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ACORDO DE TRANSAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Regulamentação
Publicada a
Portaria PGFN/ME n° 6.757/2022 pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
regulamentando a forma como fará a recuperação dos créditos inscritos em dívida
ativa da União e do FGTS, e negociação com os devedores para o pagamento em
parcelas.
As modalidades são por adesão e
individual feita pela PGFN ou pelo devedor. A negociação ou adesão deve ser
feita pelo
REGULARIZE ou plataforma da
Caixa
Econômica Federal, conforme o caso.
Além do desconto que poderá ser
concedido, caso o devedor possua créditos de prejuízo fiscal e de base de
cálculo negativa da CSLL, poderá liquidar 70% do saldo remanescente, conforme
critérios definidos nesta portaria.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
08/08/2022 a 14/08/2022 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
15/08/2022 a 21/08/2022 |
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ICMS MT: Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS - Diferencial de Alíquotas; - Prestadoras de Serviços de Transporte de Passageiros; - Prestadoras de Serviços Públicos de Comunicação e Telecomunicações; - Regime Normal; - Substituição Tributária - Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC); - Substituição Tributária - Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC); Fundo de Apoio à Pecuária Leiteira (FAP-Leite); Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB) - Carnes e miudezas; Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB) - Demais Atividades - Produtos diversos; Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB) - Energia elétrica; Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB) - Estabelecimento Industrial - Produtos diversos; Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB) - Operações Interestaduais, Exportações e Equiparadas a Operações de Exportação - Produtos diversos; Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP); ICMS ST - Operações com B-100; Prestadoras de Serviço de Transporte de Cargas. |
Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido; DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS MT: Obrigação : - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Energia Elétrica, modelo 6; - SINTEGRA-MT; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS Diferencial de Alíquotas - Não Contribuinte, Fundo de Combate a Pobreza. |
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ICMS MT: Obrigação : ICMS ST - Diferencial de Alíquotas; ICMS ST - Produtos Diversos. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS MT: Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas; Obrigação : - Demonstrativo de ICMS Incentivado (DII); Obrigação : - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo; - Prestadoras de Serviços Públicos de Comunicação e Telecomunicações; - Substituição Tributária - Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC); - Transporte Aéreo; Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB) - Gás natural; Obrigação : GIA-ST - Mensal Contribuintes de outros Estados; Obrigação : ICMS ST - Diferencial de Alíquotas; ICMS ST - Operações com B-100. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : EFD - Contribuições. |
Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; Obrigação : INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte. |
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ICMS MT: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases. |
ICMS MT: Obrigação : - GIA - Mensal; Escrituração Fiscal Digital (EFD). Municipal Cuiabá: Obrigação : DES-IF - Módulo de Apuração Mensal do ISSQN. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2022 |
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| Síntese Semanal - 01/08/2022 A 07/08/2022 Boletim Quinzenal - Quizena: 15 |
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01/08/2022 Segunda-Feira CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 027 / 2022 - Edição Extra Ratifica o Convênio ICMS 116/2022, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado de ICMS aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível. TIPI - APROVAÇÃO DA NOVA TABELA - 2022 - ALTERAÇÃO DECRETO N° 11.158 / 2022 - Edição Extra Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTRUÇÃO ESPECIAL INCRA N° 005 / 2022 Dispõe sobre os índices básicos cadastrais e os parâmetros para o cálculo do módulo rural. LISTAGEM ADICIONAL DE ATOS NORMATIVOS - EXCLUSÃO - ALTERAÇÕES PORTARIA MAPA N° 463 / 2022 Altera a Portaria nº 319/2020, que divulga listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto vigentes, que disciplinam as atividades de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e sua entidade vinculada. TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DE CRÉDITOS DA UNIÃO E DO FGTS PORTARIA PGFN/ME N° 6.757 / 2022 Regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS. TAINHA - TEMPORADA DE PESCA - ANO 2022 PORTARIA SAP/MAPA N° 1.168 / 2022 - Edição Extra Declara encerrada a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) para as modalidades de cerco/traineira e emalhe anilhado no ano de 2022. INVESTIMENTOS EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE COMPROVAÇÃO PORTARIA SEMPI/MCTI N° 6.169 / 2022 - Edição Extra Altera o prazo para comprovação do cumprimento das obrigações relativas aos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, previstos no art. 11 da Lei n° 8.248/91, na Lei n° 13.969/2019 e no Decreto n° 10.356/2020. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO N° 042 / 2022 Aprova a Instrução Especial Incra n° 005/2022, que dispõe sobre os índices básicos cadastrais e os parâmetros para o cálculo do módulo rural. 03/08/2022 Quarta-Feira SERVIÇOS EM PROCESSO DIGITAL ABERTO NO E-CAC PORTARIA COFIS N° 059 / 2022 Dispõe sobre serviço requerido por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (eCAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB n° 2.022/2021. 04/08/2022 Quinta-Feira ADMINISTRADOR DE ARMAZÉNS GERAIS, TRAPICHEIRO, LEILOEIRO OFICIAL E TRADUTOR E INTÉRPRETE PÚBLICO INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI/ME N° 052 / 2022 Dispõe sobre o exercício das profissões de administrador de armazéns gerais, trapicheiro, leiloeiro oficial e tradutor e intérprete público. LEI LEI N° 14.430 / 2022 Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis n°s 6.404/76, 6.385/76, 9.718/98, 4.594/64, e o Decreto-Lei n° 73/66; e revoga dispositivos das Leis n°s 9.514/97, 10.931/2004, 11.076/2004, 12.810/2013, 13.331/2016, e 13.9862020. 05/08/2022 Sexta-Feira REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC COMUNICADO BCB N° 38.966 / 2022 Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 4 de agosto de 2022. PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA NACIONAL - ALTERAÇÕES PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN N° 064 / 2022 Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 895/2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional. TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DE CRÉDITOS DA UNIÃO E DO FGTS - ALTERAÇÕES PORTARIA PGFN N° 6.941 / 2022 Altera a Portaria PGFN n° 6.757/2022 que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS.
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01/08/2022 Segunda-Feira CFN - NOVO PRAZO PARA A CERTIDÃO DE REGISTRO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA DE PESSOA JURÍDICA RESOLUÇÃO CFN N° 728 / 2022 Prorroga a entrada em vigor da Resolução CFN nº 703/2021, que dispõe sobre a Certidão de Registro de Atestado de Capacidade Técnica de Pessoa Jurídica e o Atestado de Responsabilidade Técnica por Execução de Serviços, expedidos pelos Conselhos Regionais de Nutricionistas, para fins de comprovação de qualificação técnica por execução de serviços nas
áreas de alimentação e nutrição, e dá outras providências. 03/08/2022 Quarta-Feira BENEFÍCIO EMERGENCIAL AOS CAMINHONEIROS É REGULAMENTADO PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/INFRA N° 006 / 2022 - Edição Extra Regula o Benefício Emergencial devido aos Transportadores Autônomos de Cargas, instituído pela Emenda Constitucional n° 123/2022, para enfrentamento do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes. (Processo nº 19965.104044/2022-51). CFN - PRORROGADO O PRAZO PARA REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA NO CONSELHO RESOLUÇÃO CFN N° 729 / 2022 Prorroga, "Ad Referendum" do Plenário do CFN, a entrada em vigor da Resolução CFN nº 702/2021, que dispõe sobre o registro e cadastro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Nutricionistas e dá outras providências. 04/08/2022 Quinta-Feira INSS - AMPLIADA A MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO AOS EMPREGADOS CELETISTAS LEI N° 14.431 / 2022 Altera as Leis n°s 10.820/2003, 8.213/91, e 8.112/90, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela CLT. INSS - LIMITA PERCENTUAL DE CRÉDITO PARA DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.132 / 2022 Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento. CFF - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA EM ATENDIMENTO MÓVEL PRÉ-HOSPITALAR, URGÊNCIAS OU EMERGÊNCIAS RESOLUÇÃO CFF N° 729 / 2022 Dispõe sobre a Assistência Farmacêutica em atendimento móvel pré-hospitalar e de urgências ou emergências. CFF - ATUAÇÃO DO FARMACEUTICO NAS UNIDADES DE SAÚDE RESOLUÇÃO CFF N° 730 / 2022 Regulamenta o exercício profissional nas farmácias das unidades de saúde em quaisquer níveis de atenção, seja, primária, secundária e terciária, e em outros serviços de saúde de natureza pública ou privada. 05/08/2022 Sexta-Feira MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZA O SAQUE EXTRAORDINÁRIO DO FGTS EM 2022 TEM VIGÊNCIA ENCERRADA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 057 / 2022 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.105/2022 que dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. PRORROGADA A MEDIDA PROVISÓRIA QUE REABRE PRAZO PARA OPÇÃO PELA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 056 / 2022 Prorroga a Medida Provisória n° 1.119/2022, que reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618/2012. INSTITUÍDO O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO LEI N° 14.434 / 2022 Altera a Lei n° 7.498/86, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. INSS - ATUALIZA PROCEDIMENTOS ACERCA DA ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.043 / 2022 Altera o Livro V das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos acerca de Acumulação de Benefícios no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS n° 994/2022. NR 06 - NOVAS REGRAS SOBRE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PORTARIA MTP N° 2.175 / 2022 Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 06 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI. NR 08 - NOVAS REGRAS SOBRE SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES PORTARIA MTP N° 2.188 / 2022 Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 08 - Edificações. NR 14 - NOVAS REGRAS PARA OPERAÇÃO DE FORNOS COM SEGURANÇA PORTARIA MTP N° 2.189 / 2022 Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 14 - Fornos.
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DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO DOMÉSTICO - ASPECTOS TRABALHISTAS Jornada, 13° Salário, VT, Descontos, FGTS, Aviso Prévio, COVID 19, eSocial DIREITO TRABALHISTA ADVERTÊNCIA E SUSPENSÃO DISCIPLINAR Poder Disciplinar, Limites, Modalidades, Faltas, Efeitos no Contrato, Covid-19 DIREITO TRABALHISTA CONTRATO INTERMITENTE Conceito, Convocação, Inatividade, Equiparação, Férias, 13° Salário, Rescisão, eSocial DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO HIPERSUFICIENTE Conceito, Requisitos, Direitos Disponíveis e Indisponíveis, PLR, eSocial, DCTFWeb DIREITO TRABALHISTA FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT Planejamento, Execução, Registro, Levantamento do Débito, Inscrição, Ação Fiscal DIREITO TRABALHISTA PODÓLOGO Formação, Registro, Competências, Penalidades, Salão Parceiro, INSS, eSocial, MEI, LGPD DIREITO TRABALHISTA QUEBRA DE CAIXA Previsão, Obrigatoriedade de Pagamento, Valores, Incidências DIREITO TRABALHISTA TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS Escala, Comércio, DSR da Mulher, Folgas Compensatórias e Atividades Permitidas DIREITO TRABALHISTA BEM CAMINHONEIRO Beneficiários da Medida, ANTT, Transportador Autônomo de Cargas, Valor, Parcelas, Devolução DIREITO PREVIDENCIÁRIO CONVERSÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL EM COMUM Multiplicador, Conversão, Tempo Especial, Tempo Comum DIREITO PREVIDENCIÁRIO CPP - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - SIMPLES NACIONAL FAP, Tributação, Opção, Exclusão, Fato Gerador, Base de Cálculo, Recolhimento DIREITO TRABALHISTA ESOCIAL - EMPREGADOS E TRABALHADORES SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO Identificadores, RET, Qualificação Cadastral, Categoria de Trabalhadores DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO DOMÉSTICO - FÉRIAS Tempo Parcial, Remuneração, Faltas, Fracionamento, Abono, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO FUNDO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FPAS Conceitos, Enquadramento, Situações Especiais, eSocial FGTS MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS Opções de Saque, FGTS, Movimentação, Rescisão, Aposentadorias, Saque Digital DIREITO TRABALHISTA ESTÁGIO OBRIGATÓRIO EM FISIOTERAPIA Conceitos, Objetivos, Documentos, Supervisor, Alunos Estrangeiros, eSocial, LGPD DIREITO TRABALHISTA PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA EM ESTADO DE CALAMIDADE - MP N° 1.109/2022 Calamidade Pública, BEm, Pagamento, Cálculo, Redução de Jornada, Suspensão de Contrato DIREITO TRABALHISTA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - EMPREGADO DOMÉSTICO eSocial Doméstico, Decadência e Prescrição da Reclamatória Trabalhista, Procedimentos
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01/08/2022 Segunda-Feira LISTAGEM ADICIONAL DE ATOS NORMATIVOS - EXCLUSÃO - ALTERAÇÕES PORTARIA MAPA N° 463 / 2022 Altera a Portaria nº 319/2020, que divulga listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto vigentes, que disciplinam as atividades de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e sua entidade vinculada. EXCEÇÃO À REGRA DE ORIGEM - ARGENTINA, BRASIL E COLÔMBIA - PRORROGAÇÃO PORTARIA SECEX N° 205 / 2022 Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. IMPORTAÇÃO DE RADIOFÁRMACOS - CONTROLE DE QUALIDADE RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 738 / 2022 Dispõe sobre o registro, notificação, importação e controle de qualidade de radiofármacos. 02/08/2022 Terça-Feira REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE AMOR PERFEITO PORTARIA SDA N° 632 / 2022 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de amor-perfeito (Viola x Wittrockiana) com origem do Chile. 04/08/2022 Quinta-Feira LISTA DE EXCEÇÕES A TARIFA EXTERNA COMUM (LETEC) - NCM DIVERSAS RESOLUÇÃO GECEX N° 381 / 2022 Altera o Anexo V da Resolução Gecex n° 272/2021, que alterou a NCM e a TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), e dá outras providências 05/08/2022 Sexta-Feira IMPORTAÇÃO DE BENS PARA AS EMBAIXADAS - PROJETO-PILOTO PORTARIA COANA N° 085 / 2022 Dispõe sobre o projeto-piloto da importação de bens para as Embaixadas com uso do módulo Anexação de Documentos.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DESABASTECIMENTO- CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS PORTARIA SECEX N° 206 / 2022 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 380/2022, publicada no DOU de 25 de julho de 2022.
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