25/04/2022 Segunda-Feira FUNDO GARANTIDOR DE HABITAÇÃO POPULAR - PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CRÉDITO MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.114 / 2022 Altera a Lei n° 11.977/2009, a Lei n° 14.118/2021, a Lei n° 12.087/2009, e a Lei n° 14.042/2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito. RELP - REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS - DASN-SIMEI - PRORROGAÇÕES RESOLUÇÃO CGSN N° 168 / 2022 Altera a Resolução CGSN n° 166/2022, que dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional, e prorroga, excepcionalmente, o prazo final para a transmissão da DASN-SIMEI. 26/04/2022 Terça-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 011 / 2022 Ratifica Convênios ICMS 018/2022, 020/2022, 021/2022, 022/2022, 023/2022, 024/2022, 025/2022, 026/2022, 027/2022 e 029/2022. RELATÓRIO DE ASSEGURAÇÃO LIMITADA - RELATO INTEGRADO (RI) - CVM NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CTO N° 007 / 2022 Orientação aos auditores independentes para os trabalhos de asseguração limitada das informações não financeiras contidas no Relato Integrado (RI). 27/04/2022 Quarta-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 012 / 2022 Ratifica Convênios ICMS 030/2022, 031/2022, 032/2022, 033/2022, 034/2022, 035/2022, 036/2022, 037/2022, 038/2022, 039/2022, 040/2022, 041/2022, 042/2022, 043/2022, 044/2022, 045/2022, 046/2022, 047/2022, 053/2022 e 054/2022. RADIOISÓTOPOS PARA PESQUISA E USO MÉDICOS EMENDA CONSTITUCIONAL N° 118 / 2022 Dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do caput do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos. 28/04/2022 Quinta-Feira CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS - BA ATO COTEPE/ICMS N° 031 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo. TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - GO - INCLUSÃO ATO COTEPE/ICMS N° 032 / 2022 Altera o Ato COTEPE ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário. RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIOS E SEUS AGENTES EMENDA CONSTITUCIONAL N° 119 / 2022 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências. REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL - ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL - CEBOLA - INCORPORAÇÃO PORTARIA MAPA N° 427 / 2022 Incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade da Cebola. 29/04/2022 Sexta-Feira ÓLEO DIESEL E ENERGIA ELÉTRICA - ISENÇÃO - AP - PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 061 / 2022 Revigora e prorroga as disposições do Convênio ICMS 065/2019, que autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS nas condições que especifica. REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO - BOVINOS - SE CONVÊNIO ICMS N° 062 / 2022 Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe e altera o Convênio ICMS 019/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bovinos. BIODIESEL - DIFERIMENTO OU SUSPENSÃO - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 063 / 2022 Altera o Convênio ICMS 206/2021, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento ou suspensão do imposto. MERCADORIAS OU BENS, PROVENIENTES DO EXTERIOR - ISENÇÃO - REVOGAR - AUTORIZAÇÃO - PE CONVÊNIO ICMS N° 064 / 2022 Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS 047/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal concedido com fundamento no Convênio ICMS 018/1995, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens, provenientes do exterior. REDUÇÃO DE JUROS E MULTA - PARCELAMENTO - AL / AM / BA / MA / PI / RN / SE - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 065 / 2022 Altera o Convênio ICMS 079/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19). DECRETO DECRETO N° 11.052 / 2022 Altera as Tabelas de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovadas pelos Decretos nº 8.950/2016 e 10.923/2021, modificando a alíquota do IPI incidente sobre o produto que especifica. TIPI - APROVAÇÃO DA NOVA TABELA - 2021 - ALTERAÇÃO DECRETO N° 11.055 / 2022 Altera o Decreto n° 10.923/2021, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL (RELP) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.078 / 2022 Dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), instituído pela Lei Complementar nº 193/2022. ALÍQUOTAS CSLL - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SEGURO PRIVADO - ALTERAÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.115 / 2022 - Edição Extra Altera a Lei n° 7.689/88, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. TRANSAÇÃO - REGULARIZAÇÃO FISCAL - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO PORTARIA PGFN N° 3.714 / 2022 Altera as Portarias PGFN n°s 11.496/2021, e 214/2022, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Me e EPP (Simples Nacional), ambos no âmbito da PGFN. INSCRIÇÃO DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO PORTARIA PGFN/ME N° 3.475 / 2022 Altera a Portaria PGFN n° 6.155/2021, e a Portaria PGFN n° 893/2017. PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL (RELP) PORTARIA PGFN/ME N° 3.776 / 2022 Dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), de que trata a Lei Complementar n° 193/2022, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. PORTARIA PORTARIA SAP/MAPA N° 695 / 2022 Altera a Portaria nº 656/2022, que estabelece as normas de ordenamento e monitoramento para o exercício da pesca dos camarões rosa, sete-barbas, branco, santana ou vermelho e barba-ruça no Mar Territorial e na Zona Econômica Exclusiva nas regiões Sudeste e Sul do Brasil. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO ANTT N° 5.979 / 2022 Altera as Resoluções ANTT nºs 5.917/2020 e 5.955/2021, que dispõem sobre as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Covid-19.
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Obrigações
