05/07/2022 Terça-Feira CONCESSÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - ELETRODOMÉSTICOS - PE CONVÊNIO ICMS N° 085 / 2022 Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder crédito presumido em valor equivalente ao do ICMS incidente nas saídas de geladeira, fogão, máquina de lavar ou tanquinho, televisor e micro-ondas, na hipótese que especifica. TECNOLOGIAS DE CONTROLE DE VAREJO - OBRIGATORIEDADE - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 086 / 2022 Altera o Convênio ICMS 134/2016, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos. ISENÇÃO - ENERGIA SOLAR E EÓLICA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 087 / 2022 Altera o Convênio ICMS 024/2022, que altera o Convênio ICMS 101/1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica. CONCESSÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - PROGRAMAS SOCIAIS - AUTORIZAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 088 / 2022 Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido de ICMS para a execução de programas sociais e projetos relacionados à política energética. CONCESSÃO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - ATIVO PERMANENTE CONVÊNIO ICMS N° 089 / 2022 Autoriza o Estado do Pará a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas e equipamentos destinados, exclusivamente, ao ativo permanente. CONCESSÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - PROJETOS - TURISMO - AM - AP - DF - ES - MA - PB - RN - RS CONVÊNIO ICMS N° 090 / 2022 Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos no âmbito do turismo criativo credenciados pela Secretaria de Turismo. CONCESSÃO - ISENÇÃO - MICRO ÔNIBUS - VANS - TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS CONVÊNIO ICMS N° 091 / 2022 Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS às operações internas, com micro ônibus e vans, para utilização como transporte complementar de passageiros. CONCESSÃO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - TRIGO EM GRÃO - FARINHA E MISTURA FARINHA DE TRIGO CONVÊNIO ICMS N° 092 / 2022 Autoriza o Estado do Pará a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação do exterior de trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo. PROGRAMA DE FOMENTO - DÉBITOS DE ICMS - SIMPLES NACIONAL - SC - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 093 / 2022 Altera o Convênio ICMS 003/2017, que autoriza a instituição de Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere. ISENÇÃO - ENERGIA SOLAR E EÓLICA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 094 / 2022 Altera o Convênio ICMS 101/1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - VEÍCULOS COMBATE A INCÊNDIO - ADESÃO - ES CONVÊNIO ICMS N° 095 / 2022 Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo, prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS 052/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos de combate a incêndio. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ARROZ - PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 096 / 2022 Prorroga as disposições do Convênio ICMS 151/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de arroz beneficiado de produção própria. ISENÇÃO - LOCOMOTIVAS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 097 / 2022 Altera o Convênio ICMS 045/2010, que autoriza as Unidades da Federação que especifica a concederem isenção do ICMS nas saídas de locomotivas. ISENÇÃO - TÁXI - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 098 / 2022 Altera o Convênio ICMS 038/2001, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - GADO - COELHO - CARNES - PRODUTOS COMESTÍVEIS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 099 / 2022 Altera o Convênio ICM 035/1977, que consolida as disposições relativas ao tratamento tributário de gado e coelho, inclusive da carne e dos produtos comestíveis de sua matança, e, bem assim, dos reprodutores, matrizes e equinos puro-sangue de corrida. ISENÇÃO - GARRAFAS DE VIDROS USADAS - ADESÃO - MS CONVÊNIO ICMS N° 100 / 2022 Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS 041/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações com garrafas de vidro usadas, já utilizadas como vasilhame de bebidas alcoólicas, nos termos que especifica. CONVALIDAÇÃO - EQUIPARAÇÃO - EMBARCAÇÕES - RJ CONVÊNIO ICMS N° 101 / 2022 Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a convalidar os fatos geradores relativos ao Convênio ICM 012/1975, que equipara à exportação o fornecimento de produtos para uso ou consumo de embarcações, ou aeronaves de bandeira estrangeira aportadas no País. REDUÇÃO DE MULTA E JUROS - PA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 102 / 2022 Altera o Convênio ICMS 155/2021, que autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. ISENÇÃO - FÁRMACOS - MEDICAMENTOS - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADESÃO - AC CONVÊNIO ICMS N° 103 / 2022 Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao § 5° da cláusula primeira e altera o Convênio ICMS 087/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. REDUÇÃO DE MULTA E JUROS E PARCELAMENTO - RO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 104 / 2022 Altera o Convênio ICMS 139/2018, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS. BENEFÍCIOS FISCAIS - REGIME ESPECIAL - NOVOS ATOS NORMATIVOS - PB - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 105 / 2022 Altera o Convênio ICMS 014/2020, que autoriza o Estado da Paraíba a conceder benefício fiscal relacionado com ICMS e dispõe sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ou não, na forma que especifica. ICMS - BASE DE CÁLCULO FIXA - GAC - GAP - GLP/P13 E GLP - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 106 / 2022 Altera o Convênio ICMS 082/2022, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Gasolina Automotiva Comum (GAC), Gasolina Automotiva Premium (GAP), Gás Liquefeito de Petróleo (GLP/P13 e GLP), em decorrência das disposições previstas na Lei Complementar n° 192/2022. PROGRAMA ESPECIAL PARA SAÚDE (PES) - DIVIDA ATIVA - PGFN PORTARIA PGFN N° 5.883, DE 30 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária para as Santas Casas, os Hospitais e as Entidades Beneficentes que atuam na área da Saúde (PES) de que trata o art. 12 da Lei n° 14.375/2022, para os débitos inscrito sem dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 06/07/2022 Quarta-Feira CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - VENDA NÃO PRESENCIAL - RETIRADA - DEVOLUÇÃO-EMPRESAS MESMO GRUPO AJUSTE SINIEF N° 014 / 2022 Dispõe sobre a retirada e devolução, pelo adquirente, das mercadorias na venda não presencial de produtos por meio de comércio eletrônico ou canais telefônicos em estabelecimentos do mesmo grupo econômico ou de terceiros. BENS E MERCADORIAS ENTREGUES A TERCEIROS - AQUISIÇÃO POR ÓRGÃOS PÚBLICOS - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 015 / 2022 Altera o Ajuste SINIEF 013/2013, que estabelece procedimentos relacionados com a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações. NOTA FISCAL DE ENERGIA ELETRÔNICA (NF3-E) - OBRIGATORIEDADE AJUSTE SINIEF N° 016 / 2022 Altera o Ajuste SINIEF 001/2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (DANF3E). NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 017 / 2022 Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE). CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - UNIDADE FEDERADA DE DESTINO - DEFINIÇÃO AJUSTE SINIEF N° 018 / 2022 Altera o Convênio s/n°, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), quanto à definição de unidade federada de destino, na hipótese que especifica. NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - EMISSÃO DO DOCUMENTO - EFEITOS - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 019 / 2022 Altera o Ajuste SINIEF 019/2019, que alterou o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), quanto à utilização do arquivo digital como documento fiscal. OPERAÇÃO MERCANTIL - PROCEDIMENTOS FISCAIS - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 020 / 2022 Altera o Ajuste SINIEF 002/1993, que disciplina procedimentos fiscais a serem observados na prática de operações de consignação mercantil. NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - ASSINATURA ELETRÔNICA AJUSTE SINIEF N° 021 / 2022 Altera o Ajuste SINIEF 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e), quanto à assinatura eletrônica qualificada. MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 022 / 2022 Altera o Ajuste SINIEF 009/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57, e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), quanto à assinatura eletrônica qualificada. MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 023 / 2022 Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO OUTROS SERVIÇOS (CT-E OS) - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 024 / 2022 Altera o Ajuste SINIEF 036/2019, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS). ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - BLOCO K - OBRIGATORIEDADE AJUSTE SINIEF N° 025 / 2022 Altera o Ajuste SINIEF 002/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD), quanto ao cronograma de obrigatoriedade de entrega das informações correspondentes ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K), através da EFD. GÁS NATURAL - TRATAMENTO DIFERENCIADO - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 026 / 2022 Altera o Ajuste SINIEF 001/2021 que dispõe sobre o tratamento diferenciado aplicável aos contribuintes do ICMS para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao processamento de gás natural. DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 027 / 2022 Altera o Ajuste SINIEF 037/2019, que institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos. NOTA FISCAL FATURA ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO (NFCOM) - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 028 / 2022 Altera o Ajuste SINIEF 007/2022, que institui a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (NFCom), modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (DANFE-COM). SUSPENSÃO - REMESSAS - CONSERTO - REPARO - INDUSTRIALIZAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 107 / 2022 Altera o Convênio AE-15/74, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas remessas interestaduais de produtos destinados a conserto, reparo ou industrialização. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 108 / 2022 Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. OPERAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 109 / 2022 Altera o Convênio ICMS 015/2007, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), quanto à obrigação do agente da CCEE de emitir documento fiscal, relacionado às diferenças apuradas, relativamente às liquidações no Mercado de Curto Prazo e às apurações e liquidações do MCSD. PETROBRÁS - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 110 / 2022 Altera o Convênio ICMS 005/2009, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial a Petróleo Brasileiro S.A.(PETROBRAS), para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre. VEÍCULOS NOVOS - FATURAMENTO DIRETO A CONSUMIDOR - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 111 / 2022 Altera o Convênio ICMS 051/2000, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor, em relação aos percentuais definidos para fins de base de cálculo. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 159 / 2022 Estabelece as listas das partes de espécies vegetais autorizadas para o preparo de chás e para o uso como especiarias. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 160 / 2022 Estabelece os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 161 / 2022 Estabelece os padrões microbiológicos dos alimentos. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS - INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.128 / 2022 Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. REQUERIMENTO EM PROCESSO DIGITAL NO E-CAC PORTARIA ASCIF N° 003 / 2022 Dispõe sobre serviço requerido por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB n° 2.022/2021 MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 030 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 060/2011, dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. MATERIAL DE LIMPEZA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 031 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 031/2012, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com material de limpeza. MATERIAL DE LIMPEZA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 032 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 080/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com material de limpeza. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 033 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 028/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 034 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 045/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 035 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 095/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 036 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 164/2010, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. MATERIAIS ELÉTRICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 037 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 036/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 038 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 098/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 039 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 104/2012, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. PETRPETRÓLEO BRUTO - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 040 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 064/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação com suspensão do ICMS. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 041 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 026/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. REMESSAS EM CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 042 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 052/2000, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais. ARMAZÉM GERAL - ZONA FRANCA DE MANAUS - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 043 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 009/2022, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Anápolis (GO) e revoga o Protocolo ICMS 081/2019. COMISSÃO NACIONAL PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES (CNAI) - EXCLUSÃO - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 044 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 009/2009, que dispõe sobre a instituição da Comissão Nacional para Apuração de Irregularidades (CNAI) em equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF), em Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) e em bobina de papel térmico para uso em (ECF). BEBIDAS FRIAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 045 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 011/1991, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo. BEBIDAS FRIAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 046 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 010/1992, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cerveja, chope e refrigerante. MAQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMACÂNICOS E AUTOMÁTICOS - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 047 / 2022 Revoga o Protocolo ICMS 115/2012, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos. REQUISITOS SANITÁRIOS - ÁGUA ENVASADA - GELO RESOLUÇÃO RDC N° 717 / 2022 Dispõe sobre os requisitos sanitários das águas envasadas e do gelo para consumo humano. REQUISITOS SANITÁRIOS - MISTURA PARA PREPARO DE ALIMENTOS RESOLUÇÃO RDC N° 719 / 2022 Dispõe sobre os requisitos sanitários das misturas para o preparo de alimentos e dos alimentos prontos para o consumo. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO - RDC N° 725 / 2022 Dispõe sobre os aditivos alimentares aromatizantes. REQUISITOS SANITÁRIOS - AMIDO - BISCOITOS - CEREAIS - FARINHAS - MASSAS - PÃES RESOLUÇÃO RDC N° 711 / 2022 Dispõe sobre os requisitos sanitários dos amidos, biscoitos, cereais integrais, cereais processados, farelos, farinhas, farinhas integrais, massas alimentícias e pães. CEREAIS - REGULARIZAÇÃO - ROTULAGEM - REQUISITOS RESOLUÇÃO RDC N° 712 / 2022 Dispõe sobre os requisitos de composição e rotulagem dos alimentos contendo cereais e pseudocereais para classificação e identificação como integral e para destaque da presença de ingredientes integrais. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO RDC N° 713 / 2022 Dispõe sobre os requisitos sanitários dos gelados comestíveis e dos preparados para gelados comestíveis. REQUISITOS SANITÁRIOS - ENRIQUECIMENTO - ALIMENTOS RESOLUÇÃO RDC N° 714 / 2022 Dispõe sobre os requisitos sanitários para enriquecimento e restauração de alimentos. REQUISITOS SANITÁRIOS - SAL HIPOSSÓDICO - AÇÚCARES - ALIMENTOS PARA DIETAS COM RESTRIÇÃO RESOLUÇÃO RDC N° 715 / 2022 Dispõe sobre os requisitos sanitários do sal hipossódico, dos alimentos para controle de peso, dos alimentos para dietas com restrição de nutrientes e dos alimentos para dietas de ingestão controlada de açúcares. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO RDC N° 716 / 2022 Dispõe sobre os requisitos sanitários do café, cevada, chás, erva-mate, especiarias, temperos e molhos. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO RDC N° 722 / 2022 Dispõe sobre os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos, os princípios gerais para o seu estabelecimento e os métodos de análise para fins de avaliação de conformidade. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO RDC N° 723 / 2022 Dispõe sobre os requisitos sanitários do açúcar, açúcar líquido invertido, açúcar de confeitaria, adoçante de mesa, bala, bombom, cacau em pó, cacau solúvel, chocolate, chocolate branco, goma de mascar, manteiga de cacau, massa de cacau, melaço, melado e rapadura. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO RDC N° 724 / 2022 Dispõe sobre os padrões microbiológicos dos alimentos e sua aplicação. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO RDC N° 726 / 2022 Dispõe sobre os requisitos sanitários dos cogumelos comestíveis, dos produtos de frutas e dos produtos de vegetais. ALIMENTOS EMBALADOS - ROTULAGEM NUTRICIONAL - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO RDC N° 729 / 2022 Altera, principalmente, a Resolução RDC n° 429/2020, que dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados. AVALIAÇÃO - MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS - LIMITES - RESÍDUOS RESOLUÇÃO RDC N° 730 / 2022 Dispõe sobre a avaliação do risco à saúde humana de medicamentos veterinários, os limites máximos de resíduos (LMR) de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal e os métodos de análise para fins de avaliação da conformidade. MEDICAMENTOS - NOTIFICAÇÃO - REGISTRO RESOLUÇÃO RDC N° 721 / 2022 Dispõe sobre o registro, a renovação de registro, as mudanças pós-registro e a notificação de medicamentos dinamizados industrializados. 07/07/2022 Quinta-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 053 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. DECRETO DECRETO N° 11.121 / 2022 Estabelece a obrigatoriedade de divulgação transparente dos preços dos combustíveis automotivos praticados em 22.06.2022. REQUERIMENTO EM PROCESSO DIGITAL NO E-CAC PORTARIA ASCIF N° 004 / 2022 Torna sem efeito a Portaria ASCIF n° 3, de 05 de julho de 2022, Diário Oficial da União n° 126, de 6 de julho de 2022, Seção 1, página 60. REQUERIMENTO EM PROCESSO DIGITAL NO E-CAC PORTARIA ASCIF N° 005 / 2022 Dispõe sobre serviço requerido por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB n° 2.022/2021 PORTARIA PORTARIA SAF/MAPA N° 283 / 2022 Altera a Portaria SAF/MAPA n° 280/2022, que dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão e manutenção do direito de uso do Selo Biocombustível Social. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO ANTAQ N° 080 / 2022 Estabelece critérios e procedimentos para outorga de serviços de transporte, homologação de embarcações no Sistema Mercante e afretamento de embarcações na navegação interior. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO ANTAQ N° 081 / 2022 Estabelece direitos e deveres no transporte regular de passageiros e veículos na navegação interior. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO ANTAQ N° 082 / 2022 Estabelece direitos e deveres do transporte privado de cargas, pessoas e veículos na navegação interior. 08/07/2022 Sexta-Feira TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE ATO COTEPE/ICMS N° 054 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio de gasodutos credenciados pelas unidades federadas. TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - MS - INCLUSÃO ATO COTEPE/ICMS N° 055 / 2022 Altera o Ato COTEPE ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário. MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 056 / 2022 Altera o Ato COTEPE ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 022 / 2022 Ratifica os Convênios ICMS 097/2022 e 104/2022. SUSPENSÃO - PIS/COFINS - PETRÓLEO - REFINÁRIAS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.092 / 2022 Disciplina a suspensão dos pagamentos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes nas vendas no mercado interno de petróleo destinado à produção de combustíveis e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes na sua importação. LEI LEI N° 14.395 / 2022 - Edição Extra Altera a Lei n° 4.502/1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo, para conceituar o termo "praça" para os fins que especifica. ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA - ATOS ANTT - REVOGAÇÃO RESOLUÇÃO ANTT N° 5.983 / 2022 Revoga os atos emanados pela ANTT para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata a Lei 13.979/2020.
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Obrigações
