21/03/2022 Segunda-Feira MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 018 / 2022 Altera o Ato COTEPE ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. TABELA - PISOS MÍNIMOS - QUILÔMETRO RODADO - FRETES - EIXO CARREGADO - REAJUSTE PORTARIA ANTT N° 169 / 2022 Reajusta os coeficientes dos pisos mínimos previstos no Anexo II da Resolução nº 5.867/2020, em razão do disposto no § 3° do artigo 5° da Lei n° 13.703/2018. 22/03/2022 Terça-Feira LEI ORGÂNICA DA SAÚDE - ALTERAÇÕES LEI N° 14.313 / 2022 Altera a Lei n° 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). PLUGUES - TOMADAS - AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE PORTARIA INMETRO N° 090 / 2022 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Plugues e Tomadas - Consolidado. PESCA - CAMARÃO - ARRASTO MOTORIZADO - RS PORTARIA SAP/MAPA N° 634 / 2022 Estabelece regras adicionais para a pesca sustentável de arrasto motorizado de camarão na faixa marítima da zona costeira adjacente ao Estado do Rio Grande do Sul. PROJETOS TÉCNICO-ECONÔMICOS (PTE) - ACOMPANHAMENTO PORTARIA SUFRAMA N° 125 / 2022 Regulamenta os procedimentos e parâmetros para o acompanhamento dos Projetos Técnico-Econômicos (PTE), constantes na Resolução nº 205/2021, que visam aos incentivos dos Decretos-Lei nº 288/1967 e 1.435/1975, bem como das Leis nº 11.732/2008 e nº 11.898/2009. ANTT - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - PENALIDADES - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO ANTT N° 5.971 / 2022 Altera a Resolução ANTT n° 233/2003, que regulamenta a imposição de penalidades por parte da ANTT, no que tange ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, realizado por operadora brasileira.
TRANSPORTE FERROVIÁRIO E RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO ANTT N° 5.973 / 2022 Revoga a Resolução n° 5.893/2020, que estabelece as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dos serviços de transporte ferroviário de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19. TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS - REGRAS RESOLUÇÃO ANTT N° 5.974 / 2022 Dispõe sobre o Transporte Ferroviário de Passageiros regulado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
RELP - DEBITOS DO SIMPLES NACIONAL - REESCALONAMENTO RESOLUÇÃO CGSN N° 166 / 2022 Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional. 23/03/2022 Quarta-Feira COMPANHIA DE CAPITAL ABERTO - CVM - PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA RESOLUÇÃO CVM N° 070 / 2022 Fixa escala reduzindo, em função do capital social, o percentual mínimo de participação acionária necessário ao exercício de direitos previstos na Lei 6.404/76, e revoga as Instruções CVM n° 165/91, n° 282/98, n° 324/2000, e n° 627/2020. CVM - APROVAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DO CPC 15(R1) - COMBINAÇÃO DE NEGÓCIOS RESOLUÇÃO CVM N° 071 / 2022 Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 15(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de combinação de negócios. CVM - APROVAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DO CPC 25 - PROVISÕES, PASSIVOS CONTINGENTES E ATIVOS CONTINGENTES RESOLUÇÃO CVM N° 072 / 2022 Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 25, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de provisões, passivos contingentes e ativos contingentes. CVM - APROVAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DO CPC 27 - ATIVO IMOBILIZADO RESOLUÇÃO CVM N° 073 / 2022 Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 27, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de ativo imobilizado.
CVM - APROVAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DO CPC 29 - ATIVO BIOLÓGICO E PRODUTO AGRÍCOLA RESOLUÇÃO CVM N° 074 / 2022 Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 29, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de ativo biológico e produto agrícola. CVM - APROVAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DO CPC 37(R1) - ADOÇÃO INICIAL DAS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABIL RESOLUÇÃO CVM N° 075 / 2022 Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 37(R1), do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da adoção inicial das normas internacionais de contabilidade. CVM - APROVAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DO CPC 48 - INSTRUMENTOS FINANCEIROS RESOLUÇÃO CVM N° 076 / 2022 Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 48, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de instrumentos financeiros. 24/03/2022 Quinta-Feira DECRED - DIRF - DIF-PAPEL IMUNE - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.073 / 2022 Altera a IN SRF n° 341/2003, que institui a declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), a IN RFB n° 1.817/2018, que dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune de que tratam os arts. 1° e 2° da Lei n° 11.945/2009, e a IN RFB n° 1.990/2020, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf). DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE (DMED) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.074 / 2022 Dispõe sobre a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed). 25/03/2022 Sexta-Feira COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL CONVÊNIO ICMS N° 015 / 2022 Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto. ÓLEO DIESEL - INCIDÊNCIA ÚNICA - ICMS CONVÊNIO ICMS N° 016 / 2022 Disciplina a incidência única do ICMS sobre óleo diesel e define as alíquotas aplicáveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e autoriza as unidades federadas a utilizar instrumentos de equalização tributária. AJUSTE PERÍODO DE SUSPENSÃO CONTAGEM PRAZO CONCURSO PÚBLICO LEI N° 14.314 / 2022 Altera a Lei Complementar n° 173/2020, para ajustar o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19. REGULAMENTO TÉCNICO - AQUECEDORES DE ÁGUA A GÁS - CONSOLIDADO PORTARIA INMETRO N° 089 / 2022 Aprova o Regulamento Técnico Mercosul de requisitos mínimos de segurança e eficiência energética para aparelhos de uso doméstico que utilizam gás como combustível e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Aquecedores de Água a Gás- Consolidado. REGULAMENTO TÉCNICO - CONSUMO DE ÁGUA - CONSOLIDADO PORTARIA INMETRO N° 102 / 2022 Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para equipamentos para Consumo de Água - Consolidado. AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - EXTINTORES DE INCÊNDIO - CONSOLIDADO PORTARIA INMETRO N° 108 / 2022 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Extintores de Incêndio - Consolidado. AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - EXTINTORES DE INCÊNDIO PORTARIA INMETRO N° 109 / 2022 Dispõe sobre a lista dos atos normativos inferiores a decreto vigentes no Estoque Regulatório do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - COMPONENTES AUTOMOTIVOS DE BAIXO VOLUME DE IMPORTAÇÃO E DE PRODUÇÃO PORTARIA INMETRO N° 110 / 2022 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Componentes Automotivos de Baixo Volume de Importação e de Produção - Consolidado. AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - ATMOSFERAS EXPLOSIVAS PORTARIA INMETRO N° 115 / 2022 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com óleo diesel, gasolina e Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS PORTARIA INMETRO N° 127 / 2022 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos - Consolidado. AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS PORTARIA INMETRO N° 128 / 2022 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Equipamentos Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos - Consolidado. AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - TANQUES DE CARGA RODOVIÁRIOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGO PORTARIA INMETRO N° 134 / 2022 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Tanques de Carga Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos - Consolidado. LISTAGEM COMPLETA DOS ATOS NORMATIVOS INFERIORES - MAPA PORTARIA MAPA N° 414 / 2022 Altera a Portaria MAPA n° 319/2020, que divulga listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto vigentes, que disciplinam as atividades de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e sua entidade vinculada. ATOS NORMATIVOS INFERIORES A DECRETO - MAPA PORTARIA MAPA N° 415 / 2022 Divulga os atos normativos inferiores a decreto de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento revisados e consolidados nos termos do Decreto n° 10.139/2019. MEDIDAS DE ORDENAMENTO - PESCA PORTARIA SAP/MAPA N° 643 / 2022 Estabelece medidas de ordenamento para as modalidades de pesca que tenham como alvo as espécies albacora laje (Thunnus albacares), albacora bandolim (Thunnus obesus) e bonito listrado (Katsuwonus pelamis). GRUPO DE TRABALHO DE SISTEMAS - CGSIM RESOLUÇÃO CGSIM/ME N° 067 / 2022 Dispõe sobre o Grupo de Trabalho de Sistemas no âmbito do CGSIM. NÍVEL DE RISCO EM REGISTRO - INOVA SIMPLES - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO CGSIM/ME N° 068 / 2022 Altera as Resoluções CGSIM n° 51/2019 referente a definição de risco na liberação da atividade; e n° 55/2020, quanto a procedimento de registro de Empresa Simples de Inovação (Inova Simples).
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Obrigações
