09/05/2022 Segunda-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 034 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. FUNDOS DE FINANC. DO NORDESTE E CENTRO-OESTE - OPERAÇÕES DE CRÉDITO - ACORDOS DE RENEGOCIAÇÃO DECRETO N° 11.064 / 2022 Regulamenta os artigo 3° e artigo 4° da Lei n° 14.166/2021, e altera o Decreto nº 10.836/2021, para dispor sobre a autorização aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito. REGISTRO NACIONAL POSITIVO DE CONDUTORES (RNPC) DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 257 / 2022 Dispõe sobre o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). EFD-REINF - PRORROGADO O INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE PARA O 4° GRUPO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.080 / 2022 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021, que dispõe sobre a EFD-Reinf relativamente à data prevista para o início da obrigatoriedade de sua apresentação pelo 4º Grupo de sujeitos passivos obrigados. 10/05/2022 Terça-Feira PROGRAMA DE MONITORAMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS DOS PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL - INSTITUIÇÃO PORTARIA SDA N° 571 / 2022 Institui o Programa Nacional de Monitoramento das Cadeias Produtivas dos Produtos de Origem Vegetal (PNMONITOR). PROGRAMA NACIONAL DE QUALIDADE DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL - INSTITUIÇÃO PORTARIA SDA N° 572 / 2022 Institui o Programa Nacional de Qualidade de Produtos de Origem Vegetal (PNQUALIPOV). PROGRAMA DE COMBATE À FRAUDE E CLANDESTINIDADE EM PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL - INSTITUIÇÃO PORTARIA SDA N° 573 / 2022 Institui o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Fraude e Clandestinidade em Produtos de Origem Vegetal (PNFRAUDE). PROGRAMA DE CONTROLE DE RESÍDUOS E CONTAMINANTES EM PRODUTOS VEGETAIS - INSTITUIÇÃO PORTARIA SDA N° 574 / 2022 Institui o Programa Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes em Produtos de Origem Vegetal (PNCRC/Vegetal), definindo o alcance, os objetivos, os critérios e os procedimentos para a realização dos controles oficiais. REVISÃO DE CPCS - APROVAÇÃO DA CVM - CLASSIFICAÇÃO DE PASSIVOS, POLÍTICA CONTÁBIL E OUTROS RESOLUÇÃO CVM N° 089 / 2022 Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 20, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC. 11/05/2022 Quarta-Feira CAFÉ TORRADO - PADRÃO OFICIAL PORTARIA SDA N° 570 / 2022 Estabelece o padrão oficial de classificação do café torrado.
12/05/2022 Quinta-Feira TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TÁXI) - IPI - IOF - ISENÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.081 / 2022 Altera as Instruções Normativas RFB n°s 1.716/2017, e 1.769/2017, que disciplinam a aplicação das isenções do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) nas aquisições de veículos nelas especificadas. 13/05/2022 Sexta-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 035 / 2022 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.074/2021, que alterava a Lei n° 14.113/2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 036 / 2022 Prorroga a Medida Provisória n° 1.103/2022, que dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 037 / 2022 Prorroga a Medida Provisória n° 1.104/2022, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.929/94, que institui a Cédula de Produto Rural, e da Lei nº 13.986/2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário. REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 068 / 2022 Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar n° 160/2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições. BENEFÍCIOS FISCAIS - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CENTRO INTERNACIONAL DE CONEXÕES DE VOOS (HUB) CONVÊNIO ICMS N° 069 / 2022 Altera o Convênio ICMS 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voo (HUB), e de aquisição de querosene de aviação. BIODIESEL - DIFERIMENTO OU SUSPENSÃO - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - ADESÃO - MG CONVÊNIO ICMS N° 070 / 2022 Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais e altera o Convênio ICMS 206/2021, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento ou suspensão do imposto. AUTORIZAÇÃO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - CERVEJA E CHOPE ARTESANAIS - AC - RN - RO CONVÊNIO ICMS N° 071 / 2022 Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída internas realizadas com cerveja e chope artesanais nos casos em que especifica. DISPENSA - PAGAMENTO DO ICMS DIFERIDO - IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 072 / 2022 Altera o Convênio ICMS 034/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica. REMISSÃO - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL - AUTORIZAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 073 / 2022 Revigora, prorroga e altera o Convênio ICMS 073/2020 que autoriza as unidades federadas que menciona, em face da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), a não exigir o crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.
|
Obrigações
