28/03/2022 Segunda-Feira ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 021 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 044/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD). CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 006 / 2022 - Edição Extra Ratifica o Convênio ICMS 016/2022, que disciplina a incidência única do ICMS sobre óleo diesel e define as alíquotas aplicáveis, nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e autoriza as unidades federadas a utilizar instrumentos de equalização tributária. DESTINAÇÃO DE BENS - APREENSÃO PELA JUSTIÇA FEDERAL DECRETO N° 11.008 / 2022 Regulamenta o § 1° do art. 7° da Lei n° 9.613/98, para estabelecer a destinação de bens, direitos e valores cuja perda tenha sido declarada em processos de competência da justiça federal nos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores. PORTARIA PORTARIA INMETRO N° 078 / 2022 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece as condições a serem atendidas pelas empresas que requeiram autorização para executar, sob supervisão metrológica do Inmetro, os ensaios inerentes à verificação inicial e após reparo de instrumentos de medição nos termos de regulamentação técnica metrológica particularizada. REGULAMENTAÇÃO TÉCNICO METROLÓGICO - VERIFICAÇÃO SUBSEQUENTE DE CRONOTACÓGRAFOS PORTARIA INMETRO N° 091 / 2022 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para a execução das atividades materiais e acessórias que subsidiam as verificações subsequentes de cronotacógrafos. REGULAMENTAÇÃO TÉCNICO METROLÓGICO - TANQUES FIXOS PORTARIA INMETRO N° 103 / 2022 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para tanques fixos. REGULAMENTAÇÃO TÉCNICO METROLÓGICO - TÁXIMETROS PORTARIA INMETRO N° 124 / 2022 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para taxímetros. REVOGAÇÃO DE RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL RESOLUÇÃO CMN N° 5.003 / 2022 Revoga expressamente Resoluções do Conselho Monetário Nacional já revogadas tacitamente ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo, conforme determina o Decreto n° 10.139/2019. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO RESOLUÇÃO CMN N° 5.004 / 2022 Dispõe sobre os requisitos a serem observados na oferta, na contratação e na prestação de serviços de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. 29/03/2022 Terça-Feira AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 006 / 2022 Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2022. RECURSOS DE LOTERIAS - ENTIDADES DESPORTIVAS DECRETO N° 11.010 / 2022 Altera o Decreto n° 7.984/2013, para dispor sobre os recursos de loterias destinados às entidades desportivas e para dar outras providências. DELIBERAÇÃO DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 254 / 2022 Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro. SISTEMA GÁS NATURAL VEICULAR - REGULAMENTO TÉCNICO QUALIDADE - AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE PORTARIA INMETRO N° 111 / 2022 Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Componentes do Sistema para Gás Natural Veicular - Consolidado. INSTALAÇAO SISTEMA GÁS NATURAL VEICULAR - REGULAMENTO TÉCNICO - AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE PORTARIA INMETRO N° 130 / 2022 Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Instalação de Sistemas de Gás Natural Veicular - Consolidado. FIOS, CABOS E CORDÕES ELÉTRICOS - REGULAMENTO TÉCNICO QUALIDADE - AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE PORTARIA INMETRO N° 131 / 2022 Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fios, Cabos e Cordões Flexíveis Elétricos - Consolidado. RELP - ADESÃO - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO CGSN N° 167 / 2022 Altera a Resolução CGSN n° 166/2022, que dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional. 30/03/2022 Quarta-Feira REGISTRO NACIONAL DE TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS (RENAGRO) DECRETO N° 11.014 / 2022 Aprova o Regulamento do Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas - Renagro, nos termos do disposto no § 4°-A do art. 115 da Lei n° 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FNSP) - DESTINAÇÃO LEI N° 14.316 / 2022 Altera as Leis n°s 13.756/2018, e 13.675/2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher. TAXA DE FISCALIZAÇÃO - MERCADOS DE TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS LEI N° 14.317 / 2022 Altera a Lei n° 7.940/89, para modificar a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei n° 6.385/76; e revoga dispositivos das Leis n°s 8.383/91, 9.457/97, 11.076/2004, 11.908/2009, e 12.249/2010. SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO JUDICIAL NACIONAL LEI N° 14.318 / 2022 Altera a Lei n° 9.800/99, e a Lei n° 11.419/2006, para prever hipóteses de cabimento de utilização de sistema de protocolo integrado judicial de caráter nacional. REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - MÁQUINAS DE LAVAR ROUPAS PORTARIA INMETRO N° 121 / 2022 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Máquinas de Lavar Roupas de Uso Doméstico - Consolidado. REGULAMENTO TÉCNICO - EQUIPAMENTOS - GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SISTEMAS FOTOVOLTAICOS PORTARIA INMETRO N° 140 / 2022 Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos de Geração, Condicionamento e Armazenamento de Energia Elétrica em Sistemas Fotovoltaicos - Consolidado. REVOGAÇÃO - ATOS NORMATIVOS - CASA CIVIL PORTARIA N° 669 / 2022 Declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto da Casa Civil da Presidência da República, para os fins do disposto no art. 8° do Decreto n° 10.139/2019. ASSEMBLEIA - ACIONISTAS - DEBENTURISTAS - TITULARES NOTAS PROMISSÓRIAS E NOTAS COMERCIAIS RESOLUÇÃO CVM N° 081 / 2022 Dispõe sobre assembleias de acionistas, debenturistas e de titulares de notas promissórias e notas comerciais. FUNDO DE INVESTIMENTO - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO RESOLUÇÃO CVM N° 082 / 2022 Dispõe sobre o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e revoga a Instrução CVM n° 462/2007. ENERGIA ELÉTRICA - CONTRATAÇÃO LIVRE RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N° 1.009 / 2022 Estabelece as regras atinentes à contratação de energia pelos agentes nos ambientes de contratação regulado e livre. 31/03/2022 Quinta-Feira CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA) - ALTERAÇÕES DECRETO N° 11.018 / 2022 - Edição Extra Altera o Decreto n° 99.274/90, para dispor sobre a composição do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama. REGULAMENTAÇÃO TÉCNICO DA QUALIDADE - DISJUNTORES PARA INSTALAÇÕES PORTARIA INMETRO N° 129 / 2022 Aprova os Regulamentos Técnicos da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Disjuntores para Instalações Elétricas Fixas Domésticas e Análogas - Consolidado. REGULAMENTAÇÃO TÉCNICO DA QUALIDADE - CILINDROS DE GNV PORTARIA INMETRO N° 133 / 2022 Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Requalificação de Cilindros Destinados ao Armazenamento de Gás Natural Veicular - Consolidado. REGULAMENTAÇÃO TÉCNICO DA QUALIDADE - COMPONENTES AUTOMOTIVOS PORTARIA INMETRO N° 145 / 2022 Aprova os Regulamentos Técnicos da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Componentes Automotivos - Consolidado. AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE - VEÍCULOS RODOVIÁRIOS COM GNV PORTARIA INMETRO N° 147 / 2022 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Automotores com Sistemas de Gás Natural Veicular - Consolidado. AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE - ELETRODOMÉSTICOS E SIMILARES PORTARIA INMETRO N° 148 / 2022 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Aparelhos Eletrodomésticos e Similares - Consolidado. AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE - INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULAR PORTARIA INMETRO N° 149 / 2022 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Segurança Veicular - Consolidado. REGULAMENTAÇÃO TÉCNICO METROLÓGICO - EXECUÇÃO DO CONTROLE LEGAL DE MEDIDORES PORTARIA INMETRO N° 154 / 2022 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para sistemas de medição mássica de quantidades de líquidos NORMAS DE ORDENAMENTO - PESCA PORTARIA SAP/MAPA N° 656 / 2022 Estabelece as normas de ordenamento e monitoramento para o exercício da pesca dos camarões rosa (Penaeus paulensis, Penaeus brasiliensis e Penaeus subtilis), sete-barbas (Xiphopenaeus kroyeri), branco (Penaeus schmitti), santana ou vermelho (Pleoticus muelleri) e barba-ruça (Artemesia longinaris) no Mar Territorial e na Zona Econômica Exclusiva nas regiões Sudeste e Sul do Brasil. ANP - REGULAMENTAÇÃO - PRODUÇÃO DE SOLVENTES RESOLUÇÃO ANP N° 872 / 2022 Regulamenta o exercício da atividade de produção de solventes.
01/04/2022 Sexta-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 017 / 2022 Prorroga o prazo da Medida Provisória n° 1.085/2021, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), de que trata o art. 37 da Lei n° 11.977/2009, e altera a Lei n° 4.591/64, a Lei n° 6.015/73, a Lei n° 6.766/79, a Lei nº 8.935/94, a Lei n° 10.406/2002 (Código Civil), a Lei nº 11.977/2009, a Lei nº 13.097/2015, e a Lei n° 13.465/2017. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 021 / 2022 Prorroga o prazo da Medida Provisória nº 1.089/2021, que altera a Lei nº 6.009/73, a Lei nº 7.565/86, e a Lei nº 11.182/2005, para dispor sobre o transporte aéreo. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 022 / 2022 Prorroga o prazo da Medida Provisória n° 1.090/2021, que estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e altera a Lei n° 10.260/2001, a Lei n° 10.522/2002, e a Lei n° 12.087/2009. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 026 / 2022 Prorroga o prazo da Medida Provisória n° 1.094/2021, que altera a Lei n° 11.371/2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 027 / 2022 Prorroga o prazo da Medida Provisória n° 1.095/2021, que revoga dispositivos da Lei n° 10.865/2004, e da Lei n° 11.196/2005, referentes à tributação especial do PIS/Pasep, da Cofins, do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas. TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) COMUNICADO N° 38.502 / 2022 Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2022. REMISSÃO - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL - AUTORIZAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 017 / 2022 Altera o Convênio ICMS 064/2020, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 073/2016 e no Convênio ICMS 188/2017, bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19). TIPI - APROVAÇÃO DA NOVA TABELA - 2021 - ALTERAÇÃO DECRETO N° 11.021 / 2022 - Edição Extra Altera o Decreto nº 10.923/2021, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). IOF CRÉDITO - ALÍQUOTA ZERO - ALTERAÇÕES - EDIÇÃO EXTRA DECRETO N° 11.022 / 2022 - Edição Extra Altera o Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. ITAIPU BINACIONAL - COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DECRETO N° 11.027 / 2022 Regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Itaipu Binacional. PROGRAMA RENOVAR - FROTA RODOVIÁRIA NO PAÍS MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.112 / 2022 Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar) e altera a Lei nº 9.478/97, a Lei nº 9.503/97, a Lei nº 10.336/2001, e a Lei nº 11.080/2004. MERCADORIAS PRÉEMBALADAS - REGULAMENTO TÉCNICO PORTARIA INMETRO N° 093 / 2022 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado sobre o controle metrológico de mercadorias préembaladas comercializadas em unidades de massa ou volume, de conteúdo nominal igual. REGULAMENTO TÉCNICO - MOTOTAXÍMETROS PORTARIA INMETRO N° 104 / 2022 - Edição Extra Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para Mototaxímetros. CONFORMIDADE - VEÍCULOS RODOVIÁRIOS - EQUIPAMENTOS VEICULARES PORTARIA INMETRO N° 153 / 2022 - Edição Extra Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fabricantes, Encarroçadores e/ou Transformadores de Veículos Rodoviários e Fabricantes de Equipamentos Veiculares - Consolidado. REGULAMENTO TÉCNICO - MEDIDORES - ÁGUA POTÁVEL FRIA E ÁGUA QUENTE. PORTARIA INMETRO N° 155 / 2022 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para medidores para consumo de água potável fria e água quente. REGULAMENTAÇÃO TÉCNICO METROLÓGICO - EXECUÇÃO DO CONTROLE LEGAL DE MEDIDORES PORTARIA INMETRO N° 156 / 2022 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para medidores de vazão de gás natural, biometano e gás liquefeito de petróleo (GLP) em fase líquida. REGULAMENTAÇÃO TÉCNICO METROLÓGICO - EXECUÇÃO DO CONTROLE LEGAL DE MEDIDORES PORTARIA INMETRO N° 157 / 2022 - Edição Extra Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para instrumentos de pesagem não automáticos REGULAMENTAÇÃO TÉCNICO METROLÓGICO - EXECUÇÃO DO CONTROLE LEGAL DE MEDIDORES PORTARIA INMETRO N° 158 / 2022 - Edição Extra Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para medidores de velocidade de veículos automotores.
REGULAMENTAÇÃO TÉCNICO METROLÓGICO - EXECUÇÃO DO CONTROLE LEGAL DE MEDIDORES PORTARIA INMETRO N° 159 / 2022 - Edição Extra Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para bombas medidoras de combustíveis líquidos.
REGULAMENTAÇÃO TÉCNICO METROLÓGICO - SERVIÇO DE ARQUEAÇÃO DE TANQUES PORTARIA INMETRO N° 160 / 2022 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado relativo às condições que devem ser atendidas pelas empresas que solicitem a concessão e manutenção da autorização para realizar, o serviço de arqueação de tanques, não sujeito ao controle metrológico obrigatório. PORTARIA PORTARIA SUFRAMA N° 144 / 2022 Institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito da Superintendência da Zona Franca de Manaus. INSTRUMENTOS FINANCEIROS - CRITÉRIOS CONTÁBEIS – ADMINISTR. DE CONSÓRCIO E INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO RESOLUÇÃO BCB N° 219 / 2022 Dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 906 / 2022 Revoga as resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), em observância ao Decreto n° 10.139/2019. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 908 / 2022 Dispõe sobre acionadores energizados para janelas energizadas, teto solar e painel divisor de veículos automotores. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 909 / 2022 Consolida normas de fiscalização de trânsito por intermédio de videomonitoramento, nos termos do § 2° do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 910 / 2022 Estabelece requisitos de proteção aos ocupantes e integridade do sistema de combustível decorrente de impacto nos veículos. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 911 / 2022 Dispõe sobre a permissão para o trânsito de veículos novos, nacionais ou importados, antes do registro e do licenciamento, sobre o trânsito de veículos usados incompletos, nacionais ou importados, antes da transferência e sobre a remonta de veículos novos. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 912 / 2022 Estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 913 / 2022 Dispõe sobre o uso de pneus em veículos novos, assemelhados ou deles derivados, automotores, elétricos, reboques ou semirreboques. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 914 / 2022 Regulamenta a utilização de semirreboques por motocicletas e motonetas, define características, estabelece critérios. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 915 / 2022 Dispõe sobre os procedimentos para avaliação dos sistemas de freios de veículos e sobre a obrigatoriedade do uso do sistema antitravamento das rodas (ABS) e/ou frenagem combinada das rodas (CBS). RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 916 / 2022 Dispõe sobre a concessão de código de marca/modelo/versão, bem como sobre a permissão de modificações em veículos previstas nos artigos 98 e 106 da Lei n° 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 917 / 2022 Fixa os requisitos técnicos de segurança para o transporte de toras e de madeira bruta por veículo rodoviário de carga. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 918 / 2022 Consolida as normas sobre procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 919 / 2022 Estabelece as especificações para os extintores de incêndio de instalação obrigatória ou facultativa nos veículos automotores. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 920 / 2022 Regulamenta a utilização de sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização, nos termos do § 2° do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 921 / 2022 Disciplina múltiplos tanques, a instalação de tanque suplementar e a alteração da capacidade do tanque original de combustível em veículos, dedicados à sua propulsão ou operação de seus equipamentos especializados. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 922 / 2022 Estabelece procedimentos para a prestação de serviços por Instituição Técnica Licenciada (ITL) e Entidade Técnica Pública ou Paraestatal (ETP), para emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV), de que trata o art. 106 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 923 / 2022 Dispõe sobre o exame toxicológico de larga janela de detecção, em amostra queratínica, para a habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E, decorrente da Lei n° 13.103/2015. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 924 / 2022 Consolida normas sobre a utilização obrigatória de espelhos retrovisores, equipamento tipo câmera-monitor ou outro dispositivo equivalente, nos veículos destinados ao transporte coletivo de escolares. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 926 / 2022 Dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de Auto de Infração de Trânsito, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade por infrações de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, sem a
utilização de veículos, expressamente mencionadas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 927 / 2022 Dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o artigo 147, inciso I e §§ 1° a 4° e o artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 928 / 2022 Estabelece critérios e requisitos técnicos para a homologação dos cursos e das plataformas tecnológicas, na modalidade de ensino à distância, quando requerida por instituições ou entidades públicas ou privadas especializadas. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 930 / 2022 Dispõe sobre a regulamentação do curso especializado obrigatório destinado aos profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista) que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 931 / 2022 Estabelece o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 932 / 2022 Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), de que trata o inciso XXX do artigo 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 933 / 2022 Dispõe sobre a habilitação do candidato ou condutor estrangeiro para direção de veículos em território nacional. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 934 / 2022 Dispõe sobre o registro e o licenciamento de ciclomotores e ciclo-elétricos no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM). RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 935 / 2022 Dispõe sobre os requisitos de segurança para o transporte de blocos e chapas serradas de rochas ornamentais. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 936 / 2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivo de aviso de não afivelamento dos cintos de segurança em veículos automotores. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 937 / 2022 Estabelece os requisitos técnicos do dispositivo de acoplamento mecânico para reboque (engate), utilizado em veículos pesados. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 938 / 2022 Estabelece os requisitos técnicos mínimos para o registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo (cronotacógrafo). RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 939 / 2022 Estabelece os requisitos de segurança para veículos e transporte de passageiros tipo micro-ônibus, categoria M2, de fabricação nacional e importado. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 940 / 2022 Disciplina o uso de capacete para condutor e passageiro de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos motorizados e quadriciclos motorizados. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 941 / 2022 Estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular a ser realizada pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, habilitada para a prestação dos serviços de vistoria veicular. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 942 / 2022 Estabelece as exigências sobre a análise, comparação e transporte de material siderúrgico para veículos rodoviários e de carga. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 943 / 2022 Estabelece requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete) em motocicleta e motoneta. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 944 / 2022 Dispõe sobre o dispositivo auxiliar de identificação veicular. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 945 / 2022 Fixa os requisitos mínimos de segurança para amarração das cargas transportadas em veículos de carga. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 946 / 2022 Dispõe sobre o transporte de cargas de sólidos a granel nas vias abertas à circulação pública em todo o território.
RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 947 / 2022 Dispõe sobre ciclomotores, equipamento de mobilidade individual autopropelido, bicicleta com motor auxiliar e os equipamentos obrigatórios necessários para condução nas vias públicas abertas ao trânsito. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 948 / 2022 Estabelece os requisitos técnicos para o emprego de película retrorrefletiva em veículos. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 949 / 2022 Estabelece os requisitos de proteção aos ocupantes de veículos em casos de impacto lateral contra barreira deformável e em casos de impacto lateral em poste. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 950 / 2022 Dispõe sobre a atribuição de competência para a realização da inspeção técnica veicular nos veículos utilizados no transporte rodoviário internacional de cargas e passageiros. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 951 / 2022 Estabelece os requisitos de instalação e os procedimentos de ensaios de cintos de segurança, ancoragem e apoios de cabeça dos veículos automotores. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 952 / 2022 Estabelece as especificações técnicas para a fabricação e a instalação de para-choques traseiros nos veículos de fabricação nacional ou importados classificados nas categorias que especifica. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 953 / 2022 Estabelece os requisitos técnicos de fabricação e instalação do protetor lateral para veículos de carga. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 954 / 2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do sistema de controle de estabilidade nos veículos das categorias M1, M2, M3, N1, N2, N3, O3 e O4 novos saídos de fábrica, nacionais e importados. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 955 / 2022 Dispõe sobre o transporte de cargas ou bicicletas nas partes externas dos veículos dos tipos automóvel, caminhonete, camioneta e utilitário. EMISSORES DE VALORES MOBILIÁRIOS - REGISTRO - NEGOCIAÇÃO EM MERCADOS RESOLUÇÃO CVM N° 087 / 2022 Altera e determina a republicação da Resolução CVM n° 59/2021, referente ao registro de emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N° 1.011 / 2022 Estabelece requisitos e procedimentos atinentes à autorização para comercialização de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional (SIN).
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Obrigações
