23/05/2022 Segunda-Feira DECRETO DECRETO N° 11.076 / 2022 - Edição Extra Altera o Decreto n° 85.064/80, que regulamenta a Lei n° 6.634/79, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira. REVOGAÇÕES DE ATOS NORMATIVOS DECRETO N° 11.077 / 2022 Declara a revogação, para os fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar n° 095/98, de decretos normativos. APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 01(R1) - REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE ATIVOS RESOLUÇÃO CVM N° 090 / 2022 Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 01(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de redução ao valor recuperável de ativos APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 02(R2) - TAXAS DE CÂMBIO E CONVERSÃO DE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS RESOLUÇÃO CVM N° 091 / 2022 Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 02(R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata sobre efeito das mudanças nas taxas de câmbio e conversão de demonstrações contábeis. APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 03(R2) - DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA RESOLUÇÃO CVM N° 092 / 2022 Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 03(R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata sobre demonstração dos fluxos de caixa. APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 04(R1) - ATIVO INTANGÍVEL RESOLUÇÃO CVM N° 093 / 2022 Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 04(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de ativo intangível. APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 05(R1) - DIVULGAÇÃO SOBRE PARTES RELACIONADAS RESOLUÇÃO CVM N° 094 / 2022 Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 05(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de divulgação sobre partes relacionadas. APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 06(R2) - ARRENDAMENTOS RESOLUÇÃO CVM N° 095 / 2022 Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 06(R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de arrendamentos. APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 07(R1) - SUBVENÇÃO E ASSISTÊNCIA GOVERNAMENTAIS RESOLUÇÃO CVM N° 096 / 2022 Aprova a consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 07(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de subvenção e assistência governamentais. APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 10(R1) - PAGAMENTO BASEADO EM AÇÕES RESOLUÇÃO CVM N° 097 / 2022 Aprova a consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 10(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de pagamento baseado em ações. APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 11 - CONTRATOS DE SEGURO RESOLUÇÃO CVM N° 098 / 2022 Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 11 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata sobre contratos de seguro. APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 16(R1) - ESTOQUES RESOLUÇÃO CVM N° 099 / 2022 Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 16(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de estoques. APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 19(R2) - NEGÓCIOS EM CONJUNTO RESOLUÇÃO CVM N° 100 / 2022 Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 19(R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de negócios em conjunto. APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 20(R1) - CUSTOS DE EMPRÉSTIMOS RESOLUÇÃO CVM N° 101 / 2022 Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 20(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de custos de empréstimos. APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 21(R1) - DEMONSTRAÇÃO INTERMEDIÁRIA RESOLUÇÃO CVM N° 102 / 2022 Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 21(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de demonstração intermediária. APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 22 - INFORMAÇÕES POR SEGMENTO RESOLUÇÃO CVM N° 103 / 2022 Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 22 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de informações por segmento. APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 23 - POLÍTICAS CONTÁBEIS, MUDANÇA E RETIFICAÇÃO DE ERRO RESOLUÇÃO CVM N° 104 / 2022 Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 23 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de políticas contábeis, mudança de estimativa e retificação de erro. APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 24 - EVENTO SUBSEQUENTE RESOLUÇÃO CVM N° 105 / 2022 Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 24 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de evento subsequente. APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 26(R1) - APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS RESOLUÇÃO CVM N° 106 / 2022 Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 26(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata da Apresentação das Demonstrações Contábeis. APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 28 - PROPRIEDADE PARA INVESTIMENTO RESOLUÇÃO CVM N° 107 / 2022 Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 28 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de propriedade para investimento. APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 31 - ATIVO NÃO-CIRCULANTE MANTIDO PARA VENDA RESOLUÇÃO CVM N° 108 / 2022 Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 31 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de ativo não-circulante mantido para venda e operação descontinuada. APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 32 - TRIBUTOS SOBRE O LUCRO RESOLUÇÃO CVM N° 109 / 2022 Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 32 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de tributos sobre o lucro. APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 33(R1) - BENEFÍCIOS A EMPREGADOS RESOLUÇÃO CVM N° 110 / 2022 Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 33 (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de benefícios a empregados. APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 35(R2) - DEMONSTRAÇÕES SEPARADAS RESOLUÇÃO CVM N° 111 / 2022 Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 35 (R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de demonstrações separadas. APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 36(R3) - DEMONSTRAÇÕES CONSOLIDADAS RESOLUÇÃO CVM N° 112 / 2022 Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 36 (R3) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de demonstrações consolidadas. APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 41 - RESULTADO POR AÇÃO RESOLUÇÃO CVM N° 113 / 2022 Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 41 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata da determinação e apresentação do resultado por ação. APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 45 - PARTICIPAÇÕES EM OUTRAS ENTIDADES RESOLUÇÃO CVM N° 114 / 2022 Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 45 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de divulgação de participações em outras entidades. APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 46 - MENSURAÇÃO DO VALOR JUSTO RESOLUÇÃO CVM N° 115 / 2022 Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 46 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de mensuração do valor justo. APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 47 - RECEITA DE CONTRATO COM CLIENTE RESOLUÇÃO CVM N° 116 / 2022 Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 47 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de receita de contrato com cliente. 24/05/2022 Terça-Feira TECNOLOGIAS DE CONTROLE DE VAREJO - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 037 / 2022 Altera o Ato COTEPE ICMS 065/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no CNPJ ou pessoas físicas inscritas no CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/2016. CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 016 / 2022 Ratifica o Convênio ICMS 067/2022, que autoriza o Estado de Pernambuco a revogar o limite em reais previsto no artigo 16, § 3°, inciso II, da Lei n° 11.675/1999, que disciplina a suspensão dos incentivos fiscais promovidos pelo Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (PRODEPE), pela falta de recolhimento integral do ICMS devido, a qualquer título, nos prazos legais. INSTITUIÇÕES DE ENSINO - PROUNI - CÁLCULO DA ISENÇÃO DE TRIBUTOS - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.083 / 2022 Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.394/2013, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Renda e de contribuições aplicável às instituições que aderirem ao Programa Universidade para Todos. SELO MAIS INTEGRIDADE - REGULAMENTO - ALTERACAO PORTARIA MAPA N° 436 / 2022 Altera a Portaria MAPA n° 402/2022, que aprova o regulamento do Prêmio "Selo Mais Integridade" relativo ao exercício 2022/2023, destinado a empresas e cooperativas do agronegócio que, reconhecidamente, desenvolvam boas práticas de integridade, ética, responsabilidade social e sustentabilidade ambiental. 25/05/2022 Quarta-Feira AUTORES DE ENCOMENDA - INDUSTRIALIZADORES - DIVULGADA A RELAÇÃO - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 039 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 025/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 001/2021. ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DECRETO N° 11.080 / 2022 - Edição Extra Altera o Decreto n° 6.514/2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA LEI N° 14.344 / 2022 Lei cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8° do artigo 226 e do § 4° do artigo 227 da Constituição Federal de 1.988 e das disposições específicas previstas em tratados, convenções e acordos internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil, e altera o Decreto-Lei n° 2.848/40 (Código Penal), e as Leis n°s 7.210/84 (Lei de Execução Penal), 8.069/90, (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
PARCERIA ENTRE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SOCIEDADE CIVIL - ACESSO A INFORMAÇÃO LEI N° 14.345 / 2022 Altera as Leis n°s 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir pleno acesso a informações relacionadas a parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, bem como para assegurar a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros de convênios celebrados durante a sua gestão em sistema mantido pela União. REVISÃO DE NORMAS DE CONTABILIDADE - ALTERAÇÕES - INSTRUM. FINANCEIROS, POLÍTICAS CONTÁBEIS, OUTRAS NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC N° 013 / 2022 Aprova a Revisão NBC 13, que altera as seguintes normas: NBC TG 26 (R5), NBC TG 11 (R2), NBC TG 27 (R4), NBC TG 15 (R4), NBC TG 23 (R2), NBC TG 40 (R3), NBC TG 49, NBC TG 21 (R4), NBC TG 32 (R4), NBC TG 37 (R5) e NBC TG 47. REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITO RURAL INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO PORTARIA PGFN/ME N° 4.733 / 2022 Regulamenta as medidas de estímulo à liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, nos termos do artigo 4°-A da Lei n° 13.340/2016, incluído pela Lei n° 14.275/2021. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 956 / 2022 Estabelece os requisitos para produção de veículos tipo semirreboque com eixo elétrico auxiliar e sua instalação. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 957 / 2022 Dispõe sobre os requisitos para registro e licenciamento de veículo de coleção. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 959 / 2022 Estabelece os requisitos de segurança para veículos de transporte de passageiros tipos micro-ônibus e ônibus, categoria M3, de fabricação nacional e importados. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 960 / 2022 Dispõe sobre os requisitos de segurança de vidros, a visibilidade para fins de circulação, o uso de vidros em veículos blindados e o uso de medidores de transmitância luminosa. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 964 / 2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do equipamento suplementar de segurança passiva (Air Bag), nos veículos das categorias M1 e N1. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 966 / 2022 Dispõe sobre os requisitos técnicos dos espelhos retrovisores de veículos. 26/05/2022 Quinta-Feira PRONAMPE – POLÍTICA DE CRÉDITO - PROGRAMA DE ESTÍMULO AO CRÉDITO (PEC) - ALTERAÇÕES LEI N° 14.348 / 2022 Altera as Leis n°s 13.999/2020, e 14.161/2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Pronampe como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa, e a Lei n° 14.257/2021, para aprimorar o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); revoga dispositivo da Lei n° 14.042/2020; e dá outras providências. PROUNI - PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS É ALTERADO LEI N° 14.350 / 2022 Altera as Leis nºs 11.096/2005, e 11.128/2005, e a Lei Complementar nº 187/2021, para aperfeiçoar a sistemática de operação do Programa Universidade para Todos (Prouni). PROGRAMA INTERNET BRASIL - CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES - ALTERAÇÕES LEI N° 14.351 / 2022 Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis n°s 4.117/62 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768/71, 9.612/98, 13.424/2017, e 14.172/2021. ALTERADAS REGRAS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELA UNIÃO MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.119 / 2022 Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618/2012. 27/05/2022 Sexta-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 046 / 2022 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.078/2021, que dispunha das medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.
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Obrigações
