para revalidação das autorizações de desconto associativo em benefícios previdenciários. CFFA - DETERMINA QUE FONOAUDIOLÓGO DEVE SEGUIR REGRAS DE BIOSSEGURANÇA RESOLUÇÃO CFFA N° 655 / 2022 Dispõe sobre a instituição do Manual de Biossegurança no âmbito do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia e dá outras providências. CFFA - DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DE FONOAUDIÓLOGO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA RESOLUÇÃO CFFA N° 656 / 2022 Dispõe sobre a atuação do fonoaudiólogo em Unidade de Terapia Intensiva Neonatal, Pediátrica e Adulto. 10/03/2022 Quinta-Feira CORONAVÍRUS - ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA DEVOLUÇÃO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL CONCEDIDO INDEVIDAMENTE DECRETO N° 10.990 / 2022 Regulamenta o procedimento de ressarcimento à União de recursos dos benefícios do auxílio emergencial, de que tratam os artigos 28 e 29 da Lei n° 14.284/2021, nas hipóteses de constatação de irregularidade ou erro material em sua concessão, manutenção ou revisão. CORONAVIRUS - RETORNO DA EMPREGADA GESTANTE AO TRABALHO PRESENCIAL LEI N° 14.311 / 2022 Altera a Lei n° 14.151/2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica. NOVOS PROCEDIMENTOS PARA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO SÃO DEFINIDOS PORTARIA MTP N° 549 / 2022 Altera a Portaria MTP n° 672/2021, que disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho e dá outras providências.
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DIREITO TRABALHISTA DESCONTOS NO SALÁRIO DO EMPREGADO Descontos, Averiguação do Dano, Ressarcimento, Limites, Devoluções, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 11% - EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES Requisitos, Compensação, Retenção, Atividades Sujeitas, EFD-Reinf DIREITO TRABALHISTA SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DO EMPREGADO Férias, Licença Maternidade, Salário Substituição, CTPS Digital, eSocial DIREITO TRABALHISTA TIPOS DE SALÁRIOS Espécies, Descontos, Mínimo Profissional, Pagamento, Irredutibilidade, eSocial DIREITO TRABALHISTA ADIANTAMENTO SALARIAL Previsão legal, Obrigatoriedade, Concessão, Desconto, Valor Mínimo, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PROCEDIMENTOS Preenchimento, Guarda, Impressão, Formulários, GFIP, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO MATERNIDADE PARA A SEGURADA DESEMPREGADA Carência, Pagamento, Valor, Benefício, Cancelamento, Prorrogação, Contribuições DIREITO TRABALHISTA DIFERENÇAS ENTRE EMPREGADO E TRABALHADOR AUTÔNOMO Conceitos, Requisitos, Quadro Comparativo, Vínculo Empregatício, eSocial DIREITO TRABALHISTA PONTO POR EXCEÇÃO Conceito, Fundamento Legal, Sistemas Alternativos, Veracidade da Jornada, eSocial DIREITO TRABALHISTA PROCEDIMENTOS PRÁTICOS NA REINTEGRAÇÃO DA GESTANTE Estabilidade, Livro de Registro, CTPS, eSocial, Salários, FGTS, Seguro-Desemprego DIREITO TRABALHISTA RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA Aviso Prévio, Férias, Décimo Terceiro, FGTS, Seguro Desemprego, Prazo, eSocial
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07/03/2022 Segunda-Feira ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - RETIFICAÇÃO RESOLUÇÃO CZPE/ME N° 031 / 2022 Retifica a redação do art. 30 da Resolução CZPE/ME n° 29, de 4 de agosto de 2021, para que volte a ter a mesma redação contida no art. 6° da Resolução n° 8, de 28 de junho de 2010. 09/03/2022 Quarta-Feira PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS- IMPORTAÇÃO - GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - REDUÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.069 / 2022 Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.012, de 15 de março de 2021, que disciplina a aplicação da redução a zero das alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação e sobre a receita de comercialização de gás liquefeito de petróleo. 10/03/2022 Quinta-Feira COMPROMISSO DE PREÇO - REAJUSTE - NCM 2918.14.00 E 2918.15.00 CIRCULAR SECEX N° 012 / 2022 Ajusta o compromisso de preço aplicado às importações de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas fabricados pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export.
11/03/2022 Sexta-Feira IMPORTAÇÃO DE MILHO - REDUÇÃO PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO - ENCERRAMENTO ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 006 / 2022 Encerramento da redução da alíquota de contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social incidente na importação do milho.
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07/03/2022 Segunda-Feira INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEDEC/INDEA N° 001 / 2022 - MT Altera a Instrução Normativa Conjunta SEDEC/NDEA-MT 002/2021, que dispõe sobre as medidas fitossanitárias para prevenção e controle da ferrugem asiática da soja no Estado de Mato Grosso. 08/03/2022 Terça-Feira INSTRUÇÃO NORMATIVA PGM/CSP N° 001 / 2022 - Município de Cuiabá Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos no âmbito da Procuradoria Fiscal para o reconhecimento, da prescrição do crédito tributário, conforme autorizado pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá. 09/03/2022 Quarta-Feira DECRETO N° 1.304 / 2022 - MT - Edição Extra Altera o Decreto n° 1.134/2021, revogando a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção individual em espaços públicos e privados. DECRETO N° 1.306 / 2022 - MT - Edição Extra Altera o RICMS/MT, quanto à não incidência do ICMS nas operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação, e procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados. RESOLUÇÃO N° 019 / 2022 - MT Altera a Resolução n° 013/2021, que dispõe sobre regramento transitório para a autorização da Comercialização Interestadual de Resíduos Madeireiros entre as Regiões Fronteiriças do Estado de Mato Grosso. 10/03/2022 Quinta-Feira DECRETO N° 1.312 / 2022 - MT Altera o RICMS/MT, relativamente aos Recursos Administrativos de Revisão Eletrônica da Notificação/Auto de Infração (NAI) e quanto ao Processo de Conhecimento e Declaração do Direito.
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