22/08/2022 Segunda-Feira

DIRPF - CÓPIA - E-CAC

PORTARIA SUARA N° 024 / 2022

Autoriza o fornecimento de cópia de Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

23/08/2022 Terça-Feira

TABELA - PISOS MÍNIMOS - QUILÔMETRO RODADO - FRETES - EIXO CARREGADO - REAJUSTE

PORTARIA ANTT N° 214 / 2022

Reajusta os coeficientes de pisos mínimos previstos na Resolução ANTT n° 5.867/2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC).

25/08/2022 Quinta-Feira

BASE DE CÁLCULO - ICMS - DIESEL S10 - ÓLEO DIESEL

ATO COTEPE/ICMS N° 074 / 2022

Divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10 e Óleo Diesel.

BASE DE CÁLCULO - ICMS - GAC - GAP - GLP/P13 E GLP

ATO COTEPE/ICMS N° 075 / 2022

Divulga a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum (GAC), Gasolina Automotiva Premium (GAP), Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP.

TIPI - NOVA TABELA - 2022 - ALTERAÇÃO

DECRETO N° 11.182 / 2022 - Edição Extra

Altera o Decreto n° 11.158/2022, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

CRÉDITO COOPERATIVO - BANCO CENTRAL DO BRASIL - ALTERAÇÃO

LEI COMPLEMENTAR N° 196 / 2022

Altera a Lei Complementar n° 130/2009 (Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo), para incluir as confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais de crédito entre as instituições integrantes do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e entre as instituições a serem autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e dá outras providências.

PROJETO DESPORTIVO OU PARADESPORTIVO - DOAÇÕES - PATROCÍNIOS - DEDUÇÕES - LIMITES

LEI N° 14.439 / 2022

Altera a Lei n° 11.438/2006, para aumentar os limites para dedução dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos do imposto de renda e para aumentar a relação de proponentes dos projetos, e a Lei n° 9.532/97, para permitir que as doações e patrocínios a projeto desportivo ou paradesportivo destinado a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades em situação de vulnerabilidade social, partilhem os limites de dedução das doações a projetos culturais.

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22/08/2022 Segunda-Feira

BENEFÍCIO EMERGENCIAL AOS MOTORISTAS DE TÁXI DEVE TER ENVIO MENSAL DE RELAÇÃO

PORTARIA MTP N° 2.603 / 2022 - Edição Extra

Altera a Portaria MTP nº 2.162/2022, para dispor sobre o envio mensal da relação dos motoristas de táxi para fins do recebimento do benefício devido aos motoristas de táxi, instituído pela Emenda Constitucional nº 123/2022.

23/08/2022 Terça-Feira

COFEN - CONSELHO DISPÕE SOBRE ATUAÇÃO DA ENFERMAGEM EM HEMOTERAPIA

RESOLUÇÃO COFEN N° 709 / 2022

Atualiza a Norma Técnica que dispõe sobre a Atuação de Enfermeiro e de Técnico de Enfermagem em Hemoterapia.

COFFITO - CONSELHO ALTERA O CÓDIGO DE ÉTICA DOS FISIOTERAPEUTAS

RESOLUÇÃO COFFITO N° 552 / 2022

Altera o Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia.

25/08/2022 Quinta-Feira

SIM DIGITAL - NOVA DATA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E ATUALIZAÇÃO DE MULTAS

LEI N° 14.438 / 2022

Institui o SIM Digital (Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do FGTS; altera a CLT, e as Leis nºs 8.212/91, 11.196/2005, 8.036/90, 13.636/2018, e 14.118/2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213/91.

CFN - ALTERA REGRAS PARA PRESCRIÇÃO DE SUPLEMENTOS E FITOTERAPIA POR NUTRICIONISTAS

RESOLUÇÃO CFN N° 731 / 2022

Altera as Resoluções CFN nº 656/2020, que dispõe sobre a prescrição dietética, pelo nutricionista, de suplementos alimentares, e nº 680/2021, que regulamenta a prática da fitoterapia pelo nutricionista.

IMIGRANTES PODEM TER AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA TRABALHAR COM ATIVIDADES DESPORTIVAS

RESOLUÇÃO CNIG MJSP N° 047 / 2022

Esta Resolução dispõe sobre a concessão de autorização de residência para fins de trabalho, com vínculo empregatício no Brasil, para o exercício de atividades desportivas.

FGTS

FGTS EM INTERRUPÇÃO/SUSPENSÃO CONTRATUAL

Salário-Maternidade, Auxílio incapacidade temporária, Acidente de trabalho, Serviço Militar, GFIP

DIREITO TRABALHISTA

ENÓLOGO

Responsabilidade Técnica, Contrato de Trabalho, Jornada de Trabalho, LGPD, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

FILIAÇÃO E INSCRIÇÃO DOS SEGURADOS NA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Formas de Filiação, Inscrição, Post Mortem, Idade Mínima, Retroação da DIC

DIREITO TRABALHISTA

SALÁRIO IN NATURA

Empregado Rural, Empregado Urbano, Educação, Moradia, Alimentação, Esocial, Rubrica

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E ENTIDADES BENEFICENTES ISENTAS DE INSS

Isenção de INSS, CEBAS, Requisitos, Renovação, Cancelamento, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

SOMMELIER OU ELABORADOR DA CARTA DE VINHOS

Profissão Regulamentada, Atividades, INSS, FGTS, eSocial, DCTFWEb, LGPD

DIREITO TRABALHISTA

REGISTRO ELETRÔNICO DE EMPREGADOS

Opção, Informações Exigidas, Penalidades, eSocial, Prazo de Envio

DIREITO TRABALHISTA

SEGURO-DESEMPREGO

Requisitos, MEI, Parcelas, Recebimento Indevido, Empregador Web, Fiscalização

DIREITO TRABALHISTA

ARTISTA MIRIM

Autorização, Contrato, FGTS, INSS, Direitos Autorais, eSocial, LGPD

DIREITO TRABALHISTA

CRECHE

Período de Amamentação, Guarda dos Filhos, Convênios, Reembolso, Incidências, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

PUBLICITÁRIO

Conceitos, Registro, Remuneração, Comissões, Descontos, Débitos, eSocial, LGPD

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO DOMÉSTICO - JORNADA DE TEMPO PARCIAL – REGRAS GERAIS

Férias, 13° Salário, Recolhimento Complementar do INSS, Seguro Desemprego, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL - CTPS

Conceito, Emissão Prévia, Informações, Arquivamento da CTPS Física, PIS, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

VALE-TRANSPORTE

Beneficiários, Custeio, Transporte Próprio, Intervalo, Concessão em Dinheiro, Multas

22/08/2022 Segunda-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - REVISÃO - NCM 7304.19.00, 7304.31.90, 7304.39.10 E 7304.39.90

CIRCULAR SECEX N° 038 / 2022

Inicia revisão do direito antidumping instituído pelas Resoluções CAMEX nos 66 e 67 de 2017, publicadas no D.O.U. de 22.08.2017, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, classificadas nos subitens 7304.19.00, 7304.31.90, 7304.39.10 e 7304.39.90 da NCM, originárias da China e Romênia e torna públicos os fatos que justificaram a decisão de início da revisão.

DIREITO ANTIDUMPING - REVISÃO - NCM 2915.31.00 E 2915.39.31

CIRCULAR SECEX N° 039 / 2022

Inicia revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de ésteres acéticos, originárias dos Estados Unidos da América (EUA) e do México, e torna públicos os fatos que justificaram a decisão de início da revisão.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA POR DESABASTECIMENTO - NCM DIVERSAS

RESOLUÇÃO GECEX N° 383 / 2022

Altera o Anexo IV da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.

DIREITO ANTIDUMPING - APLICAÇÃO - NCM 2918.14.00 E 2918.15.00

RESOLUÇÃO GECEX N° 384 / 2022

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico ("ACSM"), originárias da Colômbia e da Tailândia.

DIREITO ANTIDUMPING - APLICAÇÃO - NCM 5402.33.10, 5402.33.20 E 5402.33.90

RESOLUÇÃO GECEX N° 385 / 2022

Aplica o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de fios de filamentos sintéticos texturizados de poliésteres classificadas nos subitens 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90 da NCM, originárias da China e da Índia, e suspende sua aplicação, por até um ano, em razão de interesse público.

DIREITO ANTIDUMPING - APLICAÇÃO - NCM 2909.43.10

RESOLUÇÃO GECEX N° 386 / 2022

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de éter monobutílico de etilenoglicol (EBMEG), comumente classificadas no subitem 2909.43.10 da NCM, originárias da França.

REQUISITOS PARA AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS E VACINAS - MONKEYPOX - DISPENSA

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 747 / 2022 - Edição Extra

Dispõe sobre a dispensa, em caráter excepcional e temporário, do registro e sobre os requisitos para autorização excepcional de importação de medicamentos e vacinas adquiridos pelo Ministério da Saúde para prevenção ou tratamento da Monkeypox, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional.

23/08/2022 Terça-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - CRONOGRAMA DE PRAZOS DA INVESTIGAÇÃO - LAMINADOS DE ALUMÍNIO

CIRCULAR SECEX N° 040 / 2022

Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX n° 043/2021 para averiguar a existência de subsídios sujeitos a medidas compensatórias concedidos aos produtores da China que exportaram para o Brasil produtos de laminados de alumínio.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - COMBATE AO COVID E LISTA DE EXCEÇÃO À TARIFA EXTERNA COMUM - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 387 / 2022

Altera os Anexos V e VII da Resolução Gecex nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), com a inclusão e exclusão de produtos, e dá outras providências.

LISTA DE EXCEÇÕES A TARIFA EXTERNA COMUM (LETEC) - ALTERAÇÕES - DIVERSAS NCM

RESOLUÇÃO GECEX N° 388 / 2022

Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), com a inclusão de produtos.

25/08/2022 Quinta-Feira

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE MIRTILO - INCORPORAÇÃO MERCOSUL

PORTARIA MAPA N° 477 / 2022

Incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro dos Requisitos Fitossanitários para Vaccinium spp. (mirtilo) segundo País de Destino e Origem, para os Estados Partes do MERCOSUL, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GM/RES. n° 3/22.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE MILHO - INCORPORAÇÃO MERCOSUL

PORTARIA MAPA N° 478 / 2022

Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os Requisitos Fitossanitários para Zea mays (milho) segundo País de Destino e Origem, para os Estados Partes do Mercosul, aprovados pela Resolução Mercosul/GM/RES. nº 05/22.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE GRÃOS DE TRIGO - ORIGEM UCRÂNIA

PORTARIA SDA/MAPA N° 645 / 2022

Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de Triticum aestivum (grãos de trigo) com origem da Ucrânia.

REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK - ALTERAÇÃO

PORTARIA SECEX N° 208 / 2022

Altera a Portaria SECEX nº 44, de 24 de julho de 2020, que dispõe sobre os regimes aduaneiros especiais de drawback.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 389 / 2022

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.

TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) E NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 390 / 2022

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução nº 09/22 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera os Anexos I e II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) E NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 391 / 2022

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução nº 09/22 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera os Anexos I e II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

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22/08/2022 Segunda-Feira

DECRETO N° 16.012 / 2022 - MS

Altera o RICMS/MS, quanto a isenção do ICMS nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.

DECRETO N° 16.013 / 2022 - MS

Altera os Decretos n° 12.691/2008, que dispõe sobre tratamento tributário relativo a operações com biodiesel, e n° 15.847/2021, que institui o Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP), vinculado à Secretaria de Estado de Fazenda, para fins de formalização, registro, gestão, tramitação e prática de atos e de formalidades, de natureza não litigiosa, tendentes à formação do convencimento e à manifestação da vontade da Administração Tributária Estadual ou à sua execução.

LEI N° 5.931 / 2022 - MS

Altera a Lei n° 3.641/2009, que institui o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.

LEI N° 5.936 / 2022 - MS

Altera a Lei n° 5.478/2019, que modifica a Lei n° 4.282/2012, a qual estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS).

LEI N° 5.938 / 2022 - MS

Dispõe sobre a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram a rede pública e privada de saúde do Estado, da ocorrência com indícios de maus tratos e violência que envolva crianças, adolescentes e idosos.

LEI N° 5.939 / 2022 - MS

Obriga as operadoras de telefonia móvel e fixa que atuam no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul a disponibilizar, em seus portais na internet, extrato detalhado de conta das chamadas telefônicas e dos serviços utilizados na modalidade de recarga de crédito por pagamento antecipado, também conhecida como plano “pré-pago”.

PORTARIA SAT N° 3.044 / 2022 - MS

Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com fralda.

PORTARIA SAT N° 3.045 / 2022 - MS

Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, água mineral, bebida energética e café torrado e moído.

23/08/2022 Terça-Feira

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEMAGRO N° 085 / 2022 - MS

Altera a Resolução Conjunta SEFAZ/SEPAF n° 069/2016, que institui o Subprograma de Apoio à Modernização da Criação de Bovinos (PROAPE-Precoce/MS), para operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), na parte relativa à bovinocultura.

24/08/2022 Quarta-Feira

LEI COMPLEMENTAR N° 468 / 2022 - Município de Campo Grande

Altera a Lei 2.909/1992, que institui o Código de Polícia Administrativa do Município.

25/08/2022 Quinta-Feira

LEI COMPLEMENTAR N° 300 / 2022 - MS

Altera a Lei Complementar n° 057/1991, que dispõe sobre a regulamentação da repartição das Receitas Tributárias, previsto no artigo 153 da Constituição do Estado.

26/08/2022 Sexta-Feira

DECRETO N° 15.357 / 2022 - Município de Campo Grande

Altera o Decreto n° 15.158/2022, que dispõe sobre uso de máscaras de proteção facial, no âmbito do Município de Campo Grande, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, bem como torna facultativo o uso de máscaras em qualquer ambiente de circulação pública.

ICMS

IMPLANTES E PRÓTESES MÉDICO-HOSPITALARES

Regime Especial Nas Remessas Para Hospitais Ou Clínicas

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