05/07/2022 Terça-Feira CONCESSÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - ELETRODOMÉSTICOS - PE CONVÊNIO ICMS N° 085 / 2022 Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder crédito presumido em valor equivalente ao do ICMS incidente nas saídas de geladeira, fogão, máquina de lavar ou tanquinho, televisor e micro-ondas, na hipótese que especifica. TECNOLOGIAS DE CONTROLE DE VAREJO - OBRIGATORIEDADE - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 086 / 2022 Altera o Convênio ICMS 134/2016, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos. ISENÇÃO - ENERGIA SOLAR E EÓLICA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 087 / 2022 Altera o Convênio ICMS 024/2022, que altera o Convênio ICMS 101/1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica. CONCESSÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - PROGRAMAS SOCIAIS - AUTORIZAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 088 / 2022 Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido de ICMS para a execução de programas sociais e projetos relacionados à política energética. CONCESSÃO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - ATIVO PERMANENTE CONVÊNIO ICMS N° 089 / 2022 Autoriza o Estado do Pará a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas e equipamentos destinados, exclusivamente, ao ativo permanente. CONCESSÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - PROJETOS - TURISMO - AM - AP - DF - ES - MA - PB - RN - RS CONVÊNIO ICMS N° 090 / 2022 Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos no âmbito do turismo criativo credenciados pela Secretaria de Turismo. CONCESSÃO - ISENÇÃO - MICRO ÔNIBUS - VANS - TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS CONVÊNIO ICMS N° 091 / 2022 Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS às operações internas, com micro ônibus e vans, para utilização como transporte complementar de passageiros. CONCESSÃO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - TRIGO EM GRÃO - FARINHA E MISTURA FARINHA DE TRIGO CONVÊNIO ICMS N° 092 / 2022 Autoriza o Estado do Pará a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação do exterior de trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo. PROGRAMA DE FOMENTO - DÉBITOS DE ICMS - SIMPLES NACIONAL - SC - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 093 / 2022 Altera o Convênio ICMS 003/2017, que autoriza a instituição de Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere. ISENÇÃO - ENERGIA SOLAR E EÓLICA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 094 / 2022 Altera o Convênio ICMS 101/1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - VEÍCULOS COMBATE A INCÊNDIO - ADESÃO - ES CONVÊNIO ICMS N° 095 / 2022 Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo, prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS 052/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos de combate a incêndio. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ARROZ - PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 096 / 2022 Prorroga as disposições do Convênio ICMS 151/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de arroz beneficiado de produção própria. ISENÇÃO - LOCOMOTIVAS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 097 / 2022 Altera o Convênio ICMS 045/2010, que autoriza as Unidades da Federação que especifica a concederem isenção do ICMS nas saídas de locomotivas. ISENÇÃO - TÁXI - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 098 / 2022 Altera o Convênio ICMS 038/2001, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - GADO - COELHO - CARNES - PRODUTOS COMESTÍVEIS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 099 / 2022 Altera o Convênio ICM 035/1977, que consolida as disposições relativas ao tratamento tributário de gado e coelho, inclusive da carne e dos produtos comestíveis de sua matança, e, bem assim, dos reprodutores, matrizes e equinos puro-sangue de corrida. ISENÇÃO - GARRAFAS DE VIDROS USADAS - ADESÃO - MS CONVÊNIO ICMS N° 100 / 2022 Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS 041/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações com garrafas de vidro usadas, já utilizadas como vasilhame de bebidas alcoólicas, nos termos que especifica. CONVALIDAÇÃO - EQUIPARAÇÃO - EMBARCAÇÕES - RJ CONVÊNIO ICMS N° 101 / 2022 Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a convalidar os fatos geradores relativos ao Convênio ICM 012/1975, que equipara à exportação o fornecimento de produtos para uso ou consumo de embarcações, ou aeronaves de bandeira estrangeira aportadas no País. REDUÇÃO DE MULTA E JUROS - PA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 102 / 2022 Altera o Convênio ICMS 155/2021, que autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. ISENÇÃO - FÁRMACOS - MEDICAMENTOS - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADESÃO - AC CONVÊNIO ICMS N° 103 / 2022 Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao § 5° da cláusula primeira e altera o Convênio ICMS 087/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. REDUÇÃO DE MULTA E JUROS E PARCELAMENTO - RO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 104 / 2022 Altera o Convênio ICMS 139/2018, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS. BENEFÍCIOS FISCAIS - REGIME ESPECIAL - NOVOS ATOS NORMATIVOS - PB - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 105 / 2022 Altera o Convênio ICMS 014/2020, que autoriza o Estado da Paraíba a conceder benefício fiscal relacionado com ICMS e dispõe sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ou não, na forma que especifica. ICMS - BASE DE CÁLCULO FIXA - GAC - GAP - GLP/P13 E GLP - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 106 / 2022 Altera o Convênio ICMS 082/2022, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Gasolina Automotiva Comum (GAC), Gasolina Automotiva Premium (GAP), Gás Liquefeito de Petróleo (GLP/P13 e GLP), em decorrência das disposições previstas na Lei Complementar n° 192/2022. PROGRAMA ESPECIAL PARA SAÚDE (PES) - DIVIDA ATIVA - PGFN PORTARIA PGFN N° 5.883, DE 30 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária para as Santas Casas, os Hospitais e as Entidades Beneficentes que atuam na área da Saúde (PES) de que trata o art. 12 da Lei n° 14.375/2022, para os débitos inscrito sem dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 06/07/2022 Quarta-Feira CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - VENDA NÃO PRESENCIAL - RETIRADA - DEVOLUÇÃO-EMPRESAS MESMO GRUPO AJUSTE SINIEF N° 014 / 2022 Dispõe sobre a retirada e devolução, pelo adquirente, das mercadorias na venda não presencial de produtos por meio de comércio eletrônico ou canais telefônicos em estabelecimentos do mesmo grupo econômico ou de terceiros. BENS E MERCADORIAS ENTREGUES A TERCEIROS - AQUISIÇÃO POR ÓRGÃOS PÚBLICOS - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 015 / 2022 Altera o Ajuste SINIEF 013/2013, que estabelece procedimentos relacionados com a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações. NOTA FISCAL DE ENERGIA ELETRÔNICA (NF3-E) - OBRIGATORIEDADE AJUSTE SINIEF N° 016 / 2022 Altera o Ajuste SINIEF 001/2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (DANF3E). NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 017 / 2022 Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE). CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - UNIDADE FEDERADA DE DESTINO - DEFINIÇÃO AJUSTE SINIEF N° 018 / 2022 Altera o Convênio s/n°, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), quanto à definição de unidade federada de destino, na hipótese que especifica. NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - EMISSÃO DO DOCUMENTO - EFEITOS - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 019 / 2022 Altera o Ajuste SINIEF 019/2019, que alterou o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), quanto à utilização do arquivo digital como documento fiscal. OPERAÇÃO MERCANTIL - PROCEDIMENTOS FISCAIS - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 020 / 2022 Altera o Ajuste SINIEF 002/1993, que disciplina procedimentos fiscais a serem observados na prática de operações de consignação mercantil. NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - ASSINATURA ELETRÔNICA AJUSTE SINIEF N° 021 / 2022 Altera o Ajuste SINIEF 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e), quanto à assinatura eletrônica qualificada. MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 022 / 2022 Altera o Ajuste SINIEF 009/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57, e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), quanto à assinatura eletrônica qualificada. MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 023 / 2022 Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO OUTROS SERVIÇOS (CT-E OS) - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 024 / 2022 Altera o Ajuste SINIEF 036/2019, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS). ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - BLOCO K - OBRIGATORIEDADE AJUSTE SINIEF N° 025 / 2022 Altera o Ajuste SINIEF 002/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD), quanto ao cronograma de obrigatoriedade de entrega das informações correspondentes ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K), através da EFD. GÁS NATURAL - TRATAMENTO DIFERENCIADO - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 026 / 2022 Altera o Ajuste SINIEF 001/2021 que dispõe sobre o tratamento diferenciado aplicável aos contribuintes do ICMS para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao processamento de gás natural. DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 027 / 2022 Altera o Ajuste SINIEF 037/2019, que institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos. NOTA FISCAL FATURA ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO (NFCOM) - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 028 / 2022 Altera o Ajuste SINIEF 007/2022, que institui a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (NFCom), modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (DANFE-COM). SUSPENSÃO - REMESSAS - CONSERTO - REPARO - INDUSTRIALIZAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 107 / 2022 Altera o Convênio AE-15/74, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas remessas interestaduais de produtos destinados a conserto, reparo ou industrialização. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 108 / 2022 Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. OPERAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 109 / 2022 Altera o Convênio ICMS 015/2007, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), quanto à obrigação do agente da CCEE de emitir documento fiscal, relacionado às diferenças apuradas, relativamente às liquidações no Mercado de Curto Prazo e às apurações e liquidações do MCSD. PETROBRÁS - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 110 / 2022 Altera o Convênio ICMS 005/2009, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial a Petróleo Brasileiro S.A.(PETROBRAS), para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre. VEÍCULOS NOVOS - FATURAMENTO DIRETO A CONSUMIDOR - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 111 / 2022 Altera o Convênio ICMS 051/2000, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor, em relação aos percentuais definidos para fins de base de cálculo. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS - INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.128 / 2022 Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. REQUERIMENTO EM PROCESSO DIGITAL NO E-CAC PORTARIA ASCIF N° 003 / 2022 Dispõe sobre serviço requerido por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB n° 2.022/2021 MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 030 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 060/2011, dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. MATERIAL DE LIMPEZA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 031 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 031/2012, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com material de limpeza. MATERIAL DE LIMPEZA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 032 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 080/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com material de limpeza. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 033 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 028/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 034 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 045/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 035 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 095/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 036 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 164/2010, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. MATERIAIS ELÉTRICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 037 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 036/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 038 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 098/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 039 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 104/2012, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. PETRPETRÓLEO BRUTO - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 040 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 064/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação com suspensão do ICMS. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 041 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 026/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. REMESSAS EM CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 042 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 052/2000, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais. ARMAZÉM GERAL - ZONA FRANCA DE MANAUS - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 043 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 009/2022, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Anápolis (GO) e revoga o Protocolo ICMS 081/2019. COMISSÃO NACIONAL PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES (CNAI) - EXCLUSÃO - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 044 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 009/2009, que dispõe sobre a instituição da Comissão Nacional para Apuração de Irregularidades (CNAI) em equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF), em Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) e em bobina de papel térmico para uso em (ECF). BEBIDAS FRIAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 045 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 011/1991, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo. BEBIDAS FRIAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 046 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 010/1992, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cerveja, chope e refrigerante. MAQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMACÂNICOS E AUTOMÁTICOS - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 047 / 2022 Revoga o Protocolo ICMS 115/2012, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos. 07/07/2022 Quinta-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 053 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. DECRETO DECRETO N° 11.121 / 2022 Estabelece a obrigatoriedade de divulgação transparente dos preços dos combustíveis automotivos praticados em 22.06.2022. REQUERIMENTO EM PROCESSO DIGITAL NO E-CAC PORTARIA ASCIF N° 004 / 2022 Torna sem efeito a Portaria ASCIF n° 3, de 05 de julho de 2022, Diário Oficial da União n° 126, de 6 de julho de 2022, Seção 1, página 60. REQUERIMENTO EM PROCESSO DIGITAL NO E-CAC PORTARIA ASCIF N° 005 / 2022 Dispõe sobre serviço requerido por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB n° 2.022/2021 PORTARIA PORTARIA SAF/MAPA N° 283 / 2022 Altera a Portaria SAF/MAPA n° 280/2022, que dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão e manutenção do direito de uso do Selo Biocombustível Social. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO ANTAQ N° 080 / 2022 Estabelece critérios e procedimentos para outorga de serviços de transporte, homologação de embarcações no Sistema Mercante e afretamento de embarcações na navegação interior. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO ANTAQ N° 081 / 2022 Estabelece direitos e deveres no transporte regular de passageiros e veículos na navegação interior. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO ANTAQ N° 082 / 2022 Estabelece direitos e deveres do transporte privado de cargas, pessoas e veículos na navegação interior. 08/07/2022 Sexta-Feira TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE ATO COTEPE/ICMS N° 054 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio de gasodutos credenciados pelas unidades federadas. TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - MS - INCLUSÃO ATO COTEPE/ICMS N° 055 / 2022 Altera o Ato COTEPE ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário. MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 056 / 2022 Altera o Ato COTEPE ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 022 / 2022 Ratifica os Convênios ICMS 097/2022 e 104/2022. SUSPENSÃO - PIS/COFINS - PETRÓLEO - REFINÁRIAS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.092 / 2022 Disciplina a suspensão dos pagamentos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes nas vendas no mercado interno de petróleo destinado à produção de combustíveis e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes na sua importação. LEI LEI N° 14.395 / 2022 - Edição Extra Altera a Lei n° 4.502/1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo, para conceituar o termo "praça" para os fins que especifica. ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA - ATOS ANTT - REVOGAÇÃO RESOLUÇÃO ANTT N° 5.983 / 2022 Revoga os atos emanados pela ANTT para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata a Lei 13.979/2020.
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Obrigações
