Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial.

Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial.

ICMS PB: Obrigação : - ICMS - Substituição tributária/Antecipação - Simples Nacional; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

ICMS PB: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS PB: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto e o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Obrigação : Salários.

Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (3ª Quota); Obrigação : DASN-SIMEI - Microempreendedor Individual - Declaração Anual Simplificada; Declaração de Recursos Mantidos no Exterior - Simples Nacional; DIF - Cigarros; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (2ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (3ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : SCE-IED.

ICMS PB: Obrigação : - Arquivo Magnético - Prestadora de Serviço de Comunicação por Meio de Veiculação de Mensagem de Publicidade ou Propaganda na Televisão por Assinatura; Obrigação : - ICMS - Empresa de Transporte Aéreo - 2ª Parcela; Obrigação : - Prestações de Serviços de Comunicação e de Telecomunicação.

Obrigação : DAE - Doméstico; DAE - MEI; DAE - Segurado Especial; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários - Trabalhador Doméstico.

Obrigação : CENSO ANUAL DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO PAÍS; INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário.

ICMS PB: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

Municipal João Pessoa: Obrigação : IPTU - Parcelado; ISS - Profissionais Autônomos.

ICMS PB: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

ICMS PB: Obrigação : GIA-ST; Relação Quantitativa - Abatedores Públicos.

20/06/2022 Segunda-Feira

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 018 / 2022

Ratifica os Convênios ICMS 076/2022, 077/2022 e 079/2022.

SUSPENSÃO DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ORIGINAL À RFB

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.088 / 2022

Suspende a obrigatoriedade de apresentação de documento original à RFB para autenticação de cópia simples, prevista no artigo 35 da Instrução Normativa RFB n° 1.548/2015, e no artigo 3° da Portaria RFB n° 2.860/2017.

ITR - VALOR DA TERRA NUA (VTN) - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.089 / 2022

Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.877/2019, que dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. financeira, inclusive bancária.

REGULAMENTO TÉCNICO - ROTULAGEM - PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL - ALTERAÇÕES

PORTARIA MAPA N° 449 / 2022

Altera a Instrução Normativa MAPA n° 022/2005, que dispõe sobre o regulamento técnico para rotulagem de produto de origem animal embalado.

RATIFICAÇÃO DA CVM - CPC 00 (R2) - ESTRUTURA CONCEITUAL PARA RELATÓRIO FINANCEIRO

RESOLUÇÃO CVM N° 136 / 2022

Ratifica o Pronunciamento Técnico CPC 00(R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata da Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro.

RATIFICAÇÃO DA CVM - CPC 08 (R1) - CUSTOS DE TRANS. E PRÊMIOS NA EMIS. DE TÍT. E VALORES MOBIL.

RESOLUÇÃO CVM N° 137 / 2022

Ratifica o Pronunciamento Técnico CPC 08(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata sobre custos de transação e prêmios na emissão de títulos e valores mobiliários.

RATIFICAÇÃO DA CVM - CPC 12 - AJUSTE A VALOR PRESENTE

RESOLUÇÃO CVM N° 138 / 2022

Ratifica o Pronunciamento Técnico CPC 12 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de ajuste a valor presente.

RATIFICAÇÃO DA CVM - CPC 42 - CONTABILIDADE EM ECONOMIA HIPERINFLACIONÁRIA

RESOLUÇÃO CVM N° 139 / 2022

Ratifica o Pronunciamento Técnico CPC 42 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata sobre contabilidade em economia hiperinflacionária.

RATIFICAÇÃO DA CVM - CPC 43 (R1) - ADOÇÃO INICIAL DOS CPC 15 A 41

RESOLUÇÃO CVM N° 140 / 2022

Ratifica o Pronunciamento Técnico CPC 43 (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata da adoção inicial dos Pronunciamentos Técnicos CPC 15 a 41.

RATIFICAÇÃO DA CVM - CPC 44 - DEMONSTRAÇÕES COMBINADAS

RESOLUÇÃO CVM N° 141 / 2022

Ratifica o Pronunciamento Técnico CPC 44 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de demonstrações combinadas.

RATIFICAÇÃO DA CVM - ICPC 06 - HEDGE DE INVESTIMENTO LÍQUIDO EM OPERAÇÃO NO EXTERIOR

RESOLUÇÃO CVM N° 142 / 2022

Ratifica a Interpretação Técnica ICPC 06 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de hedge de investimento líquido em operação no exterior.

RATIFICAÇÃO DA CVM - ICPC 08 (R1) - CONTABILIZAÇÃO DA PROPOSTA DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS

RESOLUÇÃO CVM N° 143 / 2022

Ratifica a Interpretação Técnica ICPC 08 (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata da contabilização da proposta de pagamento de dividendos.

RATIFICAÇÃO DA CVM - ICPC 10 - APLICAÇÃO INICIAL AO ATIVO IMOBILIZ. E À PROPRIED. PARA INVESTIMENTO

RESOLUÇÃO CVM N° 144 / 2022

Ratifica a Interpretação Técnica ICPC 10 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata da aplicação inicial ao ativo imobilizado e à propriedade para investimento dos Pronunciamentos Técnicos CPCs 27, 28, 37 e 43.

RATIFICAÇÃO DA CVM - ICPC 15 - PASSIVO DE PARTICIP. EM MERC. ESPECÍFICO (EQUIP. ELETROELETRÔNICOS)

RESOLUÇÃO CVM N° 145 / 2022

Ratifica a Interpretação Técnica ICPC 15 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de passivo decorrente de participação em mercado específico- resíduos de equipamentos eletroeletrônicos.

RATIFICAÇÃO DA CVM - ICPC 19 - TRIBUTOS

RESOLUÇÃO CVM N° 146 / 2022

Ratifica a Interpretação Técnica ICPC 19 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de tributos.

RATIFICAÇÃO DA CVM - ICPC 20 - LIMITE DE ATIVO DE BENEFÍCIO E REQUISITOS DE CUSTEIO (FUNDING)

RESOLUÇÃO CVM N° 147 / 2022

Ratifica a Interpretação Técnica ICPC 20 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de limite de ativo de benefício definido, requisitos de custeio (funding) mínimo e sua interação.

RATIFICAÇÃO DA CVM - ICPC 22 - INCERTEZA SOBRE TRATAMENTO DE TRIBUTOS SOBRE O LUCRO

RESOLUÇÃO CVM N° 148 / 2022

Ratifica a Interpretação Técnica ICPC 22 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de incerteza sobre tratamento de tributos sobre o lucro.

RATIFICAÇÃO DA CVM - ICPC 23 - APLICAÇÃO DA ABORDAGEM DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

RESOLUÇÃO CVM N° 149 / 2022

Ratifica a Interpretação Técnica ICPC 23 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata da aplicação da abordagem de atualização monetária prevista no Pronunciamento Técnico CPC 42.

RATIFICAÇÃO DA CVM - OCPC 04 - ENTIDADES DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA

RESOLUÇÃO CVM N° 150 / 2022

Ratifica a Orientação Técnica OCPC 04 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da aplicação da Interpretação Técnica ICPC 02 às entidades de incorporação imobiliária brasileiras.

RATIFICAÇÃO DA CVM - OCPC 06 - APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS PRO FORMA

RESOLUÇÃO CVM N° 151 / 2022

Ratifica a Orientação Técnica OCPC 06 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata sobrea apresentação de informações financeiras pro forma.

RATIFICAÇÃO DA CVM - OCPC 07 - EVIDENCIAÇÃO NA DIVULGAÇÃO DOS RELATÓRIOS CONTÁBIL-FINANCEIROS

RESOLUÇÃO CVM N° 152 / 2022

Ratifica a Orientação Técnica OCPC 07 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata sobre a evidenciação na divulgação dos relatórios contábil-financeiros de propósito geral.

RATIFICAÇÃO DA CVM - OCPC 08 - RECONHECIMENTO DE ATIVOS E PASSIVOS EM DISTRIB. DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO CVM N° 153 / 2022

Ratifica a Orientação Técnica OCPC 08 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata do reconhecimento de determinados ativos e passivos nos relatórios contábil-financeiros de propósito geral das distribuidoras de energia elétrica emitidos de acordo com as normas brasileiras e internacionais de contabilidade.

REVOGAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS NO PROCESSO DE REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO

RESOLUÇÃO CVM N° 154 / 2022

Revoga os atos normativos que aprovaram as Revisões de Pronunciamentos Técnicos, Interpretações e Orientações do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, como parte do processo de revisão e consolidação dos atos normativos, conforme disposto no Decreto n° 10.139/2019.

21/06/2022 Terça-Feira

MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 043 / 2022

Altera o Ato COTEPE ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

CALENDÁRIO DAS REUNIÕES DO COPOM PARA 2023

COMUNICADO BCB N° 38.783 / 2022

Divulga o Calendário das Reuniões Ordinárias do Comitê de Política Monetária (Copom) para o ano de 2023.

REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC

COMUNICADO BCB N° 38.784 / 2022

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 17 de junho de 2022.

22/06/2022 Quarta-Feira

PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 045 / 2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS 13/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.

PORTAL NACIONAL DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - OPERACIONALIZAÇÃO - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 047 / 2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS 014/2022, que dispõe sobre a operacionalização do Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada e sua operacionalização, instituído pelo Convênio ICMS 235/2021.

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 048 / 2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS 044/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

MODELO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO - GNRE - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 049 / 2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS 059/2021, que divulga modelo padrão de Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação por meio da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais (GNRE), entre unidade federada e instituição financeira integrante da Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais (RARE).

CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - SAT (CF-E-SAT) - LEIAUTE E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 050 / 2022

Altera o Ato COTEPE ICMS 033/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto Ajuste SINIEF 011/2010.

ÓLEO DIESEL- ICMS - INCIDÊNCIA ÚNICA - ALÍQUOTA FIXA - EQUALIZAÇÃO - REVOGAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 080 / 2022 - Edição Extra

Revoga o Convênio ICMS 016/2022, que disciplina a incidência única do ICMS sobre óleo diesel e define as alíquotas aplicáveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e autoriza as Unidades Federadas a utilizar instrumentos de equalização tributária.

ELABORAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE ORIGEM ANIMAL - REGULAMENTAÇÃO

DECRETO N° 11.099 / 2022

Regulamenta o artigo 10-A da Lei n° 1.283/1950, e a Lei n° 13.860/2019, para dispor sobre a elaboração e a comercialização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.

IMPORTAÇÃO DE NAFTA - CENTRAIS PETROQÚIMICAS - PIS/COFINS

LEI N° 14.374 / 2022

Altera as Leis n°s 11.196/ 2005 e 10.865 /2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei n° 14.183/ 2021.

COBRANÇA DE CRÉDITOS - REQUISITOS - FIES - AVALIAÇÃO IN LOCO - MODALIDADE VIRTUAL

LEI N° 14.375 / 2022

Altera as Leis n°s 10.260/2001, 10.522/2002, e 12.087/2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei n° 10.861/2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das Instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei n° 13.988/2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei n° 13.496/2017; e revoga dispositivos das Leis n°s 13.530/2017, 13.682/2018, 13.874/2019, e 14.024/2020.

23/06/2022 Quinta-Feira

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 051 / 2022

Prorroga a Medida Provisória n° 1.114/2022, que dispõe sobre alteração da Lei n° 11.977/2009, Lei n° 14.118/2021, Lei n° 12.087/2009, e Lei n° 14.042/2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 052 / 2022

Prorroga a Medida Provisória n° 1.115/2022, que dispõe sobre alteração da Lei n° 7.689/88, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.

ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS - PROPOSTA DE MEDIDA CAUTELAR FISCAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.091 / 2022

Estabelece requisitos para arrolamento de bens e direitos e define procedimentos para a formalização de representação para propositura de medida cautelar fiscal.

TÉCNICO METROLÓGICO - EXECUÇÃO DO CONTROLE LEGAL DE MEDIDORES

PORTARIA INMETRO N° 236 / 2022

Altera a Portaria Inmetro n° 156/2022, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para medidores de vazão de gás natural, biometano e gás liquefeito de petróleo (GLP) em fase líquida.

REVOGAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS

PORTARIA PGFN/ME N° 5.559 / 2022

Revoga Portarias cujos efeitos caducaram ou foram exauridos.

COMERCIALIZAÇÃO - PESCA - CALOPHSYSUS MACROPTERUS

PORTARIA SAP/MAPA N° 1.082 / 2022

Altera a Portaria SAP/MAPA n° 271/2021, que dispõe sobre a moratória da pesca e comercialização da espécie Calophysus macropterus em águas jurisdicionais brasileiras e em todo território nacional.

24/06/2022 Sexta-Feira

TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE

ATO COTEPE/ICMS N° 051 / 2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio de gasodutos credenciados pelas unidades federadas.

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 019 / 2022 - Edição Extra

Ratifica o Convênio ICMS 080/2022 que revoga o Convênio ICMS 016/2022, que disciplina a incidência única do ICMS sobre óleo diesel e define as alíquotas aplicáveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e autoriza as unidades federadas a utilizar instrumentos de equalização tributária.

COMBUSTÍVEIS - ENERGIA ELÉTRICA - COMUNICAÇÕES - TRANSPORTE COLETIVO - BENS E SERVIÇOS ESSENCIAIS

LEI COMPLEMENTAR N° 194 / 2022

Altera a Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar n° 087/1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares n°s 192/ 2022, e 159/2017.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO ANTT N° 5.982 / 2022

Regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 968 / 2022

Estabelece o critério de identificação de veículos, a que se refere o artigo 114 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 970 / 2022

Dispõe sobre as características e especificações técnicas dos sistemas de sinalização, de iluminação e seus dispositivos, bem como sobre o uso de lanternas especiais em veículos.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 971 / 2022

Referenda a Deliberação CONTRAN n° 254/2022, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 972 / 2022

Referenda a Deliberação CONTRAN n° 258/2022, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Piauí.

DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - PADRÃO IASB - ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO

RESOLUÇÃO CVM N° 155 / 2022

Dispõe sobre a elaboração e divulgação das demonstrações financeiras consolidadas, com base no padrão contábil internacional emitido pelo International Accounting Standards Board - IASB.

INFORMAÇÕES DE NATUREZA NÃO CONTÁBIL - LAJIDA E LAJIR

RESOLUÇÃO CVM N° 156 / 2022

Dispõe sobre a divulgação voluntária de informações de natureza não contábil denominadas LAJIDA e LAJIR.

DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - MOEDA CONSTANTE - ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO

RESOLUÇÃO CVM N° 157 / 2022

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a elaboração e divulgação das demonstrações contábeis em moeda de capacidade aquisitiva constante, quando elaboradas pelas companhias abertas, para o atendimento das características qualitativas fundamentais da relevância e da representação fidedigna de informações financeiras úteis, conforme disposto na Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro.

ASSUNTOS DIVERSOS

E-FINANCEIRA

Aspectos gerais

SIMPLES NACIONAL

IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

Tributação

ASSUNTOS DIVERSOS

NOTA COMERCIAL

Emissão por sociedades limitadas

20/06/2022 Segunda-Feira

CFP - REVOGA RECONHECIMENTO DE ESPECIALIDADES E PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO PROFISSIONAL

RESOLUÇÃO CFP N° 011 / 2022

Revoga a Resolução CFP n° 003/2022, que instituía condições para concessão e registro de psicóloga e psicólogo especialistas; reconhece as especialidades da psicologia e revoga as Resoluções CFP n° 013/2007, n° 003/2016, e n° 008/2019.

CFT - TÉCNICOS INDUSTRIAIS EM EDIFICAÇÕES TEM ATRIBUIÇÕES ALTERADAS

RESOLUÇÃO CFT N° 186 / 2022

Altera a Resolução CFT nº 108/2020, dando nova redação a lista de atribuições aos Técnicos Industriais em Edificações e de Construção Civil.

INSS - CONDIÇÃO PARA ENQUADRAMENTO EM ATIVIDADE ESPECIAL É REVOGADA

RESOLUÇÃO CRPS/SPREV/MTP N° 025 / 2022

Revogação de item II do Enunciado 14 do Conselho Pleno do CRPS, que dispõe sobre o enquadramento de atividade especial efetivamente desempenhada pelo segurado.

21/06/2022 Terça-Feira

FGTS - CAIXA DIVULGA NOVO MANUAL DE RECOLHIMENTO MENSAL E RESCISÓRIO

CIRCULAR CAIXA N° 994 / 2022

Divulga a versão 15 do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

FGTS - CAIXA DIVULGA NOVO MANUAL DE REGULARIDADE DO EMPREGADOR

CIRCULAR CAIXA N° 996 / 2022

Divulga a versão 15 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador.

CONSELHO DISPÕE SOBRE ATUAÇÃO DO PSICÓLOGO EM PSICOTERAPIA

RESOLUÇÃO CFP N° 013 / 2022

Dispõe sobre diretrizes e deveres para o exercício da psicoterapia por psicóloga e por psicólogo.

CONSELHO DISPÕE SOBRE REGISTRO DO ECONOMISTA

RESOLUÇÃO COFECON N° 2.108 / 2022

Altera dispositivos do Registro de Profissionais junto aos Conselhos Regionais de Economia, anexo à Resolução COFECON n° 1.945/2015.

23/06/2022 Quinta-Feira

INSS DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA DESCONTO CONSIGNADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N° 134 / 2022

Altera a Instrução Normativa INSS/PRES n° 028/2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social.

24/06/2022 Sexta-Feira

TRABALHO EM ESPAÇOS CONFINADOS TEM REGRAS DE SEGURANÇA E SAÚDE ATUALIZADAS

PORTARIA MTP N° 1.690 / 2022

Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 33 - Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados (NR-33).

COFEN - LANÇA O TERMO DE CONSENTIMENTO PARA ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO ENFERMEIRO FORENSE

RESOLUÇÃO COFEN N° 700 / 2022

Altera a Resolução Cofen n° 556/2017, que regulamenta a atividade do Enfermeiro Forense no Brasil.

CONTRAN - NOVO SISTEMA DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 969 / 2022

Dispõe sobre o sistema de Placas de Identificação de Veículos (PIV) registrados no território nacional.

FGTS

DIRETOR NÃO EMPREGADO - OPÇÃO PELO FGTS

Opção, Diferença entre Sócio e Diretor, GFIP, eSocial, Saque do FGTS

DIREITO TRABALHISTA

HORAS EXTRAS - CASOS ESPECIAIS

Recusa, Empregado Menor, Banco de Horas, Multa, Hora Extra Centesimal

DIREITO TRABALHISTA

ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO

Conceito, Características, Árbitros, Competência, Decreto n° 10.854/2021, Portaria MTP n° 671/2021

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO TEMPORÁRIO - FISCALIZAÇÃO PELA IN MTP N° 002/2021

Requisitos Formais e Materiais, Direitos Trabalhistas, Rescisão do Contrato Temporário

DIREITO TRABALHISTA

USO DE BENS DO EMPREGADOR PELO EMPREGADO

Introdução, Veículo, Celular, Danos, Limite de cobrança, Termo de Concessão

DIREITO TRABALHISTA

BIÓLOGO E BIOMÉDICO

Conceito, Regulamentação, Requisitos, Atribuições, Condições, Penalidades

DIREITO TRABALHISTA

CONTRATO INDETERMINADO

Termo Aditivo, Vontade das Partes, Remuneração, Norma Coletiva, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

APRENDIZ - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES

Obrigatoriedade, Contrato, Planejamento, Fiscalização, Procedimento, Penalidades

DIREITO TRABALHISTA

DESVIO DE FUNÇÃO

Conceito, Requisitos, Equiparação Salarial, Rescisão Indireta, Danos Morais, LGPD

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS

Conceitos, Pessoa Jurídica, Cessão de Mão de Obra, CPRB, Contribuinte Individual

DIREITO TRABALHISTA

PROGRAMA EMPREGA + MULHERES E JOVENS

Reembolso-creche, Saque FGTS, Flexibilização, Banco de horas, Férias, Suspensão do Contrato

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

EMPREGADOR PESSOA FÍSICA INSCRITO EM CNO

Finalidade, Obrigatoriedade, Alíquotas, Múltiplas Inscrições, eSocial, EFDReinf, DCTFWeb

DIREITO TRABALHISTA

FÉRIAS INDIVIDUAIS - CÁLCULOS

Horista, Comissionista, Horas Extras, Abono Pecuniário, Férias em Dobro

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SALÁRIO-MATERNIDADE DA CONTRIBUINTE FACULTATIVA

Carência, Valor, Documentos, Requerimento, Prorrogação, Falecimento, INSS, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

USO DE UNIFORME PELO EMPREGADO

Fornecimento, Logomarca, Limpeza, Uso fora da Empresa, Tempo para Troca

DIREITO TRABALHISTA

PEJOTIZAÇÃO

Características, Pejotização Legal, Ilegalidade, Vínculo Empregatício, Penalidades

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ACÚMULO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Conceito, Benefícios Não Acumulados, Acumulados, Acumulados com Redução, Rurais, Social

DIREITO TRABALHISTA

LICENÇA-PATERNIDADE

Contagem, Empresa Cidadã, GFIP, eSocial, Adoção, Férias, Gêmeos, Pagamento

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 10 - SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS DE ELETRICIDADE

Alta Tensão, Incêndios, Sinalização, Responsabilidades, Emergência, eSocial

21/06/2022 Terça-Feira

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE FRUTOS DE LIMA-ÁCIDA

PORTARIA SDA/MAPA N° 598 / 2022

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos de lima-ácida (Citrus latifolia) com origem do México.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE TREVO-ESQUARROSO

PORTARIA SDA/MAPA N° 600 / 2022

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de trevo-esquarroso (Trifolium squarrosum) produzidas na Itália.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA POR DESABASTECIMENTO - NCM DIVERSAS

RESOLUÇÃO GECEX N° 354 / 2022

Altera a Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - COMBATE AO COVID-19 - PRORROGAÇÃO

RESOLUÇÃO GECEX N° 355 / 2022

Prorroga a redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19 e inclui novos produtos na lista de reduções tarifárias.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 356 / 2022

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE INFORMÁTICA (BIT) - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 357 / 2022

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 361 / 2022

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica n° 14, na condição de Ex-tarifários.

22/06/2022 Quarta-Feira

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE DIVERSAS - ALTERAÇÕES

PORTARIA SDA/MAPA N° 599 / 2022

Altera a Instrução Normativa SDA/MAPA n° 16, de 26 de agosto de 2015 - requisitos fitossanitários para sementes de diversas culturas dos Estados Unidos da América

23/06/2022 Quinta-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - PRAZO PARA CONCLUSÃO DE INVESTIGAÇÃO - NCM 2916.12.30

CIRCULAR SECEX N° 027 / 2022

Prorroga por até oito meses, a partir de 01.02.2022 o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de acrilato de butila, originárias da Rússia.

DECLARAÇÃO E CONTROLE ADUANEIRO - VALOR ADUANEIRO - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.090 / 2022

Dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas.

NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) - TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) – ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 358 / 2022

Altera o Anexo II da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021.

REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - ALTERAÇÕES - NCM DIVERSAS

RESOLUÇÃO GECEX N° 359 / 2022

Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex n° 284, de 21 de dezembro de 2021.

REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 360 / 2022

Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução Gecex n° 285, de 21 de dezembro de 2021.

LISTA DE EXCEÇÕES À TARIFA EXTERNA COMUM (LETEC) - NCM 9504.50.00

RESOLUÇÃO GECEX N° 362 / 2022

Altera o Anexo V da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), com a inclusão de produtos.

COMITÊ DE ALTERAÇÕES TARIFÁRIAS - REGIMENTO INTERNO - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 363 / 2022

Altera o Regimento Interno do Comitê de Alterações Tarifarias, constante do Anexo Único da Resolução Gecex n° 207, de 28 de maio de 2021.

24/06/2022 Sexta-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - PRAZO DE VIGÊNCIA - NCM DIVERSAS

CIRCULAR SECEX N° 028 / 2022

Dispõe sobre os itens da NCM que possuem direito antidumping próximo da data de vigência e informa sobre o prazo para protocolar petição de revisão de final de período deverá ocorrer, no mínimo, quatro meses antes da data do término do período contendo as informações previstas na Portaria SECEX nº 44/2013.

SISTEMA DE MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA - RECINTO ALFANDEGADO - CONDIÇÕES E REQUISITOS

PORTARIA COANA N° 080 / 2022

Especifica as condições de funcionamento e os requisitos técnicos mínimos do sistema de monitoramento e vigilância de local ou recinto alfandegado e suas funcionalidades.

REPARO E MANUTENÇÃO DE AERONAVES

Importação e Exportação

21/06/2022 Terça-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 083 / 2022 - PB

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB), a partir de 01.07.2022.

PORTARIA TRIBUTÁRIA SEREM N° 013 / 2022 - Município de João Pessoa

Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa (UFIR/JP), válido a partir de julho de 2022.

ASSUNTOS DIVERSOS

COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM)

Disposições Gerais