ICMS PB: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; Salários.

Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (2ª Quota); Obrigação : DASN-SIMEI - Microempreendedor Individual - Declaração Anual Simplificada; Declaração de Quitação Anual de Débitos; DIF - Cigarros; DIRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; ECD - Escrituração Contábil Digital; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual/Final de Espólio/Saída Definitiva do País (1ª Quota/Quota Única); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (2ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : Salário Família - Apresentação de Documentação.

ICMS PB: Obrigação : - Arquivo Magnético - Prestadora de Serviço de Comunicação por Meio de Veiculação de Mensagem de Publicidade ou Propaganda na Televisão por Assinatura; Obrigação : - ICMS - Empresa de Transporte Aéreo - 2ª Parcela; Obrigação : - Prestações de Serviços de Comunicação e de Telecomunicação.

Obrigação : DAE - Doméstico; DAE - MEI; DAE - Segurado Especial; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários - Trabalhador Doméstico.

Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário.

ICMS PB: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

Municipal João Pessoa: Obrigação : ISS - Para Profissionais Autônomos (Cota única) - Sem desconto; IPTU - Parcelado; ISS - Profissionais Autônomos.

ICMS PB: Obrigação : - ICMS - Substituição tributária/Antecipação - Simples Nacional; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

ICMS PB: Obrigação : - ICMS ST - Demais Casos; - Substituição Tributária - Bebidas quentes, classificadas nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208, da NCM, exceto aguardente de cana e de melaço.; - Substituição Tributária - Fato gerador ocorrido antes da entrada da mercadoria ou do serviço; - Substituição Tributária - Nas Prestações de Serviços de Transporte com Retenção, Realizadas por Contribuintes Inscritos no CCICMS; - Substituição Tributária - Operações Interestaduais com Veículos; - Substituição Tributária - Operações Internas com Cimento; - Substituição Tributária - Operações Procedentes de Outra UF, sem Retenção Antecipada, Destinadas a Contribuintes que possuam Regime Especial; ICMS ST - Operações Porta-a-Porta; Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção Promovidas por Comércio Atacadista.; Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção Promovidas por Depósito; Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção Promovidas por Distribuidor ; Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção Promovidas por Estabelecimento Industrial.

Municipal João Pessoa: Obrigação : ISS - Profissionais Autônomos.

Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS PB: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto e o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS PB: Obrigação : Substituição Tributária - Cerveja para os Estados Integrantes das Regiões Norte e Nordeste; Substituição Tributária - Farinha de Trigo para os Estados Integrantes das Regiões Norte e Nordeste; - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Transporte Aéreo; - Substituição Tributária - Operações interestaduais com Cimento, sem retenção antecipada; Obrigação : GIA-ST; Obrigação : ICMS - Diferimento - Cana-de-Açúcar; Obrigação : Relação Quantitativa - Abatedores Públicos; Obrigação : Substituição Tributária - Refrigerante para os Estados Integrantes das Regiões Norte e Nordeste.

Municipal João Pessoa: Obrigação : - ISS - Retido na Fonte; - ISS Normal.

ICMS PB: Obrigação : - GIM - Guia de Informação Mensal - Estabelecimentos do regime normal.

23/05/2022 Segunda-Feira

DECRETO

DECRETO N° 11.076 / 2022 - Edição Extra

Altera o Decreto n° 85.064/80, que regulamenta a Lei n° 6.634/79, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.

REVOGAÇÕES DE ATOS NORMATIVOS

DECRETO N° 11.077 / 2022

Declara a revogação, para os fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar n° 095/98, de decretos normativos.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 01(R1) - REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE ATIVOS

RESOLUÇÃO CVM N° 090 / 2022

Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 01(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de redução ao valor recuperável de ativos

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 02(R2) - TAXAS DE CÂMBIO E CONVERSÃO DE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

RESOLUÇÃO CVM N° 091 / 2022

Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 02(R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata sobre efeito das mudanças nas taxas de câmbio e conversão de demonstrações contábeis.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 03(R2) - DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA

RESOLUÇÃO CVM N° 092 / 2022

Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 03(R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata sobre demonstração dos fluxos de caixa.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 04(R1) - ATIVO INTANGÍVEL

RESOLUÇÃO CVM N° 093 / 2022

Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 04(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de ativo intangível.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 05(R1) - DIVULGAÇÃO SOBRE PARTES RELACIONADAS

RESOLUÇÃO CVM N° 094 / 2022

Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 05(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de divulgação sobre partes relacionadas.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 06(R2) - ARRENDAMENTOS

RESOLUÇÃO CVM N° 095 / 2022

Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 06(R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de arrendamentos.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 07(R1) - SUBVENÇÃO E ASSISTÊNCIA GOVERNAMENTAIS

RESOLUÇÃO CVM N° 096 / 2022

Aprova a consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 07(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de subvenção e assistência governamentais.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 10(R1) - PAGAMENTO BASEADO EM AÇÕES

RESOLUÇÃO CVM N° 097 / 2022

Aprova a consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 10(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de pagamento baseado em ações.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 11 - CONTRATOS DE SEGURO

RESOLUÇÃO CVM N° 098 / 2022

Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 11 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata sobre contratos de seguro.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 16(R1) - ESTOQUES

RESOLUÇÃO CVM N° 099 / 2022

Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 16(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de estoques.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 19(R2) - NEGÓCIOS EM CONJUNTO

RESOLUÇÃO CVM N° 100 / 2022

Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 19(R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de negócios em conjunto.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 20(R1) - CUSTOS DE EMPRÉSTIMOS

RESOLUÇÃO CVM N° 101 / 2022

Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 20(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de custos de empréstimos.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 21(R1) - DEMONSTRAÇÃO INTERMEDIÁRIA

RESOLUÇÃO CVM N° 102 / 2022

Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 21(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de demonstração intermediária.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 22 - INFORMAÇÕES POR SEGMENTO

RESOLUÇÃO CVM N° 103 / 2022

Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 22 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de informações por segmento.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 23 - POLÍTICAS CONTÁBEIS, MUDANÇA E RETIFICAÇÃO DE ERRO

RESOLUÇÃO CVM N° 104 / 2022

Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 23 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de políticas contábeis, mudança de estimativa e retificação de erro.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 24 - EVENTO SUBSEQUENTE

RESOLUÇÃO CVM N° 105 / 2022

Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 24 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de evento subsequente.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 26(R1) - APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

RESOLUÇÃO CVM N° 106 / 2022

Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 26(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata da Apresentação das Demonstrações Contábeis.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 28 - PROPRIEDADE PARA INVESTIMENTO

RESOLUÇÃO CVM N° 107 / 2022

Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 28 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de propriedade para investimento.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 31 - ATIVO NÃO-CIRCULANTE MANTIDO PARA VENDA

RESOLUÇÃO CVM N° 108 / 2022

Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 31 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de ativo não-circulante mantido para venda e operação descontinuada.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 32 - TRIBUTOS SOBRE O LUCRO

RESOLUÇÃO CVM N° 109 / 2022

Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 32 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de tributos sobre o lucro.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 33(R1) - BENEFÍCIOS A EMPREGADOS

RESOLUÇÃO CVM N° 110 / 2022

Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 33 (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de benefícios a empregados.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 35(R2) - DEMONSTRAÇÕES SEPARADAS

RESOLUÇÃO CVM N° 111 / 2022

Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 35 (R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de demonstrações separadas.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 36(R3) - DEMONSTRAÇÕES CONSOLIDADAS

RESOLUÇÃO CVM N° 112 / 2022

Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 36 (R3) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de demonstrações consolidadas.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 41 - RESULTADO POR AÇÃO

RESOLUÇÃO CVM N° 113 / 2022

Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 41 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata da determinação e apresentação do resultado por ação.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 45 - PARTICIPAÇÕES EM OUTRAS ENTIDADES

RESOLUÇÃO CVM N° 114 / 2022

Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 45 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de divulgação de participações em outras entidades.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 46 - MENSURAÇÃO DO VALOR JUSTO

RESOLUÇÃO CVM N° 115 / 2022

Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 46 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de mensuração do valor justo.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 47 - RECEITA DE CONTRATO COM CLIENTE

RESOLUÇÃO CVM N° 116 / 2022

Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 47 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de receita de contrato com cliente.

24/05/2022 Terça-Feira

TECNOLOGIAS DE CONTROLE DE VAREJO - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 037 / 2022

Altera o Ato COTEPE ICMS 065/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no CNPJ ou pessoas físicas inscritas no CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/2016.

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 016 / 2022

Ratifica o Convênio ICMS 067/2022, que autoriza o Estado de Pernambuco a revogar o limite em reais previsto no artigo 16, § 3°, inciso II, da Lei n° 11.675/1999, que disciplina a suspensão dos incentivos fiscais promovidos pelo Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (PRODEPE), pela falta de recolhimento integral do ICMS devido, a qualquer título, nos prazos legais.

INSTITUIÇÕES DE ENSINO - PROUNI - CÁLCULO DA ISENÇÃO DE TRIBUTOS - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.083 / 2022

Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.394/2013, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Renda e de contribuições aplicável às instituições que aderirem ao Programa Universidade para Todos.

SELO MAIS INTEGRIDADE - REGULAMENTO - ALTERACAO

PORTARIA MAPA N° 436 / 2022

Altera a Portaria MAPA n° 402/2022, que aprova o regulamento do Prêmio "Selo Mais Integridade" relativo ao exercício 2022/2023, destinado a empresas e cooperativas do agronegócio que, reconhecidamente, desenvolvam boas práticas de integridade, ética, responsabilidade social e sustentabilidade ambiental.

25/05/2022 Quarta-Feira

AUTORES DE ENCOMENDA - INDUSTRIALIZADORES - DIVULGADA A RELAÇÃO - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 039 / 2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS 025/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 001/2021.

ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

DECRETO N° 11.080 / 2022 - Edição Extra

Altera o Decreto n° 6.514/2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA

LEI N° 14.344 / 2022

Lei cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8° do artigo 226 e do § 4° do artigo 227 da Constituição Federal de 1.988 e das disposições específicas previstas em tratados, convenções e acordos internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil, e altera o Decreto-Lei n° 2.848/40 (Código Penal), e as Leis n°s 7.210/84 (Lei de Execução Penal), 8.069/90, (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

PARCERIA ENTRE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SOCIEDADE CIVIL - ACESSO A INFORMAÇÃO

LEI N° 14.345 / 2022

Altera as Leis n°s 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir pleno acesso a informações relacionadas a parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, bem como para assegurar a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros de convênios celebrados durante a sua gestão em sistema mantido pela União.

REVISÃO DE NORMAS DE CONTABILIDADE - ALTERAÇÕES - INSTRUM. FINANCEIROS, POLÍTICAS CONTÁBEIS, OUTRAS

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC N° 013 / 2022

Aprova a Revisão NBC 13, que altera as seguintes normas: NBC TG 26 (R5), NBC TG 11 (R2), NBC TG 27 (R4), NBC TG 15 (R4), NBC TG 23 (R2), NBC TG 40 (R3), NBC TG 49, NBC TG 21 (R4), NBC TG 32 (R4), NBC TG 37 (R5) e NBC TG 47.

REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITO RURAL INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

PORTARIA PGFN/ME N° 4.733 / 2022

Regulamenta as medidas de estímulo à liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, nos termos do artigo 4°-A da Lei n° 13.340/2016, incluído pela Lei n° 14.275/2021.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 956 / 2022

Estabelece os requisitos para produção de veículos tipo semirreboque com eixo elétrico auxiliar e sua instalação.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 957 / 2022

Dispõe sobre os requisitos para registro e licenciamento de veículo de coleção.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 959 / 2022

Estabelece os requisitos de segurança para veículos de transporte de passageiros tipos micro-ônibus e ônibus, categoria M3, de fabricação nacional e importados.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 960 / 2022

Dispõe sobre os requisitos de segurança de vidros, a visibilidade para fins de circulação, o uso de vidros em veículos blindados e o uso de medidores de transmitância luminosa.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 964 / 2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do equipamento suplementar de segurança passiva (Air Bag), nos veículos das categorias M1 e N1.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 966 / 2022

Dispõe sobre os requisitos técnicos dos espelhos retrovisores de veículos.

26/05/2022 Quinta-Feira

PRONAMPE – POLÍTICA DE CRÉDITO - PROGRAMA DE ESTÍMULO AO CRÉDITO (PEC) - ALTERAÇÕES

LEI N° 14.348 / 2022

Altera as Leis n°s 13.999/2020, e 14.161/2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Pronampe como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa, e a Lei n° 14.257/2021, para aprimorar o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); revoga dispositivo da Lei n° 14.042/2020; e dá outras providências.

PROUNI - PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS É ALTERADO

LEI N° 14.350 / 2022

Altera as Leis nºs 11.096/2005, e 11.128/2005, e a Lei Complementar nº 187/2021, para aperfeiçoar a sistemática de operação do Programa Universidade para Todos (Prouni).

PROGRAMA INTERNET BRASIL - CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES - ALTERAÇÕES

LEI N° 14.351 / 2022

Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis n°s 4.117/62 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768/71, 9.612/98, 13.424/2017, e 14.172/2021.

ALTERADAS REGRAS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELA UNIÃO

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.119 / 2022

Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618/2012.

27/05/2022 Sexta-Feira

MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 046 / 2022

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.078/2021, que dispunha das medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.

...

23/05/2022 Segunda-Feira

REVOGAÇÕES DE ATOS NORMATIVOS

DECRETO N° 11.077 / 2022

Declara a revogação, para os fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar n° 095/98, de decretos normativos.

CONSELHO DISCIPLINA ATUAÇÃO DA TELENFERMAGEM

RESOLUÇÃO COFEN N° 696 / 2022

Dispõe sobre a atuação da Enfermagem na Saúde Digital, normatizando a Telenfermagem.

24/05/2022 Terça-Feira

INSS - DISPENSA O USO DE MÁSCARA EM SUAS UNIDADES

PORTARIA PRES/INSS N° 1.445 / 2022

Altera a Portaria Conjunta DGPA/DIRAT/INSS n° 009/2020, que cria novos serviços relativos aos Acordos Internacionais nos canais remotos de atendimento do INSS, e revoga a Portaria PRES/INSS n° 924/2020 que tratava sobre o retorno gradual das atividades presenciais.

INSS - PRORROGA ROTINA DE SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS

PORTARIA PRES/INSS N° 1.447 / 2022

Prorroga a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do Programa de Reabilitação Profissional.

25/05/2022 Quarta-Feira

ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA

LEI N° 14.344 / 2022

Lei cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8° do artigo 226 e do § 4° do artigo 227 da Constituição Federal de 1.988 e das disposições específicas previstas em tratados, convenções e acordos internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil, e altera o Decreto-Lei n° 2.848/40 (Código Penal), e as Leis n°s 7.210/84 (Lei de Execução Penal), 8.069/90, (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

26/05/2022 Quinta-Feira

PROUNI - PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS É ALTERADO

LEI N° 14.350 / 2022

Altera as Leis nºs 11.096/2005, e 11.128/2005, e a Lei Complementar nº 187/2021, para aperfeiçoar a sistemática de operação do Programa Universidade para Todos (Prouni).

ALTERADAS REGRAS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELA UNIÃO

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.119 / 2022

Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618/2012.

CORONAVÍRUS - REGOVAÇÕES DE NORMAS MOTIVADAS PELO FIM DO ESPIN

PORTARIA GM/MS N° 1.142 / 2022

Revoga as Portarias GM/MS n°s 492/2020, e 639/2020, que dispõem sobre a Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo", e a Portaria GM/MS nº 3.945/2021, que altera a Portaria GM/MS n° 580/2020.

CORONAVÍRUS - NORMA DE PROCEDIMENTOS PARA ENFRENTAMENTO É REVOGADA

PORTARIA GM/MS N° 1.164 / 2022

Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 004/2017, para dispor sobre a obrigatoriedade de notificação ao Ministério da Saúde de todos os resultados de testes diagnóstico para detecção da covid-19 realizados por laboratórios da rede pública, rede privada, universitários e quaisquer outros, em todo território nacional.

27/05/2022 Sexta-Feira

PPP - FORMULÁRIO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO É ATUALIZADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N° 133 / 2022

Altera o Anexo XVII da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 para dispor sobre o formulário do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

DCTFWEB RETIFICADORA

Retificação, Transmissão, Abatimento de Valores, Multa, Edição, Emissão de Guia

DIREITO TRABALHISTA

NÔMADE DIGITAL

Trabalho Home, Contrato Trabalho, Visto, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

NTEP - NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO

Origem, Conceito, Contestação ao NTEP, CAT, Empregado Doméstico, Exemplos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

REEMBOLSO PREVIDENCIÁRIO

Salário Família, Maternidade, DCTFWeb, PerdComp, PerDcompWeb, Valoração de Créditos

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO COM NEOPLASIA MALIGNA/CÂNCER - DIREITOS TRABALHISTAS

Atestados, Saque do FGTS, Rescisão, Estigmatização, Insalubridade, Processos

DIREITO TRABALHISTA

ESOCIAL - ÓRGÃOS PÚBLICOS - SEGUNDA FASE

Ingresso, Exercício de Mandato Eletivo, Afastamento, Cessão, Reintegração, Desligamento

DIREITO TRABALHISTA

LAY OFF - BOLSA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Requisitos, Requerimento, Suspensão, Cancelamento, Demissão, INSS, FGTS

DIREITO TRABALHISTA

LGPD - DIREITOS DO TITULAR

Exercício dos Direitos, Prazo para Resposta, Dados Pessoais cujo Acesso é Público, Dados Pessoais tornados Públicos

DIREITO TRABALHISTA

CONTADOR E CONTABILISTA

Atividades, Registro, Exame de Suficiência, Notória Especialização, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

AERONAUTA - TRIPULAÇÃO

Folga, Remuneração, Alimentação, Assistência Médica, Uniforme, Férias, Transferências

DIREITO TRABALHISTA

BULLYING NAS EMPRESAS

Conceito, Sujeitos, Prevenção, Providências, Penalizações, Consequências, LGPD

DIREITO TRABALHISTA

PROFISSÃO DE VAQUEIRO

Contrato de Trabalho, Salário, Jornada, FGTS, INSS, Salário Família, LGPD, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

Requisitos, Remuneração, Adicional Noturno, Jornada, Férias, Anuidades, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

HOME OFFICE NO EXTERIOR

Contrato, Horas Extras, Exames, Estrutura de Trabalho, LGPD, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

Recolhimento, Percentuais, Casos Específicos, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO DO ESTRANGEIRO REFUGIADO

Conceitos, Regularidade, CTPS Digital, Admissão, Validade, eSocial, Previdência

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO TEMPORÁRIO

Requisitos, Responsabilidades, Prazos, Vínculos, Contrato, Rescisão, Decreto n° 10.854/2021

DIREITO TRABALHISTA

DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RECOLHIDA À MAIOR OU INDEVIDA

Empregador, Entidade Sindical, Requerimento, Concessão, Recurso, Prescrição

DIREITO TRABALHISTA

LGPD - MEDIDAS CORRETIVAS

Tratamento Irregular, Incidente Cibernético, Resposta ao Titular, Passo a Passo

DIREITO TRABALHISTA

ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE HORAS

Requisitos, Alteração, Atividades Insalubres, Anotações, Prazo, Vedações, Modelos

DIREITO TRABALHISTA

ATRASO DO EMPREGADO

Controle, Penalidades, DSR, Retorno à Residência, Banco de Horas, Férias

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ATRIBUIÇÕES DO MÉDICO ASSISTENTE NA PERÍCIA MÉDICA DO INSS

Agendamento, Pedido de Prorrogação, Retorno Antecipado, Remarcação da Perícia

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO

Segurados, Salário Mínimo Nacional, Recolhimento Complementar, DARF, Prazo

DIREITO TRABALHISTA

CONTRATO DE TRABALHO

Conceito, Requisitos, Modalidades de Contratos

DIREITO TRABALHISTA

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RISCOS

Introdução, Obrigatoriedade, Validade, Transmissão, Acesso

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SALÁRIO MATERNIDADE PARA A EMPREGADA DOMÉSTICA

Documentos, Carência, Início e Término, Pagamento, Estabilidade, eSocial, Incidências

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO ARTÍSTICO INFANTIL

Vedações, Permissões, Normativas, Bebês, Jornada, Idade Mínima, INSS, Fiscalização e Competência

DIREITO TRABALHISTA

CYBER ATLETA - ESPORTES ELETRÔNICOS - ESPORTS

Empregado, Autônomo, Home Office, Jornada, Remuneração, Patrocínio, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

FÉRIAS EM DOBRO

Período Aquisitivo e Concessivo, Licença Maternidade, Auxílio Doença, Rescisão

23/05/2022 Segunda-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE DIREITOS - COMPROMISSO DE PREÇO - NCM 2918.14.00 E 2918.15.00

CIRCULAR SECEX N° 020 / 2022

Dispõe acerca do compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, fabricado pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd. e RZBC (Juxian) Co.Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export.

DIREITOS ANTIDUMPING - CRONOGRAMA DE PRAZOS DA REVISÃO - NCM 3902.10.20 E 3902.30.00

CIRCULAR SECEX N° 021 / 2022

Prorroga por até dois meses, a partir de 29.08.2022, o prazo para conclusão da revisão dos direitos antidumping iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 072/2021, aplicada às importações brasileiras de resina de polipropileno, quando originárias dos Estados Unidos da América.

24/05/2022 Terça-Feira

REDUÇÃO TEMPORÁRIA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA FINS DE PROTEÇÃO DA ECONOMIA NACIONAL - ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO GECEX N° 353 / 2022

Altera a Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021 e concede redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação ao amparo do art. 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo n° 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo atenuar os efeitos dos choques de oferta causados pela pandemia e pela crise internacional na economia brasileira.

27/05/2022 Sexta-Feira

ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO - PROCEDIMENTOS DE SUSPENSÃO E OUTRAS OBRIGAÇÕES - ALTERAÇÕES

LEI N° 14.353 / 2022

Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio (OMC); e altera a Lei n° 12.270, de 24 de junho de 2010.

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24/05/2022 Terça-Feira

PORTARIA TRIBUTÁRIA SEREM N° 012 / 2022 - Município de João Pessoa

Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa (UFIR/JP), válido a partir de junho de 2022.

26/05/2022 Quinta-Feira

DECRETO N° 42.538 / 2022 - PB

Altera o RICMS/PB, quanto à emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), modelo 66.

DECRETO N° 42.558 / 2022 - PB

Altera o Decreto n° 41.038/2021, que regulamenta a Lei n° 11.692/2020, que institui o incentivo ao esporte do Estado da Paraíba, denominado “Incentiva Esporte”, por meio dos Programas “Paraíba Esporte Total” e “Bolsa Esporte”.

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