25/07/2022 Segunda-Feira BASE DE CÁLCULO - ICMS - GAC - GAP - GLP/P13 E GLP ATO COTEPE/ICMS N° 061 / 2022 Divulga a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum (GAC), Gasolina Automotiva Premium (GAP), Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP. BASE DE CÁLCULO - ICMS - DIESEL S10 - ÓLEO DIESEL ATO COTEPE/ICMS N° 062 / 2022 Divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10 e Óleo Diesel. ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DA PESSOA IDOSA LEI N° 14.423 / 2022 Altera a Lei nº 10.741/2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões "idoso" e "idosos" pelas expressões "pessoa idosa" e "pessoas idosas", respectivamente. SINALIZAÇÃO VIÁRIA - REGULAMENTO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 973 / 2022 Institui o Regulamento de Sinalização Viária. COMBINAÇÕES DE VEÍCULOS DE CARGA (CVC) - REQUISITOS RESOLUÇÃO CONTRAN N° 974 / 2022 Altera Resolução CONTRAN nº 872/2021, que estabelece os requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC) com Peso Bruto Total Combinado superior a 74 toneladas e inferior ou igual a 91 toneladas destinadas ao transporte de cana-de-açúcar, para dispor sobre a capacitação do condutor dessa CVC. REGISTRO NACIONAL POSITIVO DE CONDUTORES (RNPC) - CADASTRO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 975 / 2022 Referenda a Deliberação CONTRAN n° 257/2022, que dispõe sobre o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). IDENTIFICAÇÃO VEICULAR - VISTORIA - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 977 / 2022 Altera a Resolução CONTRAN nº 941/2022, que estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular a ser realizada pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, habilitada para a prestação dos serviços de vistoria veicular. 26/07/2022 Terça-Feira DECLARAÇÃO DO ITR (DITR) - EXERCÍCIO DE 2022 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.095 / 2022 Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2022. REGULAMENTO TÉCNICO - GELATINA PORTARIA SDA N° 626 / 2022 Alterar a Portaria SDA/MAPA n° 384/2021, que aprova os Regulamentos Técnicos que fixam os padrões de identidade e qualidade para gelatina, gelatina hidrolisada e colágeno comestíveis. 27/07/2022 Quarta-Feira BASE DE CÁLCULO - ICMS - GAC - GAP - GLP/P13 E GLP - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 063 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 061/2022, que divulga a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum (GAC), Gasolina Automotiva Premium (GAP), Gás Liquefeito de Petróleo (GLP/P13 e GLP). BASE DE CÁLCULO - ICMS - DIESEL S10 - ÓLEO DIESEL - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 064 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 062/2022, que divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10 e Óleo Diesel. REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO ATOS NORMATIVOS - ALTERAÇÃO DECRETO N° 11.148 / 2022 - Edição Extra Altera o Decreto n° 10.139/2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto. PROUNI - ALTERAÇÃO DECRETO N° 11.149 / 2022 - Edição Extra Altera o Decreto n° 5.493/2005, que regulamenta a Lei n° 11.096/2005, que institui o Programa Universidade para Todos (PROUNI). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DIVIDAS DE CONSUMO - SUPERENDIVIDAMENTO DECRETO N° 11.150 / 2022 Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 28/07/2022 Quinta-Feira TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE ATO COTEPE/ICMS N° 065 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio de gasodutos credenciados pelas unidades federadas. CONVÊNIO ICMS - REJEIÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 026 / 2022 Declara a rejeição do Convênio ICMS 114/2022, em razão da não ratificação pelo Poder Executivo do Estado de Goiás. INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES - REQUERIMENTO DE INSTALAÇÃO - ALTERAÇÃO LEI N° 14.424 / 2022 Altera a Lei n° 13.116/2015, para autorizar a instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos termos do requerimento de instalação, em caso de não manifestação do órgão competente no prazo legalmente estabelecido. REGIMENTO INTERNO DA RECEITA FEDERAL - ALTERAÇÕES PORTARIA RFB N° 203 / 2022 Altera os Anexos V, X, XI e XII da Portaria ME n° 284/2020, que aprova o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 29/07/2022 Sexta-Feira AUTORES DE ENCOMENDA - INDUSTRIALIZADORES - DIVULGADA A RELAÇÃO - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 066 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 025/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 001/2021. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VALORES DE REFERÊNCIA - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 067 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 058/2022, que divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê o Protocolo ICMS 053/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/2018 e revoga o Ato COTEPE/ICMS 036/2019. FARINHA DE TRIGO E MISTURA DE FARINHA DE TRIGO - VALORES DE REFERÊNCIA - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 068 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 059/2022, que divulga o valor de referência da carga tributária do ICMS para o trigo em grão nacional, a farinha de trigo e a mistura de farinha de trigo, conforme prevê o Protocolo ICMS 046/2000 e revoga o Ato COTEPE/ICMS 043/2017. BASE DE CÁLCULO - ICMS - DIESEL S10 - ÓLEO DIESEL - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 069 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 062/2022, que divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10 e Óleo Diesel. BASE DE CÁLCULO - ICMS - GAC - GAP - GLP/P13 E GLP - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 070 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 061/2022, que divulga a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum (GAC), Gasolina Automotiva Premium (GAP), Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP. CONCESSÃO - CRÉDITO OUTORGADO - ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL - AUTORIZAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 116 / 2022 - Edição Extra Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado de ICMS aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível. COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL CONVÊNIO ICMS N° 117 / 2022 - Edição Extra Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto. REMISSÃO - ANISTIA - ENCHENTES - TEMPORAIS - INUNDAÇÕES - AL - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 118 / 2022 Altera o Convênio ICMS 112/2022, que autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão, anistia, moratória, e crédito presumido, relativamente ao ICMS, para os contribuintes, em decorrência das enchentes, temporais e inundações ocorridas nos meses de junho e julho de 2022. AUTORIZAÇÃO - PARCELAMENTO - PRORROGAÇÃO - RECOLHIMENTO ICMS - ES CONVÊNIO ICMS N° 119 / 2022 Autoriza o Estado do Espírito Santo a prorrogar e parcelar o recolhimento do ICMS em operações com bens e mercadorias a serem comercializados na Cachoeiro Stone Fair. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - AMAZÔNIA LEGAL - PROCEDIMENTOS INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 126 / 2022 Dispõe sobre os procedimentos necessários à regularização fundiária de ocupações incidentes em terras públicas federais, situadas em áreas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica do INCRA, dentro e fora da Amazônia Legal, e da União, administradas pelo INCRA, na Amazônia Legal. PERT SAÚDE - REGULARIZAÇÃO - RFB INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.099 / 2022 Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área da saúde, instituído pelo art. 12 da Lei n° 14.375/2022. E-CAC - HABILITA SERVIÇO PARA PERT-SAÚDE POR PROCESSO DIGITAL ABERTO PORTARIA CORAT N° 082 / 2022 Essa Portaria altera a Portaria Corat n° 60/2022, que autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). REGULAMENTO TÉCNICO - PRÉ-ABATE - ABATE HUMANITÁRIO - INSENSIBILIZAÇÃO - ALTERAÇÃO PORTARIA SDA N° 631 / 2022 Altera a Portaria n° 365/2021, que aprova o Regulamento Técnico de Manejo Pré-abate e Abate Humanitário e os métodos de insensibilização autorizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO RESOLUÇÃO BCB N° 233 / 2022 Disciplina os processos de autorização relacionado são funcionamento das administradoras de consórcio. ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO - CONSTITUIÇÃO - FUNCIONAMENTO RESOLUÇÃO BCB N° 234 / 2022 Dispõe sobre a constituição e o funcionamento das administradoras de consórcio. MEI - SIMPLES NACIONAL - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO CGSN N° 169 / 2022 Altera a Resolução CGSN n° 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
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Obrigações
