ICMS RS: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; GIA - Fornecedores de água natural canalizada.

ICMS RS: Obrigação : GIA - Transporte aquaviário de cargas; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS - Serviço de Transporte aeroviário; ICMS - Abatedores de aves; ICMS - Biodiesel B100; ICMS - Calçados ou Artefatos de Couro; ICMS - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica; ICMS - Cimento; ICMS - Cimento; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Prestações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015 – Transporte Aéreo; ICMS - Distribuidores de Combustíveis Líquidos e Gasosos; ICMS - Distribuidores de Energia Elétrica; ICMS - Distribuidores de Energia Elétrica; ICMS - Distribuidores de Gás Natural; ICMS - Distribuidores de Lubrificantes ; ICMS - Energia elétrica - Consumidor final; ICMS - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; ICMS - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; ICMS - Serviço de Comunicação; ICMS - Serviço de Comunicação; ICMS ST - Álcool etílico anidro combustível ; ICMS ST - Biodiesel - B100; ICMS ST - Combustíveis Derivados de Petróleo; ICMS ST - Combustíveis derivados ou não de Petróleo – operações interestaduais; ICMS ST - Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Demais produtos; ICMS ST - Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Lubrificantes derivados ou não de Petróleo – operações interestaduais; ICMS ST - Lubrificantes, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Outros produtos derivados ou não de Petróleo – operações interestaduais.

Municipal Porto Alegre: Obrigação : - ISS Normal; - ISS Normal.

Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS RS: Obrigação : - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto e o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS - Distribuidoras de Combustíveis Líquidos e Gasosos; ICMS - Distribuidoras de Gás Natural; ICMS - Distribuidoras de Lubrificantes; ICMS ST - Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Lubrificantes, exceto Biodiesel - B100.

ICMS RS: Obrigação : - ICMS Normal; - ICMS Normal; - ICMS próprio - Demais casos; ICMS - Supermercados; ICMS ST - Autopeças; ICMS ST - Bebidas quentes; ICMS ST - Carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de gado vacum, ovino ou bufalino; ICMS ST - Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de aves e de suínos; ICMS ST - Cosméticos, artigos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador; ICMS ST - Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; ICMS ST - Materiais de Limpeza; ICMS ST - Produtos Alimentícios; ICMS ST - Rações tipo “pet” para animais domésticos.

Obrigação : Salários.

Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IOF Crédito - Apuração Mensal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS RS: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

Obrigação : DAE - Doméstico; DAE - Segurado Especial; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários - Trabalhador Doméstico.

Obrigação : EFD - Contribuições.

Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

Municipal Porto Alegre: Obrigação : IPTU e TCL - Parcelado.

Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

ICMS RS: Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); GIA -Serviços de telecomunicações; GIA - ICMS Normal; Obrigação : ICMS - Distribuidoras de Combustíveis Líquidos e Gasosos; ICMS - Distribuidoras de Gás Natural; ICMS ST- Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST- Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST- Lubrificantes exceto Biodiesel - B100.

ICMS RS: Obrigação : GIA - ST.

Municipal Porto Alegre: Obrigação : Declaração Mensal de Serviços Eletrônica (DMS-e).

27/06/2022 Segunda-Feira

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - COMPETÊNCIAS

DECRETO N° 11.104 / 2022

Altera o Decreto n° 9.191/2017, para dispor sobre as manifestações do Advogado-Geral da União.

RECEITA PATRIMONIAL DA UNIÃO - ALTERAÇÃO DA FORMA DE REAJUSTE

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.127 / 2022 - Edição Extra

Altera a Lei n° 9.636/1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.

TABELA - PISOS MÍNIMOS - QUILÔMETRO RODADO - FRETES - EIXO CARREGADO

PORTARIA ANEEL N° 210 / 2022 - Edição Extra

Reajusta os coeficientes dos pisos mínimos previstos no Anexo II da Resolução n° 5.867/2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC).

COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM ENTIDADES PÚBLICAS, AUTARQUIAS E OUTROS - DADOS NÃO PROTEGIDOS

PORTARIA RFB N° 188 / 2022

Altera a Portaria RFB n° 34/2021, que dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.

CRITÉRIOS CONTÁBEIS - INSTITUIÇÕES FINANCEIRA - CONTABILIDADE DE HEDGE

RESOLUÇÃO CMN N° 5.019 / 2022

Altera a Resolução CMN n° 4.966/2021, que dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES PELO BACEN

RESOLUÇÃO CMN N° 5.020 / 2022

Altera a data de entrada em vigor da Resolução CMN n° 4.970/2021, que disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições que especifica

28/06/2022 Terça-Feira

SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS - SERP - ALTERAÇÕES E REVOGAÇÕES

LEI N° 14.382 / 2022

Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis n°s 4.591/64, 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), 6.766/79, 8.935/94, 10.406/2002 (Código Civil), 11.977/2009, 13.097/2015, e 13.465/2017; e revoga a Lei n° 9.042/95, e dispositivos das Leis n°s 4.864/65, 8.212/91, 12.441/2011, 12.810/2013, e 14.195/2021.

SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVOLUÇÃO DE VALORES DE TRIBUTOS

LEI N° 14.385 / 2022

Altera a Lei n° 9.427/96, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.

29/06/2022 Quarta-Feira

ICMS - BASE DE CÁLCULO FIXA - ÓLEO DIESEL - DIESEL S10

CONVÊNIO ICMS N° 081 / 2022

Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com óleo diesel e diesel S10, em decorrência das disposições previstas na Lei Complementar n° 192/2022.

PORTARIA

PORTARIA SAF/MAPA N° 174 / 2022

Altera a Portaria SAF/MAPA n° 242/2021, que estabelece as condições e os procedimentos gerais para inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar.

30/06/2022 Quinta-Feira

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 020 / 2022 - Edição Extra

Ratifica o Convênio ICMS 081/2022, que fixa a base de cálculo do ICMS para as operações com Diesel S10 e Óleo Diesel.

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 021 / 2022

Ratifica o Convênio ICMS 074/2022, que altera o Convênio ICMS 049/2012, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos, suas partes e peças e outros materiais relacionados com a instalação e operação da Companhia Siderúrgica Suape (CSS), em Pernambuco.

ACORDO COM SINGAPURA - ELIMINAR DUPLA TRIBUTAÇÃO - EVASÃO E ELISÃO FISCAL

DECRETO N° 11.109 / 2022

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em Singapura, em 7 de maio de 2018.

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - DESESTATIZAÇÃO

DECRETO N° 11.110 / 2022

Estabelece, para o processo de desestatização da Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea, o marco temporal para o início da contagem do prazo de que trata o caput do art. 3° do Decreto nº 9.589/2018.

INFORMAÇÕES DA RFB - LINHA DE CRÉDITO DO PRONAMPE PARA ME E EPP

PORTARIA RFB N° 191 / 2022

Estabelece regras para o fornecimento de informações para fins de concessão de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei n° 13.999/2020.

01/07/2022 Sexta-Feira

BASE DE CÁLCULO - ICMS - DIESEL S10 - ÓLEO DIESEL

ATO COTEPE/ICMS N° 052 / 2022 - Edição Extra

Divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10 e Óleo Diesel.

TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP)

COMUNICADO BCB N° 38.821 / 2022

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2022.

ICMS - BASE DE CÁLCULO FIXA - GAC - GAP - GLP/P13 E GLP

CONVÊNIO ICMS N° 082 / 2022 - Edição Extra

Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Gasolina Automotiva Comum (GAC), Gasolina Automotiva Premium (GAP), Gás Liquefeito de Petróleo (GLP/P13 e GLP), em decorrência das disposições previstas na Lei Complementar n° 192/2022.

COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL

CONVÊNIO ICMS N° 083 / 2022 - Edição Extra

Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.

ICMS - BASE DE CÁLCULO FIXA - ÓLEO DIESEL - DIESEL S10

CONVÊNIO ICMS N° 084 / 2022 - Edição Extra

Altera o preâmbulo do Convênio ICMS 081/2022, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com óleo diesel e diesel S10, em decorrência das disposições previstas na Lei Complementar n° 192/2022.

PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL E DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE DÉBITOS - PRORROGAÇÃO E ADEQUAÇÕES

PORTARIA PGFN N° 5.885 / 2022 - Edição Extra

Altera as Portarias PGFN ns. 11.496/2021, e 214/2022, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); altera a Portaria PGFN n° 21.561/2020 e a Portaria PGFN n° 14.402/2020, para adequá-las à nova redação da Lei n° 13.988/2020.

ASSUNTOS DIVERSOS

NOTA COMERCIAL

Emissão por sociedades limitadas

ASSUNTOS DIVERSOS

E-FINANCEIRA

Aspectos gerais

SIMPLES NACIONAL

IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

Tributação

28/06/2022 Terça-Feira

CONFEF - ALTERA RELAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA QUE PODEM SE INSCREVER NO CONSELHO

LEI N° 14.386 / 2022

Altera a Lei nº 9.696/98, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física.

29/06/2022 Quarta-Feira

INSS ESTABELECE NOVOS PROCEDIMENTOS PARA ATENDIMENTO PRESENCIAL

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.027 / 2022

Altera a Portaria DIRBEN/INSS n° 982/2022 que estabelece regras e procedimentos para o atendimento presencial nas Agências da Previdência Social do INSS.

CONSELHO DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO POR TELEMEDICINA PELO MÉDICO-VETERINÁRIO

RESOLUÇÃO CFMV N° 1.465 / 2022

Regulamenta o uso da Telemedicina Veterinária na prestação de serviços médico-veterinários.

30/06/2022 Quinta-Feira

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE PROGRAMA FÉRIAS-TRABALHO ENTRE BRASIL E AUSTRÁLIA

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA AUSTRÁLIA SOBRE VISTOS DE TRABALHO E FÉRIAS

Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália sobre um Programa de Férias-Trabalho, assinado em Brasília, em 31 de março de 2022.

CFBM - BIOMÉDICO PODERÁ ASSUMIR RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES

RESOLUÇÃO CFBM N° 348 / 2022

Dispõe sobre responsabilidade técnica em fabricação, comercialização e prescrição de suplementos alimentares.

01/07/2022 Sexta-Feira

PROGRAMA EMPREGA MAIS MULHERES E JOVENS É PRORROGADO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 053 / 2022

Prorroga a Medida Provisória nº 1.116/2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770/2008 e a Consolidação das Leis do Trabalho.

ALTERADOS OS PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS NO REGISTRO DA ATIVIDADE PESQUEIRA

PORTARIA SAP/MAPA N° 1.099 / 2022

Altera a Portaria nº 265/2021, que estabelece normas, critérios e procedimentos administrativos para inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira, na categoria de Pescador e Pescadora Profissional, e para a concessão da Licença de Pescador e Pescadora Profissional.

ALTERADOS OS CRITÉRIOS PARA CADASTRAMENTO E RECADASTRAMENTO DE PESCADOR PROFISSIONAL

PORTARIA SAP/MAPA N° 1.100 / 2022

Altera a Portaria SAP/MAPA nº 270/2021, que estabelece, em caráter excepcional e transitório, as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para o cadastramento e recadastramento nacional de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira, categoria de Pescador e Pescadora Profissional.

DIREITO TRABALHISTA

HORAS EXTRAS - CASOS ESPECIAIS

Recusa, Empregado Menor, Banco de Horas, Multa, Hora Extra Centesimal

FGTS

DIRETOR NÃO EMPREGADO - OPÇÃO PELO FGTS

Opção, Diferença entre Sócio e Diretor, GFIP, eSocial, Saque do FGTS

DIREITO TRABALHISTA

ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO

Conceito, Características, Árbitros, Competência, Decreto n° 10.854/2021, Portaria MTP n° 671/2021

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO TEMPORÁRIO - FISCALIZAÇÃO PELA IN MTP N° 002/2021

Requisitos Formais e Materiais, Direitos Trabalhistas, Rescisão do Contrato Temporário

DIREITO TRABALHISTA

USO DE BENS DO EMPREGADOR PELO EMPREGADO

Introdução, Veículo, Celular, Danos, Limite de cobrança, Termo de Concessão

DIREITO TRABALHISTA

BIÓLOGO E BIOMÉDICO

Conceito, Regulamentação, Requisitos, Atribuições, Condições, Penalidades

DIREITO TRABALHISTA

CONTRATO INDETERMINADO

Termo Aditivo, Vontade das Partes, Remuneração, Norma Coletiva, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

DESVIO DE FUNÇÃO

Conceito, Requisitos, Equiparação Salarial, Rescisão Indireta, Danos Morais, LGPD

DIREITO TRABALHISTA

APRENDIZ - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES

Obrigatoriedade, Contrato, Planejamento, Fiscalização, Procedimento, Penalidades

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS

Conceitos, Pessoa Jurídica, Cessão de Mão de Obra, CPRB, Contribuinte Individual

DIREITO TRABALHISTA

PROGRAMA EMPREGA + MULHERES E JOVENS

Reembolso-creche, Saque FGTS, Flexibilização, Banco de horas, Férias, Suspensão do Contrato

DIREITO TRABALHISTA

FÉRIAS INDIVIDUAIS - CÁLCULOS

Horista, Comissionista, Horas Extras, Abono Pecuniário, Férias em Dobro

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SALÁRIO-MATERNIDADE DA CONTRIBUINTE FACULTATIVA

Carência, Valor, Documentos, Requerimento, Prorrogação, Falecimento, INSS, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

USO DE UNIFORME PELO EMPREGADO

Fornecimento, Logomarca, Limpeza, Uso fora da Empresa, Tempo para Troca

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

EMPREGADOR PESSOA FÍSICA INSCRITO EM CNO

Finalidade, Obrigatoriedade, Alíquotas, Múltiplas Inscrições, eSocial, EFDReinf, DCTFWeb

DIREITO TRABALHISTA

PEJOTIZAÇÃO

Características, Pejotização Legal, Ilegalidade, Vínculo Empregatício, Penalidades

DIREITO TRABALHISTA

LICENÇA-PATERNIDADE

Contagem, Empresa Cidadã, GFIP, eSocial, Adoção, Férias, Gêmeos, Pagamento

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 10 - SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS DE ELETRICIDADE

Alta Tensão, Incêndios, Sinalização, Responsabilidades, Emergência, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ACÚMULO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Conceito, Benefícios Não Acumulados, Acumulados, Acumulados com Redução, Rurais, Social

29/06/2022 Quarta-Feira

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DESABASTECIMENTO - CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS

PORTARIA SECEX N° 199 / 2022

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 354, de 20 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 22 de junho de 2022.

30/06/2022 Quinta-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO DE REVISÃO - NCM 7013.49.00, 7013.28.00 E 7013.37.00

CIRCULAR SECEX N° 029 / 2022

Encerra, sem julgamento de mérito, a revisão de medida antidumping aplicada às importações brasileiras de objetos de vidro para mesa, originárias da Argentina, China e Indonésia.

01/07/2022 Sexta-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - REVISÃO - NCM 7312.10.90

CIRCULAR SECEX N° 030 / 2022

Dispõe sobre revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX n° 45, de 5 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União D.O.U.) de 7 de julho de 2017, aplicado às importações brasileiras de cordoalhas de aço de alto teor de carbono, de alta resistência mecânica, de 3 ou 7 fios, de baixa relaxação, ou simplesmente cordoalhas de aço, comumente classificadas no subitem 7312.10.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China.

NOMENCLATURA DE VALOR ESTATÍSTICO - ATRIBUTOS E ESPECIFICAÇÕES - MERCADORIAS

PORTARIA COANA N° 081 / 2022

Estabelece atributos e especificações relativos às mercadorias, complementares à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a serem obrigatoriamente informados na declaração de importação.

REPARO E MANUTENÇÃO DE AERONAVES

Importação e Exportação

27/06/2022 Segunda-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEL N° 001 / 2022 - RS

Estabelece os procedimentos para apresentação, tramitação, financiamento, execução e prestação de contas dos projetos do Programa de Incentivo ao Esporte do Estado do Rio Grande do Sul, Lei de Incentivo ao Esporte (PRÓ-ESPORTE/RS LIE).

28/06/2022 Terça-Feira

DECRETO N° 21.543 / 2022 - Município de Porto Alegre

Dispõe sobre as regras para funcionamento do ambiente regulatório experimental Programa Sandbox Porto Alegre.

DECRETO N° 56.565 / 2022 - RS

Altera o RICMS/RS, para autorizar o estabelecimento industrial a realizar transferência de saldo credor de ICMS em favor de estabelecimentos fornecedores, na hipótese que estabelece.

DECRETO N° 56.566 / 2022 - RS

Altera o RICMS/RS, quanto ao diferimento sem a aplicabilidade da substituição tributária.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 053 / 2022 - RS

Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto ao fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no CNPJ ou pessoas físicas inscritas no CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.

RESOLUÇÃO CONSEMA N° 462 / 2022 - RS

Define as diretrizes e os procedimentos para o licenciamento ambiental das atividades de aquicultura no Estado do Rio Grande do Sul.

29/06/2022 Quarta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 054 / 2022 - RS

Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto à redução da base de cálculo do ICMS nas operações com querosene de aviação destinada ao abastecimento de aeronaves de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 055 / 2022 - RS

Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente ao inventário e a apuração do imposto relativo ao estoque em decorrência da exclusão de mercadorias do Regime de Substituição Tributária.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 056 / 2022 - RS

Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, quanto à relação de distribuidores hospitalares para efeito da inaplicabilidade do regime de substituição tributária.

01/07/2022 Sexta-Feira

DECRETO N° 56.573 / 2022 - RS - Edição Extra

Altera o RICMS/RS, em relação à redução da alíquota do ICMS nas operações com combustíveis, energia elétrica, e nas prestações de serviço de comunicação realizadas no território deste Estado.

LEI N° 15.866 / 2022 - RS - Edição Extra

Institui o Programa Estadual de Apoio e Fomento às Atividades de Valorização e Resgate Histórico das Missões Jesuítico-Guarani (PRÓMISSÕES).

ASSUNTOS DIVERSOS

COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM)

Disposições Gerais

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