11/07/2022 Segunda-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 055 / 2022 Prorroga a Medida Provisória n° 1.118/2022, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 192/2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior. BENEFICIO FISCAL - ZFM - ATIVIDADES DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO DECRETO N° 11.127 / 2022 Altera o Decreto n° 10.521/ 2020, que regulamenta o § 6° do art. 7° do Decreto- Lei n° 288/ 1967, e o art. 2° da Lei nº 8.387/ 1991. LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR N° 195 / 2022 - Edição Extra Altera a Lei Complementar n° 101/2000, que trata da Lei de Responsabilidade Fiscal, altera a Lei n° 8.313/1991, que trata da Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet) e dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural. DOCUMENTO DE IDENTIDADE DE NOTÁRIOS, REGISTRADORES E ESCREVENTES LEI N° 14.398 / 2022 - Edição Extra Institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais. FOMENTO À CULTURA - POLÍTICA ALDIR BLANC LEI N° 14.399 / 2022 - Edição Extra Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. GRANJAS AVÍCOLAS - FUNCIONAMENTO PORTARIA SDA N° 612 / 2022 Aprova os requisitos de instalações, equipamentos e os procedimentos para o funcionamento de granjas avícolas e de unidades de beneficiamento de ovos e derivados a registradas no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal. VEÍCULOS DE DUAS RODAS - IPVA - ALÍQUOTA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 015 / 2022 Estabelece alíquota mínima de 0% para o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos de duas rodas de até 170 cilindradas, nos termos do artigo 155, § 6°, incisos I e II, da Constituição Federal. 12/07/2022 Terça-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 057 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. REMISSÃO - ANISTIA - ENCHENTES - TEMPORAIS - INUNDAÇÕES - AL CONVÊNIO ICMS N° 112 / 2022 Autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão, anistia, moratória, e crédito presumido, relativamente ao ICMS, para os contribuintes, em decorrência das enchentes, temporais e inundações ocorridas nos meses de junho e julho de 2022, na forma que especifica. REDUÇÃO DE MULTA E JUROS - AL CONVÊNIO ICMS N° 113 / 2022 Autoriza o Estado de Alagoas a reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, em relação a débitos fiscais referentes ao ICM e ICMS. REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO - BOVINOS - SE CONVÊNIO ICMS N° 114 / 2022 Dispõe sobre a adesão do Estado de Tocantins e altera o Convênio ICMS 019/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bovinos. PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 115 / 2022 Altera o Convênio ICMS 019/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação. RESPONSABILIDADE DE PESSOAS JURÍDICAS - ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECRETO N° 11.129 / 2022 Regulamenta a Lei n° 12.846/ 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. 13/07/2022 Quarta-Feira CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS - ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO LEI N° 14.405 / 2022 Altera a Lei n°10.406/2022 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária. PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA - EMPREGO DA AVIAÇÃO AGRÍCOLA - INCÊNDIOS FLORESTAIS LEI N° 14.406 / 2022 Altera a Lei n° 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e o Decreto-Lei n° 917/1969, que dispõe sobre o emprego da aviação agrícola no País, para incluir o uso da aviação agrícola nas diretrizes e políticas governamentais de combate a incêndios florestais. EDUCAÇÃO BÁSICA FIRMA COMPROMISSO DE ESTÍMULO À LEITURA LEI N° 14.407 / 2022 Altera a Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o compromisso da educação básica com a formação do leitor e o estímulo à leitura. NOVAS REGRAS PARA A PRODUÇÃO INDEPENDENTE NO CÓDIGO DE TELECOMUNICAÇÕES LEI N° 14.408 / 2022 Altera a Lei n° 4.117/62 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a transferência, a comercialização e a cessão do tempo de programação para a produção independente. PETRÓLEO E GÁS NATURAL - DADOS TÉCNICOS DE EXPLORAÇÃO - DISCIPLINA RESOLUÇÃO ANP N° 880 / 2022 Dispõe sobre a entrega, a avaliação, o conteúdo e a forma dos dados técnicos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. 14/07/2022 Quinta-Feira VALORES MOBILIÁRIOS - OFERTAS PÚBLICAS DE DISTRIBUIÇÃO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO CVM N° 162 / 2022 Altera instruções e resoluções disciplinadas pela CVM, tornando público que o Colegiado, em reunião realizada em 7 de julho de 2022, com fundamento no disposto no art. 8°, inciso I da Lei n° 6.385/1976, 15/07/2022 Sexta-Feira PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VALORES DE REFERÊNCIA ATO COTEPE/ICMS N° 058 / 2022 Divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê o Protocolo ICMS 053/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/2018. CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 023 / 2022 Ratifica os Convênios ICMS 112/2022, 113/2022 e 115/2022. PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL - INDICADORES - ALTERAÇÃO DECRETO N° 11.132 / 2022 Altera o Decreto n° 10.681/2021, que regulamenta a Lei Complementar n° 159/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. ADCT - ESTADO DE EMERGÊNCIA - PREÇOS DO PETRÓLEO - COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS - ALTERAÇÃO EMENDA CONSTITUCIONAL N° 123 / 2022 Altera a Constituição Federal, para estabelecer o diferencial de competitividade para os combustíveis, bem como reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados, e autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do ICMS aos produtores e distribuidores de etanol hidratado, dentre outras alterações na forma que indica. DIREITO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL - RECURSO ESPECIAL EMENDA CONSTITUCIONAL N° 125 / 2022 Altera o artigo 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
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Obrigações
