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Dica

 

 

IRPF 2022
FORMA DE TRIBUTAÇÃO E ALÍQUOTA EFETIVA

As formas de tributação dos rendimentos da pessoa física são pelo modelo completo e simplificado.

No modelo completo serão utilizadas as deduções legais, como contribuição previdenciária, dependentes, despesas médicas, desde que comprovadas, para determinar a base de cálculo do imposto e aplicação da tabela progressiva anual; no modelo simplificado, as deduções legais são substituídas por desconto de 20% sobre os rendimentos tributáveis declarados, até o limite de R$ 16.754,34.

Existindo imposto devido, com saldo a pagar ou a restituir, será exibida a alíquota efetiva (relação percentual entre o imposto devido e o total de rendimentos tributáveis) e comparativo entre as duas tributações.

Mesmo optando pelo Simplificado, existindo informações, as fichas de “Pagamentos Efetuados” e “Doações Efetuadas” devem ser preenchidas. A falta de informações em Pagamentos Efetuados faz com que o contribuinte fique sujeito à multa de 20% do valor não declarado.

O IRPF 2022 disponibiliza informações para auxiliar no preenchimento e entrega da declaração.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

mar Agenda Federal abr
mar Agenda Estadual abr
mar Agenda Municipal abr
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
21/03/2022 a 27/03/2022
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
28/03/2022 a 03/04/2022
Segunda-Feira 21/03/2022
Segunda-Feira 28/03/2022

Obrigação : DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório.

ICMS SE: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

Terça-Feira 22/03/2022
Terça-Feira 29/03/2022

Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.

Nenhuma obrigação nesta data.
Quarta-Feira 23/03/2022
Quarta-Feira 30/03/2022

Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS SE: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

Obrigação : - PROGRAMA BIENAL DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO.

Municipal Aracaju: Obrigação : - RANFS.

Quinta-Feira 24/03/2022
Quinta-Feira 31/03/2022
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Declaração de Ajuste; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (3ª Quota); Obrigação : Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA); DEFIS - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Declaração de Ajuste; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (3ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : SCE-IED.

Sexta-Feira 25/03/2022
Sexta-Feira 01/04/2022

Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

ICMS SE: Obrigação : - ICMS - Alíquota Interestadual - Simples Nacional; - ICMS - Antecipação Tributária Com Encerramento da Fase De Tributação; - ICMS - Antecipação Tributária Sem Encerramento da Fase De Tributação; - ICMS - Construção Civil; - ICMS - Regime Especial; - ICMS ST - Complementação da Substituição Tributária - Operações Internas.

Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário.

ICMS SE: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

Sábado 26/03/2022
Sábado 02/04/2022
Nenhuma obrigação nesta data.

ICMS SE: Obrigação : - Demonstrativo do ICMS Antecipado - DIA.

Domingo 27/03/2022
Domingo 03/04/2022
Nenhuma obrigação nesta data.

ICMS SE: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).


Índice Boletim ECONET 2022

 

 

   

Síntese Semanal - 14/03/2022 A 20/03/2022                  Boletim Quinzenal - Quizena: 06

14/03/2022 Segunda-Feira

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 009 / 2022

Prorroga o prazo da Medida Provisória n° 1.077/2021, que institui o Programa Internet Brasil.

COMBUSTÍVEIS - ICMS - INCIDÊNCIA

LEI COMPLEMENTAR N° 192 / 2022 - Edição Extra

Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior.

SERPRO - ACESSO DE DADOS - ALTERAÇÃO

PORTARIA RFB N° 153 / 2022

Altera a Portaria RFB n° 2.189/2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

15/03/2022 Terça-Feira

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 005 / 2022

Ratifica os Convênios ICMS 013/2022, que altera o Convênio ICMS 019/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação, e 014/2022, que dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Convênio ICMS 175/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

PROGRAMA HABITE SEGURO - PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA

LEI N° 14.312 / 2022

Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis n°s 8.677/93, 10.188/2001, 11.124/2005, e 11.977/2009.

16/03/2022 Quarta-Feira

IOF CÂMBIO - ALTERAÇÕES

DECRETO N° 10.997 / 2022

Altera o Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

EMISSÃO DE LETRA DE RISCO DE SEGURO - SOCIEDADE SEGURADORA DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SSPE)

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.103 / 2022

Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.

CÉDULA DE PRODUTO RURAL - FUNDO GARANTIDOR SOLIDÁRIO - ALTERAÇÕES

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.104 / 2022

Altera a Lei n° 8.929/94, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei n° 13.986/2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO - RDC N° 623 / 2022

Dispõe sobre os limites de tolerância para matérias estranhas em alimentos, os princípios gerais para o seu estabelecimento e os métodos de análise para fins de avaliação de conformidade.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO RDC N° 612 / 2022

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 604/2022, que dispõe sobre o enriquecimento obrigatório do sal com iodo e das farinhas de trigo e de milho com ferro e ácido fólico destinados ao consumo humano.

17/03/2022 Quinta-Feira

GANHO DE CAPITAL - PESSOA FÍSICA - IMÓVEL RESIDENCIAL - ISENÇÃO - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.070 / 2022

Altera a Instrução Normativa SRF n° 599/2005, que dispõe sobre os artigos 38, 39 e 40 da Lei n° 11.196/2005, relativamente ao Imposto sobre a Renda incidente sobre ganhos de capital das pessoas físicas

PORTARIA

PORTARIA INMETRO N° 079 / 2022

Revisa o estoque regulatório com vistas ao cancelamento da medida regulatória de baixo impacto para a sociedade - Plataforma Elevatória Veiculares para Veículos de Características Rodoviárias.

AGROTÓXICOS - REGISTRO DE APLICAÇÃO - DIRETRIZES

PORTARIA MAPA N° 410 / 2022

Estabelece o conteúdo programático mínimo dos cursos de capacitação destinados à aprovação do registro de aplicador de agrotóxicos e afins, de que trata o Decreto n° 4.074/2002.

CONTRAN - PRAZOS DE PROCESSOS E DE PROCEDIMENTOS - COVID - RATIFICAÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 897 / 2022 - Edição Extra

Referenda a Deliberação CONTRAN n° 247/2021, que dispõe sobre a implementação do Programa RODOVIDA.

CONTRAN ATUALIZA PRAZOS SOBRE PROCESSOS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - RATIFICAÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 898 / 2022

Referenda a Deliberação CONTRAN n° 248/2021, que dispõe sobre prazos previstos na Resolução CONTRAN n° 789/2020, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos.

VEÍCULOS TERRESTRES - LIMITES DE PESOS E DIMENSÕES - ALTERAÇÕES - RATIFICAÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 899 / 2022

Referenda a Deliberação CONTRAN n° 250/2021, que altera a Resolução CONTRAN n° 882/2021, que estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres.

CONTRAN - PADRONIZAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA E DE RECURSO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 900 / 2022

Consolida as normas sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa prévia e de recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidades de advertência por escrito e de multa de trânsito.

CONTRAN - CETRAN - CONTRANDIFE

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 901 / 2022

Consolida as normas sobre as diretrizes para a elaboração do Regimento Interno, gestão e operacionalização das atividades dos Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e do Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE).

CONTRAN - PRAZOS DE PROCESSOS E DE PROCEDIMENTOS - COVID - RATIFICAÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 903 / 2022

Referenda a Deliberação CONTRAN n° 249/2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado da Paraíba.

CONTRAN - PRAZOS DE PROCESSOS E DE PROCEDIMENTOS - COVID - RATIFICAÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 904 / 2022

Referenda a Deliberação CONTRAN nº 251/2022, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Pará.

CONTRAN - PRAZOS DE PROCESSOS E DE PROCEDIMENTOS - COVID - RATIFICAÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 905 / 2022

Referenda a Deliberação CONTRAN n° 252/2022, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Tocantins.

18/03/2022 Sexta-Feira

TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 017 / 2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 010 / 2022

Prorroga o prazo da Medida Provisória n° 1.078/2021, que dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.

REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC

COMUNICADO BCB N° 38.452 / 2022

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 17 de março de 2022.

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) - ALÍQUOTA ZERO - ALTERAÇÕES

DECRETO N° 11.000 / 2022

Altera o Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL (RELP)

LEI COMPLEMENTAR N° 193 / 2022

Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).

REGULAMENTO TÉCNICO - GLP - VAZÃO ATÉ 4KG/H - CONSOLIDADO

PORTARIA INMETRO N° 106 / 2022

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Reguladores de Baixa Pressão para Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) com Capacidade de Vazão de até 4 kg/h - Consolidado.

CONTABILIDADE

ATIVIDADE RURAL - REPRODUÇÃO ANIMAL

Conceitos, avaliação e registro

IRPJ

GANHO DE CAPITAL DE IMÓVEL RURAL

Conceitos, tributação e registro contábil

ASSUNTOS DIVERSOS

ECD E ECF

Assinaturas nas declarações

SIMPLES NACIONAL

DEFIS

Instruções gerais de preenchimento

ASSUNTOS DIVERSOS

CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

Conceitos e penalidades

IRPF

SOBREPARTILHA

Novos bens, rendimentos e transferência

IRPF

DEPENDENTES

Dedução em rendimentos e declarações

IRPF

DÍVIDAS E ÔNUS

Informação na Declaração de Ajuste e Auxiliar

DIREITO SOCIETÁRIO

RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E NÃO SÓCIOS

Administradores, diretores e gestores

14/03/2022 Segunda-Feira

PROUNI - PRORROGADAS AS ALTERAÇÕES DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 007 / 2022

Prorroga a Medida Provisória n° 1.075/2021, que alterou a Lei nº 11.096/2005 e a Lei nº 11.128/2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos.

15/03/2022 Terça-Feira

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O MÊS DE MARÇO DE 2022

PORTARIA SE/MTP N° 587 / 2022

Estabelece, para o mês de março de 2022, os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio e dos salários de contribuição.

CFFA - CONSELHO ATUALIZA NORMA SOBRE ATUAÇÃO DO FONOAUDIÓLOGO NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO CFFA N° 658 / 2022

Dispõe sobre a alteração da Resolução CFFa nº 605/2021, que define procedimentos sobre a atuação do fonoaudiólogo no âmbito da educação.

16/03/2022 Quarta-Feira

PRORROGA O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO MIGRATÓRIA NO ÂMBITO DA POLÍCIA FEDERAL

PORTARIA DIREX/PF N° 028 / 2022

Dispõe sobre prorrogação de prazo para regularização migratória no âmbito da Polícia Federal.

DCTFWEB - PRORROGADO O PRAZO DE ENVIO PARA O PERÍODO DE APURAÇÃO FEVEREIRO DE 2022

PORTARIA RFB N° 155 / 2022 - Edição Extra

Prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) relativa ao período de apuração fevereiro de 2022.

18/03/2022 Sexta-Feira

INSS - ABONO ANUAL É ANTECIPADO PARA SEGURADOS E DEPENDENTES EM 2022

DECRETO N° 10.999 / 2022

Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2022.

FGTS - SAQUE EXTRAORDINÁRIO

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.105 / 2022

Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

INSS - AMPLIADA A MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.106 / 2022

Altera a Lei n° 10.820/2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e dá outras providências.

FGTS - NOVA DATA DE RECOLHIMENTO

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.107 / 2022

Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212/91, a Lei nº 11.196/2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43, a Lei nº 8.036/90, e a Lei nº 13.636/2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.

REVOGADA A ESTRATÉGIA DE AÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA

PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/MS N° 016 / 2022

Revoga a Portaria Interministerial MTP/MS nº 003/2016, do Ministério da Saúde e do Ministério do Trabalho e Previdência Social, que trata sobre a Estratégia de Ação para realização de perícia.

INSS PRORROGA NOVAMENTE A ROTINA DE SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS

PORTARIA PRES/INSS N° 1.426 / 2022

Prorroga a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do Programa de Reabilitação Profissional.

CFP - CONSELHO DISPÕE SOBRE REGISTRO DE ESPECIALISTA

RESOLUÇÃO CFP N° 003 / 2022

Institui condições para concessão e registro de psicóloga e psicólogo especialistas; reconhece as especialidades da psicologia e revoga as Resoluções CFP n° 013/2007, n° 003/2016, e n° 008/2019.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

DCTFWEB - EDIÇÃO DA GUIA DARF

Conceitos, Darf, Dae, Suspensão, Códigos de Recolhimento

FGTS

FGTS - REGRAS GERAIS

Obrigatoriedade, GRF, GRRF, Distribuição de Resultados, COVID-19

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

TERCEIROS - OUTRAS ENTIDADES

Conceito, Recolhimento, Obrigatoriedade, FPAS, Classificação, COVID-19, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

CORONAVÍRUS - RETORNO DA EMPREGADA GESTANTE AO TRABALHO

Afastamento, Imunização Completa, Cartão de Vacinação, Termo de Consentimento, Recusa

DIREITO TRABALHISTA

PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO

Proteção, Irrenunciabilidade, Continuidade, Realidade, Cláusulas Nulas, Razoabilidade, Boa-Fé, Não Discriminação

DIREITO TRABALHISTA

ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS

Conceitos, Proibição, Possibilidade, Consequências, Penalidades

DIREITO TRABALHISTA

ABANDONO DE EMPREGO

Faltas, Comunicação, Descaracterização, Procedimentos, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CTC - CERTIDÃO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Conceito, Contagem Recíproca, Militares, Vias, Solicitação, Etapas, Prazos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO NA CONSTRUÇÃO CIVIL

Regras, Vigência, CNO, SERO, eSocial, EFD-Reinf, DCTFWeb de Aferição

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ACIDENTE DE TRAJETO

Caracterização, Responsabilidade do Empregador, Reflexos no Contrato, CAT

DIREITO TRABALHISTA

PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADES INSALUBRES

Horas Extras, Convenção ou Acordo Coletivo, Autorização, Atividade Insalubre, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL - ASPECTOS TRABALHISTAS

Registro, Formação, Competências, Restrições, Vínculo, Intermitente, 12 x 36, eSocial

15/03/2022 Terça-Feira

ATOS NORMATIVOS VIGENTES - MAPA - ALTERAÇÃO

PORTARIA MAPA N° 407 / 2022

Altera a Portaria n° 319, de 23 de setembro de 2020, para incluir o Anexo XI contendo listagem adicional de atos normativos inferiores a decreto editados no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento considerados vigentes na fase de triagem.

ATOS NORMATIVOS VIGENTES APTOS A PRODUZIR SEUS EFEITOS - MAPA

PORTARIA MAPA N° 408 / 2022

Divulga os atos normativos inferiores a decreto editados no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento considerados aptos a produzir seus regulares efeitos independentemente de consolidação ou alteração.

ATOS NORMATIVOS - MAPA - REVOGAÇÃO

PORTARIA MAPA N° 409 / 2022

Declara a revogação de atos normativos que disciplinam atividades de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

16/03/2022 Quarta-Feira

ATOS NORMATIVOS DA ANVISA - REVOGAÇÃO

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 610 / 2022

Dispõe sobre a revogação de normas inferiores a Decreto editadas pela ANVISA, componentes da quinta etapa de consolidação, Pertinência(s) temática(s) medicamentos, alimentos e transversais de competência da Gerência Geral de Monitoramento de Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária - GGMON em observância ao que prevê a Portaria n° 488/GADIP-DP/ANVISA de 2021 e o Decreto n° 10.139/2019.

BENS DESTINADOS Á PESQUISA CIENTÍFICA ENVOLVENDO SERES HUMANOS - ANVISA - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 613 / 2022

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 172, de 8 de setembro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para a importação e a exportação de bens e produtos destinados à pesquisa científica ou tecnológica e à pesquisa envolvendo seres humanos, e dá outras providências.

PRODUTOS SUJEITOS A CONTROLE DE IMPORTAÇÃO

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 624 / 2022

Dispõe sobre o controle pela Anvisa da importação das matérias-primas, da fabricação, da distribuição, da comercialização, da prescrição médica e da aplicação dos medicamentos à base de gangliosídeos.

IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS INALADORES - PROIBIÇÃO

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 627 / 2022

Dispõe sobre a proibição da produção e importação de medicamentos inaladores de dose medida que utilizem gás propelente do tipo clorofluorcarbono.

18/03/2022 Sexta-Feira

PRORROGAÇÃO DA MEDIDA PROVISORIA - REGIME DE DRAWBACK

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 011 / 2022

Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória n° 1.079, de 14 de dezembro de 2021 que "Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback".

DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.072 / 2022

Altera a Instrução Normativa SRF n° 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e a Instrução Normativa RFB n° 1.702, de 21 de março de 2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação.

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16/03/2022 Quarta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 064 / 2022 - SE

Altera a Portaria SEFAZ n° 001/2022, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidreletrolíticas (isotônicas), energéticas e água mineral.

18/03/2022 Sexta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 003 / 2022 - SE

Fixa valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito da base de calculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de fevereiro 2022.

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