Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo.

ICMS PB: Obrigação : - Diferencial de Alíquotas; - Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF; - ICMS - Estabelecimentos Comerciais, Inclusive Distribuidores de Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos; - ICMS - Estabelecimentos em Regime de Pagamento Normal que Estejam Obrigados a Emitir Nota Fiscal, na Aquisição de Mercadorias a Contribuintes não Inscritos no CCICMS; - ICMS - Estabelecimentos Produtores; - ICMS - Operações para Outra UF com Algodão em Caroço; - ICMS Antecipação; - ICMS Antecipação; ICMS - Antecipação - Simples Nacional; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015.

Obrigação : COFINS - Faturamento; Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.

ICMS PB: Obrigação : - Entrega do Documento de Informação e Apuração do ICMS referente às Prestações de Serviço de Transporte Ferroviário; - GIM - Guia de Informação Mensal - Estabelecimentos do Simples Nacional; Obrigação : - ICMS - Distribuidoras de Energia Elétrica; - ICMS - Prestações de Serviço de Transporte Ferroviário; - ICMS - Prestadoras de Serviços de Comunicação; - ICMS - Prestadoras de Serviços de Transporte Regularmente Inscritas; Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD).

ICMS PB: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados - Recolhimento; Obrigação : Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); Obrigação : DIF - Cigarros; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; Obrigação : RAIS - Relação Anual de Informações Sociais; Obrigação : REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos.

ICMS PB: Obrigação : - Arquivo Magnético - Prestadora de Serviço de Comunicação por Meio de Veiculação de Mensagem de Publicidade ou Propaganda na Televisão por Assinatura; Obrigação : - ICMS - Empresa de Transporte Aéreo - 2ª Parcela.

ICMS PB: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

ICMS PB: Obrigação : - Prestações de Serviços de Comunicação e de Telecomunicação.

11/04/2022 Segunda-Feira

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 008 / 2022

Ratifica o Convênio ICMS 019/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bovinos.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ADESÃO - PI

CONVÊNIO ICMS N° 030 / 2022

Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS 019/2016, que autoriza os estados que menciona a conceder a isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei n° 12.101/2009.

FÁRMACOS E MEDICAMENTOS - ISENÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 031 / 2022

Altera o Convênio ICMS 087/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

MEDICAMENTOS - ÁREA DA SAÚDE - AUTORIZAÇÃO - ISENÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 032 / 2022

Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamentos relativas a doações com destino a entidades beneficentes que atuem na área da saúde.

AGRICULTURA FAMILIAR - AGROINDÚSTRIA FAMILIAR - ISENÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 033 / 2022

Altera o Convênio ICMS 102/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como crédito presumido nas entradas de produtos fornecidos pelos referidos estabelecimentos, nas condições que específica.

DISPENSA - PAGAMENTO DO ICMS DIFERIDO - IMPORTAÇÃO - MT - MG - PR - RS - SC

CONVÊNIO ICMS N° 034 / 2022

Autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica.

EQUIPAMENTOS - IRRIGAÇÃO - AGRICULTURA - HORTICULTURA - ADESÃO - MA

CONVÊNIO ICMS N° 035 / 2022

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão e Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS 054/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamentos de irrigação destinado ao uso na agricultura ou horticultura.

CONVALIDAÇÃO - ISENÇÃO - HORTIFRUTIGRANJEIROS - RS

CONVÊNIO ICMS N° 036 / 2022

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a convalidar procedimentos adotados nos termos do Convênio ICM 044/1975, que dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros.

ENERGIA ELÉTRICA - PESSOAS FÍSICAS - PROGRAMA SOCIAL

CONVÊNIO ICMS N° 037 / 2022

Altera o Convênio ICMS 095/2018, que autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica para pessoas físicas enquadradas em programa social.

ISENÇÃO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - SUÍNOS VIVOS - PRORROGAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 038 / 2022

Prorroga as disposições do Convênio ICMS 180/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos, nos casos que especifica.

PALETES - CONTENTORES - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 039 / 2022

Altera o Convênio ICMS 004/1999, que concede regime especial relativamente à movimentação de paletes e de contentores.

PROJETOS DESPORTIVOS - CRÉDITO PRESUMIDO - ALTERAÇÃO - RJ

CONVÊNIO ICMS N° 040 / 2022

Altera o Convênio ICMS 141/2011, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus contribuintes a projetos desportivos.

GARRAFAS DE VIDROS USADAS - AUTORIZAÇÃO - ISENÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 041 / 2022

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações com garrafas de vidro usadas, já utilizadas como vasilhame de bebidas alcoólicas, nos termos que especifica.

EMPRESAS PORTUÁRIAS - EQUIPAMENTOS - ISENÇÃO - ADESÃO - AP - ES - PA - PR

CONVÊNIO ICMS N° 042 / 2022

Dispõe sobre as adesões dos Estados do Amapá, Espírito Santo, Pará e Paraná e altera o Convênio ICMS 071/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações de importação dos equipamentos especificados por empresas operadoras portuárias.

MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS, SUAS PARTES, PEÇAS E OUTROS MATERIAIS - ISENÇÃO - CSP - CE

CONVÊNIO ICMS N° 043 / 2022

Altera o Convênio ICMS 018/2012, que autoriza o Estado do Ceará a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos, suas partes, peças e outros materiais relacionados com a instalação e operação da Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), no Estado do Ceará.

SOFTWARES, PROGRAMAS, JOGOS ELETRÔNICOS, APLICATIVOS - EXCLUSÃO - RS

CONVÊNIO ICMS N° 044 / 2022

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul do Convênio ICMS 181/2015, que autoriza as unidades federadas que especifica a conceder redução de base de cálculo nas operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres na forma que especifica.

PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 045 / 2022

Altera o Convênio ICMS 019/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.

FORNECIMENTO DE ÁGUA - ÁGUA CANALIZADA - ISENÇÃO - REVOGAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 046 / 2022

Revoga o Convênio ICMS 098/1989, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS no fornecimento de água natural e Convênio ICMS 077/1995, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul a revogar a isenção concedida à água canalizada.

MERCADORIAS OU BENS, PROVENIENTES DO EXTERIOR - ISENÇÃO - REVOGAR - AUTORIZAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 047 / 2022

Autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal concedido com fundamento no Convênio ICMS 018/1995, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens, provenientes do exterior, na forma que especifica.

PERCENTUAIS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO - AL - CE - DF - MT - MG - PE - PI - RS - SE

CONVÊNIO ICMS N° 048 / 2022

Dispõe sobre a exclusão dos Estados de Alagoas, Ceará, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul e Sergipe e do Distrito Federal e altera o Convênio ICM 015/1984, que dispõe sobre percentuais máximos a serem aplicados em substituição tributária, nos Estados nominados.

ENERGIA ELÉTRICA - NÃO DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO OU À INDUSTRIALIZAÇÃO - ST - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 049 / 2022

Altera o Convênio ICMS 083/2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.

FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E PAGAMENTO - SPB - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 050 / 2022

Altera o Convênio ICMS 134/2016, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no CNPJ ou pessoas físicas inscritas no CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APARELHOS CELULARES - EXCLUSÃO - RS

CONVÊNIO ICMS N° 051 / 2022

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul do Convênio ICMS 213/2017, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com telefones celulares e cartões inteligentes.

PORTAL NACIONAL DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - INSTITUIÇÃO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 052 / 2022

Altera o Convênio ICMS 235/2021, que institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada e sua operacionalização.

MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ADESÃO - ES

CONVÊNIO ICMS N° 053 / 2022

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo e altera o Convênio ICMS 185/2021, que autoriza a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de material de construção.

MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - CGH - PCH - ADESÃO - RO

CONVÊNIO ICMS N° 054 / 2022

Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao Convênio ICMS 042/2012, que dispõe sobre a isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais que especifica, destinados a Centrais Geradoras Hidrelétricas (CGH) ou a Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH), acrescentando novos produtos à lista de itens beneficiados.

REMISSÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUTORIZAÇÃO - DF

CONVÊNIO ICMS N° 055 / 2022

Autoriza o Distrito Federal a conceder remissão de crédito tributário relativo ao ICMS, na forma que especifica.

DESPACHO

DESPACHO PGFN-ME N° 167 / 2022

Empresas do ramo imobiliário que apuram seus tributos pela sistemática do lucro presumido. Contrato de permuta, sem parcela complementar.

12/04/2022 Terça-Feira

CFOP - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 003 / 2022

Altera o Convênio s/n°, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP).

ASSISTÊNCIA TÉCNICA - REMESSA DE ATIVO IMOBILIZADO E PEÇAS - NOTA FISCAL - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 004 / 2022

Altera o Ajuste SINIEF 015/2020, que dispõe sobre os procedimentos relativo às operações internas e interestaduais, com bens do ativo imobilizado e com bens, peças e materiais usados ou fornecidos na prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, nas hipóteses que especifica.

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 005 / 2022

Altera o Ajuste SINIEF 009/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE).

SERVIÇO DE TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 006 / 2022

Altera o Ajuste SINIEF 003/2018, que concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviços de transporte de gás natural por meio de gasoduto.

NOTA FISCAL FATURA ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO (NFCOM) - INSTITUIÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 007 / 2022

Institui a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (NFCom), modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (DANFE-COM).

MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 008 / 2022

Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).

AJUSTE

AJUSTE SINIEF N° 009 / 2022

Institui o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (PAA), com a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos.

NOTA FISCAL ELETRÕNICA (NF-E) - OBRIGATORIEDADE - PRODUTOR RURAL

AJUSTE SINIEF N° 010 / 2022

Estabelece a obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.

NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 011 / 2022

Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), em relação aos eventos que especifica.

NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA (NF3E) - PRAZO DE OBRIGATORIEDADE - ALTERAÇÃO-

AJUSTE SINIEF N° 012 / 2022

Altera o Ajuste SINIEF 001/2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.

MOVIMENTAÇÃO DE PALETES E CONTENTORES - REGIME ESPECIAL - EMPRESAS BENEFICIADAS - REVOGAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 025 / 2022

Revoga o Ato COTEPE/ICMS 002/2008, que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de “paletes” e de “contentores” de sua propriedade.

PORTAL NACIONAL DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 026 / 2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS 014/2022, que dispõe sobre a operacionalização do Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada e sua operacionalização, instituído pelo Convênio ICMS 235/2021.

PARECER

PARECER SEI/ME N° 8.694 / 2021

Base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Empresas do ramo imobiliário que apuram seus tributos pela sistemática do lucro presumido. Contrato de permuta, sem a chamada "torna".

13/04/2022 Quarta-Feira

MANUAL DE ORIENTAÇÃO - NFCOM

ATO COTEPE/ICMS N° 027 / 2022

Publica o Manual de Orientações do Contribuinte da Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom).

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 032 / 2022

Prorroga a Medida Provisória n° 1.100/2022, que altera a Lei nº 9.478/97 e a Lei nº 9.718/98, para promover ajustes na cobrança do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível.

FUNDEF/FUNDEB - DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS - DECISÕES JUDICIAIS

LEI N° 14.325 / 2022

Altera a Lei n° 14.113/2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundef, previstos na Lei n° 9.424/96, ao Fundeb 2007-2020 e ao Fundeb permanente.

FUNDEF/FUNDEB - DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS - DECISÕES JUDICIAIS

LEI N° 14.325 / 2022

Altera a Lei n° 14.113/2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundef, previstos na Lei n° 9.424/96, ao Fundeb 2007-2020 e ao Fundeb permanente.

TRATAMENTO HUMANITÁRIO - MULHER PRESA GESTANTE OU PUÉRPERA

LEI N° 14.326 / 2022

Altera a Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal), para assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido.

ROTA BRASIL - RASTREABILIDADE FISCAL

PORTARIA RFB N° 165 / 2022

Institui o Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal (Rota Brasil).

TRATAMENTO DIFERENCIADO - GÁS NATURAL NÃO PROCESSADO - RJ / SP - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 003 / 2022

Altera o Protocolo ICMS 018/2017, que concede tratamento diferenciado para o escoamento, por meio do Sistema Integrado de Escoamento (SIE), do gás natural não processado, produzido em águas jurisdicionais confrontantes aos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo.

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 004 / 2022

Altera o Protocolo ICMS 119/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SP / DF

PROTOCOLO ICMS N° 005 / 2022

Altera o Protocolo ICMS 217/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 006 / 2022

Altera o Protocolo ICMS 014/2016, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 007 / 2022

Altera o Protocolo ICMS 108/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

ETANOL CARBURANTE - ARMAZENAGEM - GO / MS - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 008 / 2022

Altera o Protocolo ICMS 007/2020, que dispõe sobre a remessa de etanol carburante do Estado de Goiás para armazenagem no Estado de Mato Grosso do Sul.

ARMAZÉM GERAL - ZONA FRANCA DE MANAUS

PROTOCOLO ICMS N° 009 / 2022

Dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Anápolis (GO) e revoga o Protocolo ICMS 081/2019.

ARMAZÉM GERAL - MG - DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS FABRICADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS - PRORROGAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 010 / 2022

Prorroga o prazo de vigência do Protocolo ICMS 085/2008, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus através de armazém geral localizado no Município de Uberlândia (MG).

MATERIAIS ELÉTRICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AP / SP

PROTOCOLO ICMS N° 011 / 2022

Altera o Protocolo ICMS 113/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais elétricos..

ALIMENTOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - AP / SP

PROTOCOLO ICMS N° 012 / 2022

Altera o Protocolo ICMS 114/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

MEDICAMENTOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - AP / SP

PROTOCOLO ICMS N° 013 / 2022

Altera o Protocolo ICMS 059/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

ARTIGOS DE PAPELARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 014 / 2022

Revoga o Protocolo ICMS 001/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de papelaria.

ARTIGOS DE PAPELARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RS / SP - REVOGAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 015 / 2022

Revoga o Protocolo ICMS 094/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AM / RS - REVOGAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 016 / 2022

Revoga o Protocolo ICMS 054/2015, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RS / SP - REVOGAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 017 / 2022

Revoga o Protocolo ICMS 086/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES COM BICICLETAS - REVOGAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 018 / 2022

Revoga o Protocolo ICMS 087/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com bicicletas.

ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RS / SP - REVOGAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 019 / 2022

Revoga o Protocolo ICMS 088/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

FERRAMENTAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 020 / 2022

Revoga o Protocolo ICMS 089/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com ferramentas.

MATERIAIS ELÉTRICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RS / SP - REVOGAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 021 / 2022

Revoga o Protocolo ICMS 091/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO - RS

PROTOCOLO ICMS N° 022 / 2022

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul do Protocolo ICMS 189/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.

PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

PROTOCOLO ICMS N° 023 / 2022

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul do Protocolo ICMS 192/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

FERRAMENTAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO RS

PROTOCOLO ICMS N° 024 / 2022

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul do Protocolo ICMS 193/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

MÁQUINAS E APARELHOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO - EXCLUSÃO RS

PROTOCOLO ICMS N° 025 / 2022

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul do Protocolo ICMS 195/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

MATERIAIS ELÉTRICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - EXCLUSÃO RS

PROTOCOLO ICMS N° 026 / 2022

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul do Protocolo ICMS 198/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

ARTIGOS DE PAPELARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - EXCLUSÃO RS

PROTOCOLO ICMS N° 027 / 2022

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul do Protocolo ICMS 199/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES COM BICICLETAS - EXCLUSÃO - RS

PROTOCOLO ICMS N° 028 / 2022

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul do Protocolo ICMS 203/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

MÁQUINAS E APARELHOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 029 / 2022

Revoga o Protocolo ICMS 169/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

14/04/2022 Quinta-Feira

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 009 / 2022

Ratifica o Convênio ICMS 055/2022, que autoriza o Distrito Federal a conceder remissão de crédito tributário relativo ao ICMS, na forma que especifica.

BENEFICIO FISCAL - PRORROGAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 056 / 2022

Prorroga as disposições do Convênio ICMS 085/2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - ADESÃO - AC

CONVÊNIO ICMS N° 057 / 2022

Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre e altera o Convênio ICMS 019/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.

MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - CGH - PCH - ADESÃO - ES

CONVÊNIO ICMS N° 058 / 2022

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS 042/2012, que dispõe sobre a isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais que especifica, destinados a Centrais Geradoras Hidrelétricas (CGHs) ou a Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs).

PORTAL NACIONAL DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - INSTITUIÇÃO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 059 / 2022

Altera o Convênio ICMS 235/2021, que institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada e sua operacionalização.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS - REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - ADESÃO - PB

CONVÊNIO ICMS N° 060 / 2022

Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba e altera o Convênio ICMS 053/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).

PLANO NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

DECRETO N° 11.043 / 2022

Aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos.

CERTIFICADO DE CRÉDITO DE RECICLAGEM - RECICLA+

DECRETO N° 11.044 / 2022

Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem - Recicla+.

REVOGAÇÃO DE DECRETOS NORMATIVOS

DECRETO N° 11.045 / 2022

Declara a revogação, para os fins do disposto no artIGO 16 da Lei Complementar n° 95/98, de decretos normativos.

LEI

LEI N° 14.327 / 2022

Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento.

TRIBUTOS FEDERAIS

PAES-PARCELAMENTO

Juros - 2° trimestre de 2022

TRIBUTOS FEDERAIS

PAEX - PARCELAMENTO

Juros - 2° trimestre de 2022

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização monetária e juros - Abril/2022

IRPF

PERMUTA DE IMÓVEIS

Tributação, isenção, Declaração de Ajuste

IRPF

GANHO DE CAPITAL

Isenção e redução

SIMPLES NACIONAL

EMISSÃO DE DARF

Contribuinte do tributo ou responsável

IRPF

RESERVA PARTICULAR DE PROTEÇÃO NATURAL MUNICIPAL - POTENCIAL CONSTRUTIVO

Apuração do ganho de capital na pessoa física

SIMPLES NACIONAL

MEI - DÉBITO AUTOMÁTICO

Solicitação, benefício, parcelamento

IRPF

FUNCIONÁRIO DE ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS

Rendimentos isentos e tributáveis

ASSUNTOS DIVERSOS

FUNDO DE INVESTIMENTO EXCLUSIVO

Constituição, tributação

TRIBUTOS FEDERAIS

RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECISÃO JUDICIAL

Regimes de tributação

12/04/2022 Terça-Feira

INSS - PROCEDIMENTO PARA O CADASTRO E RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES DOS SEGURADOS É ALTERADO

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.005 / 2022

Altera a Portaria DIRBEN/INSS n° 990/2022, que dispões sobre o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios.

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O MÊS DE ABRIL DE 2022

PORTARIA SE/MTP N° 761 / 2022

Estabelece, para o mês de abril de 2022, os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio e dos salários de contribuição.

CFBM - DENOMINA A HABILITAÇÃO DA INFORMÁTICA DA SAÚDE EM BIOINFORMÁTICA

RESOLUÇÃO CFBM N° 346 / 2022

Habilitação de informática da saúde.

CFBM - SOLICITAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS NA BIOMEDICINA

RESOLUÇÃO CFBM N° 347 / 2022

Dispõe sobre solicitação de exames laboratoriais em áreas específicas da biomedicina.

CFFA - ATUAÇÃO FONOAUDIOLÓGICA NOS DISTÚRBIOS PEDIÁTRICOS

RESOLUÇÃO CFFA N° 659 / 2022

Dispõe sobre as Diretrizes sobre a Atuação Fonoaudiológica nos Distúrbios Pediátricos e dá outras providências.

13/04/2022 Quarta-Feira

ATIVIDADES INCOMPATÍVEIS COM O CARGO DE AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO

PORTARIA MTP N° 697 / 2022

Altera a Portaria MTP nº 547/2021, que dispõe sobre atuação da inspeção do trabalho.

CFM - NÍVEL INTERMEDIÁRIO DE PORTUGUÊS DEIXA DE SER EXIGIDO PARA REGISTRO DO MÉDICO ESTRANGEIRO

RESOLUÇÃO CFM N° 2.313 / 2022

Revoga a Resolução CFM n° 2.305/2022 e altera a redação da Resolução CFM n° 2.216/2018, excluindo a exigência de comprovação de proficiência na língua portuguesa como requisito para inscrição do profissional estrangeiro no Conselho Médico.

14/04/2022 Quinta-Feira

ATUALIZADAS MULTAS E PENALIDADES APLICADAS PELA INFRAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO

PORTARIA MTP N° 698 / 2022

Altera a redação da Norma Regulamentadora n° 28 - Fiscalização e Penalidades.

CFFA - DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DE FONOAUDIÓLOGO NO ALEITAMENTO MATERNO

RESOLUÇÃO CFFA N° 661 / 2022

Dispõe sobre a atuação do fonoaudiólogo no aleitamento materno.

COFECI - ALTERA PROCEDIMENTOS PARA A INSCRIÇÃO NOS CONSELHOS REGIONAIS

RESOLUÇÃO COFECI N° 1.468 / 2022

Altera e revoga dispositivos da Resolução-Cofeci n° 327/1992 que estabelece normas para inscrição de pessoas físicas e jurídicas nos Conselhos Regionais e acresce disposições às Resoluções-Cofeci n°s 675/2000 e 1.455/2021.

DIREITO TRABALHISTA

ADMINISTRADOR DE EMPRESA

Categoria Profissional, Atribuições, Empregado, Autônomo, Penalidades, eSocial, LGPD

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADOS EMBARCADOS OU “OFFSHORE”

Jornada, Horas Extras, Férias, Adicionais, Segurança e Saúde, Treinamentos, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

INSTRUTOR DE TRÂNSITO

Conceito, Competência, Requisitos, Deveres, Vedação, Direitos, Penalidades, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS NA TERCEIRIZAÇÃO

Possibilidades, Condições de Trabalho, Saúde e Segurança, eSocial, EFD-Reinf, LGPD

DIREITO TRABALHISTA

ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR

Obrigatoriedade, Concessão, Desconto, Cancelamento, Incidência, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

SISTEMA ALTERNATIVO DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO

Controle de Jornada, REP-A, Convenção Coletiva, eSocial, Penalidades

11/04/2022 Segunda-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - PRAZO PARA CONCLUSÃO DA REVISÃO - NCM 3904.10.10 - PRORROGAÇÃO

CIRCULAR SECEX N° 015 / 2022

Dispõe sobre a prorrogação por até dois meses, do prazo para conclusão da revisão da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila obtido por processo de suspensão (PVC-S).

12/04/2022 Terça-Feira

DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO - DESPACHO ANTECIPADO

PORTARIA COANA N° 070 / 2022

Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade Antecipado.

13/04/2022 Quarta-Feira

PORTAL SISCOMEX - SISTEMAS INFORMATIZADOS DE CONTROLE ADUANEIRO - REQUISITOS TÉCNICOS

PORTARIA COANA N° 072 / 2022

Especifica os requisitos técnicos, formais e de segurança para registro e armazenamento de informações em sistema informatizado de controle aduaneiro (SICA) e o envio de eventos à Application Programming Interface Recintos (API-Recintos) do Portal Único de Comércio Exterior no sistema Integrado de Comércio Exterior (Portal Siscomex) pelos intervenientes que operam em locais ou recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias sob controle aduaneiro.

LISTA DE BENS SEM SIMILAR NACIONAL

RESOLUÇÃO GECEX N° 326 / 2022

Dispõe sobre a lista de bens sem similar nacional a que se refere o inciso I do § 4° do art. 1° da Resolução do Senado n° 13, de 25 de abril de 2012.

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11/04/2022 Segunda-Feira

LEI ORDINÁRIA N° 14.482 / 2022 - Município de João Pessoa

Institui descontos temporários no Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e no Imposto Sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis e Direitos a eles relativos (ITBI).

13/04/2022 Quarta-Feira

DECRETO N° 42.400 / 2022 - PB

Altera o RICMS/PB, quanto ao regime de substituição tributária do ICMS nas operações com veículos de duas rodas e três rodas motorizados.

DECRETO N° 42.401 / 2022 - PB

Altera o Decreto n° 38.009/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores novos.

DECRETO N° 42.402 / 2022 - PB

Altera o Decreto n° 38.010/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos de duas e três rodas motorizados.

DECRETO N° 42.403 / 2022 - PB

Altera o Decreto n° 38.018/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo.

DECRETO N° 42.405 / 2022 - PB

Estabelece a correlação da nova Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), nos termos da Resolução GECEX nº 272/2021, a ser adotada pelos contribuintes industriais, para fins da manutenção dos benefícios fiscais concedidos por Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba (FAIN), bem como em Termo de Acordo de Regime Especial (TARE).

MEDIDA PROVISÓRIA N° 306 / 2022 - PB

Altera a Lei n° 11.717/2020, que estabelece procedimentos a serem adotados pelos condomínios residenciais para proteção e enfrentamento de doença com transmissibilidade pela via respiratória causadora de decretação de estado de calamidade pública.

PORTARIA N° 223 / 2022 - Município de João Pessoa

Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 14.04.2022, em função da Semana Santa.

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