27/06/2022 Segunda-Feira ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - COMPETÊNCIAS DECRETO N° 11.104 / 2022 Altera o Decreto n° 9.191/2017, para dispor sobre as manifestações do Advogado-Geral da União. RECEITA PATRIMONIAL DA UNIÃO - ALTERAÇÃO DA FORMA DE REAJUSTE MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.127 / 2022 - Edição Extra Altera a Lei n° 9.636/1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores. TABELA - PISOS MÍNIMOS - QUILÔMETRO RODADO - FRETES - EIXO CARREGADO PORTARIA ANEEL N° 210 / 2022 - Edição Extra Reajusta os coeficientes dos pisos mínimos previstos no Anexo II da Resolução n° 5.867/2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC). COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM ENTIDADES PÚBLICAS, AUTARQUIAS E OUTROS - DADOS NÃO PROTEGIDOS PORTARIA RFB N° 188 / 2022 Altera a Portaria RFB n° 34/2021, que dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União. CRITÉRIOS CONTÁBEIS - INSTITUIÇÕES FINANCEIRA - CONTABILIDADE DE HEDGE RESOLUÇÃO CMN N° 5.019 / 2022 Altera a Resolução CMN n° 4.966/2021, que dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES PELO BACEN RESOLUÇÃO CMN N° 5.020 / 2022 Altera a data de entrada em vigor da Resolução CMN n° 4.970/2021, que disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições que especifica 28/06/2022 Terça-Feira SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS - SERP - ALTERAÇÕES E REVOGAÇÕES LEI N° 14.382 / 2022 Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis n°s 4.591/64, 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), 6.766/79, 8.935/94, 10.406/2002 (Código Civil), 11.977/2009, 13.097/2015, e 13.465/2017; e revoga a Lei n° 9.042/95, e dispositivos das Leis n°s 4.864/65, 8.212/91, 12.441/2011, 12.810/2013, e 14.195/2021. SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVOLUÇÃO DE VALORES DE TRIBUTOS LEI N° 14.385 / 2022 Altera a Lei n° 9.427/96, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica. 29/06/2022 Quarta-Feira ICMS - BASE DE CÁLCULO FIXA - ÓLEO DIESEL - DIESEL S10 CONVÊNIO ICMS N° 081 / 2022 Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com óleo diesel e diesel S10, em decorrência das disposições previstas na Lei Complementar n° 192/2022. PORTARIA PORTARIA SAF/MAPA N° 174 / 2022 Altera a Portaria SAF/MAPA n° 242/2021, que estabelece as condições e os procedimentos gerais para inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar. 30/06/2022 Quinta-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 020 / 2022 - Edição Extra Ratifica o Convênio ICMS 081/2022, que fixa a base de cálculo do ICMS para as operações com Diesel S10 e Óleo Diesel. CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 021 / 2022 Ratifica o Convênio ICMS 074/2022, que altera o Convênio ICMS 049/2012, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos, suas partes e peças e outros materiais relacionados com a instalação e operação da Companhia Siderúrgica Suape (CSS), em Pernambuco. ACORDO COM SINGAPURA - ELIMINAR DUPLA TRIBUTAÇÃO - EVASÃO E ELISÃO FISCAL DECRETO N° 11.109 / 2022 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em Singapura, em 7 de maio de 2018. EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - DESESTATIZAÇÃO DECRETO N° 11.110 / 2022 Estabelece, para o processo de desestatização da Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea, o marco temporal para o início da contagem do prazo de que trata o caput do art. 3° do Decreto nº 9.589/2018. INFORMAÇÕES DA RFB - LINHA DE CRÉDITO DO PRONAMPE PARA ME E EPP PORTARIA RFB N° 191 / 2022 Estabelece regras para o fornecimento de informações para fins de concessão de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei n° 13.999/2020. 01/07/2022 Sexta-Feira BASE DE CÁLCULO - ICMS - DIESEL S10 - ÓLEO DIESEL ATO COTEPE/ICMS N° 052 / 2022 - Edição Extra Divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10 e Óleo Diesel. TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) COMUNICADO BCB N° 38.821 / 2022 Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2022. ICMS - BASE DE CÁLCULO FIXA - GAC - GAP - GLP/P13 E GLP CONVÊNIO ICMS N° 082 / 2022 - Edição Extra Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Gasolina Automotiva Comum (GAC), Gasolina Automotiva Premium (GAP), Gás Liquefeito de Petróleo (GLP/P13 e GLP), em decorrência das disposições previstas na Lei Complementar n° 192/2022. COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL CONVÊNIO ICMS N° 083 / 2022 - Edição Extra Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto. ICMS - BASE DE CÁLCULO FIXA - ÓLEO DIESEL - DIESEL S10 CONVÊNIO ICMS N° 084 / 2022 - Edição Extra Altera o preâmbulo do Convênio ICMS 081/2022, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com óleo diesel e diesel S10, em decorrência das disposições previstas na Lei Complementar n° 192/2022. PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL E DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE DÉBITOS - PRORROGAÇÃO E ADEQUAÇÕES PORTARIA PGFN N° 5.885 / 2022 - Edição Extra Altera as Portarias PGFN ns. 11.496/2021, e 214/2022, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); altera a Portaria PGFN n° 21.561/2020 e a Portaria PGFN n° 14.402/2020, para adequá-las à nova redação da Lei n° 13.988/2020.
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Obrigações
