04/04/2022 Segunda-Feira CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 007 / 2022 - Edição Extra Ratifica o Convênio ICMS 017/2022, que altera o Convênio ICMS 064/2020, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 073/2016 e no Convênio ICMS 188/2017, bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19). 05/04/2022 Terça-Feira PRAZO DE ENTREGA - AJUSTE ANUAL, SAÍDA DEFINITIVA E ESPÓLIO - PRORROGAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.077 / 2022 Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.065/2022, e as Instruções Normativas SRF n° 208/2002, e n° 81/2001, para prorrogar, excepcionalmente, prazos relativos à apresentação de declarações e ao recolhimento de créditos tributários apurados, relativamente ao exercício de 2022, ano-calendário 2021. PARECER PARECER SEI/ME N° 4.891 / 2022 Inclusão do valor do ISSQN na base de cálculo das contribuições do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação. Imposição constitucional. Lista de dispensa de contestação e recursos da PGFN. 06/04/2022 Quarta-Feira NORMAS PARA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR (SAC) DECRETO N° 11.034 / 2022 Regulamenta a Lei n° 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor. PARTIDOS POLÍTICOS - FUNDO PARTIDÁRIO - PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES - ALTERAÇÕES EMENDA CONSTITUCIONAL N° 117 / 2022 Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% para candidaturas femininas. CONCESSÃO DE PARCELAMENTO SEM EXIGÊNCIA DE GARANTIA - ALTERAÇÃO PORTARIA ME N° 2.923 / 2022 Altera a Portaria n° 520/2009, do extinto Ministério da Fazenda, que dispõe sobre o limite para concessão de parcelamento sem exigência de garantia, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nas condições que especifica. SISTEMA DE VIGILÂNCIA AGROPECUÁRIA INTERNACIONAL - VIGIAGRO - ALTERAÇÕES PORTARIA SDA/MAPA N° 556 / 2022 Altera a Instrução Normativa SDA n° 34, de 25 de setembro de 2018, e o Anexo XLIX da Instrução Normativa MAPA n° 39/2017. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CM-CMED N° 002 / 2022 - Edição Extra Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31.03.2022, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos. 07/04/2022 Quinta-Feira AUTORES DE ENCOMENDA - INDUSTRIALIZADORES - DIVULGADA A RELAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 022 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 025/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 001/2021. CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS ATO COTEPE/ICMS N° 023 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1° da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados no Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo. TREINAMENTO TÉCNICO - PORTE DE ARMA DE FOGO - GUARDAS MUNICIPAIS DECRETO N° 11.035 / 2022 Altera o Decreto n° 9.847/2019, para dispor sobre a exigência de treinamento técnico para a concessão de porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais. LEI LEI N° 14.322 / 2022 Altera a Lei n° 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, e estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas (Lei Antidrogas). PROGRAMA COMPREI - SISTEMA DE ALIENAÇÃO DE BENS PENHORADOS/EM GARANTIA PORTARIA PGFN/ME N° 3.050 / 2022 Regulamenta o programa Comprei, sistema destinado à monetização de bens penhorados ou ofertados em garantia. 08/04/2022 Sexta-Feira TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE ATO COTEPE/ICMS N° 024 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio de gasodutos credenciados pelas unidades federadas. ISENÇÃO - VEÍCULOS - PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - ADESÃO - AL CONVÊNIO ICMS N° 018 / 2022 Dispõe sobre a adesão do Estado do Alagoas e altera o Convênio ICMS 038/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados às pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas. REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO - BOVINOS CONVÊNIO ICMS N° 019 / 2022 Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bovinos. BENEFÍCIOS FISCAIS - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CENTRO INTERNACIONAL DE CONEXÕES DE VOOS (HUB) CONVÊNIO ICMS N° 020 / 2022 Altera o Convênio ICMS 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB), e de aquisição de querosene de aviação. REMISSÃO - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL - AUTORIZAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 021 / 2022 Revigora, prorroga e altera o Convênio ICMS 064/2020, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 073/2016 e no Convênio ICMS 188/2017, bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar n° 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), exceto quanto ao Convênio ICMS 188/2017. REDUÇÃO DE JUROS E MULTA - PARCELAMENTO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 022 / 2022 Altera o Convênio ICMS 079/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica. PROGRAMA DE PARCELAMENTO - DÉBITOS DE ICMS - SIMPLES NACIONAL - AL CONVÊNIO ICMS N° 023 / 2022 Altera o Convênio 121/2016, que autoriza o Estado de Alagoas a instituir programa de parcelamento e a reduzir débitos do ICMS de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, na forma que especifica. ISENÇÃO - ENERGIA SOLAR E EÓLICA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 024 / 2022 Altera o Convênio ICMS 101/1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.
BOVINOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - AC / AM CONVÊNIO ICMS N° 025 / 2022 Altera o Convênio ICMS 126/2013, que autoriza o Estado do Acre a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com bovinos gordos para o abate, nas operações interestaduais que especifica. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - INSUMOS AGROPECUÁRIO - AM CONVÊNIO ICMS N° 026 / 2022 Altera o Convênio ICMS 026/2021, que prorroga e altera o Convênio ICMS 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica. ICMS - DISPENSA DO RECOLHIMENTO - MT CONVÊNIO ICMS N° 027 / 2022 Autoriza o Estado de Mato Grosso a dispensar o recolhimento do ICMS diferido nas hipóteses que especifica. RECLASSIFICAÇAO - AGRUPAMENTO - DESDOBRAMENTO - NCM - MG - SC CONVÊNIO ICMS N° 028 / 2022 Dispõe sobre a adesão dos Estados de Minas Gerais e Santa Catarina ao Convênio ICMS 117/1996, que firma entendimento em relação a reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos de mercadorias da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH relacionados em Convênios e Protocolos ICM/ICMS REDUÇÃO DE JUROS E MULTA - PARCELAMENTO - RS CONVÊNIO ICMS N° 029 / 2022 Altera o Convênio ICMS 200/2021, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de créditos tributários relacionados com o ICMS. TESTE DE INOCUIDADE - DISPENSA PORTARIA SDA N° 560 / 2022 Possibilita a dispensa da realização de testes de inocuidade com o uso de animais no controle de qualidade de produto de uso veterinário de natureza biológica.
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Obrigações
