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PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO
PAGAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL (RELP)
Prazo Final de Adesão
As microempresas e empresas de pequeno
porte (MEI, ME e EPP) optantes pelo regime unificado Simples Nacional ou
desenquadrados, que possuem débitos apurados na forma desse regime, até a
competência de fevereiro de 2022, poderão realizar o pagamento ou parcelamento
na forma do RELP, previstos na IN RFB
n° 2.078/2022 e Portaria PGFN
n°
3.776/2022.
Com a prorrogação do prazo de adesão,
o requerimento deverá ser protocolado no
Portal e-CAC, na página da RFB ou no
Portal do Simples Nacional, até o dia 03.06.2022.
Débitos com a PGFN, o requerimento
deve ser feito no Portal
REGULARIZE, até as 19h do dia 03.06.2022.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
06/06/2022 a 12/06/2022 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
13/06/2022 a 19/06/2022 |
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Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; Salários. ICMS MT: Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS - Diferencial de Alíquotas; - Concessionárias de Serviços Públicos para Fornecimento de Energia Elétrica; - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo; - Prestadoras de Serviços de Transporte de Passageiros; - Regime Normal; - Substituição Tributária - Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC); - Substituição Tributária - Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC); Estimativa Mensal; Fundo de Apoio à Pecuária Leiteira (FAP-Leite); Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB) - Carnes e miudezas; Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB) - Gado em pé; Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB) - Produtos diversos; ICMS ST - Diferencial de Alíquotas; ICMS ST - Operações com B-100; ICMS-ST Veículos novos e suas partes e peças; Prestadoras de Serviço de Transporte de Cargas. |
Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial. ICMS MT: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases. |
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Obrigação : DAE - Doméstico; DAE - MEI; DAE - Segurado Especial; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários - Trabalhador Doméstico. |
Obrigação : EFD - Contribuições. |
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ICMS MT: Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas; - Prestadoras de Serviços Públicos de Comunicação e Telecomunicações; Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB) - Energia elétrica; Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP). |
Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS MT: Obrigação : - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Energia Elétrica, modelo 6; - SINTEGRA-MT; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS Diferencial de Alíquotas - Não Contribuinte, Fundo de Combate a Pobreza. |
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ICMS MT: Obrigação : ICMS ST - Diferencial de Alíquotas; ICMS ST - Produtos Diversos. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS MT: Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas; Obrigação : - Demonstrativo de ICMS Incentivado (DII); Obrigação : - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo; - Prestadoras de Serviços Públicos de Comunicação e Telecomunicações; - Substituição Tributária - Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC); - Transporte Aéreo; Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB) - Gás natural; Obrigação : GIA-ST - Mensal Contribuintes de outros Estados; Obrigação : ICMS ST - Diferencial de Alíquotas; ICMS ST - Operações com B-100. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2022 |
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| Síntese Semanal - 30/05/2022 A 05/06/2022 Boletim Quinzenal - Quizena: 11 |
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30/05/2022 Segunda-Feira AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 008 / 2022 Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2022. REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO - SISTEMAS DE MEDIÇÃO OU MEDIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA PORTARIA INMETRO N° 221 / 2022 Aprova regulamentação técnica metrológica consolidada para sistemas de medição ou medidores de energia elétrica ativa e/ou reativa, eletrônicos, monofásicos e polifásicos e sistemas de iluminação pública. AVALIAÇÃO - CAPACETES - MOTOCICLETAS E SIMILARES - CONFORMIDADE - ALTERAÇÃO PORTARIA INMETRO N° 226 / 2022 Altera a Portaria INMETRO n° 231/2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares - Consolidado. REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO - BOMBAS MEDIDORAS DE COMBUSTÍVEIS PORTARIA INMETRO N° 227 / 2022 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para bombas medidoras de combustíveis líquidos. SELO BIOCOMBUSTÍVEL SOCIAL - CONCESSÃO E MANUTENÇÃO PORTARIA SAF/MAPA N° 280 / 2022 Dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão e manutenção do direito de uso do Selo Biocombustível Social. 31/05/2022 Terça-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 017 / 2022 Ratifica os Convênios ICMS 069/2022, 071/2022 e 073/2022. TIPI - DESDOBRAMENTO DE CÓDIGO NCM - BEBIDAS ALIMENTARES DECRETO N° 11.087 / 2022 Altera a TIPI, relativamente ao desdobramento sob a forma de destaque "Ex" do código NCM que especifica. REGULAMENTAÇÃO - PRIORIZAÇÃO DE ANÁLISE - REGISTRO DE AGROTÓXICOS PORTARIA SDA N° 581 / 2022 Regulamenta o rito de seleção de priorização de análise de processo de registro de agrotóxicos e afins com finalidades agrícolas, conforme artigo 12-C do Decreto n° 4.074/2002. 01/06/2022 Quarta-Feira RELP - RFB - PRORROGAÇÃO DE PRAZO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.084 / 2022 Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.078/2022, que dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), instituído pela Lei Complementar n° 193/2022. IRRF - REMESSA AO EXTERIOR - ARRENDAMENTO - AERONAVES E MOTORES LEI N° 14.355 / 2022 - Edição Extra Altera a Lei n° 11.371/2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona. DISPOSIÇÕES SOBRE PUBLICIDADE EM ANO ELEITORAL LEI N° 14.356 / 2022 Esta Lei altera a Lei nº 12.232/2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504/97, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição. RELP - PGFN - PRORROGAÇÃO DE PRAZO PORTARIA PGFN/ME N° 4.956 / 2022 - Edição Extra Altera a Portaria PGFN n° 3.776/2022, para prorrogar, até 03.06.2022, o prazo para ingresso no Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em razão de instabilidades operacionais. DECLARAÇÃO COMPROBATÓRIA DE PEREPÇÃO DE RENDIMENTOS (DECORE ELETRÔNICA). RESOLUÇÃO CFC N° 1.662 / 2022 Altera os §§ 2° e 3° do artigo 2°, altera os Anexos I e II e as Notas 1, 4, 6 e 9 da Resolução CFC n° 1.592/2020, que dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica) e dá outras providências. PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS DOS CONSELHOS DE CONTABILIDADE RESOLUÇÃO CFC N° 1.663 / 2022 Dispõe sobre a alteração do artigo 44, do Livro II, Título I, Capítulo III, da Resolução CFC n° 1.603/2020, que aprova o Regulamento de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade e dá outras providências. 02/06/2022 Quinta-Feira PROGRAMA COMPREI - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS INSTRUÇÃO NORMATIVA CGR/PGDAU/PGFN/ME N° 040 / 2022 Regulamenta a Portaria PGFN n° 3.050/2022, que dispõe sobre o programa COMPREI e instala o escritório avançado de gestão do programa na Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.085 / 2022 Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.817/2018, que dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune, para prorrogar os prazos de concessão e validade do registro. 03/06/2022 Sexta-Feira B100 - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 040 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 003/2022, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS 206/2021. MATERIAIS ELÉTRICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DENÚNCIA A PROTOCOLO - RS DESPACHO CONFAZ N° 029 / 2022 Informa a denúncia pelo Estado do Rio Grande do Sul do Protocolo ICMS 084/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais elétricos. PRODUÇÃO INTEGRADA DA UVA PARA PROCESSAMENTO - NORMA TÉCNICA INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 021 / 2022 Aprova Norma Técnica Específica para a Produção Integrada da Uva para Processamento. REGULAMENTO TÉCNICO - CONDICIONADORES DE AR - ALTERAÇÃO PORTARIA INMETRO N° 230 / 2022 Altera a Portaria Inmetro n° 269/2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Condicionadores de Ar - Consolidado.
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30/05/2022 Segunda-Feira CNH - ALTERADAS ESPECÍFICAÇÕES DO MODELO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 259 / 2022 Altera a Resolução CONTRAN n° 886/2021, que regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). ALTERADA A REGULAMENTAÇÃO DA UNIFICAÇÃO DAS DIVERSAS NORMAS TRABALHISTAS PORTARIA MTP N° 1.255 / 2022 Essa norma altera a Portaria MTP nº 671/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. 31/05/2022 Terça-Feira TORNA SEM EFEITO AS ALTERAÇÕES EM LEGISLAÇÃO TRABALHISTA PORTARIA MTP N° 1.368 / 2022 Torna sem efeito a Portaria/MTP nº 1.255/2022, a qual alterou a Portaria MTP nº 671/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. 01/06/2022 Quarta-Feira DISPOSIÇÕES SOBRE PUBLICIDADE EM ANO ELEITORAL LEI N° 14.356 / 2022 Esta Lei altera a Lei nº 12.232/2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504/97, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição. 02/06/2022 Quinta-Feira CONVERTIDO EM LEI O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL - 2022 LEI N° 14.358 / 2022 Confirmado o valor do salário-mínimo em vigor desde 01.01.2022. INSS DIVULGARÁ MENSALMENTE SEU RESULTADO FINANCEIRO LEI N° 14.360 / 2022 Altera a Lei nº 8.212/91, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social; e revoga dispositivos da Lei nº 12.546/2011. GARANTIDOS OS DIREITOS DO ACOMPANHANTE DE PESSOAS COM ATENDIMENTO PRIORITÁRIO LEI N° 14.364 / 2022 Altera a Lei n° 10.048/2000, para garantir direitos aos acompanhantes das pessoas com prioridade de atendimento, nas condições que especifica. ALTERAÇÃO NAS REGRAS DE REATIVAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.022 / 2022 Altera a Portaria DIRBEN/INSS nº 988/2022, que estabelece orientações e medidas a serem adotadas para tratamento das demandas relacionadas a Benefícios de Prestação Continuada - BPC bloqueados ou suspensos por não inscrição no CadÚnico. 03/06/2022 Sexta-Feira NOVAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ATIVIDADE DO ADVOGADO LEI N° 14.365 / 2022 Altera as Leis n°s 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), e 13.105/ 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei n° 3.689/41 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal. ATENDIMENTO POR TELEMEDICINA NO SUS PORTARIA GM/MS N° 1.348 / 2022 Dispõe sobre as ações e serviços de Telessaúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTE DE TRABALHO - MÚLTIPLOS VÍNCULOS Garantia de Emprego, Férias, FGTS, Auxílio-Acidente, Abono Anual, CAT, eSocial DIREITO TRABALHISTA DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO SALÁRIO Obrigações do Empregador, Folha de Pagamento, Descontos, Rescisão SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR-18 - CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO Comunicação Prévia, Áreas de Vivência, Medidas de Proteção, EPI, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO RECURSOS DAS DECISÕES DO INSS Prazos, Local, Desistência, Renúncia, Documentos, Perícia, Diligências, Julgamento DIREITO PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO FAMÍLIA - REFORMA DA PREVIDÊNCIA Valor, Requisitos, Pagamento, Compensação, DCTFWeb, eSocial, Guarda de Documentos FGTS FGTS DIGITAL Recolhimento Individualizado, Certificado Digital, eSocial, Individualização do Débito, PIX, Guia Rápida, Guia Parametrizada, Restituição e Compensação DIREITO PREVIDENCIÁRIO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS MEI Rural, MEI Caminhoneiro, Aquisição de Produção Rural, Recolhimento Unificado DAS DIREITO TRABALHISTA MODALIDADES DE CONTRATO DE TRABALHO Regime por Tempo Parcial, Intermitente, Obra Certa, Aprendizagem, Verde e Amarelo DIREITO TRABALHISTA MODALIDADES DE RESCISÃO CONTRATUAL Pedido de Demissão, Justa Causa, Sem Justa Causa, Força Maior, Falecimento DIREITO TRABALHISTA CONTEÚDOS DE CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO Conteúdo, Negociado sobre o Legislado, Vedações, Termo Aditivo DIREITO TRABALHISTA CONTRATO POR OBRA CERTA Conceito, Validade, Prazo, Prorrogação, Sucessão, Verbas Rescisórias DIREITO PREVIDENCIÁRIO DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS Conceito, Classificação, União Estável, Inscrição, Comprovação, Perda da Qualidade DIREITO TRABALHISTA HONORÁRIOS PROFISSIONAIS Espécies, Sucumbência, Profissionais Liberais, Contratação, Modelos, INSS, FGTS DIREITO TRABALHISTA NUTRICIONISTA Regulamentação, Competência, Insalubridade, Fiscalização, Infrações, PAT DIREITO TRABALHISTA RECONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS Contrato de Experiência, Salário, CTPS, Livro de Registro, Terceirização, Intermitente DIREITO TRABALHISTA TELETRABALHO/HOME OFFICE/TRABALHO HÍBRIDO Jornada, Estagiário, Aprendiz, Faltas, Requisitos, Estrutura Fornecida, CCT, MP n° 1.108/22 DIREITO TRABALHISTA SALÁRIO MÍNIMO Histórico, Previsão Constitucional, Salário Mínimo 2022, Piso Regional, Complementação DIREITO TRABALHISTA BOMBEIRO CIVIL Jornada, Direitos, Aprendiz, Atuação, Competências, eSocial, CBO, Penalidades SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO CIPA - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - NR 05 Objetivo, Organização, Estabilidade, Mandatos, Garantias, GRO, Construção Civil, MEI DIREITO TRABALHISTA FORNECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE Participação Financeira, INSS, FGTS, Rescisão, Suspensão, Morte do Titular, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO APRENDIZ - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS Conceito, Filiação, Auxílio-Doença, Salário-Maternidade, Auxílio-Reclusão, Pensão por Morte DIREITO TRABALHISTA CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA Enquadramento Sindical, Convenção Coletiva, Listagem das Categorias, Legislação Especial SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 17 - ERGONOMIA Objetivo, Avaliação Ergonômica, Cargas, Mobiliário, Iluminação, Conforto, eSocial DIREITO TRABALHISTA EMPREGADOS TRANSFERIDOS PARA TRABALHAR NO EXTERIOR Salário, Moeda de Pagamento, Retorno ao Brasil, eSocial, Seguro de Vida DIREITO TRABALHISTA ESTAGIÁRIO ESTRANGEIRO Conceitos, Visto Temporário, Estrangeiro, Lei n° 11.788/2008, Termo de Compromisso DIREITO TRABALHISTA INVENÇÕES OU CRIAÇÕES DOS EMPREGADOS Invenção, Modelo, Patente, Propriedade, Ganhos, Licença, Cessão, LGPD, eSocial DIREITO TRABALHISTA MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Prazo, Homologação, Multas, Fato Gerador, Domésticos, eSocial SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO TRABALHO EM TELEATENDIMENTO/TELEMARKETING - NR 17 Mobiliário, Ambiente, Jornada, Saúde Vocal, Vigilância Epidemiológica, AET DIREITO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-ACIDENTE Carência, Beneficiários, Requisitos, Requerimento, Valor, Abono Anual, Pensão por Morte DIREITO PREVIDENCIÁRIO ELEIÇÕES - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS Candidatos, Partidos Políticos, Comitês Financeiros, Obrigações Legais DIREITO TRABALHISTA PREPOSTO Legislação, Revelia, Reclamatórias Múltiplas, Representação pelo Sindicato, LGPD DIREITO TRABALHISTA PROCESSO DE ADMISSÃO Recrutamento, Seleção, Documentos, PIS, Caged, Contribuição Sindical, eSocial, LGPD
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30/05/2022 Segunda-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO - NCM 9018.31.11 E 9018.31.19 RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GAIN N° 351 / 2022 Prorroga, por até um ano, a suspensão da exigibilidade da medida antidumping sobre as importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1ml, 3ml, 5ml, 10ml ou 20ml, com ou sem agulhas, originárias da China. DIREITOS ANTIDUMPING - RECONSIDERAÇÃO DA PRORROGAÇÃO - CALÇADOS DAS POSIÇÕES 6402 A 6405 DA NCM RESOLUÇÃO GECEX N° 352 / 2022 Dispõe sobre pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 303, de 23 de fevereiro de 2022, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de calçados, originárias da China. TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - REAJUSTE RESOLUÇÃO SRA/ANAC N° 8.075 / 2022 Reajusta os tetos das tarifas previstas no Anexo 4 - Tarifas do Contr ato de Concessão do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante. 31/05/2022 Terça-Feira PRAZO PARA TRANSFERÊNCIA DE ATIVIDADES - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ALTERAÇÕES PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/MTP N° 4.861 / 2022 Altera o prazo para a conclusão da transferência de atividades, processos e contratos administrativos do Ministério da Economia para o Ministério do Trabalho e Previdência de que trata o art. 8° do Decreto n° 11.036, de 7 de abril de 2022. LICENÇAS, PERMISSÕES, CERTIFICADOS E OUTROS DOCUMENTOS - LPCO -IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES PORTARIA RDC/ANVISA N° 378 / 2022 Dispõe sobre o acesso aos dados do módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros - LPCO, da Declaração Única de Importação - Duimp, e Declaração Única de Exportação - DUE no Portal Único de Comércio Exterior.
REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE AZEVÉM PORTARIA SDA/MAPA N° 582 / 2022 Estabelece os requisitos fitossanitários para sementes de azevém (Lolium multiflorum e Lolium perenne) produzidas nos Estados Unidos da América. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES - ALTERAÇÕES PORTARIA SDA/MAPA N° 583 / 2022 Altera a Instrução Normativa SDA/MAPA n° 16, de 26 de agosto de 2015 - Requisitos fitossanitários para sementes de diversas culturas dos Estados Unidos da América. IMPORTAÇÕES DE BENS USADOS - ALTERAÇÕES PORTARIA SECEX N° 191 / 2022 Altera a Portaria SECEX n° 23, de 14 de julho de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 19 de julho de 2011.
01/06/2022 Quarta-Feira MEDIDA COMPENSATÓRIA - PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INVESTIGAÇÃO - NCM DIVERSAS CIRCULAR SECEX N° 022 / 2022 Prorroga por até 6 meses, a partir de 02.06.2022, o prazo para conclusão da investigação da prática de concessão de subsídios acionáveis nas exportações para o Brasil de produtos planos laminados a frio de aço inoxidável 304, originários da Indonésia, iniciada por intermédio da Circular SECEX no 40/2021. Informa os prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE DELFÍNIO PORTARIA SDA/MAPA N° 585 / 2022 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Delfínio (Delphinium spp.) de qualquer origem.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - APRESENTAÇÃO DE PLEITOS PORTARIA SDIC/SEPEC/ME N° 4.910 / 2022 Estabelece parâmetros, procedimentos e critérios para apresentação de pleitos e o processo de identificação de produção nacional equivalente, referente a redução da alíquota do Imposto de Importação de veículos desmontados ou semidesmontados, sem produção nacional equivalente, na condição de ex-tarifários. 02/06/2022 Quinta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - PRAZO PARA CONCLUSÃO DE INVESTIGAÇÃO - NCM 9602.00.10 - PRORROGAÇÃO CIRCULAR SECEX N° 023 / 2022 Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, e prorroga para dezoito meses o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de cápsulas duras de gelatina vazias, originárias dos Estados Unidos da América e do México. ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES DECRETO N° 11.088 / 2022 Altera o Decreto n° 6.814/2009, e o Decreto n° 9.933/2019, para regulamentar a modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação, estabelecida pela Lei n° 14.184/2021. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 704 / 2022 Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585/2021, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
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31/05/2022 Terça-Feira DECRETO N° 1.400 / 2022 - MT - Edição Extra Altera o Decreto n° 625/2016, que regulamenta o Programa Estadual de Incentivo à Aviação Regional (VOE MT). DECRETO N° 1.401 / 2022 - MT - Edição Extra Altera o RICMS/MT, em relação ao recolhimento para o Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial (FUNDEIC), nas importações de aviões, helicópteros, planadores, motoplanadores e outras aeronaves usadas. DECRETO N° 1.402 / 2022 - MT - Edição Extra Altera o RICMS/MT, em relação à redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com veículos automotores novos e sobre a alíquota a ser utilizada pelo adquirente final do veículo junto a revendedor do Estado do Mato Grosso. DECRETO N° 1.403 / 2022 - MT - Edição Extra Altera o RICMS/MT, em relação às empresas de construção civil. DECRETO N° 1.404 / 2022 - MT - Edição Extra Altera o RICMS/MT, quanto a Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais Geridos pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado de Fazenda (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários e não Tributários Estaduais Geridos pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado de Fazenda (CPEND). DECRETO N° 1.405 / 2022 - MT - Edição Extra Altera o RICMS/MT, quanto ao crédito do valor do ICMS normal e do retido, pelo contribuinte substituído, pagos por ocasião das aquisições interestaduais de mercadorias. 01/06/2022 Quarta-Feira DECRETO N° 9.119 / 2022 - Município de Cuiabá Prorroga o prazo para postulação, da concessão de remissão, anistia e isenção das taxas que especifica, estipulada no Decreto n° 9.089/2022, que define os procedimentos administrativos para concessão da remissão, anistia e isenção dos tributos municipais para os contribuintes que exerçam atividade econômica relacionada ao setor de eventos, restaurantes e similares e outras atividades, de que trata a Lei Complementar n° 510/2022. 02/06/2022 Quinta-Feira LEI N° 11.790 / 2022 - MT Institui o Código de Defesa do Empreendedor no Estado de Mato Grosso. 03/06/2022 Sexta-Feira INSTRUÇÃO NORMATIVA INDEA N° 001 / 2022 - MT Dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão, manutenção e uso do Selo Arte no Estado de Mato Grosso.
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