11/04/2022 Segunda-Feira CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 008 / 2022 Ratifica o Convênio ICMS 019/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bovinos. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ADESÃO - PI CONVÊNIO ICMS N° 030 / 2022 Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS 019/2016, que autoriza os estados que menciona a conceder a isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei n° 12.101/2009. FÁRMACOS E MEDICAMENTOS - ISENÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 031 / 2022 Altera o Convênio ICMS 087/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. MEDICAMENTOS - ÁREA DA SAÚDE - AUTORIZAÇÃO - ISENÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 032 / 2022 Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamentos relativas a doações com destino a entidades beneficentes que atuem na área da saúde. AGRICULTURA FAMILIAR - AGROINDÚSTRIA FAMILIAR - ISENÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 033 / 2022 Altera o Convênio ICMS 102/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como crédito presumido nas entradas de produtos fornecidos pelos referidos estabelecimentos, nas condições que específica. DISPENSA - PAGAMENTO DO ICMS DIFERIDO - IMPORTAÇÃO - MT - MG - PR - RS - SC CONVÊNIO ICMS N° 034 / 2022 Autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica. EQUIPAMENTOS - IRRIGAÇÃO - AGRICULTURA - HORTICULTURA - ADESÃO - MA CONVÊNIO ICMS N° 035 / 2022 Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão e Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS 054/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamentos de irrigação destinado ao uso na agricultura ou horticultura. CONVALIDAÇÃO - ISENÇÃO - HORTIFRUTIGRANJEIROS - RS CONVÊNIO ICMS N° 036 / 2022 Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a convalidar procedimentos adotados nos termos do Convênio ICM 044/1975, que dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros. ENERGIA ELÉTRICA - PESSOAS FÍSICAS - PROGRAMA SOCIAL CONVÊNIO ICMS N° 037 / 2022 Altera o Convênio ICMS 095/2018, que autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica para pessoas físicas enquadradas em programa social. ISENÇÃO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - SUÍNOS VIVOS - PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 038 / 2022 Prorroga as disposições do Convênio ICMS 180/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos, nos casos que especifica. PALETES - CONTENTORES - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 039 / 2022 Altera o Convênio ICMS 004/1999, que concede regime especial relativamente à movimentação de paletes e de contentores. PROJETOS DESPORTIVOS - CRÉDITO PRESUMIDO - ALTERAÇÃO - RJ CONVÊNIO ICMS N° 040 / 2022 Altera o Convênio ICMS 141/2011, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus contribuintes a projetos desportivos. GARRAFAS DE VIDROS USADAS - AUTORIZAÇÃO - ISENÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 041 / 2022 Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações com garrafas de vidro usadas, já utilizadas como vasilhame de bebidas alcoólicas, nos termos que especifica. EMPRESAS PORTUÁRIAS - EQUIPAMENTOS - ISENÇÃO - ADESÃO - AP - ES - PA - PR CONVÊNIO ICMS N° 042 / 2022 Dispõe sobre as adesões dos Estados do Amapá, Espírito Santo, Pará e Paraná e altera o Convênio ICMS 071/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações de importação dos equipamentos especificados por empresas operadoras portuárias. MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS, SUAS PARTES, PEÇAS E OUTROS MATERIAIS - ISENÇÃO - CSP - CE CONVÊNIO ICMS N° 043 / 2022 Altera o Convênio ICMS 018/2012, que autoriza o Estado do Ceará a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos, suas partes, peças e outros materiais relacionados com a instalação e operação da Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), no Estado do Ceará. SOFTWARES, PROGRAMAS, JOGOS ELETRÔNICOS, APLICATIVOS - EXCLUSÃO - RS CONVÊNIO ICMS N° 044 / 2022 Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul do Convênio ICMS 181/2015, que autoriza as unidades federadas que especifica a conceder redução de base de cálculo nas operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres na forma que especifica. PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 045 / 2022 Altera o Convênio ICMS 019/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação. FORNECIMENTO DE ÁGUA - ÁGUA CANALIZADA - ISENÇÃO - REVOGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 046 / 2022 Revoga o Convênio ICMS 098/1989, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS no fornecimento de água natural e Convênio ICMS 077/1995, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul a revogar a isenção concedida à água canalizada. MERCADORIAS OU BENS, PROVENIENTES DO EXTERIOR - ISENÇÃO - REVOGAR - AUTORIZAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 047 / 2022 Autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal concedido com fundamento no Convênio ICMS 018/1995, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens, provenientes do exterior, na forma que especifica. PERCENTUAIS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO - AL - CE - DF - MT - MG - PE - PI - RS - SE CONVÊNIO ICMS N° 048 / 2022 Dispõe sobre a exclusão dos Estados de Alagoas, Ceará, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul e Sergipe e do Distrito Federal e altera o Convênio ICM 015/1984, que dispõe sobre percentuais máximos a serem aplicados em substituição tributária, nos Estados nominados. ENERGIA ELÉTRICA - NÃO DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO OU À INDUSTRIALIZAÇÃO - ST - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 049 / 2022 Altera o Convênio ICMS 083/2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E PAGAMENTO - SPB - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 050 / 2022 Altera o Convênio ICMS 134/2016, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no CNPJ ou pessoas físicas inscritas no CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APARELHOS CELULARES - EXCLUSÃO - RS CONVÊNIO ICMS N° 051 / 2022 Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul do Convênio ICMS 213/2017, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com telefones celulares e cartões inteligentes. PORTAL NACIONAL DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - INSTITUIÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 052 / 2022 Altera o Convênio ICMS 235/2021, que institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada e sua operacionalização. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ADESÃO - ES CONVÊNIO ICMS N° 053 / 2022 Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo e altera o Convênio ICMS 185/2021, que autoriza a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de material de construção. MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - CGH - PCH - ADESÃO - RO CONVÊNIO ICMS N° 054 / 2022 Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao Convênio ICMS 042/2012, que dispõe sobre a isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais que especifica, destinados a Centrais Geradoras Hidrelétricas (CGH) ou a Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH), acrescentando novos produtos à lista de itens beneficiados. REMISSÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUTORIZAÇÃO - DF CONVÊNIO ICMS N° 055 / 2022 Autoriza o Distrito Federal a conceder remissão de crédito tributário relativo ao ICMS, na forma que especifica. DESPACHO DESPACHO PGFN-ME N° 167 / 2022 Empresas do ramo imobiliário que apuram seus tributos pela sistemática do lucro presumido. Contrato de permuta, sem parcela complementar. 12/04/2022 Terça-Feira CFOP - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 003 / 2022 Altera o Convênio s/n°, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP). ASSISTÊNCIA TÉCNICA - REMESSA DE ATIVO IMOBILIZADO E PEÇAS - NOTA FISCAL - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 004 / 2022 Altera o Ajuste SINIEF 015/2020, que dispõe sobre os procedimentos relativo às operações internas e interestaduais, com bens do ativo imobilizado e com bens, peças e materiais usados ou fornecidos na prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, nas hipóteses que especifica. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 005 / 2022 Altera o Ajuste SINIEF 009/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE). SERVIÇO DE TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 006 / 2022 Altera o Ajuste SINIEF 003/2018, que concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviços de transporte de gás natural por meio de gasoduto. NOTA FISCAL FATURA ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO (NFCOM) - INSTITUIÇÃO AJUSTE SINIEF N° 007 / 2022 Institui a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (NFCom), modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (DANFE-COM). MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 008 / 2022 Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). AJUSTE AJUSTE SINIEF N° 009 / 2022 Institui o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (PAA), com a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos. NOTA FISCAL ELETRÕNICA (NF-E) - OBRIGATORIEDADE - PRODUTOR RURAL AJUSTE SINIEF N° 010 / 2022 Estabelece a obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4. NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 011 / 2022 Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), em relação aos eventos que especifica. NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA (NF3E) - PRAZO DE OBRIGATORIEDADE - ALTERAÇÃO- AJUSTE SINIEF N° 012 / 2022 Altera o Ajuste SINIEF 001/2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica. MOVIMENTAÇÃO DE PALETES E CONTENTORES - REGIME ESPECIAL - EMPRESAS BENEFICIADAS - REVOGAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 025 / 2022 Revoga o Ato COTEPE/ICMS 002/2008, que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de “paletes” e de “contentores” de sua propriedade. PORTAL NACIONAL DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 026 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 014/2022, que dispõe sobre a operacionalização do Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada e sua operacionalização, instituído pelo Convênio ICMS 235/2021. PARECER PARECER SEI/ME N° 8.694 / 2021 Base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Empresas do ramo imobiliário que apuram seus tributos pela sistemática do lucro presumido. Contrato de permuta, sem a chamada "torna". 13/04/2022 Quarta-Feira MANUAL DE ORIENTAÇÃO - NFCOM ATO COTEPE/ICMS N° 027 / 2022 Publica o Manual de Orientações do Contribuinte da Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom). MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 032 / 2022 Prorroga a Medida Provisória n° 1.100/2022, que altera a Lei nº 9.478/97 e a Lei nº 9.718/98, para promover ajustes na cobrança do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível. FUNDEF/FUNDEB - DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS - DECISÕES JUDICIAIS LEI N° 14.325 / 2022 Altera a Lei n° 14.113/2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundef, previstos na Lei n° 9.424/96, ao Fundeb 2007-2020 e ao Fundeb permanente. FUNDEF/FUNDEB - DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS - DECISÕES JUDICIAIS LEI N° 14.325 / 2022 Altera a Lei n° 14.113/2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundef, previstos na Lei n° 9.424/96, ao Fundeb 2007-2020 e ao Fundeb permanente. TRATAMENTO HUMANITÁRIO - MULHER PRESA GESTANTE OU PUÉRPERA LEI N° 14.326 / 2022 Altera a Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal), para assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido. ROTA BRASIL - RASTREABILIDADE FISCAL PORTARIA RFB N° 165 / 2022 Institui o Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal (Rota Brasil). TRATAMENTO DIFERENCIADO - GÁS NATURAL NÃO PROCESSADO - RJ / SP - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 003 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 018/2017, que concede tratamento diferenciado para o escoamento, por meio do Sistema Integrado de Escoamento (SIE), do gás natural não processado, produzido em águas jurisdicionais confrontantes aos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 004 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 119/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SP / DF PROTOCOLO ICMS N° 005 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 217/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 006 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 014/2016, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 007 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 108/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. ETANOL CARBURANTE - ARMAZENAGEM - GO / MS - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 008 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 007/2020, que dispõe sobre a remessa de etanol carburante do Estado de Goiás para armazenagem no Estado de Mato Grosso do Sul. ARMAZÉM GERAL - ZONA FRANCA DE MANAUS PROTOCOLO ICMS N° 009 / 2022 Dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Anápolis (GO) e revoga o Protocolo ICMS 081/2019. ARMAZÉM GERAL - MG - DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS FABRICADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS - PRORROGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 010 / 2022 Prorroga o prazo de vigência do Protocolo ICMS 085/2008, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus através de armazém geral localizado no Município de Uberlândia (MG). MATERIAIS ELÉTRICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AP / SP PROTOCOLO ICMS N° 011 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 113/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais elétricos.. ALIMENTOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - AP / SP PROTOCOLO ICMS N° 012 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 114/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. MEDICAMENTOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - AP / SP PROTOCOLO ICMS N° 013 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 059/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano. ARTIGOS DE PAPELARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 014 / 2022 Revoga o Protocolo ICMS 001/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de papelaria. ARTIGOS DE PAPELARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RS / SP - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 015 / 2022 Revoga o Protocolo ICMS 094/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com artigos de papelaria. ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AM / RS - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 016 / 2022 Revoga o Protocolo ICMS 054/2015, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RS / SP - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 017 / 2022 Revoga o Protocolo ICMS 086/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES COM BICICLETAS - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 018 / 2022 Revoga o Protocolo ICMS 087/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com bicicletas.
ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RS / SP - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 019 / 2022 Revoga o Protocolo ICMS 088/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. FERRAMENTAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 020 / 2022 Revoga o Protocolo ICMS 089/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com ferramentas. MATERIAIS ELÉTRICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RS / SP - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 021 / 2022 Revoga o Protocolo ICMS 091/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO - RS PROTOCOLO ICMS N° 022 / 2022 Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul do Protocolo ICMS 189/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico. PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROTOCOLO ICMS N° 023 / 2022 Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul do Protocolo ICMS 192/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. FERRAMENTAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO RS PROTOCOLO ICMS N° 024 / 2022 Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul do Protocolo ICMS 193/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas. MÁQUINAS E APARELHOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO - EXCLUSÃO RS PROTOCOLO ICMS N° 025 / 2022 Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul do Protocolo ICMS 195/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos. MATERIAIS ELÉTRICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - EXCLUSÃO RS PROTOCOLO ICMS N° 026 / 2022 Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul do Protocolo ICMS 198/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos. ARTIGOS DE PAPELARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - EXCLUSÃO RS PROTOCOLO ICMS N° 027 / 2022 Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul do Protocolo ICMS 199/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES COM BICICLETAS - EXCLUSÃO - RS PROTOCOLO ICMS N° 028 / 2022 Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul do Protocolo ICMS 203/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas. MÁQUINAS E APARELHOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 029 / 2022 Revoga o Protocolo ICMS 169/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos. 14/04/2022 Quinta-Feira CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 009 / 2022 Ratifica o Convênio ICMS 055/2022, que autoriza o Distrito Federal a conceder remissão de crédito tributário relativo ao ICMS, na forma que especifica. BENEFICIO FISCAL - PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 056 / 2022 Prorroga as disposições do Convênio ICMS 085/2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - ADESÃO - AC CONVÊNIO ICMS N° 057 / 2022 Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre e altera o Convênio ICMS 019/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação. MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - CGH - PCH - ADESÃO - ES CONVÊNIO ICMS N° 058 / 2022 Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS 042/2012, que dispõe sobre a isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais que especifica, destinados a Centrais Geradoras Hidrelétricas (CGHs) ou a Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs). PORTAL NACIONAL DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - INSTITUIÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 059 / 2022 Altera o Convênio ICMS 235/2021, que institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada e sua operacionalização. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS - REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - ADESÃO - PB CONVÊNIO ICMS N° 060 / 2022 Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba e altera o Convênio ICMS 053/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2). PLANO NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DECRETO N° 11.043 / 2022 Aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos. CERTIFICADO DE CRÉDITO DE RECICLAGEM - RECICLA+ DECRETO N° 11.044 / 2022 Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem - Recicla+. REVOGAÇÃO DE DECRETOS NORMATIVOS DECRETO N° 11.045 / 2022 Declara a revogação, para os fins do disposto no artIGO 16 da Lei Complementar n° 95/98, de decretos normativos. LEI LEI N° 14.327 / 2022 Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento.
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Obrigações
