02/05/2022 Segunda-Feira

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 013 / 2022

Ratifica Convênios ICMS 056/2022, 057/2022 e 058/2022.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 066 / 2022

Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE CARGAS - REVISÃO DO ESTOQUE REGULATÓRIO - REVOGAÇÃO

PORTARIA INMETRO N° 194 / 2022

Revisa o estoque regulatório com vistas à revogação de medida regulatória em razão da ausência de competência legal do Inmetro.

03/05/2022 Terça-Feira

B100 - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 033 / 2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS 003/2022, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS 206/2021.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CNPE N° 003 / 2022

Estabelece as diretrizes estratégicas para o desenho do novo mercado de gás natural, os aperfeiçoamentos de políticas energéticas voltadas à promoção da livre concorrência nesse mercado, os fundamentos do período de transição.

04/05/2022 Quarta-Feira

PROGRAMA PRÓ-AMAZÔNIA LEGAL - GERAÇÃO DE ENERGIA E NAVEGAÇÃO - COMITÊ GESTOR

DECRETO N° 11.059 / 2022 - Edição Extra

"Regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei n° 14.182/2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.

05/05/2022 Quinta-Feira

IPI - ISENÇÃO - AQUISIÇÕES DE AUTOMÓVEIS - CRITÉRIOS - REQUISITOS

DECRETO N° 11.063 / 2022

Estabelece os critérios e os requisitos para a avaliação de pessoas com deficiência ou pessoas com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis.

ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ARRECADAÇÃO DE RECURSOS

LEI N° 14.332 / 2022

Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização.

EDUCAÇÃO NACIONAL - MATERIAIS PARA PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEM

LEI N° 14.333 / 2022

Altera a Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a garantia de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos adequados à idade e às necessidades específicas de cada aluno.

06/05/2022 Sexta-Feira

REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC

COMUNICADO BCB N° 38.616 / 2022

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 5 de maio de 2022.

IMPEDIMENTO DE APLICABILIDADE DE INCENTIVOS - LIMITE EM REAIS - REVOGAÇÃO - AUTORIZAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 067 / 2022

Autoriza o Estado de Pernambuco a revogar o limite em reais previsto no artigo 16, § 3°, inciso II, da Lei n° 11.675/1999, que disciplina a suspensão dos incentivos fiscais promovidos pelo Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (PRODEPE), pela falta de recolhimento integral do ICMS devido, a qualquer título, nos prazos legais.

NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120 / 2022

Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.

REGULAMENTO TÉCNICO - MEDIDAS MATERIALIZADAS DE COMPRIMENTO DE USO GERAL - SUSPENSÃO

PORTARIA INMETRO N° 199 / 2022

Suspende a Portaria INMETRO n° 087/2021, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado, que estabelece os critérios que deverão ser observados na fabricação e utilização das medidas materializadas de comprimento de uso geral.

IRPF

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 2022

1ª quota/quota única. 1° lote

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização monetária e juros - Maio/2022

CONTABILIDADE

DEVOLUÇÃO DE ESTOQUE

Considerações gerais conforme CPC 47

TRIBUTOS FEDERAIS

RETENÇÃO DE ÓRGÃO PUBLICO ESTADUAL, MUNICIPAL

IRRF, PIS, Cofins e CSLL

TRIBUTOS FEDERAIS

CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS

Transferência e utilização por terceiros

DIREITO SOCIETÁRIO

SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL (SAF)

Conceitos e constituição

ASSUNTOS DIVERSOS

COMPRA E VENDA DE PRECATÓRIOS

Considerações gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

IMPUGNAÇÃO DE MULTA ISOLADA OU POR ATRASO (MAED)

Regras e procedimentos adotados

ASSUNTOS DIVERSOS

MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (ME E EPP)

Lei do Bem

CONTABILIDADE

BENFEITORIAS EM IMÓVEIS DE TERCEIROS

Aspectos gerais

TRIBUTOS FEDERAIS

SALÃO PARCEIRO

Aspectos tributários e contábeis

ASSUNTOS DIVERSOS

PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE)

Orientações Tributárias e Aplicabilidade Legal

PIS/COFINS

ÁLCOOL

Novas regras - Lei n° 14.292/2022

ASSUNTOS DIVERSOS

INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Solução de Consulta

PIS/COFINS

COFINS-IMPORTAÇÃO

Adicional

ASSUNTOS DIVERSOS

ECD E ECF

Incentivos à Inovação Tecnológica (Lei do Bem)

ASSUNTOS DIVERSOS

LIVROS CONTÁBEIS

Numeração e autenticação

02/05/2022 Segunda-Feira

INSS - CONCESSÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃO A DEPENDENTES DE SEGURADO SEM BAIXA RENDA COMPROVADA

PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE-INSS N° 061 / 2022

Comunica para cumprimento a decisão proferida na Ação Civil Pública n° 5023503-36.2012.4.04.7100/RS - reconhecer o direito à concessão do benefício de auxílio-reclusão aos dependentes de segurado recluso que não possuir, na data do recolhimento à prisão, salário de contribuição, para fins de comprovação de sua condição de "baixa renda", desde que preenchidos os demais requisitos, e rever os requerimentos indeferidos.

04/05/2022 Quarta-Feira

COFECI - ESTABECE PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO DE ESTÁGIO

RESOLUÇÃO COFECI N° 1.476 / 2022

Autoriza e estabelece procedimentos para o registro de estágio nos CRECIs e propõe matriz curricular mínima para os cursos de Técnico em Transações Imobiliárias-TTI.

05/05/2022 Quinta-Feira

PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM PARA À PROFISSIONALIZAÇÃO DE ADOLESCENTES E JOVENS

DECRETO N° 11.061 / 2022

Altera o Decreto n° 9.579/2018, e o Decreto n° 10.905/2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.

INSS - NOVAS REGRAS PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E DO CÁLCULO DE APOSENTADORAS

LEI N° 14.331 / 2022

Altera a Lei n° 13.876/2019, e a Lei n° 8.213/91, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei n° 8.620/93.

LANÇAMENTO DO PROGRAMA EMPREGA MAIS MULHERES E JOVENS

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.116 / 2022

Institui o Programa Emprega Mais Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770/2008, e a CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43.

CFFA - ATUAÇÃO DE FONOAUDIÓLOGO EM DISTÚRBIOS ALIMENTARES PEDIÁTRICOS

RESOLUÇÃO CFFA N° 667 / 2022

Dispõe sobre a Atuação do fonoaudiólogo nos distúrbios alimentares pediátricos.

CFM - REGULAMENTA SERVIÇOS DE TELEMEDICINA

RESOLUÇÃO CFM N° 2.314 / 2022

Define e regulamenta a telemedicina, como forma de serviços médicos mediados por tecnologias de comunicação.

06/05/2022 Sexta-Feira

NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120 / 2022

Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.

INSS - ALTERA META DO PROGRAMA DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

PORTARIA SPREV/MTP N° 4.099 / 2022

Altera a Portaria SPREV/ME n° 024/2019, que institui o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade - Programa de Revisão, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, que regulamenta a capacidade operacional regular do perito médico federal e estabelece diretrizes e procedimentos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SERO - OBRA SEM MÃO-DE-OBRA REMUNERADA

Possibilidade, Aferição Indireta, eSocial, DCTFWeb

DIREITO TRABALHISTA

HORAS EXTRAS - REGRAS GERAIS

Adicional, Pré-Contratação, Limitação, Cálculo, Periculosidade/Insalubridade, DSR

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

AFERIÇÃO DE OBRA PARCIAL

Habite-se, Declarada, Mudança de Responsável, Período de Início e Fim

DIREITO TRABALHISTA

GEÓGRAFO

Inscrição, Competências, Jornada, Férias, eSocial, Contribuinte Individual

DIREITO TRABALHISTA

RELACIONAMENTO ENTRE EMPREGADOS

Intervenção, Formas de Relacionamento, Rescisão Indireta, Regulamento de Empresa

DIREITO TRABALHISTA

QUÍMICO

Nacionais, Estrangeiros, Registro, Jornada, Salário, Noturno, Responsabilidade, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

BENEFÍCIOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

Concedidos por Convenção, Determinação Legal, Benefícios do INSS

DIREITO TRABALHISTA

FALTAS E ATRASOS INJUSTIFICADOS

Cálculo da Falta, Cálculo do Atraso, Reflexos, Justa Causa do Empregado, Rubricas

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SISTAD - SISTEMA DE AJUSTE DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO

DCTFWeb, Pagamento Indevido em GPS, DARF Avulso, Preenchimento

DIREITO TRABALHISTA

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS

CTPS, CNH, Título de Eleitor, Alistamento, Exame Toxicológico, eSocial, COVID 19, LGPD

DIREITO TRABALHISTA

CONSÓRCIOS - ASPECTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

Espécies de Consórcios, Personalidade Jurídica, Registro de Empregado, Obrigações Acessórias

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SALÁRIO MATERNIDADE DA EMPREGADA INTERMITENTE

Direito, Complementação, Período da Licença, Pagamento, SEFIP, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

AÇÃO REGRESSIVA PROMOVIDA PELA PREVIDENCIA SOCIAL

Conceitos, Hipóteses, Procedimentos, Indenização, SAT, eSocial, LGPD

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

GRO - GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS

Objetivo, Vigência, Aplicação, Estrutura, Prevenção, Gerenciamento, MEI, ME e EPP

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

AUXILIO INCLUSÃO - LEI N° 14.176/2021

Beneficiários, Deficiência, Requisitos, Procedimentos, Valor do Benefício, Cessação

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PROVA DE VIDA NO INSS

Obrigatoriedade, Residentes no Exterior, Procedimentos, Periodicidade, Documentação

DIREITO TRABALHISTA

REGISTRO DO PONTO

Obrigatoriedade, Modalidades, Objetivos, Empregados Dispensados

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SERO - REGULARIZAÇÃO DE OBRA DECADENTE

Responsável, Código de Acesso, Início da Obra, Término da Obra, DCTFWEB Zerada

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ESOCIAL - CAT - EMPREGADOR DOMÉSTICO

Forma de Envio, S-2210, Atestado Médico, Impressão da CAT, Multa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS

Ocorrência, Retenção em Condições Especiais, SEFIP, EFD-Reinf

02/05/2022 Segunda-Feira

LICENÇAS, PERMISSÕES, CERTIFICADOS E OUTROS DOCUMENTOS - LPCO - ALTERAÇÕES

PORTARIA SECEX N° 184 / 2022

Altera a Portaria SECEX n° 019/2019,publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019.

VERIFICAÇÃO DE ORIGEM NÃO PREFERENCIAL - ENCERRAMENTO

PORTARIA SECEX N° 186 / 2022

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação de origem Malásia para o produto canetas esferográficas, comumente classificado no subitem 9608.10.00 da NCM.

REGISTRO DE INFORMAÇÕES DE PROMOÇÃO - SISPROM - ALTERAÇÕES

PORTARIA SECEX N° 85 / 2022

Altera a Portaria MDIC n° 221/13, publicada no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2013.

03/05/2022 Terça-Feira

IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE DIAMANTES - REGULAMENTAÇÃO

RESOLUÇÃO ANM N° 106 / 2022

Regulamenta a emissão do Certificado do Processo de Kimberley (CPK) para exportação; a anuência para importação e exportação de diamantes brutos; o Cadastro Nacional do Comércio de Diamantes (CNCD) e o Relatório de Transações Comerciais (RTC), e dá outras providências.

05/05/2022 Quinta-Feira

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE LIMONIUM

PORTARIA SDA/MAPA N° 566 / 2022

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de mudas in vitro de limonium (limonium spp.) com origem da Colômbia.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - CONCESSÕES TARIFÁRIAS NO ÂMBITO DA OMC

RESOLUÇÃO GECEX N° 332 / 2022

Inclui o Anexo VIII na Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, sobre concessões tarifárias decorrentes de compromissos na Organização Mundial do Comércio.

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02/05/2022 Segunda-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003 / 2022 - BA

Altera a Instrução Normativa n° 004/2009, que trata da pauta fiscal em relação a produtos diversos, quanto às operações com refrigerantes e energéticos.

03/05/2022 Terça-Feira

PORTARIA N° 177 / 2022 - Município de Salvador

Aprova o regulamento técnico que estabelece as condições higiênico sanitárias e as boas práticas de funcionamento para serviços veterinários, determinando as exigências quanto a instalações, equipamentos, uso de medicamentos e produtos de interesse à saúde e controle de zoonoses.

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