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Dica

 

 

IRPF 2022
BENS E DIREITOS. DÍVIDAS E ÔNUS REAIS

O valor do bem declarado é o efetivamente pago, em compra a prazo ou financiado, a cada ano-calendário deve ser acrescido as parcelas pagas.

Para a primeira declaração com bens e direitos adquiridos antes do ano-calendário de 2021, informar o valor total pago, para os adquiridos antes de 1996 poderá ser atualizado até 31.12.1995, utilizando os indicadores da tabela do Anexo Único da IN SRF n° 84/2001.  É proibida a atualização monetária para aquisições a partir de 01.01.1996.

Bens e direitos existentes no final de dezembro do ano-calendário da declaração e que estão dispensados da inclusão:

a) saldos de contas correntes bancárias e demais aplicações financeiras cujo valor unitário não exceda R$ 140;

b) bens móveis e direitos cujo valor unitário de aquisição seja inferior a R$ 5 mil, exceto veículos automotores, embarcações e aeronaves;

c) conjunto de ações e quotas de uma mesma empresa negociadas ou não em bolsa de valores, e o ouro ativo financeiro, cujo valor de constituição ou de aquisição seja inferior a R$ 1 mil.

As dívidas e ônus reais cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5 mil estão dispensadas da inclusão.

O prazo de entrega é 29.04.2022, em caso de atraso será cobrada multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido para as pessoas obrigadas.

A área especial IRPF 2022 disponibiliza informações para auxiliar no preenchimento e entrega da declaração.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

  Agenda Federal  
  Agenda Estadual  
  Agenda Municipal  
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
04/04/2022 a 10/04/2022
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
11/04/2022 a 17/04/2022
Segunda-Feira 04/04/2022
Segunda-Feira 11/04/2022

ICMS AP: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS ST - Simples Nacional.

ICMS AP: Obrigação : - ICMS - Diferencial de Alíquotas; - ICMS - Normal; - ICMS - Telecomunicações - Serviços Não Medidos; - ICMS - Transporte Aéreo; - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes; - ICMS ST - Complementação da Substituição Tributária - Operações Internas; - ICMS ST - Substituto de outra UF; - ICMS ST - Telhas, Cumeeiras e Caixas d’água; - ICMS ST – Rações para Animais Domésticos; - ICMS Transportes - Complementação; Antecipação do ICMS - Aquisições interestaduais de vestuário; calçados; bolsas e acessórios; e tecidos; ICMS ST - Autopeças; ICMS ST - Bebidas quentes; ICMS ST - Cigarros e outros produtos derivados do fumo; ICMS ST - Cosméticos, artigos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador; ICMS ST - Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; ICMS ST - Materiais de Limpeza; ICMS ST - Materiais elétricos; ICMS ST - Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha ; ICMS ST - Produtos Alimentícios; ICMS ST - Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; ICMS ST - Sorvetes de qualquer espécie e de preparados para fabricação de sorvetes em máquina; ICMS ST - Tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química; ICMS ST - Veículos; ICMS Substituição Tributária - Produtos diversos - Lâmpada, reator e Stater.

Terça-Feira 05/04/2022
Terça-Feira 12/04/2022

Obrigação : Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE); Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS AP: Obrigação : - ARQUIVO MAGNÉTICO - Administradoras de cartões de crédito ou débito; Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto e o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Nenhuma obrigação nesta data.
Quarta-Feira 06/04/2022
Quarta-Feira 13/04/2022

Obrigação : Salários.

Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS AP: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

Quinta-Feira 07/04/2022
Quinta-Feira 14/04/2022

Obrigação : DAE - Doméstico; DAE - MEI; DAE - Segurado Especial; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários - Trabalhador Doméstico.

ICMS AP: Obrigação : - DIAP/ICMS- Declaração de Informação e Apuração do ICMS - Arquivo Magnético.

Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

Sexta-Feira 08/04/2022
Sexta-Feira 15/04/2022

Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS AP: Obrigação : - SINTEGRA - Arquivo Eletrônico; Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Sábado 09/04/2022
Sábado 16/04/2022
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 10/04/2022
Domingo 17/04/2022

ICMS AP: Obrigação : - Abatedouros - Relação das Entradas e Abates; - Transporte Aquaviário de Cargas - Informações Econômico-Fiscais; GIA-ST.

Nenhuma obrigação nesta data.

Índice Boletim ECONET 2022

 

 

   

Síntese Semanal - 28/03/2022 A 03/04/2022                  Boletim Quinzenal - Quizena: 06

28/03/2022 Segunda-Feira

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 021 / 2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS 044/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 006 / 2022 - Edição Extra

Ratifica o Convênio ICMS 016/2022, que disciplina a incidência única do ICMS sobre óleo diesel e define as alíquotas aplicáveis, nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e autoriza as unidades federadas a utilizar instrumentos de equalização tributária.

DESTINAÇÃO DE BENS - APREENSÃO PELA JUSTIÇA FEDERAL

DECRETO N° 11.008 / 2022

Regulamenta o § 1° do art. 7° da Lei n° 9.613/98, para estabelecer a destinação de bens, direitos e valores cuja perda tenha sido declarada em processos de competência da justiça federal nos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.

PORTARIA

PORTARIA INMETRO N° 078 / 2022

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece as condições a serem atendidas pelas empresas que requeiram autorização para executar, sob supervisão metrológica do Inmetro, os ensaios inerentes à verificação inicial e após reparo de instrumentos de medição nos termos de regulamentação técnica metrológica particularizada.

REGULAMENTAÇÃO TÉCNICO METROLÓGICO - VERIFICAÇÃO SUBSEQUENTE DE CRONOTACÓGRAFOS

PORTARIA INMETRO N° 091 / 2022

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para a execução das atividades materiais e acessórias que subsidiam as verificações subsequentes de cronotacógrafos.

REGULAMENTAÇÃO TÉCNICO METROLÓGICO - TANQUES FIXOS

PORTARIA INMETRO N° 103 / 2022

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para tanques fixos.

REGULAMENTAÇÃO TÉCNICO METROLÓGICO - TÁXIMETROS

PORTARIA INMETRO N° 124 / 2022

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para taxímetros.

REVOGAÇÃO DE RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL

RESOLUÇÃO CMN N° 5.003 / 2022

Revoga expressamente Resoluções do Conselho Monetário Nacional já revogadas tacitamente ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo, conforme determina o Decreto n° 10.139/2019.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO

RESOLUÇÃO CMN N° 5.004 / 2022

Dispõe sobre os requisitos a serem observados na oferta, na contratação e na prestação de serviços de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro.

29/03/2022 Terça-Feira

AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 006 / 2022

Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2022.

RECURSOS DE LOTERIAS - ENTIDADES DESPORTIVAS

DECRETO N° 11.010 / 2022

Altera o Decreto n° 7.984/2013, para dispor sobre os recursos de loterias destinados às entidades desportivas e para dar outras providências.

DELIBERAÇÃO

DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 254 / 2022

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro.

SISTEMA GÁS NATURAL VEICULAR - REGULAMENTO TÉCNICO QUALIDADE - AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE

PORTARIA INMETRO N° 111 / 2022

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Componentes do Sistema para Gás Natural Veicular - Consolidado.

INSTALAÇAO SISTEMA GÁS NATURAL VEICULAR - REGULAMENTO TÉCNICO - AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE

PORTARIA INMETRO N° 130 / 2022

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Instalação de Sistemas de Gás Natural Veicular - Consolidado.

FIOS, CABOS E CORDÕES ELÉTRICOS - REGULAMENTO TÉCNICO QUALIDADE - AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE

PORTARIA INMETRO N° 131 / 2022

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fios, Cabos e Cordões Flexíveis Elétricos - Consolidado.

RELP - ADESÃO - ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO CGSN N° 167 / 2022

Altera a Resolução CGSN n° 166/2022, que dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional.

30/03/2022 Quarta-Feira

REGISTRO NACIONAL DE TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS (RENAGRO)

DECRETO N° 11.014 / 2022

Aprova o Regulamento do Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas - Renagro, nos termos do disposto no § 4°-A do art. 115 da Lei n° 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro

FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FNSP) - DESTINAÇÃO

LEI N° 14.316 / 2022

Altera as Leis n°s 13.756/2018, e 13.675/2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.

TAXA DE FISCALIZAÇÃO - MERCADOS DE TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS

LEI N° 14.317 / 2022

Altera a Lei n° 7.940/89, para modificar a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei n° 6.385/76; e revoga dispositivos das Leis n°s 8.383/91, 9.457/97, 11.076/2004, 11.908/2009, e 12.249/2010.

SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO JUDICIAL NACIONAL

LEI N° 14.318 / 2022

Altera a Lei n° 9.800/99, e a Lei n° 11.419/2006, para prever hipóteses de cabimento de utilização de sistema de protocolo integrado judicial de caráter nacional.

REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - MÁQUINAS DE LAVAR ROUPAS

PORTARIA INMETRO N° 121 / 2022

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Máquinas de Lavar Roupas de Uso Doméstico - Consolidado.

REGULAMENTO TÉCNICO - EQUIPAMENTOS - GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SISTEMAS FOTOVOLTAICOS

PORTARIA INMETRO N° 140 / 2022

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos de Geração, Condicionamento e Armazenamento de Energia Elétrica em Sistemas Fotovoltaicos - Consolidado.

REVOGAÇÃO - ATOS NORMATIVOS - CASA CIVIL

PORTARIA N° 669 / 2022

Declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto da Casa Civil da Presidência da República, para os fins do disposto no art. 8° do Decreto n° 10.139/2019.

ASSEMBLEIA - ACIONISTAS - DEBENTURISTAS - TITULARES NOTAS PROMISSÓRIAS E NOTAS COMERCIAIS

RESOLUÇÃO CVM N° 081 / 2022

Dispõe sobre assembleias de acionistas, debenturistas e de titulares de notas promissórias e notas comerciais.

FUNDO DE INVESTIMENTO - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

RESOLUÇÃO CVM N° 082 / 2022

Dispõe sobre o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e revoga a Instrução CVM n° 462/2007.

ENERGIA ELÉTRICA - CONTRATAÇÃO LIVRE

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N° 1.009 / 2022

Estabelece as regras atinentes à contratação de energia pelos agentes nos ambientes de contratação regulado e livre.

31/03/2022 Quinta-Feira

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA) - ALTERAÇÕES

DECRETO N° 11.018 / 2022 - Edição Extra

Altera o Decreto n° 99.274/90, para dispor sobre a composição do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.

REGULAMENTAÇÃO TÉCNICO DA QUALIDADE - DISJUNTORES PARA INSTALAÇÕES

PORTARIA INMETRO N° 129 / 2022

Aprova os Regulamentos Técnicos da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Disjuntores para Instalações Elétricas Fixas Domésticas e Análogas - Consolidado.

REGULAMENTAÇÃO TÉCNICO DA QUALIDADE - CILINDROS DE GNV

PORTARIA INMETRO N° 133 / 2022

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Requalificação de Cilindros Destinados ao Armazenamento de Gás Natural Veicular - Consolidado.

REGULAMENTAÇÃO TÉCNICO DA QUALIDADE - COMPONENTES AUTOMOTIVOS

PORTARIA INMETRO N° 145 / 2022

Aprova os Regulamentos Técnicos da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Componentes Automotivos - Consolidado.

AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE - VEÍCULOS RODOVIÁRIOS COM GNV

PORTARIA INMETRO N° 147 / 2022

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Automotores com Sistemas de Gás Natural Veicular - Consolidado.

AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE - ELETRODOMÉSTICOS E SIMILARES

PORTARIA INMETRO N° 148 / 2022

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Aparelhos Eletrodomésticos e Similares - Consolidado.

AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE - INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULAR

PORTARIA INMETRO N° 149 / 2022

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Segurança Veicular - Consolidado.

REGULAMENTAÇÃO TÉCNICO METROLÓGICO - EXECUÇÃO DO CONTROLE LEGAL DE MEDIDORES

PORTARIA INMETRO N° 154 / 2022

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para sistemas de medição mássica de quantidades de líquidos

NORMAS DE ORDENAMENTO - PESCA

PORTARIA SAP/MAPA N° 656 / 2022

Estabelece as normas de ordenamento e monitoramento para o exercício da pesca dos camarões rosa (Penaeus paulensis, Penaeus brasiliensis e Penaeus subtilis), sete-barbas (Xiphopenaeus kroyeri), branco (Penaeus schmitti), santana ou vermelho (Pleoticus muelleri) e barba-ruça (Artemesia longinaris) no Mar Territorial e na Zona Econômica Exclusiva nas regiões Sudeste e Sul do Brasil.

ANP - REGULAMENTAÇÃO - PRODUÇÃO DE SOLVENTES

RESOLUÇÃO ANP N° 872 / 2022

Regulamenta o exercício da atividade de produção de solventes.

01/04/2022 Sexta-Feira

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 017 / 2022

Prorroga o prazo da Medida Provisória n° 1.085/2021, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), de que trata o art. 37 da Lei n° 11.977/2009, e altera a Lei n° 4.591/64, a Lei n° 6.015/73, a Lei n° 6.766/79, a Lei nº 8.935/94, a Lei n° 10.406/2002 (Código Civil), a Lei nº 11.977/2009, a Lei nº 13.097/2015, e a Lei n° 13.465/2017.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 021 / 2022

Prorroga o prazo da Medida Provisória nº 1.089/2021, que altera a Lei nº 6.009/73, a Lei nº 7.565/86, e a Lei nº 11.182/2005, para dispor sobre o transporte aéreo.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 022 / 2022

Prorroga o prazo da Medida Provisória n° 1.090/2021, que estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e altera a Lei n° 10.260/2001, a Lei n° 10.522/2002, e a Lei n° 12.087/2009.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 026 / 2022

Prorroga o prazo da Medida Provisória n° 1.094/2021, que altera a Lei n° 11.371/2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 027 / 2022

Prorroga o prazo da Medida Provisória n° 1.095/2021, que revoga dispositivos da Lei n° 10.865/2004, e da Lei n° 11.196/2005, referentes à tributação especial do PIS/Pasep, da Cofins, do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.

TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP)

COMUNICADO N° 38.502 / 2022

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2022.

REMISSÃO - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL - AUTORIZAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 017 / 2022

Altera o Convênio ICMS 064/2020, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 073/2016 e no Convênio ICMS 188/2017, bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).

TIPI - APROVAÇÃO DA NOVA TABELA - 2021 - ALTERAÇÃO

DECRETO N° 11.021 / 2022 - Edição Extra

Altera o Decreto nº 10.923/2021, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

IOF CRÉDITO - ALÍQUOTA ZERO - ALTERAÇÕES - EDIÇÃO EXTRA

DECRETO N° 11.022 / 2022 - Edição Extra

Altera o Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

ITAIPU BINACIONAL - COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

DECRETO N° 11.027 / 2022

Regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Itaipu Binacional.

PROGRAMA RENOVAR - FROTA RODOVIÁRIA NO PAÍS

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.112 / 2022

Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar) e altera a Lei nº 9.478/97, a Lei nº 9.503/97, a Lei nº 10.336/2001, e a Lei nº 11.080/2004.

MERCADORIAS PRÉEMBALADAS - REGULAMENTO TÉCNICO

PORTARIA INMETRO N° 093 / 2022

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado sobre o controle metrológico de mercadorias préembaladas comercializadas em unidades de massa ou volume, de conteúdo nominal igual.

REGULAMENTO TÉCNICO - MOTOTAXÍMETROS

PORTARIA INMETRO N° 104 / 2022 - Edição Extra

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para Mototaxímetros.

CONFORMIDADE - VEÍCULOS RODOVIÁRIOS - EQUIPAMENTOS VEICULARES

PORTARIA INMETRO N° 153 / 2022 - Edição Extra

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fabricantes, Encarroçadores e/ou Transformadores de Veículos Rodoviários e Fabricantes de Equipamentos Veiculares - Consolidado.

REGULAMENTO TÉCNICO - MEDIDORES - ÁGUA POTÁVEL FRIA E ÁGUA QUENTE.

PORTARIA INMETRO N° 155 / 2022

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para medidores para consumo de água potável fria e água quente.

REGULAMENTAÇÃO TÉCNICO METROLÓGICO - EXECUÇÃO DO CONTROLE LEGAL DE MEDIDORES

PORTARIA INMETRO N° 156 / 2022

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para medidores de vazão de gás natural, biometano e gás liquefeito de petróleo (GLP) em fase líquida.

REGULAMENTAÇÃO TÉCNICO METROLÓGICO - EXECUÇÃO DO CONTROLE LEGAL DE MEDIDORES

PORTARIA INMETRO N° 157 / 2022 - Edição Extra

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para instrumentos de pesagem não automáticos

REGULAMENTAÇÃO TÉCNICO METROLÓGICO - EXECUÇÃO DO CONTROLE LEGAL DE MEDIDORES

PORTARIA INMETRO N° 158 / 2022 - Edição Extra

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para medidores de velocidade de veículos automotores.

REGULAMENTAÇÃO TÉCNICO METROLÓGICO - EXECUÇÃO DO CONTROLE LEGAL DE MEDIDORES

PORTARIA INMETRO N° 159 / 2022 - Edição Extra

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para bombas medidoras de combustíveis líquidos.

REGULAMENTAÇÃO TÉCNICO METROLÓGICO - SERVIÇO DE ARQUEAÇÃO DE TANQUES

PORTARIA INMETRO N° 160 / 2022

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado relativo às condições que devem ser atendidas pelas empresas que solicitem a concessão e manutenção da autorização para realizar, o serviço de arqueação de tanques, não sujeito ao controle metrológico obrigatório.

PORTARIA

PORTARIA SUFRAMA N° 144 / 2022

Institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito da Superintendência da Zona Franca de Manaus.

INSTRUMENTOS FINANCEIROS - CRITÉRIOS CONTÁBEIS – ADMINISTR. DE CONSÓRCIO E INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO

RESOLUÇÃO BCB N° 219 / 2022

Dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 906 / 2022

Revoga as resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), em observância ao Decreto n° 10.139/2019.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 908 / 2022

Dispõe sobre acionadores energizados para janelas energizadas, teto solar e painel divisor de veículos automotores.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 909 / 2022

Consolida normas de fiscalização de trânsito por intermédio de videomonitoramento, nos termos do § 2° do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 910 / 2022

Estabelece requisitos de proteção aos ocupantes e integridade do sistema de combustível decorrente de impacto nos veículos.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 911 / 2022

Dispõe sobre a permissão para o trânsito de veículos novos, nacionais ou importados, antes do registro e do licenciamento, sobre o trânsito de veículos usados incompletos, nacionais ou importados, antes da transferência e sobre a remonta de veículos novos.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 912 / 2022

Estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 913 / 2022

Dispõe sobre o uso de pneus em veículos novos, assemelhados ou deles derivados, automotores, elétricos, reboques ou semirreboques.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 914 / 2022

Regulamenta a utilização de semirreboques por motocicletas e motonetas, define características, estabelece critérios.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 915 / 2022

Dispõe sobre os procedimentos para avaliação dos sistemas de freios de veículos e sobre a obrigatoriedade do uso do sistema antitravamento das rodas (ABS) e/ou frenagem combinada das rodas (CBS).

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 916 / 2022

Dispõe sobre a concessão de código de marca/modelo/versão, bem como sobre a permissão de modificações em veículos previstas nos artigos 98 e 106 da Lei n° 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 917 / 2022

Fixa os requisitos técnicos de segurança para o transporte de toras e de madeira bruta por veículo rodoviário de carga.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 918 / 2022

Consolida as normas sobre procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 919 / 2022

Estabelece as especificações para os extintores de incêndio de instalação obrigatória ou facultativa nos veículos automotores.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 920 / 2022

Regulamenta a utilização de sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização, nos termos do § 2° do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 921 / 2022

Disciplina múltiplos tanques, a instalação de tanque suplementar e a alteração da capacidade do tanque original de combustível em veículos, dedicados à sua propulsão ou operação de seus equipamentos especializados.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 922 / 2022

Estabelece procedimentos para a prestação de serviços por Instituição Técnica Licenciada (ITL) e Entidade Técnica Pública ou Paraestatal (ETP), para emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV), de que trata o art. 106 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 923 / 2022

Dispõe sobre o exame toxicológico de larga janela de detecção, em amostra queratínica, para a habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E, decorrente da Lei n° 13.103/2015.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 924 / 2022

Consolida normas sobre a utilização obrigatória de espelhos retrovisores, equipamento tipo câmera-monitor ou outro dispositivo equivalente, nos veículos destinados ao transporte coletivo de escolares.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 926 / 2022

Dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de Auto de Infração de Trânsito, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade por infrações de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, sem a utilização de veículos, expressamente mencionadas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 927 / 2022

Dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o artigo 147, inciso I e §§ 1° a 4° e o artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 928 / 2022

Estabelece critérios e requisitos técnicos para a homologação dos cursos e das plataformas tecnológicas, na modalidade de ensino à distância, quando requerida por instituições ou entidades públicas ou privadas especializadas.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 930 / 2022

Dispõe sobre a regulamentação do curso especializado obrigatório destinado aos profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista) que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 931 / 2022

Estabelece o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE).

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 932 / 2022

Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), de que trata o inciso XXX do artigo 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 933 / 2022

Dispõe sobre a habilitação do candidato ou condutor estrangeiro para direção de veículos em território nacional.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 934 / 2022

Dispõe sobre o registro e o licenciamento de ciclomotores e ciclo-elétricos no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM).

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 935 / 2022

Dispõe sobre os requisitos de segurança para o transporte de blocos e chapas serradas de rochas ornamentais.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 936 / 2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivo de aviso de não afivelamento dos cintos de segurança em veículos automotores.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 937 / 2022

Estabelece os requisitos técnicos do dispositivo de acoplamento mecânico para reboque (engate), utilizado em veículos pesados.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 938 / 2022

Estabelece os requisitos técnicos mínimos para o registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo (cronotacógrafo).

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 939 / 2022

Estabelece os requisitos de segurança para veículos e transporte de passageiros tipo micro-ônibus, categoria M2, de fabricação nacional e importado.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 940 / 2022

Disciplina o uso de capacete para condutor e passageiro de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos motorizados e quadriciclos motorizados.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 941 / 2022

Estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular a ser realizada pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, habilitada para a prestação dos serviços de vistoria veicular.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 942 / 2022

Estabelece as exigências sobre a análise, comparação e transporte de material siderúrgico para veículos rodoviários e de carga.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 943 / 2022

Estabelece requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete) em motocicleta e motoneta.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 944 / 2022

Dispõe sobre o dispositivo auxiliar de identificação veicular.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 945 / 2022

Fixa os requisitos mínimos de segurança para amarração das cargas transportadas em veículos de carga.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 946 / 2022

Dispõe sobre o transporte de cargas de sólidos a granel nas vias abertas à circulação pública em todo o território.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 947 / 2022

Dispõe sobre ciclomotores, equipamento de mobilidade individual autopropelido, bicicleta com motor auxiliar e os equipamentos obrigatórios necessários para condução nas vias públicas abertas ao trânsito.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 948 / 2022

Estabelece os requisitos técnicos para o emprego de película retrorrefletiva em veículos.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 949 / 2022

Estabelece os requisitos de proteção aos ocupantes de veículos em casos de impacto lateral contra barreira deformável e em casos de impacto lateral em poste.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 950 / 2022

Dispõe sobre a atribuição de competência para a realização da inspeção técnica veicular nos veículos utilizados no transporte rodoviário internacional de cargas e passageiros.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 951 / 2022

Estabelece os requisitos de instalação e os procedimentos de ensaios de cintos de segurança, ancoragem e apoios de cabeça dos veículos automotores.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 952 / 2022

Estabelece as especificações técnicas para a fabricação e a instalação de para-choques traseiros nos veículos de fabricação nacional ou importados classificados nas categorias que especifica.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 953 / 2022

Estabelece os requisitos técnicos de fabricação e instalação do protetor lateral para veículos de carga.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 954 / 2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do sistema de controle de estabilidade nos veículos das categorias M1, M2, M3, N1, N2, N3, O3 e O4 novos saídos de fábrica, nacionais e importados.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 955 / 2022

Dispõe sobre o transporte de cargas ou bicicletas nas partes externas dos veículos dos tipos automóvel, caminhonete, camioneta e utilitário.

EMISSORES DE VALORES MOBILIÁRIOS - REGISTRO - NEGOCIAÇÃO EM MERCADOS

RESOLUÇÃO CVM N° 087 / 2022

Altera e determina a republicação da Resolução CVM n° 59/2021, referente ao registro de emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N° 1.011 / 2022

Estabelece requisitos e procedimentos atinentes à autorização para comercialização de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional (SIN).

CONTABILIDADE

ATIVIDADE RURAL - REPRODUÇÃO ANIMAL

Conceitos, avaliação e registro

IRPJ

GANHO DE CAPITAL DE IMÓVEL RURAL

Conceitos, tributação e registro contábil

ASSUNTOS DIVERSOS

ECD E ECF

Assinaturas nas declarações

SIMPLES NACIONAL

DEFIS

Instruções gerais de preenchimento

ASSUNTOS DIVERSOS

CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

Conceitos e penalidades

IRPF

DEPENDENTES

Dedução em rendimentos e declarações

IRPF

DÍVIDAS E ÔNUS

Informação na Declaração de Ajuste e Auxiliar

DIREITO SOCIETÁRIO

RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E NÃO SÓCIOS

Administradores, diretores e gestores

IRPF

SOBREPARTILHA

Novos bens, rendimentos e transferência

28/03/2022 Segunda-Feira

FGTS - DIVULGADA A NOVA VERSÃO DO MANUAL DE MOVIMENTAÇÃO PARA O SAQUE EXTRAORDINÁRIO

CIRCULAR CAIXAN° 985 / 2022

Publica a versão 20 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS.

INSS - REGULAMENTAÇÕES PARA AMPLIAÇÃO DA MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N° 131 / 2022

Altera a Instrução Normativa INSS/PRES n° 028/2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social.

CLT - NOVAS DISPOSIÇÕES SOBRE TELETRABALHO E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.108 / 2022

Dispõe sobre o teletrabalho e pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43, e altera a Lei nº 6.321/76, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43.

MEDIDAS TRABALHISTA PARA SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.109 / 2022

Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.

LGPD - CONSELHO DISPÕE SOBRE COMPARTILHAMENTO DE DADOS DOS MÉDICOS

RESOLUÇÃO CFM N° 2.309 / 2022

Estabelece regramento para publicização e compartilhamento de dados de médicos inscritos à luz da LGPD, do interesse público e das atribuições legais conferidas ao Conselho Médico.

CFT DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS EM DESIGN DE INTERIORES

RESOLUÇÃO CFT N° 182 / 2022

Revoga o parágrafo único do artigo 2° da Resolução CFT n° 096/2020, que dispõe sobre as prerrogativas e atribuições dos profissionais Técnicos habilitados em Design de Interiores e dá outras providências.

29/03/2022 Terça-Feira

INSS - ATUALIZAÇÃO DE REGRAS E PROCEDIMENTOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N° 128 / 2022

Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.

FGTS - ALTERAÇÃO NO PRAZO DE RECOLHIMENTO

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110 / 2022 - Edição Extra

Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis n° 8.212/91, e a Lei n° 11.196/2005.

INSS - ATUALIZA PROCEDIMENTOS PARA O CADASTRO E RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES DOS SEGURADOS

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 990 / 2022

Aprova as normas procedimentais em matéria de benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de Informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na IN PRES/INSS nº 128/2022.

INSS - ATUALIZA PROCEDIMENTOS PARA RECONHECIMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 991 / 2022

Fica aprovado o Livro II das normas procedimentais em matéria de benefícios, disciplinando procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na IN PRES/INSS n° 128/2022.

INSS - ATUALIZA PROCEDIMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DE SEUS BENEFÍCIOS

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 992 / 2022

Fica aprovado o Livro III das normas procedimentais em matéria de benefícios, disciplinando a aplicação prática da Manutenção de Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na IN PRES/INSS nº 128/2022.

INSS - ATUALIZA PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO PRÁTICA DO PROCESSO ADMINSTRATIVO

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 993 / 2022

Fica aprovado o Livro IV das normas procedimentais em matéria de nenefícios, disciplinando a aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na IN PRES/INSS n° 128/2022.

INSS - ATUALIZA PROCEDIMENTOS ACERCA DA ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 994 / 2022

Fica aprovado o Livro V das normas procedimentais em matéria de benefícios, disciplinando os procedimentos acerca de Acumulação de Benefícios no âmbito da área de benefício do INSS, complementares à IN PRES/INSS n° 128/2022.

INSS - ATUALIZA PROCEDIMENTOS PARA BENEFÍCIOS PREVISTOS EM ACORDOS INTERNACIONAIS

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 995 / 2022

Trata de benefícios previstos em acordos internacionais de Previdência Social, disciplinando os procedimentos e rotinas aplicáveis aos acordos internacionais no âmbito da área de benefício do INSS, complementares à IN PRES/INSS n° 128/2022.

INSS - ATUALIZA PROCEDIMENTOS PARA RECORER A DECISÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 996 / 2022

Fica aprovado o Livro VII das normas procedimentais em matéria de benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas de recurso no âmbito da área de benefício do INSS, complementares à IN PRES/INSS n° 128/2022.

INSS - ATUALIZA PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS NA ROTINA DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 997 / 2022

Fica aprovado o Livro VIII das normas procedimentais em matéria de benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas de revisão no âmbito da área de benefício do INSS, complementares à IN PRES/INSS n° 128/2022.

INSS - ATUALIZA PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ROTINA DE COMPENSAÇÕES

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 998 / 2022

Fica aprovado o Livro IX normas procedimentais em matéria de benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas de compensação previdenciária no âmbito da área de benefício do INSS, complementares à IN PRES/INSS nº 128/2022.

INSS - ATUALIZA PROCEDIMENTOS NA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 999 / 2022

Fica aprovado o Livro X das normas procedimentais em matéria de benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas de reabilitação profissional no âmbito da área de benefício do INSS, complementares à IN PRES/INSS n° 128/2022.

PENSÃO POR MORTE - NORMA QUE TRATAVA SOBRE A RENDA FORMAL É REVOGADA

PORTARIA MTP N° 643 / 2022

Esta norma revoga a Portaria SPREV/ME n° 936/2019, qual tratava sobre a renda mensal formal para fins previdenciários.

INSS - REVOGA DIVERSOS ATOS NORMATIVOS PARA ATUALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS

PORTARIA PRES/INSS N° 1.432 / 2022

Revoga atos normativos inferiores a decreto, na forma do inciso I do art. 7° do Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019.

30/03/2022 Quarta-Feira

CAIXA DIVULGA ORIENTAÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DO FGTS NO PROGRAMA SIM DIGITAL

CIRCULAR CAIXA N° 986 / 2022

Publica procedimentos operacionais para utilização de recursos do FGTS por parte do trabalhador, optante da sistemática do Saque-Aniversário, para garantia de operações de crédito no âmbito do Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital.

ATUALIZAÇÕES NO PROGRAMA AUXILIO BRASIL

DECRETO N° 11.013 / 2022 - Edição Extra

Altera o Decreto n° 10.852/2021, que regulamenta o Programa Auxílio Brasil.

NOVAS REGULAMENTAÇÕES PARA O CADÚNICO

DECRETO N° 11.016 / 2022

Regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo artigo 6°-F da Lei n° 8.742/93.

FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FNSP) - DESTINAÇÃO

LEI N° 14.316 / 2022

Altera as Leis n°s 13.756/2018, e 13.675/2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.

31/03/2022 Quinta-Feira

INSS - SUBSTITUIÇÃO DE EXAME PERICIAL PRESENCIAL POR EXAME REMOTO

PORTARIA MTP N° 673 / 2022 - Edição Extra

Estabelece as hipóteses de substituição de exame pericial presencial por exame remoto e as condições e limitações para sua realização. (Processo n° 10128.103098/2022-97).

ANS - REGULAMENTA SOBRE A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE A EX- EMPREGADOS

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N° 488 / 2022

Dispõe sobre a regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei n° 9.656/98, para prever o direito de manutenção ao plano de saúde aos ex-empregados.

01/04/2022 Sexta-Feira

TRATATIVAS PARA CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE SÃO ATUALIZADAS

LEI N° 14.321 / 2022

Altera a Lei n° 13.869/2019, para tipificar o crime de violência institucional.

CORONAVÍRUS - MEDIDAS DE PREVENÇÃO, CONTROLE E TRANSMISSÃO EM AMBIENTES DE TRABALHO SÃO ATUALIZADAS

PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/MS N° 017 / 2022

Altera o Anexo I da Portaria Conjunta SPREV/ME/MS n° 020/2020, que estabelece as medidas para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do coronavírus (Covid-19) em ambientes de trabalho.

NR 07 - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL É ATUALIZADO

PORTARIA MTP N° 567 / 2022

Altera a Norma Regulamentadora n° 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO.

NR 29 - NORMA REGULAMENTADORA SOBRE TRABALHO PORTUÁRIO TEM NOVA REDAÇÃO

PORTARIA MTP N° 671 / 2022

Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

DCTFWEB - EDIÇÃO DA GUIA DARF

Conceitos, Darf, Dae, Suspensão, Códigos de Recolhimento

FGTS

FGTS - REGRAS GERAIS

Obrigatoriedade, GRF, GRRF, Distribuição de Resultados, COVID-19

DIREITO TRABALHISTA

CORONAVÍRUS - RETORNO DA EMPREGADA GESTANTE AO TRABALHO

Afastamento, Imunização Completa, Cartão de Vacinação, Termo de Consentimento, Recusa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

TERCEIROS - OUTRAS ENTIDADES

Conceito, Recolhimento, Obrigatoriedade, FPAS, Classificação, COVID-19, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

ABANDONO DE EMPREGO

Faltas, Comunicação, Descaracterização, Procedimentos, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS

Conceitos, Proibição, Possibilidade, Consequências, Penalidades

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CTC - CERTIDÃO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Conceito, Contagem Recíproca, Militares, Vias, Solicitação, Etapas, Prazos

DIREITO TRABALHISTA

PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO

Proteção, Irrenunciabilidade, Continuidade, Realidade, Cláusulas Nulas, Razoabilidade, Boa-Fé, Não Discriminação

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ACIDENTE DE TRAJETO

Caracterização, Responsabilidade do Empregador, Reflexos no Contrato, CAT

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO NA CONSTRUÇÃO CIVIL

Regras, Vigência, CNO, SERO, eSocial, EFD-Reinf, DCTFWeb de Aferição

DIREITO TRABALHISTA

PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADES INSALUBRES

Horas Extras, Convenção ou Acordo Coletivo, Autorização, Atividade Insalubre, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL - ASPECTOS TRABALHISTAS

Registro, Formação, Competências, Restrições, Vínculo, Intermitente, 12 x 36, eSocial

28/03/2022 Segunda-Feira

EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE MADEIRA - AUTORIZAÇÃO - PROCEDIMENTOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N° 008 / 2022

Estabelece os procedimentos para autorização de exportação de produtos e subprodutos madeireiros de espécies nativas oriundos de florestas naturais ou plantadas, visando a complementar, relativamente ao controle de exportação de cargas de madeira nativa no âmbito do Ibama, a Instrução Normativa n° 21, de 24 de dezembro de 2014, a Instrução Normativa n° 17, de 1° de dezembro de 2021, e a Portaria n° 8, de 3 de janeiro de 2022.

CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS - PROCESSO DE CONSULTA - ALTERAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.076 / 2022

Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.057, de 9 de dezembro de 2021, que regulamenta o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e a Instrução Normativa RFB n° 2.058, de 9 de dezembro de 2021, que regulamenta o processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

ACESSO E PROCESSAMENTOS DE DADOS SERPRO - ALTERAÇÃO

PORTARIA SECEX N° 175 / 2022

Altera a Portaria SECEX n° 91, de 26 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2021.

DIREITOS ANTIDUMPING - PRÁTICAS ELISIVAS - REVOGAÇÃO

PORTARIA SECEX N° 176 / 2022

Revoga a Portaria SECEX n° 21, de 18 de outubro de 2010

REGISTRO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (RDE-ROF) - EMPRÉSTIMOS EXTERNOS - ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO CMN N° 5.011 / 2022

Altera a Resolução n° 3.844, de 23 de março de 2010, que dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil, e dá outras providências, para possibilitar a alteração, no Registro de Operações Financeiras do Sistema Registro Declaratório Eletrônico (RDE-ROF), de informação referente a taxa de juros quando o indexador deixar de ser publicado.

30/03/2022 Quarta-Feira

NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) - TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) – VERSÃO SH-2022 - RETIFICAÇÃO

RESOLUÇÃO GECEX N° 324 / 2022

Retifica a Resolução Gecex n° 318, de 24 de março de 2022, que altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO , PRODUÇÃO DE ALIMENTOS COM FORMA DE CIGARRO

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 635 / 2022

Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da produção, importação, comercialização, propaganda e distribuição de alimentos com forma de apresentação semelhante a cigarro, charuto, cigarrilha, ou qualquer outro produto fumígeno, derivado do tabaco ou não.

CADASTRO JUNTO À ANVISA DE INSUMOS FARMACÊUTICOS DE FABRICANTES, IMPORTADORES E EXPORTADORES

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 637 / 2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as empresas estabelecidas no país, que exerçam as atividades de fabricar, importar, exportar, fracionar, armazenar, expedir e distribuir insumos farmacêuticos ativos, cadastrarem, junto à Anvisa, todos os insumos farmacêuticos ativos com os quais trabalham.

REGRAS GERAIS PARA OS PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL FABRICADOS NO BRASIL E DESTINADOS À EXPORTAÇÃO

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 644 / 2022

Estabelece regras gerais para os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes fabricados no Brasil e destinados exclusivamente à exportação.

31/03/2022 Quinta-Feira

SUBSTÂNCIAS SOB CONTROLES ESPECIAIS - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 659 / 2022

Dispõe sobre o controle de importação e exportação de substâncias, plantas e medicamentos sujeitos a controle especial.

CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A IMPORTAÇÃO PESSOA FÍSICA- PRODUTO DERIVADO DE CANNABIS - ANVISA

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 660 / 2022

Define os critérios e os procedimentos para a importação de Produto derivado de Cannabis, por Pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde.

REQUISITOS DE QUALIDADE PARA PRODUTOS BIOLÓGICOS IMPORTADOS - ANVISA

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 669 / 2022

Dispõe sobre os requisitos mínimos para garantir a qualidade dos produtos biológicos importados.

REQUISITOS DE QUALIDADE PARA PRODUTOS BIOLÓGICOS IMPORTADOS

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 670 / 2022

Dispõe sobre os requisitos mínimos para garantir a qualidade dos medicamentos importados.

REQUISITOS PARA A IMPORTAÇÃO DE IMUNOGLOBULINA - COVID-19 - PRORROGAÇÃO

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 673 / 2022

Prorroga a vigência da Resolução de Diretoria Colegiada n° 563, de 15 de setembro de 2021.

IMPORTAÇÃO DE RADIOFÁRMACOS - CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS TEMPORÁRIOS E EXCEPCIONAIS - PRORROGAÇÃO

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 674 / 2022

Prorroga a vigência da Resolução de Diretoria Colegiada n° 567, de 29 de setembro de 2021.

01/04/2022 Sexta-Feira

TAXAS DE CONVERSÃO DE GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO NO EXTERIOR - PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 256 / 2022

Consolida procedimentos e critérios para a divulgação das informações relativas às taxas de conversão de gastos em moeda estrangeira por meio de cartão de uso internacional, conforme determina o Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE FRUTOS SECOS DE TÂMARA DOS EMIRADOS ÁRABES UNIDOS

PORTARIA SDA/MAPA N° 552 / 2022

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos secos de Tâmara (Phoenix dactylifera) produzidos nos Emirados Árabes Unidos.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS

PORTARIA SECEX N° 178 / 2022

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 316, de 18 de março de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 23 de março de 2022.

LICENÇA DE IMPORTAÇÃO - BENS SUJEITOS A EXAME DE SIMILARIDADE - INSTRUÇÕES

PORTARIA SECEX N° 179 / 2022

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2011.

SERVIÇOS PORTUÁRIOS - PARÂMETROS REGULATÓRIOS

RESOLUÇÃO ANTAQ N° 072 / 2022

Dispõe sobre a prestação dos serviços de movimentação e armazenagem de contêineres e carga geral em instalações portuárias públicas e privadas.

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31/03/2022 Quinta-Feira

DECRETO N° 1.470 / 2022 - AP

Prorroga a concessão da redução de base de cálculo do ICMS na aquisição de óleo diesel ou biodiesel efetuada por empresa concessionária/ permissionária de transporte coletivo público intermunicipal, urbano e metropolitano de passageiros, que trata o Decreto n° 4.665/2019.

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