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PRAZOS TRABALHISTAS E
PREVIDENCIÁRIOS
ESPIN. Versões
do eSocial. Salários Família.
Encerramento de prazos em:
- 22.05.2022,
o reconhecimento do Estado de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN). O
isolamento social e o teletrabalho para a empregada gestante com vacinação
incompleta, dentre outros, deixam de ser obrigatórios. O fim da pandemia ainda
depende da OMS.
- 22.05.2022,
o período de convivência entre as versões 2.5 e S-1.0
do eSocial. Somente serão aceitos eventos da versão simplificada;
- 31.05.2022,
o prazo para o empregado apresentar a comprovação
da frequência escolar de filhos e equiparados para garantir a manutenção do
salário família.
Mais informações estão disponíveis no
hotsite do
Coronavírus e nas áreas especiais do
eSocial e
Salário Família.
Fundamento:
Portaria GM/MS n°
913/2022;
Portal do eSocial;
artigo 363,
§ 4°, da
IN INSS PRES n° 128/2022.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 23/05/2022 a 29/05/2022 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 30/05/2022 a 05/06/2022 |
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Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial. ICMS MT: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases. |
ICMS MT: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA). |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (2ª Quota); Obrigação : DASN-SIMEI - Microempreendedor Individual - Declaração Anual Simplificada; Declaração de Quitação Anual de Débitos; DIF - Cigarros; DIRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; ECD - Escrituração Contábil Digital; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual/Final de Espólio/Saída Definitiva do País (1ª Quota/Quota Única); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (2ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : Salário Família - Apresentação de Documentação. ICMS MT: Obrigação : - Arquivo Magnético - Administradora de Cartão de Crédito e Débito; - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 e Serviço de Telecomunicação, modelo 22; Obrigação : - Transporte Aéreo; Obrigação : GIA ICMS- Produtor Rural. |
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Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento. ICMS MT: Obrigação : - Prestadoras de Serviços Públicos de Comunicação e Telecomunicações. |
Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário. ICMS MT: Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas; - Concessionárias de Serviços Públicos para Fornecimento de Energia Elétrica; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR). |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS MT: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS ST - Diferencial de Alíquotas; ICMS ST - Produtos Diversos. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS MT: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto e o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2022 |
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Síntese Semanal - 16/05/2022 A 22/05/2022 Boletim Quinzenal - Quizena: 10 |
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17/05/2022 Terça-Feira TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - MS - INCLUSÃO ATO COTEPE/ICMS N° 035 / 2022 Altera o Ato COTEPE ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário. ATO DECLARATÓRIO CONFAZ ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 014 / 2022 Ratifica os Convênios ICMS 061/2022, 062/2022, 064/2022 e 065/2022. PISOS MÍNIMOS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - ALTERAÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.117 / 2022 Altera a Lei nº 13.703/2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
CADASTRO - SUFRAMA - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO CAS/SUFRAMA N° 093 / 2022 Altera a Resolução CAS/SUFRAMA n° 064/2021, que dispõe sobre o cadastro de pessoas jurídicas e físicas da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Cadsuf). DECLARAÇÃO PADRONIZADA DO ISSQN (DEPISS) - REGULAMENTAÇÃO RESOLUÇÃO CGOA N° 004 / 2022 Regulamenta a Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS), obrigação acessória de padrão nacional, destinada à declaração das operações de prestação de serviços e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar n° 116/2003. 18/05/2022 Quarta-Feira NOMEAÇÃO DE MEMBROS DO TRIBUNAIS SUPERIORES - IDADE MÍNIMA - ALTERAÇÃO EMENDA CONSTITUCIONAL N° 122 / 2022 Altera a Constituição Federal para elevar para 70 anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar. COMBUSTÍVEIS - ALÍQUOTA ZERO PIS/COFINS - ALTERAÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.118 / 2022 Altera a Lei Complementar nº 192/2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior. PARECER PARECER SEI/ME N° 5.744 / 2022 Pertence ao Município, aos Estados e ao distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal. PESCA - CAMARÃO - ARRASTO MOTORIZADO - SUSPENSÃO - RS PORTARIA SAP/MAPA N° 798 / 2022 Suspende a Portaria nº 115/2021, que aprova o Plano para a retomada sustentável da atividade pesca, e a Portaria nº 634/2022, que estabelece regras adicionais para a pesca sustentável de arrasto motorizado de camarão na faixa marítima da zona costeira adjacente ao Estado do Rio Grande do Sul. 19/05/2022 Quinta-Feira B100 - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 036 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 003/2022, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS 206/2021. PLANOS PARA MUDANÇAS CLIMÁTICAS - SISTEMA DE REDUÇÃO DE GASES DE EFEITO ESTUFA DECRETO N° 11.075 / 2022 - Edição Extra Estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas, institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa e altera o Decreto n° 11.003/2022. ECD - ECF - ANO-CALENDÁRIO DE 2021 - PRORROGAÇÃO DE PRAZOS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.082 / 2022 Prorroga os prazos de transmissão da Escrituração Contábil Digital e da Escrituração Contábil Fiscal referentes ao ano-calendário de 2021. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ALIENAÇÃO PARENTAL - ALTERAÇÕES LEI N° 14.340 / 2022 Altera a Lei n° 12.318/2010, para modificar procedimentos relativos à alienação parental, e a Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer procedimentos adicionais para a suspensão do poder familiar. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS - ALTERAÇÕES LEI N° 14.341 / 2022 Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil). REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL - ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL - ALHO - INCORPORAÇÃO PORTARIA MAPA N° 435 / 2022 Incorpora ao ordenamento jurídico nacional o "Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Alho", aprovado pela Resolução GMC - MERCOSUL n° 005/2021. 20/05/2022 Sexta-Feira ATO DECLARATÓRIO CONFAZ ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 015 / 2022 Ratifica os Convênios ICMS 068/2022, que altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar n° 160/2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições; e 072/2022, que altera o Convênio ICMS 034/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 045 / 2022 Prorroga a Medida Provisória n° 1.112/2022, que dispõe sobre o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar) e altera a Lei nº 9.478/97, a Lei nº 9.503/97, a Lei nº 10.3362001, e a Lei nº 11.080/2004. CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) PELO E-CAC PARA UNIDADES DE INTERNAÇÃO DE MENORES PORTARIA COCAD N° 022 / 2022 Disponibiliza a inscrição, a regularização e a alteração no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) em unidades de internação de menores infratores por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
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18/05/2022 Quarta-Feira CFP - ORIENTA ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL EM RELAÇÃO ÀS BISSEXUALIDADES E DEMAIS ORIENTAÇÕES RESOLUÇÃO CFP N° 008 / 2022 Estabelece normas de atuação para profissionais da psicologia em relação às bissexualidades e demais orientações não monossexuais. CORONAVÍRUS - ALTERADAS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS EM AEROPORTOS E AERONAVES RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 684 / 2022 Altera a Resolução RDC n° 456/2020, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas em aeroportos e aeronaves em virtude da situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente do surto do novo coronavírus - SARS-CoV-2. 19/05/2022 Quinta-Feira INSTITUÍDO PROGRAMA DE PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DECRETO N° 11.074 / 2022 Altera o Decreto n° 9.579/2018, para instituir o Programa de Proteção Integral da Criança e do Adolescente - Protege Brasil e o seu Comitê Gestor. PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL - INSTITUÍDO BENEFÍCIO EXTRAORDINÁRIO LEI N° 14.342 / 2022 Institui o benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei n° 14.284/2021; e altera a Lei n° 10.779/2003.
20/05/2022 Sexta-Feira CLT - PRORROGADAS ALTERAÇÕES NO TELETRABALHO E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 041 / 2022 Prorroga a Medida Provisória nº 1.108/2022, que dispõe sobre o teletrabalho e pagamento de auxílio-alimentação. MEDIDAS TRABALHISTA PARA SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA SÃO PRORROGADAS ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 042 / 2022 Prorroga a Medida Provisória n° 1.109/2022, que Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal. FGTS - PRORROGADA A ALTERAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 043 / 2022 Prorroga a Medida Provisória nº 1.110/2022, que dispõe sobre a alteração do prazo de recolhimento de tributos e encargos trabalhistas para o empregador doméstico e o segurado especial.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO DCTFWEB RETIFICADORA Retificação, Transmissão, Abatimento de Valores, Multa, Edição, Emissão de Guia DIREITO TRABALHISTA NÔMADE DIGITAL Trabalho Home, Contrato Trabalho, Visto, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO NTEP - NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO Origem, Conceito, Contestação ao NTEP, CAT, Empregado Doméstico, Exemplos DIREITO PREVIDENCIÁRIO REEMBOLSO PREVIDENCIÁRIO Salário Família, Maternidade, DCTFWeb, PerdComp, PerDcompWeb, Valoração de Créditos DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO COM NEOPLASIA MALIGNA/CÂNCER - DIREITOS TRABALHISTAS Atestados, Saque do FGTS, Rescisão, Estigmatização, Insalubridade, Processos DIREITO TRABALHISTA ESOCIAL - ÓRGÃOS PÚBLICOS - SEGUNDA FASE Ingresso, Exercício de Mandato Eletivo, Afastamento, Cessão, Reintegração, Desligamento DIREITO TRABALHISTA LAY OFF - BOLSA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL Requisitos, Requerimento, Suspensão, Cancelamento, Demissão, INSS, FGTS DIREITO TRABALHISTA LGPD - DIREITOS DO TITULAR Exercício dos Direitos, Prazo para Resposta, Dados Pessoais cujo Acesso é Público, Dados Pessoais tornados Públicos DIREITO TRABALHISTA CONTADOR E CONTABILISTA Atividades, Registro, Exame de Suficiência, Notória Especialização, eSocial DIREITO TRABALHISTA AERONAUTA - TRIPULAÇÃO Folga, Remuneração, Alimentação, Assistência Médica, Uniforme, Férias, Transferências DIREITO TRABALHISTA BULLYING NAS EMPRESAS Conceito, Sujeitos, Prevenção, Providências, Penalizações, Consequências, LGPD DIREITO TRABALHISTA PROFISSÃO DE VAQUEIRO Contrato de Trabalho, Salário, Jornada, FGTS, INSS, Salário Família, LGPD, eSocial DIREITO TRABALHISTA ENGENHEIRO AGRÔNOMO Requisitos, Remuneração, Adicional Noturno, Jornada, Férias, Anuidades, eSocial DIREITO TRABALHISTA HOME OFFICE NO EXTERIOR Contrato, Horas Extras, Exames, Estrutura de Trabalho, LGPD, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Recolhimento, Percentuais, Casos Específicos, eSocial DIREITO TRABALHISTA TRABALHO DO ESTRANGEIRO REFUGIADO Conceitos, Regularidade, CTPS Digital, Admissão, Validade, eSocial, Previdência DIREITO TRABALHISTA TRABALHO TEMPORÁRIO Requisitos, Responsabilidades, Prazos, Vínculos, Contrato, Rescisão, Decreto n° 10.854/2021 DIREITO TRABALHISTA DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RECOLHIDA À MAIOR OU INDEVIDA Empregador, Entidade Sindical, Requerimento, Concessão, Recurso, Prescrição DIREITO TRABALHISTA LGPD - MEDIDAS CORRETIVAS Tratamento Irregular, Incidente Cibernético, Resposta ao Titular, Passo a Passo DIREITO TRABALHISTA ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE HORAS Requisitos, Alteração, Atividades Insalubres, Anotações, Prazo, Vedações, Modelos DIREITO TRABALHISTA ATRASO DO EMPREGADO Controle, Penalidades, DSR, Retorno à Residência, Banco de Horas, Férias DIREITO PREVIDENCIÁRIO ATRIBUIÇÕES DO MÉDICO ASSISTENTE NA PERÍCIA MÉDICA DO INSS Agendamento, Pedido de Prorrogação, Retorno Antecipado, Remarcação da Perícia DIREITO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO Segurados, Salário Mínimo Nacional, Recolhimento Complementar, DARF, Prazo DIREITO TRABALHISTA CONTRATO DE TRABALHO Conceito, Requisitos, Modalidades de Contratos DIREITO TRABALHISTA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RISCOS Introdução, Obrigatoriedade, Validade, Transmissão, Acesso DIREITO PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO MATERNIDADE PARA A EMPREGADA DOMÉSTICA Documentos, Carência, Início e Término, Pagamento, Estabilidade, eSocial, Incidências DIREITO TRABALHISTA TRABALHO ARTÍSTICO INFANTIL Vedações, Permissões, Normativas, Bebês, Jornada, Idade Mínima, INSS, Fiscalização e Competência DIREITO TRABALHISTA CYBER ATLETA - ESPORTES ELETRÔNICOS - ESPORTS Empregado, Autônomo, Home Office, Jornada, Remuneração, Patrocínio, eSocial DIREITO TRABALHISTA FÉRIAS EM DOBRO Período Aquisitivo e Concessivo, Licença Maternidade, Auxílio Doença, Rescisão
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16/05/2022 Segunda-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - CRONOGRAMA DE PRAZOS DA REVISÃO - NCM 7228.30.00 CIRCULAR SECEX N° 019 / 2022 Prorroga por até dois meses, a partir de 26 de setembro de 2022, o prazo para conclusão da revisão da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de barras chatas de aço ligado, simplesmente laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, que não sejam de corte rápido e nem de aços silício-manganês, de espessura igual ou superior a 4,5 mm, mas não superior a 60 mm, de largura igual ou superior a 50 mm, mas não superior a 150 mm, independentemente do tipo de canto (redondo, mola, quadrado, etc.), originárias da República Popular da China. 17/05/2022 Terça-Feira ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DE OPERAÇÕES ADUANEIRAS PORTARIA COANA N° 076 / 2022 Dispõe sobre as especificações técnicas e as condições relativas às áreas segregadas de escritórios e alojamentos, aos instrumentos e aparelhos de inspeção não invasiva, à dispensa de submissão a mais de uma inspeção não invasiva de contêineres movimentados em trânsito aduaneiro, ao compartilhamento de equipamentos e sistemas; aprova os modelos de Ato Declaratório Executivo para o alfandegamento e o desalfandegamento, de termo de fiel depositário e de designação de preposto e disciplina o tratamento prioritário a ser dispensado às cargas do Operador Econômico Autorizado. 18/05/2022 Quarta-Feira PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DE RESOLUÇÕES EM DECORRÊNCIA DO ENCERRAMENTO DA ESPIN PELA COVID-19 RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 683 / 2022 Prorroga a vigência de Resoluções de Diretoria Colegiada - RDC, em virtude da publicação da Portaria GM/MS n° 913, de 22 de abril de 2022, do Ministro de Estado da Saúde, que declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV). REQUISITOS PARA A IMPORTAÇÃO DE IMUNOGLOBULINA - COVID-19 - PRORROGAÇÃO RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 686 / 2022 Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 563, de 15 de setembro de 2021. REQUISITOS PARA A IMPORTAÇÃO DE INSUMOS - COVID-19 - PRORROGAÇÃO RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 702 / 2022 Revoga Resoluções de Diretoria Colegiada - RDC, em virtude da publicação da Portaria GM/MS n° 913, de 22 de abril de 2022, do Ministro de Estado da Saúde, que declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV).
19/05/2022 Quinta-Feira IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - SETOR AERONÁUTICO - INSTRUÇÕES PARA APLICABILIDADE PORTARIA GM/MD N° 2.794 / 2022 Estabelece instruções para atendimento ao disposto na Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, alterada pela Resolução Gecex n° 310, de 24 de fevereiro de 2022, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.
REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL - ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL - ALHO - INCORPORAÇÃO PORTARIA MAPA N° 435 / 2022 Incorpora ao ordenamento jurídico nacional o "Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Alho", aprovado pela Resolução GMC - MERCOSUL n° 005/2021. 20/05/2022 Sexta-Feira IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DESABASTECIMENTO- CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS PORTARIA SECEX N° 190 / 2022 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas e soluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 340/2022 e n° 341/2022. TARIFA EXTERNA COMUM - DECISÃO MERCOSUL - INCORPORAÇÃO RESOLUÇÃO GECEX N° 342 / 2022 Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro a Decisão n° 12/21 do Conselho Mercado Comum do Mercosul - CMC. LISTA COVID-19 E DESABASTECIMENTO - RECLASSIFICAÇÃO DA NCM RESOLUÇÃO GECEX N° 343 / 2022 Altera os Anexos IV e VII da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para reclassificação de produtos diante das modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) RESOLUÇÃO GECEX N° 344 / 2022 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE INFORMÁTICA (BIT) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 345 / 2022 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. PRODUTOS AUTOMOTIVOS SEM PRODUÇÃO NACIONAL - REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO RESOLUÇÃO GECEX N° 346 / 2022 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica n° 14, na condição de Ex-tarifários. LISTA DE EXCEÇÕES DE BENS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES E BENS DE CAPITAL (LEBIT/BK)-ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 347 / 2022 Altera o Anexo VI da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), com a inclusão de novos produtos, e dá outras providências. DESABASTECIMENTO E LETEC - CRITÉRIOS PARA UTILIZAÇÃO DAS COTAS PARA REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO RESOLUÇÃO GECEX N° 348 / 2022 Altera os Anexos IV e V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - DESABASTECIMENTO RESOLUÇÃO GECEX N° 349 / 2022 Altera o Anexo IV da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.
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