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IPI
ROTULAGEM
Obrigatoriedade
Os fabricantes e alguns
estabelecimentos equiparados a industrial são obrigados a rotular ou marcar seus
produtos e os volumes que os acondicionarem, antes de sua saída do
estabelecimento, indicando as informações exigidas pelo Regulamento do IPI,
conforme expresso nos artigos
273 e seguintes do RIPI.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
25/07/2022 a 31/07/2022 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
01/08/2022 a 07/08/2022 |
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Obrigação : COFINS - Faturamento; IOF Crédito - Apuração Decendial; IPI - Produtos em Geral; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento. ICMS MT: Obrigação : Diferencial de Alíquotas - Prestadores de Serviços Públicos de Comunicação e Telecomunicações. |
Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário. ICMS MT: Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas; - Concessionárias de Serviços Públicos para Fornecimento de Energia Elétrica; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR). |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS MT: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS ST - Diferencial de Alíquotas; ICMS ST - Produtos Diversos. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS MT: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. |
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ICMS MT: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA). |
ICMS MT: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto e o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. |
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Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); Obrigação : DIF - Cigarros; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; ECF - Escrituração Contábil Fiscal; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (3ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos. |
Obrigação : DAE - Doméstico; DAE - MEI; DAE - Segurado Especial; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários; Salários - Trabalhador Doméstico. ICMS MT: Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas; - Concessionárias de Serviços Públicos para Fornecimento de Energia Elétrica; - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo; Diferencial de Alíquotas - Concessionárias de Serviço Público para Fornecimento de Energia Elétrica; Estimativa Mensal; ICMS ST - Diferencial de Alíquotas; ICMS-ST Veículos novos e suas partes e peças. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS MT: Obrigação : - Arquivo Magnético - Administradora de Cartão de Crédito e Débito; - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 e Serviço de Telecomunicação, modelo 22; Obrigação : - Transporte Aéreo; Diferencial de Alíquotas - Prestadores de Serviço de Transporte Aéreo. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2022 |
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| Síntese Semanal - 18/07/2022 A 24/07/2022 Boletim Quinzenal - Quizena: 14 |
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18/07/2022 Segunda-Feira FARINHA DE TRIGO E MISTURA DE FARINHA DE TRIGO - VALORES DE REFERÊNCIA ATO COTEPE/ICMS N° 059 / 2022 Divulga o valor de referência da carga tributária do ICMS para o trigo em grão nacional, a farinha de trigo e a mistura de farinha de trigo, conforme prevê o Protocolo ICMS 046/2000. CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 024 / 2022 Ratifica o Convênio ICMS 084/2022, que altera o preâmbulo do Convênio ICMS 081/2022, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com óleo diesel e diesel S10, em decorrência das disposições previstas na Lei Complementar n° 192/2022. COMITÊ REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS (CGSIM) - ALTERAÇÕES DECRETO N° 11.136 / 2022 - Edição Extra Altera o Decreto n° 9.927/2019, para dispor sobre a composição do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM). OPERAÇÕES DE CRÉDITO NO PRONAMPE - ALTERAÇÕES PORTARIA SEPEC/ME N° 6.320 / 2022 Estabelece condições para a contratação de operações de crédito no âmbito do Pronampe, instituído pela Lei n° 13.999/2020 e altera a Portaria n° 8.025/2020. 19/07/2022 Terça-Feira DCTFWEB - NOVO CRONOGRAMA E DISPENSA DA DECLARAÇÃO SEM MOVIMENTO DE JANEIRO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.094 / 2022 - Edição Extra Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.005/2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). SUSEP - PROCEDIMENTOS DE ARRECADAÇÃO, RESTITUIÇÃO, PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE TAXAS, MULTAS E OUTROS RESOLUÇÃO SUSEP N° 018 / 2022 Dispõe, no âmbito da Susep, sobre os procedimentos de arrecadação e restituição de créditos e parcelamento de débitos relativos à taxa de fiscalização, multa administrativa pecuniária e cominatória por aplicação de penalidade em processos administrativos de qualquer natureza, multa aplicada a título de sanção pecuniária por força de inquérito administrativo, multa prevista em contratos administrativos e demais créditos vinculados à Susep. 20/07/2022 Quarta-Feira EFDREINF - NOVO CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA DIRF INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.096 / 2022 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021, que institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), alterando o calendário de obrigação para fins de dispensa da apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda
Retido na Fonte (Dirf). TABELA - PISOS MÍNIMOS - QUILÔMETRO RODADO - FRETES - EIXO CARREGADO - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO ANTT N° 5.985, DE 19 DE JULHO DE 2022 Altera a Resolução ANTT nº 5.867/2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC). 21/07/2022 Quinta-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 025 / 2022 Ratifica os Convênios ICMS 085/2022, 087/2022, 088/2022, 089/2022, 090/2022, 091/2022, 092/2022, 093/2022, 094/2022, 095/2022, 096/2022, 098/2022, 099/2022, 100/2022, 101/2022, 102/2022, 103/2022 e 105/2022.
PRONATEC - INSTITUIÇÕES PÚBLICAS - ALTERAÇÃO LEI N° 14.417 / 2022 Altera a Lei nº 12.513/2011, para permitir a execução do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) às instituições públicas prestadoras oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural. CÉDULA DE PRODUTO RURAL - FUNDO GARANTIDOR SOLIDÁRIO - ALTERAÇÕES LEI N° 14.421 / 2022 Altera as Leis n°s 492/37, 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), 8.668/93, 8.929/94, 10.925/2004, 11.076/2004, e 13.986/2020, e os Decretos-Lei n°s 3.365/41, e 167/67. 22/07/2022 Sexta-Feira B100 - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 060 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 003/2022, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS 206/2021. PORTARIA PORTARIA MAPA N° 458 / 2022 Altera a Instrução Normativa n° 069/2018, que estabelece o Regulamento Técnico definindo os requisitos mínimos de identidade e qualidade para Produtos Hortícolas, quanto à marcação ou rotulagem.
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18/07/2022 Segunda-Feira COFEN - MONITORIZAÇÃO DA PRESSÃO ARTERIAL INVASIVA É PROCEDIMENTO PRIVATIVO DO ENFERMEIRO RESOLUÇÃO COFEN N° 703 / 2022 Atualiza a norma para a execução, pelo Enfermeiro, da punção arterial para gasometria e/ou instalação de cateter intra-arterial para monitorização da pressão arterial invasiva (PAI). 19/07/2022 Terça-Feira DCTFWEB - NOVO CRONOGRAMA E DISPENSA DA DECLARAÇÃO SEM MOVIMENTO DE JANEIRO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.094 / 2022 - Edição Extra Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.005/2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). 20/07/2022 Quarta-Feira EFDREINF - NOVO CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA DIRF INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.096 / 2022 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021, que institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), alterando o calendário de obrigação para fins de dispensa da apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda
Retido na Fonte (Dirf). PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL TEM ROTINA NOVAMENTE SUSPENSA PORTARIA PRES/INSS N° 1.466 / 2022 Prorroga a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do Programa de Reabilitação Profissional. CFF - TELEFARMÁCIA É REGULAMENTADA RESOLUÇÃO CFF N° 727 / 2022 Dispõe sobre a regulamentação da Telefarmácia. 21/07/2022 Quinta-Feira CÉDULA DE PRODUTO RURAL - FUNDO GARANTIDOR SOLIDÁRIO - ALTERAÇÕES LEI N° 14.421 / 2022 Altera as Leis n°s 492/37, 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), 8.668/93, 8.929/94, 10.925/2004, 11.076/2004, e 13.986/2020, e os Decretos-Lei n°s 3.365/41, e 167/67. INSS - INSTITUI REGRAS E PROCEDIMENTOS PARA O ATENDIMENTO PRESENCIAL PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.036 / 2022 Altera a Portaria DIRBEN/INSS N° 982/2022, que estabelece regras e procedimentos para o atendimento presencial nas Agências da Previdência Social do INSS. COFEN - UTILIZAÇÃO DE DESFIBRILADORES POR ENFERMEIROS RESOLUÇÃO COFEN N° 704 / 2022 Normatiza a atuação dos Profissionais de Enfermagem na utilização do equipamento de desfibrilação no cuidado ao indivíduo em parada cardiorrespiratória. COFEN - ATUAÇÃO DOS ENFERMEIROS EM TRAUMATO-ORTOPEDIA E IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA RESOLUÇÃO COFEN N° 705 / 2022 Atualiza, no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, a atuação dos
Profissionais de Enfermagem nos cuidados em traumato-ortopedia e procedimentos de imobilização ortopédica. 22/07/2022 Sexta-Feira INSS - CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.097 / 2022 Estabelece normas relativas à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS), de que trata a Lei nº 10.887/2004. CFT - FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS RESOLUÇÃO CFT N° 191 / 2022 Altera artigos 8°, 9°, 11, 13, 14, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 33, 35, 37, 42, 43, 54 e 58 da Resolução CFT n° 045/2018, que dispõe sobre a fiscalização das atividades dos Técnicos Industriais no País. COFECI - ASSEGURA A OPÇÃO PELO USO DO NOME SOCIAL RESOLUÇÃO COFECI N° 1.479 / 2022 Dispõe sobre a possibilidade de uso, mediante requerimento, de nome social a inscritos e empregados do Sistema Cofeci-Creci. "Ad referendum".
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DIREITO TRABALHISTA LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO ELETRÔNICO - ELIT Obrigatoriedade, ME e EPP, Certificado Digital, Procuração, Penalidades, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS SEFIP, eSocial, DCTFWeb, EFD-Reinf, RAIS, Restituição, Compensação DIREITO TRABALHISTA MORADIA DO EMPREGADO Caracterização, Parcela Salarial, Modalidades, Limite, Doméstico, Rural, Desocupação, eSocial DIREITO TRABALHISTA CONDOMÍNIO - ASPECTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS Empregado, Autônomo, Síndico, Cessão de Mão de Obra, eSocial, EFD-Reinf, DCTFWeb DIREITO TRABALHISTA CBO/ESOCIAL - CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES Definição, Obtenção do CBO, Enquadramento, Desvio de Função, Estagiário, eSocial DIREITO TRABALHISTA JORNADA DE TRABALHO Tempo Parcial, 12x36, Noturno, Móvel ou Variável, Intervalo, eSocial FGTS FGTS - HIPÓTESES DE SAQUE Conta Inativa, Aposentadoria, Correção do FGTS, Saque pelos Dependentes DIREITO TRABALHISTA HORAS EXTRAS - REFLEXOS EM VERBAS TRABALHISTAS Aviso Prévio, 13° Salário, Férias, Multa Administrativa DIREITO TRABALHISTA ÁRBITRO DE FUTEBOL Conceito, Associação Profissional, Prestação de Serviços, Competições, INSS DIREITO TRABALHISTA AUXÍLIO PARA A EDUCAÇÃO DOS EMPREGADOS Pagamento por Liberalidade, Previsão em CCT, Integração à Remuneração DIREITO TRABALHISTA PROFISSÃO DO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO Exercício da Profissão, Sociedade entre Profissionais, Penalidades, Recolhimento Previdenciário DIREITO TRABALHISTA ESOCIAL - ÓRGÃOS PÚBLICOS - PRIMEIRA FASE Obrigatoriedade, Prazos, Eventos, Classificação e Lotação Tributária DIREITO PREVIDENCIÁRIO PER/DCOMP WEB - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR PER/DCOMP Web, Pagamento Indevido ou a Maior, Compensação, Restituição, DARF, GPS DIREITO PREVIDENCIÁRIO SOMA DE ATESTADOS Afastamento, Carência, Doenças Distintas, 13° Salário, GFIP, eSocial, DCTFWeb DIREITO PREVIDENCIÁRIO ASSISTÊNCIA SOCIAL Histórico, Conceito, Objetivos, Princípios, Diretrizes, Custeio, Serviços, Benefícios DIREITO TRABALHISTA CASEIRO DE CHÁCARA OU SÍTIO Conceito, Moradia, Direitos, FGTS, eSocial, INSS, Maternidade, Paternidade, Doença DIREITO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA ESPECIAL Conceito, Beneficiários, Regras Anteriores, Reforma da Previdência, Transição, eSocial DIREITO TRABALHISTA BEM TAXISTA Benefício Emergencial, Prazo, Calendário de Pagamento, Valor, Procedimento, Leiaute DIREITO TRABALHISTA CONTRATAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA Deficiência, Admissão, Salário, Jornada, RAIS, eSocial, Rescisão DIREITO TRABALHISTA DÉCIMO QUARTO SALÁRIO Obrigatoriedade, Previsão Legal, Incidências, GFIP, eSocial, Cálculo, Habitualidade DIREITO TRABALHISTA ESOCIAL – INFORMAÇÕES DO EMPREGADOR E SEUS ESTABELECIMENTOS - ENVIO CENTRALIZADO Conceitos, CNPJ Raiz, CPF, Construção Civil, eSocial, Fechamento DIREITO TRABALHISTA HIRING BONUS OU BÔNUS DE CONTRATAÇÃO Conceito, Características, Requisitos, Pagamento, Incidências, eSocial
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18/07/2022 Segunda-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - PRAZO PARA CONCLUSÃO DE INVESTIGAÇÃO - NCM 9602.00.10 CIRCULAR SECEX N° 033 / 2022 Torna público o adiamento da audiência e da consequente prorrogação da fase probatória para a investigação referentes à prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de cápsulas duras de gelatina vazias, usualmente classificadas no subitem 9602.00.10. 19/07/2022 Terça-Feira NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) - TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) - RETIFICAÇÃO RESOLUÇÃO GECEX N° 364 / 2022 Retifica a Resolução Gecex n° 358, de 21 de junho de 2022, que alterou o Anexo II da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - DESABASTECIMENTO RESOLUÇÃO GECEX N° 365 / 2022 Altera o Anexo IV da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências. DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - NCM 8104.30.00 E 8104.90.00 RESOLUÇÃO GECEX n° 366 / 2022 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de magnésio em pó, com o mínimo de 90% de magnésio e 10% máximo de cal, originárias da China. 20/07/2022 Quarta-Feira DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS E VEÍCULOS APREENDIDOS OU ABANDONADOS NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO PORTARIA RFB N° 200 / 2022 Dispõe sobre a administração e a destinação de mercadorias apreendidas. DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - NCM DIVERSAS RESOLUÇÃO GECEX N° 367 / 2022 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono não ligado, sem costura, de seção circular, com diâmetro externo não superior a 374 mm, originárias da China. 21/07/2022 Quinta-Feira LISTA DE EXCEÇÕES À TARIFA EXTERNA COMUM (LETEC) - NCM 3902.10.20 RESOLUÇÃO GECEX N° 369 / 2022 Altera o Anexo V da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) - TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) – ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 371 / 2022 Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução nº 01/22 do Grupo Mercado Comum do Mercosul e altera os Anexos I e II da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021. LISTA DE EXCEÇÕES A TARIFA EXTERNA COMUM (LETEC) - DIVERSAS NCM RESOLUÇÃO GECEX N° 374 / 2022 Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), com a inclusão e exclusão de produtos, e dá outras providências. 22/07/2022 Sexta-Feira TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - AEROPORTOS ADMINISTRADOS PELA INFRAERO - REAJUSTE PORTARIA ANAC/SRA N° 8.545 / 2022 Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, referente à concessão dos serviços públicos para a ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek, localizado em Brasília/DF. VERIFICAÇÃO FÍSICA REMOTA DE MERCADORIAS - ALTERAÇÕES PORTARIA COANA N° 084 / 2022 Altera a Portaria Coana n° 75, de 12 de maio de 2022, que regulamenta os requisitos e procedimentos para a verificação física remota de mercadorias, a inspeção física remota de mercadorias, a verificação de mercadorias pelo importador, a verificação remota de cargas submetidas ao trânsito aduaneiro e as especificações técnicas e requisitos mínimos do respectivo sistema informatizado. EX-TARIFÁRIOS PARA AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - REGULAMENTA A REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO RESOLUÇÃO GECEX N° 368 / 2022 Regulamenta a redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas. ATOS NORMATIVOS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - REVOGAÇÃO RESOLUÇÃO GECEX N° 373 / 2022 Revoga atos normativos editados entre 2001 e 2020 REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ NACIONAL DE FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO RESOLUÇÃO GECEX N° 377 / 2022 Aprova o Regimento Interno do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio - Confac. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX Nº 370 / 2022 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica n° 14, na condição de Ex-tarifários.
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18/07/2022 Segunda-Feira PORTARIA CGAB/SINFRA N° 034 / 2022 - MT Estabelece procedimentos para gestão de autorizações especiais de trânsito nas rodovias estaduais pelo Módulo de Gestão de Autorizações Especiais de Trânsito (AET) no sistema SINFRALOG. PORTARIA GBSES N° 489 / 2022 - MT Estabelece as condições para a instalação e funcionamento dos serviços odontológicos, de radiodiagnóstico odontológico e de laboratórios de próteses dentárias no Estado de Mato Grosso, de acordo com as normativas e legislações de saúde vigentes. 19/07/2022 Terça-Feira DECRETO N° 1.436 / 2022 - MT Dispõe sobre o processo administrativo estadual de apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, regulamenta o Programa de Conversão de Multas Ambientais. LEI N° 11.824 / 2022 - MT Condiciona a fruição do benefício relativo ao gás natural, nas hipóteses que especifica, ao recolhimento de contribuição ao FUS/MT. LEI N° 11.827 / 2022 - MT Torna obrigatória a fixação de placas no sistema braile, com a indicação de sentido das escadas ou esteiras rolantes. LEI N° 11.832 / 2022 - MT Obriga os empreendedores imobiliários a disponibilizarem informações completas aos consumidores a respeito de seus empreendimentos colocados à venda no mercado. 20/07/2022 Quarta-Feira LEI COMPLEMENTAR N° 516 / 2022 - Município de Cuiabá Dispõe sobre o código de obras do Município de Cuiabá. LEI N° 6.841 / 2022 - Município de Cuiabá Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas flagradas com produtos oriundos de ações criminosas ou tipos ilícitos penais, no âmbito do município de Cuiabá. PORTARIA GSF/SEFAZ N° 144 / 2022 - MT Torna público e homologa o resultado do Sorteio Especial São João de 2022 do Programa Nota MT. PORTARIA SEFAZ N° 146 / 2022 - MT Altera a Portaria SEFAZ n° 240/2021, que fixa os percentuais de isenção do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica para as instituições filantrópicas beneficentes, para o exercício de 2022. 22/07/2022 Sexta-Feira LEI COMPLEMENTAR N° 745 / 2022 - MT Altera a Lei Complementar n° 592/2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA), disciplina o Cadastro Ambiental Rural (CAR), a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais. PORTARIA SEFAZ N° 141 / 2022 - MT Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período de agosto de 2022.
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