Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário.

ICMS PB: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

Municipal João Pessoa: Obrigação : IPTU - Parcelado; ISS - Profissionais Autônomos.

ICMS PB: Obrigação : - ICMS - Substituição tributária/Antecipação - Simples Nacional; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

ICMS PB: Obrigação : - ICMS ST - Demais Casos; - Substituição Tributária - Bebidas quentes, classificadas nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208, da NCM, exceto aguardente de cana e de melaço.; - Substituição Tributária - Fato gerador ocorrido antes da entrada da mercadoria ou do serviço; - Substituição Tributária - Nas Prestações de Serviços de Transporte com Retenção, Realizadas por Contribuintes Inscritos no CCICMS; - Substituição Tributária - Operações Interestaduais com Veículos; - Substituição Tributária - Operações Internas com Cimento; - Substituição Tributária - Operações Procedentes de Outra UF, sem Retenção Antecipada, Destinadas a Contribuintes que possuam Regime Especial; ICMS ST - Operações Porta-a-Porta; Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção Promovidas por Comércio Atacadista.; Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção Promovidas por Depósito; Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção Promovidas por Distribuidor ; Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção Promovidas por Estabelecimento Industrial.

Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS PB: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS PB: Obrigação : Substituição Tributária - Cerveja para os Estados Integrantes das Regiões Norte e Nordeste; Substituição Tributária - Farinha de Trigo para os Estados Integrantes das Regiões Norte e Nordeste; - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Transporte Aéreo; - Substituição Tributária - Operações interestaduais com Cimento, sem retenção antecipada; Obrigação : GIA-ST; Obrigação : ICMS - Diferimento - Cana-de-Açúcar; Obrigação : Relação Quantitativa - Abatedores Públicos; Obrigação : Substituição Tributária - Refrigerante para os Estados Integrantes das Regiões Norte e Nordeste.

Municipal João Pessoa: Obrigação : - ISS - Retido na Fonte; - ISS Normal.

ICMS PB: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto e o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Obrigação : DAE - Doméstico; DAE - MEI; DAE - Segurado Especial; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários; Salários - Trabalhador Doméstico.

Obrigação : EFD - Contribuições.

ICMS PB: Obrigação : - GIM - Guia de Informação Mensal - Estabelecimentos do regime normal.

ICMS PB: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

25/07/2022 Segunda-Feira

BASE DE CÁLCULO - ICMS - GAC - GAP - GLP/P13 E GLP

ATO COTEPE/ICMS N° 061 / 2022

Divulga a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum (GAC), Gasolina Automotiva Premium (GAP), Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP.

BASE DE CÁLCULO - ICMS - DIESEL S10 - ÓLEO DIESEL

ATO COTEPE/ICMS N° 062 / 2022

Divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10 e Óleo Diesel.

ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DA PESSOA IDOSA

LEI N° 14.423 / 2022

Altera a Lei nº 10.741/2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões "idoso" e "idosos" pelas expressões "pessoa idosa" e "pessoas idosas", respectivamente.

SINALIZAÇÃO VIÁRIA - REGULAMENTO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 973 / 2022

Institui o Regulamento de Sinalização Viária.

COMBINAÇÕES DE VEÍCULOS DE CARGA (CVC) - REQUISITOS

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 974 / 2022

Altera Resolução CONTRAN nº 872/2021, que estabelece os requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC) com Peso Bruto Total Combinado superior a 74 toneladas e inferior ou igual a 91 toneladas destinadas ao transporte de cana-de-açúcar, para dispor sobre a capacitação do condutor dessa CVC.

REGISTRO NACIONAL POSITIVO DE CONDUTORES (RNPC) - CADASTRO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 975 / 2022

Referenda a Deliberação CONTRAN n° 257/2022, que dispõe sobre o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

IDENTIFICAÇÃO VEICULAR - VISTORIA - ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 977 / 2022

Altera a Resolução CONTRAN nº 941/2022, que estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular a ser realizada pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, habilitada para a prestação dos serviços de vistoria veicular.

26/07/2022 Terça-Feira

DECLARAÇÃO DO ITR (DITR) - EXERCÍCIO DE 2022

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.095 / 2022

Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2022.

REGULAMENTO TÉCNICO - GELATINA

PORTARIA SDA N° 626 / 2022

Alterar a Portaria SDA/MAPA n° 384/2021, que aprova os Regulamentos Técnicos que fixam os padrões de identidade e qualidade para gelatina, gelatina hidrolisada e colágeno comestíveis.

27/07/2022 Quarta-Feira

BASE DE CÁLCULO - ICMS - GAC - GAP - GLP/P13 E GLP - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 063 / 2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS 061/2022, que divulga a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum (GAC), Gasolina Automotiva Premium (GAP), Gás Liquefeito de Petróleo (GLP/P13 e GLP).

BASE DE CÁLCULO - ICMS - DIESEL S10 - ÓLEO DIESEL - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 064 / 2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS 062/2022, que divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10 e Óleo Diesel.

REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO ATOS NORMATIVOS - ALTERAÇÃO

DECRETO N° 11.148 / 2022 - Edição Extra

Altera o Decreto n° 10.139/2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.

PROUNI - ALTERAÇÃO

DECRETO N° 11.149 / 2022 - Edição Extra

Altera o Decreto n° 5.493/2005, que regulamenta a Lei n° 11.096/2005, que institui o Programa Universidade para Todos (PROUNI).

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DIVIDAS DE CONSUMO - SUPERENDIVIDAMENTO

DECRETO N° 11.150 / 2022

Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

28/07/2022 Quinta-Feira

TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE

ATO COTEPE/ICMS N° 065 / 2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio de gasodutos credenciados pelas unidades federadas.

CONVÊNIO ICMS - REJEIÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 026 / 2022

Declara a rejeição do Convênio ICMS 114/2022, em razão da não ratificação pelo Poder Executivo do Estado de Goiás.

INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES - REQUERIMENTO DE INSTALAÇÃO - ALTERAÇÃO

LEI N° 14.424 / 2022

Altera a Lei n° 13.116/2015, para autorizar a instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos termos do requerimento de instalação, em caso de não manifestação do órgão competente no prazo legalmente estabelecido.

REGIMENTO INTERNO DA RECEITA FEDERAL - ALTERAÇÕES

PORTARIA RFB N° 203 / 2022

Altera os Anexos V, X, XI e XII da Portaria ME n° 284/2020, que aprova o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

29/07/2022 Sexta-Feira

AUTORES DE ENCOMENDA - INDUSTRIALIZADORES - DIVULGADA A RELAÇÃO - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 066 / 2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS 025/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 001/2021.

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VALORES DE REFERÊNCIA - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 067 / 2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS 058/2022, que divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê o Protocolo ICMS 053/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/2018 e revoga o Ato COTEPE/ICMS 036/2019.

FARINHA DE TRIGO E MISTURA DE FARINHA DE TRIGO - VALORES DE REFERÊNCIA - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 068 / 2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS 059/2022, que divulga o valor de referência da carga tributária do ICMS para o trigo em grão nacional, a farinha de trigo e a mistura de farinha de trigo, conforme prevê o Protocolo ICMS 046/2000 e revoga o Ato COTEPE/ICMS 043/2017.

BASE DE CÁLCULO - ICMS - DIESEL S10 - ÓLEO DIESEL - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 069 / 2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS 062/2022, que divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10 e Óleo Diesel.

BASE DE CÁLCULO - ICMS - GAC - GAP - GLP/P13 E GLP - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 070 / 2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS 061/2022, que divulga a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum (GAC), Gasolina Automotiva Premium (GAP), Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP.

CONCESSÃO - CRÉDITO OUTORGADO - ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL - AUTORIZAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 116 / 2022 - Edição Extra

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado de ICMS aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível.

COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL

CONVÊNIO ICMS N° 117 / 2022 - Edição Extra

Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.

REMISSÃO - ANISTIA - ENCHENTES - TEMPORAIS - INUNDAÇÕES - AL - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 118 / 2022

Altera o Convênio ICMS 112/2022, que autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão, anistia, moratória, e crédito presumido, relativamente ao ICMS, para os contribuintes, em decorrência das enchentes, temporais e inundações ocorridas nos meses de junho e julho de 2022.

AUTORIZAÇÃO - PARCELAMENTO - PRORROGAÇÃO - RECOLHIMENTO ICMS - ES

CONVÊNIO ICMS N° 119 / 2022

Autoriza o Estado do Espírito Santo a prorrogar e parcelar o recolhimento do ICMS em operações com bens e mercadorias a serem comercializados na Cachoeiro Stone Fair.

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - AMAZÔNIA LEGAL - PROCEDIMENTOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 126 / 2022

Dispõe sobre os procedimentos necessários à regularização fundiária de ocupações incidentes em terras públicas federais, situadas em áreas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica do INCRA, dentro e fora da Amazônia Legal, e da União, administradas pelo INCRA, na Amazônia Legal.

PERT SAÚDE - REGULARIZAÇÃO - RFB

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.099 / 2022

Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área da saúde, instituído pelo art. 12 da Lei n° 14.375/2022.

E-CAC - HABILITA SERVIÇO PARA PERT-SAÚDE POR PROCESSO DIGITAL ABERTO

PORTARIA CORAT N° 082 / 2022

Essa Portaria altera a Portaria Corat n° 60/2022, que autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

REGULAMENTO TÉCNICO - PRÉ-ABATE - ABATE HUMANITÁRIO - INSENSIBILIZAÇÃO - ALTERAÇÃO

PORTARIA SDA N° 631 / 2022

Altera a Portaria n° 365/2021, que aprova o Regulamento Técnico de Manejo Pré-abate e Abate Humanitário e os métodos de insensibilização autorizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO

RESOLUÇÃO BCB N° 233 / 2022

Disciplina os processos de autorização relacionado são funcionamento das administradoras de consórcio.

ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO - CONSTITUIÇÃO - FUNCIONAMENTO

RESOLUÇÃO BCB N° 234 / 2022

Dispõe sobre a constituição e o funcionamento das administradoras de consórcio.

MEI - SIMPLES NACIONAL - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO CGSN N° 169 / 2022

Altera a Resolução CGSN n° 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

IRPJ

EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL

Aspectos tributários

ASSUNTOS DIVERSOS

IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM E POR ENCOMENDA

Tratamento voltado à importação indireta por trading

TRIBUTOS FEDERAIS

FUNDO DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS NAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

Aspectos tributários

IRPF

PENSÃO ALIMENTÍCIA

Tributação do Imposto de Renda a partir da ADI 5.422

IRRF

GANHO DE CAPITAL

Alienação de bens e direitos do ativo não circulante localizados no Brasil, por pessoa jurídica domiciliada no exterior

IRPF

RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA PARA MAIORES DE 65 ANOS

Regras para isenção

IRPJ

LUCROS DO EXTERIOR

Obrigatoriedade pelo lucro real

ASSUNTOS DIVERSOS

LUVAS

Aspectos gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

INÍCIO DE ATIVIDADES

Obrigações acessórias

IRPF

PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA

Preenchimento da DIRPF

CONTABILIDADE

PLANTAÇÃO DE EUCALIPTO

Aspectos contábeis

ASSUNTOS DIVERSOS

PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE)

Orientações tributárias e aplicabilidade legal

CONTABILIDADE

RECONHECIMENTO DAS RECEITAS E DAS DESPESAS

Entidades sem fins lucrativos

IRPJ

REGIMES TRIBUTÁRIOS

Opção e obrigatoriedade

DIREITO SOCIETÁRIO

REGIMES TRIBUTÁRIOS PERMANÊNCIA NO REGIME

Conceitos e procedimento

ASSUNTOS DIVERSOS

REPRESENTANTE COMERCIAL

Considerações gerais, aspectos contábeis e tributários

DIREITO SOCIETÁRIO

SOCIEDADES LIMITADAS

Apuração de haveres de sócio

25/07/2022 Segunda-Feira

ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DA PESSOA IDOSA

LEI N° 14.423 / 2022

Altera a Lei nº 10.741/2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões "idoso" e "idosos" pelas expressões "pessoa idosa" e "pessoas idosas", respectivamente.

DISTRIBUIÇÃO DO RESULTADO POSITIVO DO FGTS DO ANO DE 2021

RESOLUÇÃO CCFGTS N° 1.045 / 2022

Autoriza a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS no exercício 2021, para crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores.

CNH - ALTERAÇÕES NO MODELO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 976 / 2022

Referenda a Deliberação CONTRAN n° 259/2022, que altera a Resolução CONTRAN n° 886/2021, que regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

27/07/2022 Quarta-Feira

INSS - DISCIPLINA AÇÕES PARA VERIFICAÇÃO DO CPF JUNTO À BASE DA RFB

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.037 / 2022

Essa portaria institui e disciplina as ações referentes à verificação do Cadastro de Pessoa Física - CPF e as novas tipologias no Sistema de Verificação de Conformidade da Folha de Pagamento de Benefícios - SVCBEN e no Painel de Qualidade de Dados do Pagamento de Benefícios - QDBEN, relacionadas ao monitoramento da situação do CPF do titular do benefício junto à base da Receita Federal do Brasil - RFB.

28/07/2022 Quinta-Feira

BENEFÍCIO EMERGENCIAL AOS MOTORISTAS DE TÁXI É REGULAMENTADO

PORTARIA MTP N° 2.162 / 2022 - Edição Extra

Regula o Benefício devido aos motoristas de táxi, instituído pela Emenda Constitucional n° 123/2022, para o enfrentamento do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível do preço do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes.

CFP - CONSELHO DISPÕE SOBRE ORIENTAÇÕES PROFISSIONAIS NA ATIVIDADE DE PSICOLOGIA

RESOLUÇÃO CFP N° 017 / 2022

Dispõe acerca de parâmetros para práticas psicológicas em contextos de atenção básica, secundária e terciária de saúde.

29/07/2022 Sexta-Feira

PERT SAÚDE - REGULARIZAÇÃO - RFB

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.099 / 2022

Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área da saúde, instituído pelo art. 12 da Lei n° 14.375/2022.

INSS - ESTABELECE A DISPENSA DE PARECER DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL

PORTARIA CONJUNTA MTP/INSS N° 007 / 2022

Essa Portaria disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213/1991. (Processo nº 10128.104313/2022-77).

E-CAC - HABILITA SERVIÇO PARA PERT-SAÚDE POR PROCESSO DIGITAL ABERTO

PORTARIA CORAT N° 082 / 2022

Essa Portaria altera a Portaria Corat n° 60/2022, que autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

INSS - REVOGA ATOS NORMATIVOS

PORTARIA PRES/INSS N° 1.471 / 2022

Revoga atos normativos com base no Decreto n° 10.139/2019.

DIREITO TRABALHISTA

LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO ELETRÔNICO - ELIT

Obrigatoriedade, ME e EPP, Certificado Digital, Procuração, Penalidades, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

SEFIP, eSocial, DCTFWeb, EFD-Reinf, RAIS, Restituição, Compensação

DIREITO TRABALHISTA

MORADIA DO EMPREGADO

Caracterização, Parcela Salarial, Modalidades, Limite, Doméstico, Rural, Desocupação, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

CONDOMÍNIO - ASPECTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

Empregado, Autônomo, Síndico, Cessão de Mão de Obra, eSocial, EFD-Reinf, DCTFWeb

DIREITO TRABALHISTA

CBO/ESOCIAL - CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES

Definição, Obtenção do CBO, Enquadramento, Desvio de Função, Estagiário, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

JORNADA DE TRABALHO

Tempo Parcial, 12x36, Noturno, Móvel ou Variável, Intervalo, eSocial

FGTS

FGTS - HIPÓTESES DE SAQUE

Conta Inativa, Aposentadoria, Correção do FGTS, Saque pelos Dependentes

DIREITO TRABALHISTA

HORAS EXTRAS - REFLEXOS EM VERBAS TRABALHISTAS

Aviso Prévio, 13° Salário, Férias, Multa Administrativa

DIREITO TRABALHISTA

ÁRBITRO DE FUTEBOL

Conceito, Associação Profissional, Prestação de Serviços, Competições, INSS

DIREITO TRABALHISTA

AUXÍLIO PARA A EDUCAÇÃO DOS EMPREGADOS

Pagamento por Liberalidade, Previsão em CCT, Integração à Remuneração

DIREITO TRABALHISTA

PROFISSÃO DO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO

Exercício da Profissão, Sociedade entre Profissionais, Penalidades, Recolhimento Previdenciário

DIREITO TRABALHISTA

ESOCIAL - ÓRGÃOS PÚBLICOS - PRIMEIRA FASE

Obrigatoriedade, Prazos, Eventos, Classificação e Lotação Tributária

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PER/DCOMP WEB - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR

PER/DCOMP Web, Pagamento Indevido ou a Maior, Compensação, Restituição, DARF, GPS

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SOMA DE ATESTADOS

Afastamento, Carência, Doenças Distintas, 13° Salário, GFIP, eSocial, DCTFWeb

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Histórico, Conceito, Objetivos, Princípios, Diretrizes, Custeio, Serviços, Benefícios

DIREITO TRABALHISTA

CASEIRO DE CHÁCARA OU SÍTIO

Conceito, Moradia, Direitos, FGTS, eSocial, INSS, Maternidade, Paternidade, Doença

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA ESPECIAL

Conceito, Beneficiários, Regras Anteriores, Reforma da Previdência, Transição, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

BEM TAXISTA

Benefício Emergencial, Prazo, Calendário de Pagamento, Valor, Procedimento, Leiaute

DIREITO TRABALHISTA

CONTRATAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Deficiência, Admissão, Salário, Jornada, RAIS, eSocial, Rescisão

DIREITO TRABALHISTA

DÉCIMO QUARTO SALÁRIO

Obrigatoriedade, Previsão Legal, Incidências, GFIP, eSocial, Cálculo, Habitualidade

DIREITO TRABALHISTA

ESOCIAL – INFORMAÇÕES DO EMPREGADOR E SEUS ESTABELECIMENTOS - ENVIO CENTRALIZADO

Conceitos, CNPJ Raiz, CPF, Construção Civil, eSocial, Fechamento

DIREITO TRABALHISTA

HIRING BONUS OU BÔNUS DE CONTRATAÇÃO

Conceito, Características, Requisitos, Pagamento, Incidências, eSocial

25/07/2022 Segunda-Feira

HABILITAÇÃO DE DECLARANTES DE MERCADORIAS - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.098 / 2022

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.984, de 27 de outubro de 2020, que dispõe sobre a habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como sobre o credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome.

SISCOMEX - SERVIÇO DIGITAL DE INFORMAÇÃO - CONDIÇÕES E REQUISITOS

RESOLUÇÃO GECEX N° 378 / 2022

Estabelece serviço digital de informações sobre o comércio exterior brasileiro.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA POR DESABASTECIMENTO - NCM 5503.40.00 E 8516.80.90

RESOLUÇÃO GECEX N° 380 / 2022

Altera a Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.

27/07/2022 Quarta-Feira

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE VIOLETA-PERSA

PORTARIA SDA/MAPA N° 630 / 2022

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de violeta-persa (Exacum spp.) com origem da Dinamarca.

28/07/2022 Quinta-Feira

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 375 / 2022

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE INFORMÁTICA (BIT) - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 376 / 2022

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Extarifários.

29/07/2022 Sexta-Feira

REGULAMENTO DO IOF - IOF CÂMBIO - ALTERAÇÕES

DECRETO N° 11.153 / 2022

Altera o Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DESABASTECIMENTO - CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS

PORTARIA SECEX N° 203 / 2022

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 365, de 15 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 19 de julho de 2022.

MERCADO DE CÂMBIO -TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS

RESOLUÇÃO BCB N° 231 / 2022

Altera a Resolução BCB n° 137, de 9 de setembro de 2021, que aprimora dispositivos considerando as inovações tecnológicas e os novos modelos de negócio relacionados a pagamentos e transferências internacionais, para postergar a entrada em vigor da possibilidade de instituições de pagamento serem autorizadas a operar no mercado de câmbio.

IMPORTAÇÃO DE RADIOFÁRMACOS - CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS TEMPORÁRIOS E EXCEPCIONAIS - PRORROGAÇÃO

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 737 / 2022

Prorroga a vigência da Resolução da Diretoria Colegiada n° 567, de 29 de setembro de 2021.

PROGRAMA BRASILEIRO DE OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO (OEA)

Novos Procedimentos para Habilitação

MONITORAMENTO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS (OEA)

Procedimentos para manutenção da habilitação

26/07/2022 Terça-Feira

DECRETO N° 42.740 / 2022 - PB

Altera o Decreto n° 42.494/2022, que modifica o RICMS/PB, relativamente a isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica.

DECRETO N° 42.741 / 2022 - PB

Altera o RICMS/PB, quanto à isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.

DECRETO N° 42.742 / 2022 - PB

Altera o Decreto n° 37.211/2017, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas ou físicas.

DECRETO N° 42.743 / 2022 - PB

Altera o Decreto n° 42.659/2022, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com Gasolina Automotiva Comum (GAC), Gasolina Automotiva Premium (GAP) e Gás Liquefeito de Petróleo (GLP/P13 e GLP).

DECRETO N° 42.744 / 2022 - PB

Altera o Decreto nº 38.928/2018, que dispõe sobre o regime da substituição tributária do ICMS, e antecipação de recolhimento, com encerramento da fase de tributação, relativo a operações subsequentes.

27/07/2022 Quarta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 112 / 2022 - PB

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB), a partir de 01.08.2022.

PORTARIA TRIBUTÁRIA SEREM N° 014 / 2022 - Município de João Pessoa

Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa (UFIR/JP), válido a partir de agosto de 2022.

29/07/2022 Sexta-Feira

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA (RDC) N° 005 / 2022 - PB

Define o prazo de validade dos Alvarás Sanitários dos estabelecimentos regulados pela Vigilância Sanitária, alterando o prazo estabelecido pela Resolução de Diretoria Colegiada n° 004/2021.

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