Obrigação : COFINS - Faturamento; Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

ICMS AP: Obrigação : - Boletim Mensal de Produção - BMP.

Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário.

ICMS AP: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR); Obrigação : ICMS ST - Simples Nacional.

Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS AP: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS AP: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

ICMS AP: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

ICMS AP: Obrigação : - ARQUIVO MAGNÉTICO - Administradoras de cartões de crédito ou débito; Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto e o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados - Recolhimento; Obrigação : Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); Obrigação : DIF - Cigarros; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; Obrigação : RAIS - Relação Anual de Informações Sociais; Obrigação : REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos.

ICMS AP: Obrigação : - ICMS - Transporte Aéreo.

Obrigação : DAE - Doméstico; DAE - MEI; DAE - Segurado Especial; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários; Salários - Trabalhador Doméstico.

ICMS AP: Obrigação : - DIAP/ICMS- Declaração de Informação e Apuração do ICMS - Arquivo Magnético.

ICMS AP: Obrigação : - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 e Serviço de Telecomunicação, modelo 22.

18/04/2022 Segunda-Feira

TIPI - APROVAÇÃO DA NOVA TABELA - 2021 - ALTERAÇÃO

DECRETO N° 11.047 / 2022 - Edição Extra

Altera o Decreto n° 10.923/2021, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

PESCA - EMBARCAÇÕES HABILITADAS E NÃO HABILITADAS - TEMPORADA 2022

PORTARIA SAP/MAPA N° 683 / 2022

Divulga a relação final das embarcações de pesca habilitadas e não habilitadas no processo seletivo estabelecido pelo Edital de Seleção nº 002/2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca, do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

19/04/2022 Terça-Feira

DIA 22 DE ABRIL PASSA A SER PONTO FACULTATIVO

PORTARIA ME N° 3.413 / 2022

Altera a Portaria ME n° 14.817/2021, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2022.

SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS À TERCEIROS PELO SERPRO

PORTARIA RFB N° 167 / 2022

Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

20/04/2022 Quarta-Feira

TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE ICMS N° 028 / 2022

Altera o Ato COTEPE ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário.

BIODIESEL - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE PRODUTORES - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 029 / 2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS 003/2022, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS 206/2021.

AUTORES DE ENCOMENDA - INDUSTRIALIZADORES - DIVULGADA A RELAÇÃO - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 030 / 2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS 025/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 001/2021.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS - REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - ADESÃO -PB- RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 010 / 2022

Ratifica o Convênio ICMS n° 060/2022, que dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba e altera o Convênio ICMS 053/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-Co V-2).

AUDITORIA DE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DA EFPC - RELATÓRIOS ESPECÍFICOS

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTSC N° 007 / 2022

Aprova o Comunicado CTSC 07, que dispõe sobre os trabalhos de aplicação de procedimentos previamente acordados para atendimento das disposições estabelecidas no artigos 7°, inciso III, e 8° da Instrução n° 3/2018, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

REGULAMENTO TÉCNICO - CONDICIONADORES DE AR - ALTERAÇÃO

PORTARIA INMETRO N° 179 / 2022

Altera os Requisitos de Avaliação da Conformidade para condicionadores de ar, aprovados pela Portaria INMETRO n° 269/2021, estabelecendo os critérios para a utilização do ponto opcional de teste no cálculo do Índice de Desempenho de Resfriamento Sazonal (IDRS) e para a aceitação dos resultados dos ensaios de manutenção.

LAGOSTA - CONTROLE DE PESCA, TRANSPORTE, PROCESSAMENTO, ARMAZENAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO - ALTERAÇÃO

PORTARIA SAP/MAPA N° 688 / 2022

Altera a Portaria SAP/MAPA n° 221/2021, que estabelece as regras de ordenamento, monitoramento e controle da pesca, do transporte, do processamento, do armazenamento e da comercialização da lagosta vermelha (Panulirus argus), lagosta verde (Panulirus laevicauda) e lagosta pintada (Panulirus echinatus).

CONTABILIDADE

COOPERATIVAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS

Aspectos contábeis

PIS/COFINS

SUCATAS

Operações envolvendo desperdícios, resíduos e aparas

ASSUNTOS DIVERSOS

USUFRUTO DE QUOTAS PATRIMONIAIS

Considerações

CONTABILIDADE

AVALIAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES

Método de avaliação pelo custo

TRIBUTOS FEDERAIS

DIREITOS AUTORAIS

Tributação

PIS/COFINS

EFD-CONTRIBUIÇÕES - CRÉDITO DE ATIVO IMOBILIZADO

Conceitos e escrituração

19/04/2022 Terça-Feira

DIA 22 DE ABRIL PASSA A SER PONTO FACULTATIVO

PORTARIA ME N° 3.413 / 2022

Altera a Portaria ME n° 14.817/2021, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2022.

NR - ALTERADAS NORMAS REGULAMENTADORAS DE SEGURANÇA E SAÚDE DOS TRABALHADORES

PORTARIA MTP N° 806 / 2022

Altera as Normas Regulamentadoras nº 12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos), anexo 13-A (Benzeno) da NR 15 (Atividades e Operações Insalubres), nº 20 (Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis), nº 22 (Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração), nº 29 (Segurança e Saúde no Trabalho Portuário), nº 32 (Segurança e Saúde nos Trabalhos em Serviços de Saúde) e nº 34 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval).

20/04/2022 Quarta-Feira

CORONAVÍRUS - MEDIDAS EMERGENCIAIS NO TURISMO E CULTURA SÃO PRORROGADAS

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 033 / 2022

Prorrogada a vigência da Medida Provisória nº 1.101/2022, que altera a Lei nº 14.046/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.

ESOCIAL - PRORROGADO O PRAZO PARA O 4° GRUPO

PORTARIA CONJUNTA MTP/RFB/ME N° 002 / 2022

Altera a Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME n° 071/2021, para prorrogar o cronograma de implantação do eSocial para o 4º grupo de obrigados.

REGULAMENTA MOVIMENTAÇÃO DO FGTS PARA AQUISIÇÃO DE MORADIA PRÓPRIA

RESOLUÇÃO CCFGTS N° 1.032 / 2022

Altera a Resolução nº 994/2021, com o objetivo de ajustar a forma de utilização do FGTS para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamentos contratados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.

CFFA - DISPÕE SOBRE ATUAÇÃO DO FONOAUDIÓLOGO NO USO DA NEUROMODULAÇÃO

RESOLUÇÃO CFFA N° 662 / 2022

Dispõe sobre a alteração do § 2° do artigo 1° e do artigo 4° da Resolução CFFa n° 650/2022 que trata do uso da neuromodulação não invasiva como recurso terapêutico na atuação fonoaudiológica.

CFFA - DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DE FONOAUDIÓLOGO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA

RESOLUÇÃO CFFA N° 663 / 2022

Dispõe sobre a alteração da Resolução CFFa n° 656/2022, que dispõe sobre a atuação do fonoaudiólogo em Unidade de Terapia Intensiva Neonatal, Pediátrica e Adulto.

22/04/2022 Sexta-Feira

INSS - FACILITA O FLUXO DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.113 / 2022 - Edição Extra

Altera a Lei nº 8.213/91, e a Lei nº 13.846/2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.

DIREITO TRABALHISTA

FREELANCER OU FREELANCE

Aspectos Trabalhistas e Previdenciários, Intermitente, eSocial, MEI, RPA, DCTFWeb

DIREITO TRABALHISTA

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - ASPECTOS TRABALHISTAS

Recolhimento Unificado, TOKEN Conectividade, Portal Web Simplificado, SST

FGTS

RECOLHIMENTO DE REAJUSTE SALARIAL DE ACORDO, CONVENÇÃO OU DISSÍDIO COLETIVO

Competência, Códigos, SEFIP, eSocial, Preenchimento, INSS, FGTS

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO ADOTANTE

Estabilidade, Licença Maternidade, Salário-Maternidade, Salário Família, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

MEDIDAS TRABALHISTAS EM ESTADO DE CALAMIDADE - MP N° 1.109/2022

Reconhecimento de Calamidade Pública, Medidas Alternativas, BEm, FGTS

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ESOCIAL - SST - PENALIDADES

Cronograma, Flexibilização, ME, EPP e MEI, PPP, LTCAT, Penalidades, Fiscalização

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - IN RFB N° 2.053/2021

Receita, Enquadramento, Opção, Simples, Apuração, EFD Reinf, eSocial, DCTFWeb

DIREITO TRABALHISTA

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Obrigatoriedade, Duração, Exames, Recontratação, Estabilidade, Situações Especiais

DIREITO TRABALHISTA

ESCALA DE REVEZAMENTO

DSR, Turnos, Negociação Coletiva, Intervalos, Remuneração, Fiscalização, Modelo, Esocial

DIREITO TRABALHISTA

RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS

Grupo Econômico, Espécies de Responsabilidade, Trabalho Temporário, Terceirização, Obras, Sucessão

18/04/2022 Segunda-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - PRAZO PARA CONCLUSÃO DE INVESTIGAÇÃO - NCM 2909.43.10 - ALTERAÇÕES

CIRCULAR SECEX N° 016 / 2022

Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante investigação de prática de dumping, de dano à industria doméstica e relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de éter monobutílico do etilenoglicol (EBMEG), iniciado por intermédio da Circular SECEX n° 047/2021, quando originárias da França.

DIREITOS ANTIDUMPING - CRONOGRAMA DE PRAZOS DA INVESTIGAÇÃO - NCM 6305.10.00

CIRCULAR SECEX N° 017 / 2022

Prorroga por até dois meses, a partir de 30 de julho de 2022, o prazo para conclusão da revisão sobre a medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 094/2016, aplicada às importações brasileiras de saco de juta, originários da República da Índia e República Popular de Bangladesh. Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão.

VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.079 / 2022

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.864, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os procedimentos de verificação de origem de mercadorias importadas com tratamento tarifário preferencial.

IMPORTAÇÃO DE SUÍNOS DOMÉSTICOS - REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS

PORTARIA MAPA N° 424 / 2022

Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os "Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a importação de suínos domésticos com a finalidade de animal de companhia, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC n° 21/20.

EMPRÉSTIMO EXTERNO - REGISTRO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO BCB N° 224 / 2022

Altera a Circular n° 3.689, de 16 de dezembro de 2013, que que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País, para possibilitar a alteração, no Registro de Operações Financeiras do Sistema Registro Declaratório Eletrônico (RDE-ROF), de informação referente a taxa de juros quando o indexador deixar de ser publicado.

20/04/2022 Quarta-Feira

EXCEÇÃO À REGRA DE ORIGEM - ARGENTINA, BRASIL E COLÔMBIA - PRORROGAÇÃO

PORTARIA SECEX N° 182 / 2022

Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) - TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) – NCM DIVERSAS - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 321 / 2022

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções n° 42/21 e n° 43/21, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

22/04/2022 Sexta-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO DE REVISÃO - NCM 2909.43.10

CIRCULAR SECEX N° 018 / 2022 - Edição Extra

Encerra a revisão da medida antidumping, sem prorrogação da medida aplicada às importações de éter monobutílico do etilenoglicol originárias dos EUA. Torna público os fatos que justificaram essa decisão.

DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - NCM 2909.43.10

RESOLUÇÃO GECEX N° 327 / 2022 - Edição Extra

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de éter monobutílico do etilenoglicol (EBMEG), originárias da República Federal da Alemanha.

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19/04/2022 Terça-Feira

LEI N° 2.686 / 2022 - AP

Proíbe a cobrança de bens ou serviços alheios ao fornecimento de luz, água, telefone, sinal de TV ou acesso à internet, na mesma fatura ou de modo que possa induzir o consumidor a erro.

22/04/2022 Sexta-Feira

DECRETO N° 2.012 / 2022 - AP

Declara ponto facultativo em 22.04.2022, em função do feriado de Tiradentes.

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