20/06/2022 Segunda-Feira ATO DECLARATÓRIO CONFAZ ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 018 / 2022 Ratifica os Convênios ICMS 076/2022, 077/2022 e 079/2022. SUSPENSÃO DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ORIGINAL À RFB INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.088 / 2022 Suspende a obrigatoriedade de apresentação de documento original à RFB para autenticação de cópia simples, prevista no artigo 35 da Instrução Normativa RFB n° 1.548/2015, e no artigo 3° da Portaria RFB n° 2.860/2017. ITR - VALOR DA TERRA NUA (VTN) - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.089 / 2022 Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.877/2019, que dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
financeira, inclusive bancária. REGULAMENTO TÉCNICO - ROTULAGEM - PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL - ALTERAÇÕES PORTARIA MAPA N° 449 / 2022 Altera a Instrução Normativa MAPA n° 022/2005, que dispõe sobre o regulamento técnico para rotulagem de produto de origem animal embalado. RATIFICAÇÃO DA CVM - CPC 00 (R2) - ESTRUTURA CONCEITUAL PARA RELATÓRIO FINANCEIRO RESOLUÇÃO CVM N° 136 / 2022 Ratifica o Pronunciamento Técnico CPC 00(R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata da Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro. RATIFICAÇÃO DA CVM - CPC 08 (R1) - CUSTOS DE TRANS. E PRÊMIOS NA EMIS. DE TÍT. E VALORES MOBIL. RESOLUÇÃO CVM N° 137 / 2022 Ratifica o Pronunciamento Técnico CPC 08(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata sobre custos de transação e prêmios na emissão de títulos e valores mobiliários. RATIFICAÇÃO DA CVM - CPC 12 - AJUSTE A VALOR PRESENTE RESOLUÇÃO CVM N° 138 / 2022 Ratifica o Pronunciamento Técnico CPC 12 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de ajuste a valor presente. RATIFICAÇÃO DA CVM - CPC 42 - CONTABILIDADE EM ECONOMIA HIPERINFLACIONÁRIA RESOLUÇÃO CVM N° 139 / 2022 Ratifica o Pronunciamento Técnico CPC 42 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata sobre contabilidade em economia hiperinflacionária. RATIFICAÇÃO DA CVM - CPC 43 (R1) - ADOÇÃO INICIAL DOS CPC 15 A 41 RESOLUÇÃO CVM N° 140 / 2022 Ratifica o Pronunciamento Técnico CPC 43 (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata da adoção inicial dos Pronunciamentos Técnicos CPC 15 a 41. RATIFICAÇÃO DA CVM - CPC 44 - DEMONSTRAÇÕES COMBINADAS RESOLUÇÃO CVM N° 141 / 2022 Ratifica o Pronunciamento Técnico CPC 44 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de demonstrações combinadas. RATIFICAÇÃO DA CVM - ICPC 06 - HEDGE DE INVESTIMENTO LÍQUIDO EM OPERAÇÃO NO EXTERIOR RESOLUÇÃO CVM N° 142 / 2022 Ratifica a Interpretação Técnica ICPC 06 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de hedge de investimento líquido em operação no exterior. RATIFICAÇÃO DA CVM - ICPC 08 (R1) - CONTABILIZAÇÃO DA PROPOSTA DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS RESOLUÇÃO CVM N° 143 / 2022 Ratifica a Interpretação Técnica ICPC 08 (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata da contabilização da proposta de pagamento de dividendos. RATIFICAÇÃO DA CVM - ICPC 10 - APLICAÇÃO INICIAL AO ATIVO IMOBILIZ. E À PROPRIED. PARA INVESTIMENTO RESOLUÇÃO CVM N° 144 / 2022 Ratifica a Interpretação Técnica ICPC 10 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata da aplicação inicial ao ativo imobilizado e à propriedade para investimento dos Pronunciamentos Técnicos CPCs 27, 28, 37 e 43. RATIFICAÇÃO DA CVM - ICPC 15 - PASSIVO DE PARTICIP. EM MERC. ESPECÍFICO (EQUIP. ELETROELETRÔNICOS) RESOLUÇÃO CVM N° 145 / 2022 Ratifica a Interpretação Técnica ICPC 15 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de passivo decorrente de participação em mercado específico- resíduos de equipamentos eletroeletrônicos. RATIFICAÇÃO DA CVM - ICPC 19 - TRIBUTOS RESOLUÇÃO CVM N° 146 / 2022 Ratifica a Interpretação Técnica ICPC 19 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de tributos. RATIFICAÇÃO DA CVM - ICPC 20 - LIMITE DE ATIVO DE BENEFÍCIO E REQUISITOS DE CUSTEIO (FUNDING) RESOLUÇÃO CVM N° 147 / 2022 Ratifica a Interpretação Técnica ICPC 20 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de limite de ativo de benefício definido, requisitos de custeio (funding) mínimo e sua interação. RATIFICAÇÃO DA CVM - ICPC 22 - INCERTEZA SOBRE TRATAMENTO DE TRIBUTOS SOBRE O LUCRO RESOLUÇÃO CVM N° 148 / 2022 Ratifica a Interpretação Técnica ICPC 22 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de incerteza sobre tratamento de tributos sobre o lucro. RATIFICAÇÃO DA CVM - ICPC 23 - APLICAÇÃO DA ABORDAGEM DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA RESOLUÇÃO CVM N° 149 / 2022 Ratifica a Interpretação Técnica ICPC 23 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata da aplicação da abordagem de atualização monetária prevista no Pronunciamento Técnico CPC 42. RATIFICAÇÃO DA CVM - OCPC 04 - ENTIDADES DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA RESOLUÇÃO CVM N° 150 / 2022 Ratifica a Orientação Técnica OCPC 04 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da aplicação da Interpretação Técnica ICPC 02 às entidades de incorporação imobiliária brasileiras. RATIFICAÇÃO DA CVM - OCPC 06 - APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS PRO FORMA RESOLUÇÃO CVM N° 151 / 2022 Ratifica a Orientação Técnica OCPC 06 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata sobrea apresentação de informações financeiras pro forma. RATIFICAÇÃO DA CVM - OCPC 07 - EVIDENCIAÇÃO NA DIVULGAÇÃO DOS RELATÓRIOS CONTÁBIL-FINANCEIROS RESOLUÇÃO CVM N° 152 / 2022 Ratifica a Orientação Técnica OCPC 07 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata sobre a evidenciação na divulgação dos relatórios contábil-financeiros de propósito geral. RATIFICAÇÃO DA CVM - OCPC 08 - RECONHECIMENTO DE ATIVOS E PASSIVOS EM DISTRIB. DE ENERGIA ELÉTRICA RESOLUÇÃO CVM N° 153 / 2022 Ratifica a Orientação Técnica OCPC 08 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata do reconhecimento de determinados ativos e passivos nos relatórios contábil-financeiros de propósito geral das distribuidoras de energia elétrica emitidos de acordo com as normas brasileiras e internacionais de contabilidade. REVOGAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS NO PROCESSO DE REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO RESOLUÇÃO CVM N° 154 / 2022 Revoga os atos normativos que aprovaram as Revisões de Pronunciamentos Técnicos, Interpretações e Orientações do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, como parte do processo de revisão e consolidação dos atos normativos, conforme disposto no Decreto n° 10.139/2019. 21/06/2022 Terça-Feira MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 043 / 2022 Altera o Ato COTEPE ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. CALENDÁRIO DAS REUNIÕES DO COPOM PARA 2023 COMUNICADO BCB N° 38.783 / 2022 Divulga o Calendário das Reuniões Ordinárias do Comitê de Política Monetária (Copom) para o ano de 2023. REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC COMUNICADO BCB N° 38.784 / 2022 Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 17 de junho de 2022. 22/06/2022 Quarta-Feira PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 045 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 13/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013. PORTAL NACIONAL DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - OPERACIONALIZAÇÃO - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 047 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 014/2022, que dispõe sobre a operacionalização do Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada e sua operacionalização, instituído pelo Convênio ICMS 235/2021. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 048 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 044/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD). MODELO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO - GNRE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 049 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 059/2021, que divulga modelo padrão de Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação por meio da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais (GNRE), entre unidade federada e instituição financeira integrante da Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais (RARE). CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - SAT (CF-E-SAT) - LEIAUTE E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 050 / 2022 Altera o Ato COTEPE ICMS 033/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto Ajuste SINIEF 011/2010. ÓLEO DIESEL- ICMS - INCIDÊNCIA ÚNICA - ALÍQUOTA FIXA - EQUALIZAÇÃO - REVOGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 080 / 2022 - Edição Extra Revoga o Convênio ICMS 016/2022, que disciplina a incidência única do ICMS sobre óleo diesel e define as alíquotas aplicáveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e autoriza as Unidades Federadas a utilizar instrumentos de equalização tributária. ELABORAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE ORIGEM ANIMAL - REGULAMENTAÇÃO DECRETO N° 11.099 / 2022 Regulamenta o artigo 10-A da Lei n° 1.283/1950, e a Lei n° 13.860/2019, para dispor sobre a elaboração e a comercialização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal. IMPORTAÇÃO DE NAFTA - CENTRAIS PETROQÚIMICAS - PIS/COFINS LEI N° 14.374 / 2022 Altera as Leis n°s 11.196/ 2005 e 10.865 /2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei n° 14.183/ 2021. COBRANÇA DE CRÉDITOS - REQUISITOS - FIES - AVALIAÇÃO IN LOCO - MODALIDADE VIRTUAL LEI N° 14.375 / 2022 Altera as Leis n°s 10.260/2001, 10.522/2002, e 12.087/2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei n° 10.861/2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das Instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei n° 13.988/2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei n° 13.496/2017; e revoga dispositivos das Leis n°s 13.530/2017, 13.682/2018, 13.874/2019, e 14.024/2020. 23/06/2022 Quinta-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 051 / 2022 Prorroga a Medida Provisória n° 1.114/2022, que dispõe sobre alteração da Lei n° 11.977/2009, Lei n° 14.118/2021, Lei n° 12.087/2009, e Lei n° 14.042/2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 052 / 2022 Prorroga a Medida Provisória n° 1.115/2022, que dispõe sobre alteração da Lei n° 7.689/88, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS - PROPOSTA DE MEDIDA CAUTELAR FISCAL INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.091 / 2022 Estabelece requisitos para arrolamento de bens e direitos e define procedimentos para a formalização de representação para propositura de medida cautelar fiscal. TÉCNICO METROLÓGICO - EXECUÇÃO DO CONTROLE LEGAL DE MEDIDORES PORTARIA INMETRO N° 236 / 2022 Altera a Portaria Inmetro n° 156/2022, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para medidores de vazão de gás natural, biometano e gás liquefeito de petróleo (GLP) em fase líquida. REVOGAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS PORTARIA PGFN/ME N° 5.559 / 2022 Revoga Portarias cujos efeitos caducaram ou foram exauridos. COMERCIALIZAÇÃO - PESCA - CALOPHSYSUS MACROPTERUS PORTARIA SAP/MAPA N° 1.082 / 2022 Altera a Portaria SAP/MAPA n° 271/2021, que dispõe sobre a moratória da pesca e comercialização da espécie Calophysus macropterus em águas jurisdicionais brasileiras e em todo território nacional.
24/06/2022 Sexta-Feira TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE ATO COTEPE/ICMS N° 051 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio de gasodutos credenciados pelas unidades federadas. CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 019 / 2022 - Edição Extra Ratifica o Convênio ICMS 080/2022 que revoga o Convênio ICMS 016/2022, que disciplina a incidência única do ICMS sobre óleo diesel e define as alíquotas aplicáveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e autoriza as unidades federadas a utilizar instrumentos de equalização tributária. COMBUSTÍVEIS - ENERGIA ELÉTRICA - COMUNICAÇÕES - TRANSPORTE COLETIVO - BENS E SERVIÇOS ESSENCIAIS LEI COMPLEMENTAR N° 194 / 2022 Altera a Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar n° 087/1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares n°s 192/ 2022, e 159/2017. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO ANTT N° 5.982 / 2022 Regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 968 / 2022 Estabelece o critério de identificação de veículos, a que se refere o artigo 114 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 970 / 2022 Dispõe sobre as características e especificações técnicas dos sistemas de sinalização, de iluminação e seus dispositivos, bem como sobre o uso de lanternas especiais em veículos. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 971 / 2022 Referenda a Deliberação CONTRAN n° 254/2022, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 972 / 2022 Referenda a Deliberação CONTRAN n° 258/2022, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Piauí. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - PADRÃO IASB - ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO RESOLUÇÃO CVM N° 155 / 2022 Dispõe sobre a elaboração e divulgação das demonstrações financeiras consolidadas, com base no padrão contábil internacional emitido pelo International Accounting Standards Board - IASB. INFORMAÇÕES DE NATUREZA NÃO CONTÁBIL - LAJIDA E LAJIR RESOLUÇÃO CVM N° 156 / 2022 Dispõe sobre a divulgação voluntária de informações de natureza não contábil denominadas LAJIDA e LAJIR. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - MOEDA CONSTANTE - ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO RESOLUÇÃO CVM N° 157 / 2022 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a elaboração e divulgação das demonstrações contábeis em moeda de capacidade aquisitiva constante, quando elaboradas pelas companhias abertas, para o atendimento das características qualitativas fundamentais da relevância e da representação fidedigna de informações financeiras úteis, conforme disposto na Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro.
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Obrigações
