ICMS AP: Obrigação : - ICMS - Diferencial de Alíquotas; - ICMS - Normal; - ICMS - Telecomunicações - Serviços Não Medidos; - ICMS - Transporte Aéreo; - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes; - ICMS ST - Complementação da Substituição Tributária - Operações Internas; - ICMS ST - Substituto de outra UF; - ICMS ST - Telhas, Cumeeiras e Caixas d’água; - ICMS ST – Rações para Animais Domésticos; - ICMS Transportes - Complementação; Antecipação do ICMS - Aquisições interestaduais de vestuário; calçados; bolsas e acessórios; e tecidos; ICMS ST - Autopeças; ICMS ST - Bebidas quentes; ICMS ST - Cigarros e outros produtos derivados do fumo; ICMS ST - Cosméticos, artigos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador; ICMS ST - Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; ICMS ST - Materiais de Limpeza; ICMS ST - Materiais elétricos; ICMS ST - Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha ; ICMS ST - Produtos Alimentícios; ICMS ST - Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; ICMS ST - Sorvetes de qualquer espécie e de preparados para fabricação de sorvetes em máquina; ICMS ST - Tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química; ICMS ST - Veículos; ICMS Substituição Tributária - Produtos diversos - Lâmpada, reator e Stater.

Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS AP: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.

ICMS AP: Obrigação : - Cigarros e Fumo - Informações Fiscais.

Obrigação : EFD - Contribuições.

Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.

Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

ICMS AP: Obrigação : - SINTEGRA - Arquivo Eletrônico; Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015.

ICMS AP: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

05/07/2022 Terça-Feira

CONCESSÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - ELETRODOMÉSTICOS - PE

CONVÊNIO ICMS N° 085 / 2022

Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder crédito presumido em valor equivalente ao do ICMS incidente nas saídas de geladeira, fogão, máquina de lavar ou tanquinho, televisor e micro-ondas, na hipótese que especifica.

TECNOLOGIAS DE CONTROLE DE VAREJO - OBRIGATORIEDADE - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 086 / 2022

Altera o Convênio ICMS 134/2016, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos.

ISENÇÃO - ENERGIA SOLAR E EÓLICA - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 087 / 2022

Altera o Convênio ICMS 024/2022, que altera o Convênio ICMS 101/1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.

CONCESSÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - PROGRAMAS SOCIAIS - AUTORIZAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 088 / 2022

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido de ICMS para a execução de programas sociais e projetos relacionados à política energética.

CONCESSÃO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - ATIVO PERMANENTE

CONVÊNIO ICMS N° 089 / 2022

Autoriza o Estado do Pará a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas e equipamentos destinados, exclusivamente, ao ativo permanente.

CONCESSÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - PROJETOS - TURISMO - AM - AP - DF - ES - MA - PB - RN - RS

CONVÊNIO ICMS N° 090 / 2022

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos no âmbito do turismo criativo credenciados pela Secretaria de Turismo.

CONCESSÃO - ISENÇÃO - MICRO ÔNIBUS - VANS - TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS

CONVÊNIO ICMS N° 091 / 2022

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS às operações internas, com micro ônibus e vans, para utilização como transporte complementar de passageiros.

CONCESSÃO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - TRIGO EM GRÃO - FARINHA E MISTURA FARINHA DE TRIGO

CONVÊNIO ICMS N° 092 / 2022

Autoriza o Estado do Pará a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação do exterior de trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo.

PROGRAMA DE FOMENTO - DÉBITOS DE ICMS - SIMPLES NACIONAL - SC - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 093 / 2022

Altera o Convênio ICMS 003/2017, que autoriza a instituição de Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.

ISENÇÃO - ENERGIA SOLAR E EÓLICA - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 094 / 2022

Altera o Convênio ICMS 101/1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - VEÍCULOS COMBATE A INCÊNDIO - ADESÃO - ES

CONVÊNIO ICMS N° 095 / 2022

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo, prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS 052/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos de combate a incêndio.

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ARROZ - PRORROGAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 096 / 2022

Prorroga as disposições do Convênio ICMS 151/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de arroz beneficiado de produção própria.

ISENÇÃO - LOCOMOTIVAS - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 097 / 2022

Altera o Convênio ICMS 045/2010, que autoriza as Unidades da Federação que especifica a concederem isenção do ICMS nas saídas de locomotivas.

ISENÇÃO - TÁXI - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 098 / 2022

Altera o Convênio ICMS 038/2001, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.

TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - GADO - COELHO - CARNES - PRODUTOS COMESTÍVEIS - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 099 / 2022

Altera o Convênio ICM 035/1977, que consolida as disposições relativas ao tratamento tributário de gado e coelho, inclusive da carne e dos produtos comestíveis de sua matança, e, bem assim, dos reprodutores, matrizes e equinos puro-sangue de corrida.

ISENÇÃO - GARRAFAS DE VIDROS USADAS - ADESÃO - MS

CONVÊNIO ICMS N° 100 / 2022

Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS 041/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações com garrafas de vidro usadas, já utilizadas como vasilhame de bebidas alcoólicas, nos termos que especifica.

CONVALIDAÇÃO - EQUIPARAÇÃO - EMBARCAÇÕES - RJ

CONVÊNIO ICMS N° 101 / 2022

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a convalidar os fatos geradores relativos ao Convênio ICM 012/1975, que equipara à exportação o fornecimento de produtos para uso ou consumo de embarcações, ou aeronaves de bandeira estrangeira aportadas no País.

REDUÇÃO DE MULTA E JUROS - PA - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 102 / 2022

Altera o Convênio ICMS 155/2021, que autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

ISENÇÃO - FÁRMACOS - MEDICAMENTOS - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADESÃO - AC

CONVÊNIO ICMS N° 103 / 2022

Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao § 5° da cláusula primeira e altera o Convênio ICMS 087/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

REDUÇÃO DE MULTA E JUROS E PARCELAMENTO - RO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 104 / 2022

Altera o Convênio ICMS 139/2018, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS.

BENEFÍCIOS FISCAIS - REGIME ESPECIAL - NOVOS ATOS NORMATIVOS - PB - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 105 / 2022

Altera o Convênio ICMS 014/2020, que autoriza o Estado da Paraíba a conceder benefício fiscal relacionado com ICMS e dispõe sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ou não, na forma que especifica.

ICMS - BASE DE CÁLCULO FIXA - GAC - GAP - GLP/P13 E GLP - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 106 / 2022

Altera o Convênio ICMS 082/2022, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Gasolina Automotiva Comum (GAC), Gasolina Automotiva Premium (GAP), Gás Liquefeito de Petróleo (GLP/P13 e GLP), em decorrência das disposições previstas na Lei Complementar n° 192/2022.

PROGRAMA ESPECIAL PARA SAÚDE (PES) - DIVIDA ATIVA - PGFN

PORTARIA PGFN N° 5.883, DE 30 DE JUNHO DE 2022

Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária para as Santas Casas, os Hospitais e as Entidades Beneficentes que atuam na área da Saúde (PES) de que trata o art. 12 da Lei n° 14.375/2022, para os débitos inscrito sem dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

06/07/2022 Quarta-Feira

CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - VENDA NÃO PRESENCIAL - RETIRADA - DEVOLUÇÃO-EMPRESAS MESMO GRUPO

AJUSTE SINIEF N° 014 / 2022

Dispõe sobre a retirada e devolução, pelo adquirente, das mercadorias na venda não presencial de produtos por meio de comércio eletrônico ou canais telefônicos em estabelecimentos do mesmo grupo econômico ou de terceiros.

BENS E MERCADORIAS ENTREGUES A TERCEIROS - AQUISIÇÃO POR ÓRGÃOS PÚBLICOS - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 015 / 2022

Altera o Ajuste SINIEF 013/2013, que estabelece procedimentos relacionados com a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações.

NOTA FISCAL DE ENERGIA ELETRÔNICA (NF3-E) - OBRIGATORIEDADE

AJUSTE SINIEF N° 016 / 2022

Altera o Ajuste SINIEF 001/2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (DANF3E).

NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 017 / 2022

Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE).

CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - UNIDADE FEDERADA DE DESTINO - DEFINIÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 018 / 2022

Altera o Convênio s/n°, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), quanto à definição de unidade federada de destino, na hipótese que especifica.

NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - EMISSÃO DO DOCUMENTO - EFEITOS - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 019 / 2022

Altera o Ajuste SINIEF 019/2019, que alterou o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), quanto à utilização do arquivo digital como documento fiscal.

OPERAÇÃO MERCANTIL - PROCEDIMENTOS FISCAIS - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 020 / 2022

Altera o Ajuste SINIEF 002/1993, que disciplina procedimentos fiscais a serem observados na prática de operações de consignação mercantil.

NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - ASSINATURA ELETRÔNICA

AJUSTE SINIEF N° 021 / 2022

Altera o Ajuste SINIEF 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e), quanto à assinatura eletrônica qualificada.

MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 022 / 2022

Altera o Ajuste SINIEF 009/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57, e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), quanto à assinatura eletrônica qualificada.

MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 023 / 2022

Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO OUTROS SERVIÇOS (CT-E OS) - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 024 / 2022

Altera o Ajuste SINIEF 036/2019, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS).

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - BLOCO K - OBRIGATORIEDADE

AJUSTE SINIEF N° 025 / 2022

Altera o Ajuste SINIEF 002/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD), quanto ao cronograma de obrigatoriedade de entrega das informações correspondentes ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K), através da EFD.

GÁS NATURAL - TRATAMENTO DIFERENCIADO - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 026 / 2022

Altera o Ajuste SINIEF 001/2021 que dispõe sobre o tratamento diferenciado aplicável aos contribuintes do ICMS para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao processamento de gás natural.

DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 027 / 2022

Altera o Ajuste SINIEF 037/2019, que institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos.

NOTA FISCAL FATURA ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO (NFCOM) - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 028 / 2022

Altera o Ajuste SINIEF 007/2022, que institui a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (NFCom), modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (DANFE-COM).

SUSPENSÃO - REMESSAS - CONSERTO - REPARO - INDUSTRIALIZAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 107 / 2022

Altera o Convênio AE-15/74, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas remessas interestaduais de produtos destinados a conserto, reparo ou industrialização.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 108 / 2022

Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

OPERAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 109 / 2022

Altera o Convênio ICMS 015/2007, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), quanto à obrigação do agente da CCEE de emitir documento fiscal, relacionado às diferenças apuradas, relativamente às liquidações no Mercado de Curto Prazo e às apurações e liquidações do MCSD.

PETROBRÁS - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 110 / 2022

Altera o Convênio ICMS 005/2009, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial a Petróleo Brasileiro S.A.(PETROBRAS), para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.

VEÍCULOS NOVOS - FATURAMENTO DIRETO A CONSUMIDOR - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 111 / 2022

Altera o Convênio ICMS 051/2000, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor, em relação aos percentuais definidos para fins de base de cálculo.

PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS - INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.128 / 2022

Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

REQUERIMENTO EM PROCESSO DIGITAL NO E-CAC

PORTARIA ASCIF N° 003 / 2022

Dispõe sobre serviço requerido por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB n° 2.022/2021

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 030 / 2022

Altera o Protocolo ICMS 060/2011, dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

MATERIAL DE LIMPEZA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 031 / 2022

Altera o Protocolo ICMS 031/2012, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com material de limpeza.

MATERIAL DE LIMPEZA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 032 / 2022

Altera o Protocolo ICMS 080/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com material de limpeza.

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 033 / 2022

Altera o Protocolo ICMS 028/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 034 / 2022

Altera o Protocolo ICMS 045/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 035 / 2022

Altera o Protocolo ICMS 095/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 036 / 2022

Altera o Protocolo ICMS 164/2010, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

MATERIAIS ELÉTRICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 037 / 2022

Altera o Protocolo ICMS 036/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 038 / 2022

Altera o Protocolo ICMS 098/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 039 / 2022

Altera o Protocolo ICMS 104/2012, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

PETRPETRÓLEO BRUTO - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 040 / 2022

Altera o Protocolo ICMS 064/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação com suspensão do ICMS.

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 041 / 2022

Altera o Protocolo ICMS 026/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

REMESSAS EM CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 042 / 2022

Altera o Protocolo ICMS 052/2000, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais.

ARMAZÉM GERAL - ZONA FRANCA DE MANAUS - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 043 / 2022

Altera o Protocolo ICMS 009/2022, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Anápolis (GO) e revoga o Protocolo ICMS 081/2019.

COMISSÃO NACIONAL PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES (CNAI) - EXCLUSÃO - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 044 / 2022

Altera o Protocolo ICMS 009/2009, que dispõe sobre a instituição da Comissão Nacional para Apuração de Irregularidades (CNAI) em equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF), em Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) e em bobina de papel térmico para uso em (ECF).

BEBIDAS FRIAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 045 / 2022

Altera o Protocolo ICMS 011/1991, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

BEBIDAS FRIAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 046 / 2022

Altera o Protocolo ICMS 010/1992, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cerveja, chope e refrigerante.

MAQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMACÂNICOS E AUTOMÁTICOS - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 047 / 2022

Revoga o Protocolo ICMS 115/2012, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

07/07/2022 Quinta-Feira

BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 053 / 2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

DECRETO

DECRETO N° 11.121 / 2022

Estabelece a obrigatoriedade de divulgação transparente dos preços dos combustíveis automotivos praticados em 22.06.2022.

REQUERIMENTO EM PROCESSO DIGITAL NO E-CAC

PORTARIA ASCIF N° 004 / 2022

Torna sem efeito a Portaria ASCIF n° 3, de 05 de julho de 2022, Diário Oficial da União n° 126, de 6 de julho de 2022, Seção 1, página 60.

REQUERIMENTO EM PROCESSO DIGITAL NO E-CAC

PORTARIA ASCIF N° 005 / 2022

Dispõe sobre serviço requerido por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB n° 2.022/2021

PORTARIA

PORTARIA SAF/MAPA N° 283 / 2022

Altera a Portaria SAF/MAPA n° 280/2022, que dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão e manutenção do direito de uso do Selo Biocombustível Social.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO ANTAQ N° 080 / 2022

Estabelece critérios e procedimentos para outorga de serviços de transporte, homologação de embarcações no Sistema Mercante e afretamento de embarcações na navegação interior.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO ANTAQ N° 081 / 2022

Estabelece direitos e deveres no transporte regular de passageiros e veículos na navegação interior.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO ANTAQ N° 082 / 2022

Estabelece direitos e deveres do transporte privado de cargas, pessoas e veículos na navegação interior.

08/07/2022 Sexta-Feira

TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE

ATO COTEPE/ICMS N° 054 / 2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio de gasodutos credenciados pelas unidades federadas.

TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - MS - INCLUSÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 055 / 2022

Altera o Ato COTEPE ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário.

MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 056 / 2022

Altera o Ato COTEPE ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 022 / 2022

Ratifica os Convênios ICMS 097/2022 e 104/2022.

SUSPENSÃO - PIS/COFINS - PETRÓLEO - REFINÁRIAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.092 / 2022

Disciplina a suspensão dos pagamentos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes nas vendas no mercado interno de petróleo destinado à produção de combustíveis e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes na sua importação.

LEI

LEI N° 14.395 / 2022 - Edição Extra

Altera a Lei n° 4.502/1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo, para conceituar o termo "praça" para os fins que especifica.

ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA - ATOS ANTT - REVOGAÇÃO

RESOLUÇÃO ANTT N° 5.983 / 2022

Revoga os atos emanados pela ANTT para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata a Lei 13.979/2020.

IRPF

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 2022

3ª quota. 3° lote

IRRF

IRRF S/TRABALHO ASSALARIADO

Vencimentos no 2° semestre

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização monetária e juros - Julho/2022

TRIBUTOS FEDERAIS

PAES-PARCELAMENTO

Juros - 3° trimestre de 2022

TRIBUTOS FEDERAIS

PAEX-PARCELAMENTO

Juros - 3° trimestre de 2022

SIMPLES NACIONAL

INÍCIO DE ATIVIDADE

Opção, limites e sublimites proporcionais

DIREITO SOCIETÁRIO

SOCIEDADES COOPERATIVAS

Dissolução, liquidação e extinção

SIMPLES NACIONAL

DAS INFERIOR A R$ 10,00

Procedimentos

ASSUNTOS DIVERSOS

DESPESAS COM PROPAGANDA

Considerações gerais

CONTABILIDADE

EXTRAÇÃO DE AREIA

Aspectos contábeis

IRRF

REAJUSTAMENTO DE BASE DE CÁLCULO DO IRRF

Cálculo e contabilização

TRIBUTOS FEDERAIS

SINISTRO

Aspectos contábeis e tributários na transportadora de cargas

04/07/2022 Segunda-Feira

NR 13 - NOVAS REGRAS DAS MEDIDADAS DE INSPEÇÃO

PORTARIA MTP N° 1.846 / 2022

Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 13 - Caldeiras, Vasos de Pressão, Tubulações e Tanques Metálicos de Armazenamento.

05/07/2022 Terça-Feira

CORONAVÍRUS - ALTERAÇÕES NAS MEDIDAS EMERGENCIAIS NO TURISMO E CULTURA

LEI N° 14.390 / 2022

Altera a Lei nº 14.046/2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186/2021; e dá outras providências.

RETORNO AO ATENDIMENTO PRESENCIAL NAS SECRETARIAS DO TRABALHO

PORTARIA MTP N° 1.813 / 2022

Estabelece o retorno do atendimento presencial nas unidades descentralizadas da Secretaria de Trabalho.

NR 31 - NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO RURAL TÊM VIGÊNCIA SUSPENSA

PORTARIA MTP N° 1.850 / 2022

Prorroga a suspensão da vigência do item 31.7.4 da Norma Regulamentadora nº 31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura.

PRORROGADO O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE RECUPERAÇÃO DE DESPESAS DO INSS ATRAVÉS DA GRU

PORTARIA PRES/INSS N° 1.460 / 2022

Prorroga o prazo estabelecido no § 1º do artigo 1º da Portaria PRES/INSS nº 1.337/2021, o qual institui o Sistema GRU Cobrança no âmbito do INSS - Guia de Recolhimento da União.

DIREITO TRABALHISTA

PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT

Adesão, Filiais, Recadastramento, Vantagens, Participação, Natureza Salarial

DIREITO TRABALHISTA

ALTERAÇÃO DE CONTRATO PREJUDICIAL AO EMPREGADO

Rebaixamento, Redução Salarial, Promoção sem Aumento, Supressão de Intervalo, Descontos, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - REABERTURA OU NOVO BENEFÍCIO

Auxílio-Doença, Atestado Médico, Novo Benefício, Reabertura, Requerimento, Perícia

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CERTIFICADO DIGITAL

Conectividade Social, eSocial, EFD-Reinf, DCTFWeb, Seguro-Desemprego, SST

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

FATO GERADOR DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Fato Gerador, Base de Cálculo, Salário-de-Contribuição, Produção Rural

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O SÓCIO

Auxílio-Doença, Pró-Labore, GFIP, Carência, Valor, eSocial, Requerimento, Atestado de Covid-19

DIREITO TRABALHISTA

FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO

Auditoria, Inspeção do Trabalho, Dupla Visita, Autuação, Defesa, Multa, Recurso

DIREITO TRABALHISTA

MEDIDAS RESTRITIVAS PÓS ENCERRAMENTO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA

Quarentena, Isolamento, Encerramento do ESPIN, Exame Covid-19, Máscaras, Vacinação

DIREITO TRABALHISTA

APRENDIZ - VERBAS RESCISÓRIAS

Rescisão, Pagamento, Homologação, eSocial, SEFIP/GFIP, Coronavírus, LGPD

DIREITO TRABALHISTA

CONTROLE DA APARÊNCIA DO EMPREGADO

Previsão Legal, Cabelos, Roupas, Maquiagem, Dano Moral, Rescisão Indireta, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

EMPRESA COM MAIS DE 100 EMPREGADOS

Aprendizes, PcD, Creche, CIPA, Treinamento, Controle de Jornada, Construção Civil, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

MODALIDADES DE REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS NO ESOCIAL

Vínculo de Emprego, Horista, Mensalista, Comissionista, Diarista, Tarefeiro

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO DOS PROGRAMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR

Normas Regulamentadoras, Médico do Trabalho, Assinatura Eletrônica, NTEP, eSocial

06/07/2022 Quarta-Feira

IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MINERAIS E MINÉRIOS DE LÍTIO - ALTERAÇÕES

DECRETO N° 11.120 / 2022

Permite as operações de comércio exterior de minerais e minérios de lítio e de seus derivados.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE FRUTOS FRESCOS DE MIRTILO - ATUALIZAÇÕES

PORTARIA SDA/MAPA N° 610 / 2022

Atualizar os requisitos fitossanitários para frutos frescos de mirtilo (vaccinium corymbosum) produzidos na Espanha.

07/07/2022 Quinta-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - REVISÃO - NCM 7217.10.19 E 7217.10.90

CIRCULAR SECEX N° 031 / 2022

Iniciar revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX n° 44/2017, aplicado às importações brasileiras de fios de aço de alto teor de carbono, de alta resistência, de seção circular, encruados a frio ou por trefilação, com superfície lisa ou entalhada, relaxação baixa ou normal, comumente classificadas nos subitens 7217.10.19 e 7217.10.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Popular da China.

08/07/2022 Sexta-Feira

REQUISITOS E PROCEDIMENTOS PARA PROFISSÃO DE DESPACHANTE ADUANEIRO -ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB n° 2.093 / 2022

Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.209, de 7 de novembro de 2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro.

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04/07/2022 Segunda-Feira

LEI N° 2.740 / 2022 - AP

Altera a Lei n° 400/1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá, para reduzir a alíquota interna do ICMS nas operações com petróleo, combustíveis líquidos ou gasosos e gás liquefeito de petróleo, exceto óleo diesel e lubrificantes.

LEI N° 2.741 / 2022 - AP

Altera a Lei n° 400/1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá, quanto à isenção do ICMS concedida às operações internas com produtos integrantes da cesta básica.

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