14/03/2022 Segunda-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 009 / 2022 Prorroga o prazo da Medida Provisória n° 1.077/2021, que institui o Programa Internet Brasil. COMBUSTÍVEIS - ICMS - INCIDÊNCIA LEI COMPLEMENTAR N° 192 / 2022 - Edição Extra Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior. SERPRO - ACESSO DE DADOS - ALTERAÇÃO PORTARIA RFB N° 153 / 2022 Altera a Portaria RFB n° 2.189/2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. 15/03/2022 Terça-Feira CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 005 / 2022 Ratifica os Convênios ICMS 013/2022, que altera o Convênio ICMS 019/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação, e 014/2022, que dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Convênio ICMS 175/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica. PROGRAMA HABITE SEGURO - PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA LEI N° 14.312 / 2022 Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis n°s 8.677/93, 10.188/2001, 11.124/2005, e 11.977/2009. 16/03/2022 Quarta-Feira IOF CÂMBIO - ALTERAÇÕES DECRETO N° 10.997 / 2022 Altera o Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. EMISSÃO DE LETRA DE RISCO DE SEGURO - SOCIEDADE SEGURADORA DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SSPE) MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.103 / 2022 Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários. CÉDULA DE PRODUTO RURAL - FUNDO GARANTIDOR SOLIDÁRIO - ALTERAÇÕES MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.104 / 2022 Altera a Lei n° 8.929/94, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei n° 13.986/2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário. 17/03/2022 Quinta-Feira GANHO DE CAPITAL - PESSOA FÍSICA - IMÓVEL RESIDENCIAL - ISENÇÃO - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.070 / 2022 Altera a Instrução Normativa SRF n° 599/2005, que dispõe sobre os artigos 38, 39 e 40 da Lei n° 11.196/2005, relativamente ao Imposto sobre a Renda incidente sobre ganhos de capital das pessoas físicas PORTARIA PORTARIA INMETRO N° 079 / 2022 Revisa o estoque regulatório com vistas ao cancelamento da medida regulatória de baixo impacto para a sociedade - Plataforma Elevatória Veiculares para Veículos de Características Rodoviárias. AGROTÓXICOS - REGISTRO DE APLICAÇÃO - DIRETRIZES PORTARIA MAPA N° 410 / 2022 Estabelece o conteúdo programático mínimo dos cursos de capacitação destinados à aprovação do registro de aplicador de agrotóxicos e afins, de que trata o Decreto n° 4.074/2002. CONTRAN - PRAZOS DE PROCESSOS E DE PROCEDIMENTOS - COVID - RATIFICAÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 897 / 2022 - Edição Extra Referenda a Deliberação CONTRAN n° 247/2021, que dispõe sobre a implementação do Programa RODOVIDA. CONTRAN ATUALIZA PRAZOS SOBRE PROCESSOS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - RATIFICAÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 898 / 2022 Referenda a Deliberação CONTRAN n° 248/2021, que dispõe sobre prazos previstos na Resolução CONTRAN n° 789/2020, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos. VEÍCULOS TERRESTRES - LIMITES DE PESOS E DIMENSÕES - ALTERAÇÕES - RATIFICAÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 899 / 2022 Referenda a Deliberação CONTRAN n° 250/2021, que altera a Resolução CONTRAN n° 882/2021, que estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres. CONTRAN - PADRONIZAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA E DE RECURSO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 900 / 2022 Consolida as normas sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa prévia e de recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidades de advertência por escrito e de multa de trânsito.
CONTRAN - CETRAN - CONTRANDIFE RESOLUÇÃO CONTRAN N° 901 / 2022 Consolida as normas sobre as diretrizes para a elaboração do Regimento Interno, gestão e operacionalização das atividades dos Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e do Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE). CONTRAN - PRAZOS DE PROCESSOS E DE PROCEDIMENTOS - COVID - RATIFICAÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 903 / 2022 Referenda a Deliberação CONTRAN n° 249/2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado da Paraíba.
CONTRAN - PRAZOS DE PROCESSOS E DE PROCEDIMENTOS - COVID - RATIFICAÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 904 / 2022 Referenda a Deliberação CONTRAN nº 251/2022, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Pará.
CONTRAN - PRAZOS DE PROCESSOS E DE PROCEDIMENTOS - COVID - RATIFICAÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 905 / 2022 Referenda a Deliberação CONTRAN n° 252/2022, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Tocantins. 18/03/2022 Sexta-Feira TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 017 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 010 / 2022 Prorroga o prazo da Medida Provisória n° 1.078/2021, que dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica. REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC COMUNICADO BCB N° 38.452 / 2022 Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 17 de março de 2022. REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) - ALÍQUOTA ZERO - ALTERAÇÕES DECRETO N° 11.000 / 2022 Altera o Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL (RELP) LEI COMPLEMENTAR N° 193 / 2022 Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). REGULAMENTO TÉCNICO - GLP - VAZÃO ATÉ 4KG/H - CONSOLIDADO PORTARIA INMETRO N° 106 / 2022 Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Reguladores de Baixa Pressão para Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) com Capacidade de Vazão de até 4 kg/h - Consolidado.
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Obrigações
