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Dica |
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IRPF 2022
ENTREGA APÓS O
PRAZO
A entrega da declaração original, quando obrigatória,
encerra às 23h59min59s do dia 31 de maio.
O atraso na entrega terá a cobrança de multa de 1% a mês
sobre o imposto devido e máximo de 20% do imposto devido, o valor mínimo é de R$ 165,74. A multa
pode ser cobrada de ofício quando a declaração não for entregue.
Não terá multa em entrega de declaração retificadora,
pois somente tem função de corrigir erros, omissões ou inexatidões. Após o prazo de entrega da
declaração original é vedada a alteração da forma de tributação em retificadora.
A área especial
IRPF 2022 disponibiliza informações
para auxiliar no preenchimento e entrega da declaração.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
09/05/2022 a 15/05/2022 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
16/05/2022 a 22/05/2022 |
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ICMS RS: Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Prestações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015 – Transporte Aéreo; ICMS ST - Demais produtos. Municipal Porto Alegre: Obrigação : IPTU e TCL - Parcelado. |
Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo. ICMS RS: Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); GIA -Serviços de telecomunicações; GIA - ICMS Normal; Obrigação : ICMS - Distribuidoras de Combustíveis Líquidos e Gasosos; ICMS - Distribuidoras de Gás Natural; ICMS ST- Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST- Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST- Lubrificantes exceto Biodiesel - B100. |
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Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS RS: Obrigação : GIA - ST; GIA - Transporte aquaviário de cargas; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS - Serviço de Transporte aeroviário; ICMS - Abatedores de aves; ICMS - Biodiesel B100; ICMS - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica; ICMS - Cimento; ICMS - Cimento; ICMS - Distribuidores de Combustíveis Líquidos e Gasosos; ICMS - Distribuidores de Energia Elétrica; ICMS - Distribuidores de Energia Elétrica; ICMS - Distribuidores de Gás Natural; ICMS - Distribuidores de Lubrificantes ; ICMS - Energia elétrica - Consumidor final; ICMS - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; ICMS - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; ICMS - Serviço de Comunicação; ICMS - Serviço de Comunicação; ICMS ST - Álcool etílico anidro combustível ; ICMS ST - Biodiesel - B100; ICMS ST - Combustíveis Derivados de Petróleo; ICMS ST - Combustíveis derivados ou não de Petróleo – operações interestaduais; ICMS ST - Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Lubrificantes derivados ou não de Petróleo – operações interestaduais; ICMS ST - Lubrificantes, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Outros produtos derivados ou não de Petróleo – operações interestaduais. Municipal Porto Alegre: Obrigação : - ISS Normal; - ISS Normal; Obrigação : Declaração Mensal de Serviços Eletrônica (DMS-e). |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS RS: Obrigação : ICMS - Calçados ou Artefatos de Couro. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS RS: Obrigação : - ICMS Normal; - ICMS Normal; - ICMS próprio - Demais casos; ICMS - Supermercados; ICMS ST - Artefatos de uso doméstico; ICMS ST - Artigos de papelaria; ICMS ST - Autopeças; ICMS ST - Bebidas quentes; ICMS ST - Bicicletas; ICMS ST - Carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de gado vacum, ovino ou bufalino; ICMS ST - Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de aves e de suínos; ICMS ST - Cosméticos, artigos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador; ICMS ST - Ferramentas; ICMS ST - Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos; ICMS ST - Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; ICMS ST - Materiais de Limpeza; ICMS ST - Materiais elétricos; ICMS ST - Produtos Alimentícios; ICMS ST - Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; ICMS ST - Rações tipo “pet” para animais domésticos. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido; DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IOF Crédito - Apuração Mensal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS RS: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases. |
Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; Obrigação : INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Previdenciário (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte. ICMS RS: Obrigação : - ICMS ST - Complementação da Substituição Tributária - Operações Internas; Obrigação : GIA - Prestadores de serviço de transporte ferroviário, de passageiros, de pessoas e/ou de cargas, e as refinarias de petróleo, ou suas bases e CPQ; Obrigação : ICMS - Cimento; ICMS - CONAB/EE ; ICMS - CONAB/MO; ICMS - CONAB/PAA; ICMS - CONAB/PGPM; ICMS - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; ICMS ST - CONAB/PAA; ICMS ST - Combustíveis Derivados de Petróleo; ICMS ST - Combustíveis Derivados de Petróleo; ICMS ST - Combustíveis derivados ou não de petróleo - operações interestaduais; ICMS ST - CONAB/PGPM; ICMS ST - Lubrificantes, derivados ou não de petróleo - operações interestaduais; ICMS ST - Produtos sem prazo de pagamento específico - Operações interestaduais; ICMS ST- Levantamento de estoque - Simples Nacional. Municipal Porto Alegre: Obrigação : Declaração Mensal de Serviços Eletrônica (DMS-e). |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2022 |
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| Síntese Semanal - 02/05/2022 A 08/05/2022 Boletim Quinzenal - Quizena: 09 |
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02/05/2022 Segunda-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 013 / 2022 Ratifica Convênios ICMS 056/2022, 057/2022 e 058/2022. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 066 / 2022 Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE CARGAS - REVISÃO DO ESTOQUE REGULATÓRIO - REVOGAÇÃO PORTARIA INMETRO N° 194 / 2022 Revisa o estoque regulatório com vistas à revogação de medida regulatória em razão da ausência de competência legal do Inmetro. 03/05/2022 Terça-Feira B100 - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 033 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 003/2022, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS 206/2021. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CNPE N° 003 / 2022 Estabelece as diretrizes estratégicas para o desenho do novo mercado de gás natural, os aperfeiçoamentos de políticas energéticas voltadas à promoção da livre concorrência nesse mercado, os fundamentos do período de transição. 04/05/2022 Quarta-Feira PROGRAMA PRÓ-AMAZÔNIA LEGAL - GERAÇÃO DE ENERGIA E NAVEGAÇÃO - COMITÊ GESTOR DECRETO N° 11.059 / 2022 - Edição Extra "Regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei n° 14.182/2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal. 05/05/2022 Quinta-Feira IPI - ISENÇÃO - AQUISIÇÕES DE AUTOMÓVEIS - CRITÉRIOS - REQUISITOS DECRETO N° 11.063 / 2022 Estabelece os critérios e os requisitos para a avaliação de pessoas com deficiência ou pessoas com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ARRECADAÇÃO DE RECURSOS LEI N° 14.332 / 2022 Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização. EDUCAÇÃO NACIONAL - MATERIAIS PARA PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEM LEI N° 14.333 / 2022 Altera a Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a garantia de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos adequados à idade e às necessidades específicas de cada aluno. 06/05/2022 Sexta-Feira REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC COMUNICADO BCB N° 38.616 / 2022 Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 5 de maio de 2022. IMPEDIMENTO DE APLICABILIDADE DE INCENTIVOS - LIMITE EM REAIS - REVOGAÇÃO - AUTORIZAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 067 / 2022 Autoriza o Estado de Pernambuco a revogar o limite em reais previsto no artigo 16, § 3°, inciso II, da Lei n° 11.675/1999, que disciplina a suspensão dos incentivos fiscais promovidos pelo Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (PRODEPE), pela falta de recolhimento integral do ICMS devido, a qualquer título, nos prazos legais. NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120 / 2022 Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. REGULAMENTO TÉCNICO - MEDIDAS MATERIALIZADAS DE COMPRIMENTO DE USO GERAL - SUSPENSÃO PORTARIA INMETRO N° 199 / 2022 Suspende a Portaria INMETRO n° 087/2021, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado, que estabelece os critérios que deverão ser observados na fabricação e utilização das medidas materializadas de comprimento de uso geral.
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02/05/2022 Segunda-Feira INSS - CONCESSÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃO A DEPENDENTES DE SEGURADO SEM BAIXA RENDA COMPROVADA PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE-INSS N° 061 / 2022 Comunica para cumprimento a decisão proferida na Ação Civil Pública n° 5023503-36.2012.4.04.7100/RS - reconhecer o direito à concessão do benefício de auxílio-reclusão aos dependentes de segurado recluso que não possuir, na data do recolhimento à prisão, salário de contribuição, para fins de comprovação de sua condição de "baixa renda", desde que preenchidos os demais requisitos, e rever os requerimentos indeferidos. 04/05/2022 Quarta-Feira COFECI - ESTABECE PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO DE ESTÁGIO RESOLUÇÃO COFECI N° 1.476 / 2022 Autoriza e estabelece procedimentos para o registro de estágio nos CRECIs e propõe matriz curricular mínima para os cursos de Técnico em Transações Imobiliárias-TTI. 05/05/2022 Quinta-Feira PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM PARA À PROFISSIONALIZAÇÃO DE ADOLESCENTES E JOVENS DECRETO N° 11.061 / 2022 Altera o Decreto n° 9.579/2018, e o Decreto n° 10.905/2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional. INSS - NOVAS REGRAS PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E DO CÁLCULO DE APOSENTADORAS LEI N° 14.331 / 2022 Altera a Lei n° 13.876/2019, e a Lei n° 8.213/91, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei n° 8.620/93. LANÇAMENTO DO PROGRAMA EMPREGA MAIS MULHERES E JOVENS MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.116 / 2022 Institui o Programa Emprega Mais Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770/2008, e a CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43. CFFA - ATUAÇÃO DE FONOAUDIÓLOGO EM DISTÚRBIOS ALIMENTARES PEDIÁTRICOS RESOLUÇÃO CFFA N° 667 / 2022 Dispõe sobre a Atuação do fonoaudiólogo nos distúrbios alimentares pediátricos. CFM - REGULAMENTA SERVIÇOS DE TELEMEDICINA RESOLUÇÃO CFM N° 2.314 / 2022 Define e regulamenta a telemedicina, como forma de serviços médicos mediados por tecnologias de comunicação. 06/05/2022 Sexta-Feira NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120 / 2022 Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. INSS - ALTERA META DO PROGRAMA DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE PORTARIA SPREV/MTP N° 4.099 / 2022 Altera a Portaria SPREV/ME n° 024/2019, que institui o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade - Programa de Revisão, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, que regulamenta a capacidade operacional regular do perito médico federal e estabelece diretrizes e procedimentos.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO SERO - OBRA SEM MÃO-DE-OBRA REMUNERADA Possibilidade, Aferição Indireta, eSocial, DCTFWeb DIREITO TRABALHISTA HORAS EXTRAS - REGRAS GERAIS Adicional, Pré-Contratação, Limitação, Cálculo, Periculosidade/Insalubridade, DSR DIREITO PREVIDENCIÁRIO AFERIÇÃO DE OBRA PARCIAL Habite-se, Declarada, Mudança de Responsável, Período de Início e Fim DIREITO TRABALHISTA GEÓGRAFO Inscrição, Competências, Jornada, Férias, eSocial, Contribuinte Individual DIREITO TRABALHISTA RELACIONAMENTO ENTRE EMPREGADOS Intervenção, Formas de Relacionamento, Rescisão Indireta, Regulamento de Empresa DIREITO TRABALHISTA QUÍMICO Nacionais, Estrangeiros, Registro, Jornada, Salário, Noturno, Responsabilidade, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO BENEFÍCIOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS Concedidos por Convenção, Determinação Legal, Benefícios do INSS DIREITO TRABALHISTA FALTAS E ATRASOS INJUSTIFICADOS Cálculo da Falta, Cálculo do Atraso, Reflexos, Justa Causa do Empregado, Rubricas DIREITO PREVIDENCIÁRIO SISTAD - SISTEMA DE AJUSTE DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DCTFWeb, Pagamento Indevido em GPS, DARF Avulso, Preenchimento DIREITO TRABALHISTA DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS CTPS, CNH, Título de Eleitor, Alistamento, Exame Toxicológico, eSocial, COVID 19, LGPD DIREITO TRABALHISTA CONSÓRCIOS - ASPECTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS Espécies de Consórcios, Personalidade Jurídica, Registro de Empregado, Obrigações Acessórias DIREITO PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO MATERNIDADE DA EMPREGADA INTERMITENTE Direito, Complementação, Período da Licença, Pagamento, SEFIP, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO AÇÃO REGRESSIVA PROMOVIDA PELA PREVIDENCIA SOCIAL Conceitos, Hipóteses, Procedimentos, Indenização, SAT, eSocial, LGPD SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO GRO - GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS Objetivo, Vigência, Aplicação, Estrutura, Prevenção, Gerenciamento, MEI, ME e EPP DIREITO PREVIDENCIÁRIO AUXILIO INCLUSÃO - LEI N° 14.176/2021 Beneficiários, Deficiência, Requisitos, Procedimentos, Valor do Benefício, Cessação DIREITO PREVIDENCIÁRIO PROVA DE VIDA NO INSS Obrigatoriedade, Residentes no Exterior, Procedimentos, Periodicidade, Documentação DIREITO TRABALHISTA REGISTRO DO PONTO Obrigatoriedade, Modalidades, Objetivos, Empregados Dispensados DIREITO PREVIDENCIÁRIO SERO - REGULARIZAÇÃO DE OBRA DECADENTE Responsável, Código de Acesso, Início da Obra, Término da Obra, DCTFWEB Zerada DIREITO PREVIDENCIÁRIO ESOCIAL - CAT - EMPREGADOR DOMÉSTICO Forma de Envio, S-2210, Atestado Médico, Impressão da CAT, Multa DIREITO PREVIDENCIÁRIO RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS Ocorrência, Retenção em Condições Especiais, SEFIP, EFD-Reinf
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02/05/2022 Segunda-Feira LICENÇAS, PERMISSÕES, CERTIFICADOS E OUTROS DOCUMENTOS - LPCO - ALTERAÇÕES PORTARIA SECEX N° 184 / 2022 Altera a Portaria SECEX n° 019/2019,publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019. VERIFICAÇÃO DE ORIGEM NÃO PREFERENCIAL - ENCERRAMENTO PORTARIA SECEX N° 186 / 2022 Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação de origem Malásia para o produto canetas esferográficas, comumente classificado no subitem 9608.10.00 da NCM. REGISTRO DE INFORMAÇÕES DE PROMOÇÃO - SISPROM - ALTERAÇÕES PORTARIA SECEX N° 85 / 2022 Altera a Portaria MDIC n° 221/13, publicada no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2013. 03/05/2022 Terça-Feira IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE DIAMANTES - REGULAMENTAÇÃO RESOLUÇÃO ANM N° 106 / 2022 Regulamenta a emissão do Certificado do Processo de Kimberley (CPK) para exportação; a anuência para importação e exportação de diamantes brutos; o Cadastro Nacional do Comércio de Diamantes (CNCD) e o Relatório de Transações Comerciais (RTC), e dá outras providências. 05/05/2022 Quinta-Feira REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE LIMONIUM PORTARIA SDA/MAPA N° 566 / 2022 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de mudas in vitro de limonium (limonium spp.) com origem da Colômbia. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - CONCESSÕES TARIFÁRIAS NO ÂMBITO DA OMC RESOLUÇÃO GECEX N° 332 / 2022 Inclui o Anexo VIII na Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, sobre concessões tarifárias decorrentes de compromissos na Organização Mundial do Comércio.
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02/05/2022 Segunda-Feira DECRETO N° 56.485 / 2022 - RS Regulamenta a Lei n° 15.782/2021, que cria o Programa de Regularização para mitigação dos efeitos da pandemia de Covid-19 sobre o setor de transporte intermunicipal de passageiros, autorizando o parcelamento da taxa prevista no Título IX da Tabela de Incidência do Anexo à Lei n° 8.109/1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos. 03/05/2022 Terça-Feira INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 004 / 2022 - Município de Porto Alegre Dispõe sobre os documentos a serem anexados quando do requerimento de aprovação de Projeto ou Licenciamento de Edificação, a apresentação gráfica dos projetos, os parâmetros de análise dos projetos por parte do Órgão Licenciador e modelos de Declarações a serem apresentados, nos termos do Decreto n° 21.393/2022. 04/05/2022 Quarta-Feira INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 039 / 2022 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente à Certidão de Situação Fiscal. INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 040 / 2022 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente a geração do arquivo digital da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e em relação à utilização do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e). 06/05/2022 Sexta-Feira DECRETO N° 56.488 / 2022 - RS Altera o RICMS/RS, estabelecendo o diferimento nas importações de carbonato de sódio por estabelecimento fabricante de embalagens de vidro. DECRETO N° 56.489 / 2022 - RS Altera o RICMS/RS, em relação ao diferimento do ICMS, sem substituição tributária, aplicável na importação de malte, torrado ou não, inteiro ou partido, ou seu extrato, cones de lúpulo, lupulina, sucos e extratos de lúpulo. LEI N° 15.831 / 2022 - RS Altera a Lei n° 8.820/1989, que dispõe sobre o ICMS, quanto aos valores correspondentes à complementação ou a restituição do ICMS retido por substituição tributária nas operações a consumidor final.
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