ICMS PB: Obrigação : Substituição Tributária - Cerveja para os Estados Integrantes das Regiões Norte e Nordeste; Substituição Tributária - Farinha de Trigo para os Estados Integrantes das Regiões Norte e Nordeste; - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Transporte Aéreo; - ICMS ST - Demais Casos; - Substituição Tributária - Bebidas quentes, classificadas nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208, da NCM, exceto aguardente de cana e de melaço.; - Substituição Tributária - Fato gerador ocorrido antes da entrada da mercadoria ou do serviço; - Substituição Tributária - Nas Prestações de Serviços de Transporte com Retenção, Realizadas por Contribuintes Inscritos no CCICMS; - Substituição Tributária - Operações interestaduais com Cimento, sem retenção antecipada; - Substituição Tributária - Operações Interestaduais com Veículos; - Substituição Tributária - Operações Internas com Cimento; - Substituição Tributária - Operações Procedentes de Outra UF, sem Retenção Antecipada, Destinadas a Contribuintes que possuam Regime Especial; ICMS - Diferimento - Cana-de-Açúcar; ICMS ST - Operações Porta-a-Porta; Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção Promovidas por Comércio Atacadista.; Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção Promovidas por Depósito; Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção Promovidas por Distribuidor ; Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção Promovidas por Estabelecimento Industrial; Substituição Tributária - Refrigerante para os Estados Integrantes das Regiões Norte e Nordeste.

Municipal João Pessoa: Obrigação : - ISS - Retido na Fonte; - ISS Normal.

Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo.

ICMS PB: Obrigação : - Diferencial de Alíquotas; - Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF; - ICMS - Estabelecimentos Comerciais, Inclusive Distribuidores de Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos; - ICMS - Estabelecimentos em Regime de Pagamento Normal que Estejam Obrigados a Emitir Nota Fiscal, na Aquisição de Mercadorias a Contribuintes não Inscritos no CCICMS; - ICMS - Estabelecimentos Produtores; - ICMS - Operações para Outra UF com Algodão em Caroço; - ICMS Antecipação; - ICMS Antecipação; ICMS - Antecipação - Simples Nacional; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015.

ICMS PB: Obrigação : - GIM - Guia de Informação Mensal - Estabelecimentos do regime normal.

Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS PB: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.

ICMS PB: Obrigação : - Entrega do Documento de Informação e Apuração do ICMS referente às Prestações de Serviço de Transporte Ferroviário; - GIM - Guia de Informação Mensal - Estabelecimentos do Simples Nacional; Obrigação : - ICMS - Distribuidoras de Energia Elétrica; - ICMS - Prestações de Serviço de Transporte Ferroviário; - ICMS - Prestadoras de Serviços de Comunicação; - ICMS - Prestadoras de Serviços de Transporte Regularmente Inscritas; Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

ICMS PB: Obrigação : - Envio de Arquivo - Administradoras de Cartões de Crédito ou Débito; - Informação - Bebidas quentes, classificadas nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208, da NCM, exceto aguardente de cana e de melaço.; Escrituração Fiscal Digital (EFD).

ICMS PB: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

04/04/2022 Segunda-Feira

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 007 / 2022 - Edição Extra

Ratifica o Convênio ICMS 017/2022, que altera o Convênio ICMS 064/2020, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 073/2016 e no Convênio ICMS 188/2017, bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).

05/04/2022 Terça-Feira

PRAZO DE ENTREGA - AJUSTE ANUAL, SAÍDA DEFINITIVA E ESPÓLIO - PRORROGAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.077 / 2022

Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.065/2022, e as Instruções Normativas SRF n° 208/2002, e n° 81/2001, para prorrogar, excepcionalmente, prazos relativos à apresentação de declarações e ao recolhimento de créditos tributários apurados, relativamente ao exercício de 2022, ano-calendário 2021.

PARECER

PARECER SEI/ME N° 4.891 / 2022

Inclusão do valor do ISSQN na base de cálculo das contribuições do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação. Imposição constitucional. Lista de dispensa de contestação e recursos da PGFN.

06/04/2022 Quarta-Feira

NORMAS PARA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR (SAC)

DECRETO N° 11.034 / 2022

Regulamenta a Lei n° 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.

PARTIDOS POLÍTICOS - FUNDO PARTIDÁRIO - PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES - ALTERAÇÕES

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 117 / 2022

Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% para candidaturas femininas.

CONCESSÃO DE PARCELAMENTO SEM EXIGÊNCIA DE GARANTIA - ALTERAÇÃO

PORTARIA ME N° 2.923 / 2022

Altera a Portaria n° 520/2009, do extinto Ministério da Fazenda, que dispõe sobre o limite para concessão de parcelamento sem exigência de garantia, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nas condições que especifica.

SISTEMA DE VIGILÂNCIA AGROPECUÁRIA INTERNACIONAL - VIGIAGRO - ALTERAÇÕES

PORTARIA SDA/MAPA N° 556 / 2022

Altera a Instrução Normativa SDA n° 34, de 25 de setembro de 2018, e o Anexo XLIX da Instrução Normativa MAPA n° 39/2017.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CM-CMED N° 002 / 2022 - Edição Extra

Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31.03.2022, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos.

07/04/2022 Quinta-Feira

AUTORES DE ENCOMENDA - INDUSTRIALIZADORES - DIVULGADA A RELAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 022 / 2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS 025/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 001/2021.

CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS

ATO COTEPE/ICMS N° 023 / 2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1° da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados no Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo.

TREINAMENTO TÉCNICO - PORTE DE ARMA DE FOGO - GUARDAS MUNICIPAIS

DECRETO N° 11.035 / 2022

Altera o Decreto n° 9.847/2019, para dispor sobre a exigência de treinamento técnico para a concessão de porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais.

LEI

LEI N° 14.322 / 2022

Altera a Lei n° 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, e estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas (Lei Antidrogas).

PROGRAMA COMPREI - SISTEMA DE ALIENAÇÃO DE BENS PENHORADOS/EM GARANTIA

PORTARIA PGFN/ME N° 3.050 / 2022

Regulamenta o programa Comprei, sistema destinado à monetização de bens penhorados ou ofertados em garantia.

08/04/2022 Sexta-Feira

TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE

ATO COTEPE/ICMS N° 024 / 2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio de gasodutos credenciados pelas unidades federadas.

ISENÇÃO - VEÍCULOS - PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - ADESÃO - AL

CONVÊNIO ICMS N° 018 / 2022

Dispõe sobre a adesão do Estado do Alagoas e altera o Convênio ICMS 038/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados às pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas.

REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO - BOVINOS

CONVÊNIO ICMS N° 019 / 2022

Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bovinos.

BENEFÍCIOS FISCAIS - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CENTRO INTERNACIONAL DE CONEXÕES DE VOOS (HUB)

CONVÊNIO ICMS N° 020 / 2022

Altera o Convênio ICMS 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB), e de aquisição de querosene de aviação.

REMISSÃO - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL - AUTORIZAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 021 / 2022

Revigora, prorroga e altera o Convênio ICMS 064/2020, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 073/2016 e no Convênio ICMS 188/2017, bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar n° 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), exceto quanto ao Convênio ICMS 188/2017.

REDUÇÃO DE JUROS E MULTA - PARCELAMENTO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 022 / 2022

Altera o Convênio ICMS 079/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.

PROGRAMA DE PARCELAMENTO - DÉBITOS DE ICMS - SIMPLES NACIONAL - AL

CONVÊNIO ICMS N° 023 / 2022

Altera o Convênio 121/2016, que autoriza o Estado de Alagoas a instituir programa de parcelamento e a reduzir débitos do ICMS de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, na forma que especifica.

ISENÇÃO - ENERGIA SOLAR E EÓLICA - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 024 / 2022

Altera o Convênio ICMS 101/1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.

BOVINOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - AC / AM

CONVÊNIO ICMS N° 025 / 2022

Altera o Convênio ICMS 126/2013, que autoriza o Estado do Acre a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com bovinos gordos para o abate, nas operações interestaduais que especifica.

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - INSUMOS AGROPECUÁRIO - AM

CONVÊNIO ICMS N° 026 / 2022

Altera o Convênio ICMS 026/2021, que prorroga e altera o Convênio ICMS 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica.

ICMS - DISPENSA DO RECOLHIMENTO - MT

CONVÊNIO ICMS N° 027 / 2022

Autoriza o Estado de Mato Grosso a dispensar o recolhimento do ICMS diferido nas hipóteses que especifica.

RECLASSIFICAÇAO - AGRUPAMENTO - DESDOBRAMENTO - NCM - MG - SC

CONVÊNIO ICMS N° 028 / 2022

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Minas Gerais e Santa Catarina ao Convênio ICMS 117/1996, que firma entendimento em relação a reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos de mercadorias da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH relacionados em Convênios e Protocolos ICM/ICMS

REDUÇÃO DE JUROS E MULTA - PARCELAMENTO - RS

CONVÊNIO ICMS N° 029 / 2022

Altera o Convênio ICMS 200/2021, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de créditos tributários relacionados com o ICMS.

TESTE DE INOCUIDADE - DISPENSA

PORTARIA SDA N° 560 / 2022

Possibilita a dispensa da realização de testes de inocuidade com o uso de animais no controle de qualidade de produto de uso veterinário de natureza biológica.

TRIBUTOS FEDERAIS

PAES-PARCELAMENTO

Juros - 2° trimestre de 2022

TRIBUTOS FEDERAIS

PAEX - PARCELAMENTO

Juros - 2° trimestre de 2022

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização monetária e juros - Abril/2022

IRPF

PERMUTA DE IMÓVEIS

Tributação, isenção, Declaração de Ajuste

IRPF

GANHO DE CAPITAL

Isenção e redução

SIMPLES NACIONAL

EMISSÃO DE DARF

Contribuinte do tributo ou responsável

IRPF

RESERVA PARTICULAR DE PROTEÇÃO NATURAL MUNICIPAL - POTENCIAL CONSTRUTIVO

Apuração do ganho de capital na pessoa física

SIMPLES NACIONAL

MEI - DÉBITO AUTOMÁTICO

Solicitação, benefício, parcelamento

IRPF

FUNCIONÁRIO DE ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS

Rendimentos isentos e tributáveis

ASSUNTOS DIVERSOS

FUNDO DE INVESTIMENTO EXCLUSIVO

Constituição, tributação

TRIBUTOS FEDERAIS

RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECISÃO JUDICIAL

Regimes de tributação

04/04/2022 Segunda-Feira

CORONAVÍRUS - NOVAS REGRAS PARA A ENTRADA NO PAÍS

PORTARIA INTERMINISTERIAL CC-PR/MJSP/MS/MINFRA N° 670 / 2022 - Edição Extra

Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei n° 13.979/2020.

CFF - REGULAMENTA O PROCESSAMENTO DE PRODUTOS PARA SAÚDE PELO FARMACÊUTICO

RESOLUÇÃO CFF N° 723 / 2022

Regulamenta as atividades do farmacêutico no processamento de produtos para saúde.

06/04/2022 Quarta-Feira

INSS - ALTERA PROGRAMA DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

PORTARIA SPREV N° 2.913 / 2022

Altera a Portaria n° 024/2019, que institui o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade - Programa de Revisão, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, que regulamenta a capacidade operacional regular do perito médico federal e estabelece diretrizes e procedimentos.

08/04/2022 Sexta-Feira

COFFITO - DISCIPLINA ESPECIALIDADE DE FISIOTERAPIA EM REUMATOLOGIA

RESOLUÇÃO COFFITO N° 550 / 2022

Essa resolução Reconhecer e disciplinar a atividade do fisioterapeuta no exercício da Especialidade Profissional de Fisioterapia em Reumatologia.

DIREITO TRABALHISTA

ADMINISTRADOR DE EMPRESA

Categoria Profissional, Atribuições, Empregado, Autônomo, Penalidades, eSocial, LGPD

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADOS EMBARCADOS OU “OFFSHORE”

Jornada, Horas Extras, Férias, Adicionais, Segurança e Saúde, Treinamentos, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

INSTRUTOR DE TRÂNSITO

Conceito, Competência, Requisitos, Deveres, Vedação, Direitos, Penalidades, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS NA TERCEIRIZAÇÃO

Possibilidades, Condições de Trabalho, Saúde e Segurança, eSocial, EFD-Reinf, LGPD

DIREITO TRABALHISTA

ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR

Obrigatoriedade, Concessão, Desconto, Cancelamento, Incidência, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

SISTEMA ALTERNATIVO DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO

Controle de Jornada, REP-A, Convenção Coletiva, eSocial, Penalidades

04/04/2022 Segunda-Feira

CRONOGRAMA PARA APRESENTAÇÃO DE PLEITO - REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS

PORTARIA SDIC/SEPEC/ME N° 2.919 / 2022

Estabelece o cronograma para apresentação de pleitos no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução n° 61, de 23 de junho de 2015, da Câmara de Comércio Exterior.

05/04/2022 Terça-Feira

PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL COMESTÍVEIS - PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO, ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO

PORTARIA SDA/MAPA N° 558 / 2022

Aprova os procedimentos para registro, alteração, auditoria e cancelamento de registro de produtos de origem animal comestíveis, fabricados por estabelecimentos registrados no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Secretaria de Defesa Agropecuária, e por estabelecimentos estrangeiros habilitados a exportar para o Brasil.

06/04/2022 Quarta-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - PRAZO DE VIGÊNCIA - NCM DIVERSAS

CIRCULAR SECEX N° 013 / 2022

Informa que as partes que desejarem iniciar uma revisão deverão protocolar petição de revisão de final de período, que deverá conter as informações previstas na Portaria SECEX no 44/2013, no mínimo quatro meses antes da data do término do período de vigência do direito antidumping e dispõe do prazo de vigência do direito antidumping aplicado as importações brasileiras de NCM diversas.

SISTEMA DE VIGILÂNCIA AGROPECUÁRIA INTERNACIONAL - VIGIAGRO - ALTERAÇÕES

PORTARIA SDA/MAPA N° 556 / 2022

Altera a Instrução Normativa SDA n° 34, de 25 de setembro de 2018, e o Anexo XLIX da Instrução Normativa MAPA n° 39/2017.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE EMENTES DE IMPATIENS

PORTARIA SDA/MAPA N° 559 / 2022

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de Sementes de Impatiens (Impatiens Walleriana) com origem da Costa Rica.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) - CONSOLIDAÇÕES E REVOGAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 322 / 2022

Revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BENS DE INFORMÁTICA (BIT) - CONSOLIDAÇÕES E REVOGAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 323 / 2022

Revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.

07/04/2022 Quinta-Feira

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX n° 325 / 2022

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica n° 14, na condição de Ex-tarifários.

08/04/2022 Sexta-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - CRONOGRAMA DE PRAZOS DA INVESTIGAÇÃO - NCM 2918.14.00 E 2918.15.00

CIRCULAR SECEX N° 014 / 2022

Dispõe da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico ("ACSM"), originárias da Colômbia e da Tailândia.

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÃO DE CONFIANÇA - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ALTERAÇÕES

DECRETO N° 11.036 / 2022

Altera o Decreto n° 9.745/ 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto n° 10.382/2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto n° 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

FUNDO GARANTIDOR DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

DECRETO N° 11.037 / 2022

Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior.

OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO - MONITORAMENTO

PORTARIA RFB N° 163 / 2022

Dispõe sobre o Monitoramento de Operadores Econômicos Autorizados.

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04/04/2022 Segunda-Feira

DECRETO N° 9.996 / 2022 - Município de João Pessoa

Estabelece novas medidas de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pela COVID-19, no município de João Pessoa.

PORTARIA SEFAZ N° 049 / 2022 - PB

Dispõe sobre o horário de funcionamento da Secretaria de Estado da Fazenda.

06/04/2022 Quarta-Feira

DECRETO N° 42.384 / 2022 - PB

Altera o Decreto n° 37.237/2017, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.

PORTARIA TRIBUTÁRIA SEREM N° 009 / 2022 - Município de João Pessoa

Altera a Portaria n° 002/2022, que institui o Calendário Fiscal e estabelece regras para o pagamento de tributos, preços públicos e demais rendas devidas ao Município de João Pessoa para o exercício de 2022.

07/04/2022 Quinta-Feira

DECRETO N° 9.999 / 2022 - Município de João Pessoa

Estabelece novas medidas de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pela Covid-19 no município de João Pessoa.

08/04/2022 Sexta-Feira

DECRETO N° 42.388 / 2022 - PB

Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).

DECRETO N° 42.389 / 2022 - PB

Altera o RICMS/PB, em relação à isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal, e as suas Fundações.

DECRETO N° 42.390 / 2022 - PB

Altera o Decreto n° 29.537/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

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