ICMS PB: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS PB: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto e o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Obrigação : DAE - Doméstico; DAE - MEI; DAE - Segurado Especial; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários; Salários - Trabalhador Doméstico.

Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (2ª Quota); Obrigação : DECRED - Declaração de Operações com Cartões de Crédito; DIF - Cigarros; DIF - Papel Imune; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; e-Financeira; ECF - Escrituração Contábil Fiscal; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (4ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (2ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos.

ICMS PB: Obrigação : - Arquivo Magnético - Prestadora de Serviço de Comunicação por Meio de Veiculação de Mensagem de Publicidade ou Propaganda na Televisão por Assinatura; Obrigação : - ICMS - Empresa de Transporte Aéreo - 2ª Parcela; Obrigação : - Prestações de Serviços de Comunicação e de Telecomunicação.

Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário.

ICMS PB: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

Municipal João Pessoa: Obrigação : IPTU - Parcelado; ISS - Profissionais Autônomos.

ICMS PB: Obrigação : - ICMS - Substituição tributária/Antecipação - Simples Nacional; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS PB: Obrigação : - ICMS ST - Demais Casos; - Substituição Tributária - Bebidas quentes, classificadas nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208, da NCM, exceto aguardente de cana e de melaço.; - Substituição Tributária - Fato gerador ocorrido antes da entrada da mercadoria ou do serviço; - Substituição Tributária - Nas Prestações de Serviços de Transporte com Retenção, Realizadas por Contribuintes Inscritos no CCICMS; - Substituição Tributária - Operações Interestaduais com Veículos; - Substituição Tributária - Operações Internas com Cimento; - Substituição Tributária - Operações Procedentes de Outra UF, sem Retenção Antecipada, Destinadas a Contribuintes que possuam Regime Especial; ICMS ST - Operações Porta-a-Porta; Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção Promovidas por Comércio Atacadista.; Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção Promovidas por Depósito; Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção Promovidas por Distribuidor ; Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção Promovidas por Estabelecimento Industrial.

ICMS PB: Obrigação : GIA-ST; Relação Quantitativa - Abatedores Públicos.

22/08/2022 Segunda-Feira

DIRPF - CÓPIA - E-CAC

PORTARIA SUARA N° 024 / 2022

Autoriza o fornecimento de cópia de Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

23/08/2022 Terça-Feira

TABELA - PISOS MÍNIMOS - QUILÔMETRO RODADO - FRETES - EIXO CARREGADO - REAJUSTE

PORTARIA ANTT N° 214 / 2022

Reajusta os coeficientes de pisos mínimos previstos na Resolução ANTT n° 5.867/2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC).

25/08/2022 Quinta-Feira

BASE DE CÁLCULO - ICMS - DIESEL S10 - ÓLEO DIESEL

ATO COTEPE/ICMS N° 074 / 2022

Divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10 e Óleo Diesel.

BASE DE CÁLCULO - ICMS - GAC - GAP - GLP/P13 E GLP

ATO COTEPE/ICMS N° 075 / 2022

Divulga a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum (GAC), Gasolina Automotiva Premium (GAP), Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP.

TIPI - NOVA TABELA - 2022 - ALTERAÇÃO

DECRETO N° 11.182 / 2022 - Edição Extra

Altera o Decreto n° 11.158/2022, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

CRÉDITO COOPERATIVO - BANCO CENTRAL DO BRASIL - ALTERAÇÃO

LEI COMPLEMENTAR N° 196 / 2022

Altera a Lei Complementar n° 130/2009 (Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo), para incluir as confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais de crédito entre as instituições integrantes do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e entre as instituições a serem autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e dá outras providências.

PROJETO DESPORTIVO OU PARADESPORTIVO - DOAÇÕES - PATROCÍNIOS - DEDUÇÕES - LIMITES

LEI N° 14.439 / 2022

Altera a Lei n° 11.438/2006, para aumentar os limites para dedução dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos do imposto de renda e para aumentar a relação de proponentes dos projetos, e a Lei n° 9.532/97, para permitir que as doações e patrocínios a projeto desportivo ou paradesportivo destinado a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades em situação de vulnerabilidade social, partilhem os limites de dedução das doações a projetos culturais.

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22/08/2022 Segunda-Feira

BENEFÍCIO EMERGENCIAL AOS MOTORISTAS DE TÁXI DEVE TER ENVIO MENSAL DE RELAÇÃO

PORTARIA MTP N° 2.603 / 2022 - Edição Extra

Altera a Portaria MTP nº 2.162/2022, para dispor sobre o envio mensal da relação dos motoristas de táxi para fins do recebimento do benefício devido aos motoristas de táxi, instituído pela Emenda Constitucional nº 123/2022.

23/08/2022 Terça-Feira

COFEN - CONSELHO DISPÕE SOBRE ATUAÇÃO DA ENFERMAGEM EM HEMOTERAPIA

RESOLUÇÃO COFEN N° 709 / 2022

Atualiza a Norma Técnica que dispõe sobre a Atuação de Enfermeiro e de Técnico de Enfermagem em Hemoterapia.

COFFITO - CONSELHO ALTERA O CÓDIGO DE ÉTICA DOS FISIOTERAPEUTAS

RESOLUÇÃO COFFITO N° 552 / 2022

Altera o Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia.

25/08/2022 Quinta-Feira

SIM DIGITAL - NOVA DATA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E ATUALIZAÇÃO DE MULTAS

LEI N° 14.438 / 2022

Institui o SIM Digital (Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do FGTS; altera a CLT, e as Leis nºs 8.212/91, 11.196/2005, 8.036/90, 13.636/2018, e 14.118/2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213/91.

CFN - ALTERA REGRAS PARA PRESCRIÇÃO DE SUPLEMENTOS E FITOTERAPIA POR NUTRICIONISTAS

RESOLUÇÃO CFN N° 731 / 2022

Altera as Resoluções CFN nº 656/2020, que dispõe sobre a prescrição dietética, pelo nutricionista, de suplementos alimentares, e nº 680/2021, que regulamenta a prática da fitoterapia pelo nutricionista.

IMIGRANTES PODEM TER AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA TRABALHAR COM ATIVIDADES DESPORTIVAS

RESOLUÇÃO CNIG MJSP N° 047 / 2022

Esta Resolução dispõe sobre a concessão de autorização de residência para fins de trabalho, com vínculo empregatício no Brasil, para o exercício de atividades desportivas.

DIREITO TRABALHISTA

ENÓLOGO

Responsabilidade Técnica, Contrato de Trabalho, Jornada de Trabalho, LGPD, eSocial

FGTS

FGTS EM INTERRUPÇÃO/SUSPENSÃO CONTRATUAL

Salário-Maternidade, Auxílio incapacidade temporária, Acidente de trabalho, Serviço Militar, GFIP

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E ENTIDADES BENEFICENTES ISENTAS DE INSS

Isenção de INSS, CEBAS, Requisitos, Renovação, Cancelamento, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

FILIAÇÃO E INSCRIÇÃO DOS SEGURADOS NA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Formas de Filiação, Inscrição, Post Mortem, Idade Mínima, Retroação da DIC

DIREITO TRABALHISTA

REGISTRO ELETRÔNICO DE EMPREGADOS

Opção, Informações Exigidas, Penalidades, eSocial, Prazo de Envio

DIREITO TRABALHISTA

SALÁRIO IN NATURA

Empregado Rural, Empregado Urbano, Educação, Moradia, Alimentação, Esocial, Rubrica

DIREITO TRABALHISTA

SOMMELIER OU ELABORADOR DA CARTA DE VINHOS

Profissão Regulamentada, Atividades, INSS, FGTS, eSocial, DCTFWEb, LGPD

DIREITO TRABALHISTA

ARTISTA MIRIM

Autorização, Contrato, FGTS, INSS, Direitos Autorais, eSocial, LGPD

DIREITO TRABALHISTA

CRECHE

Período de Amamentação, Guarda dos Filhos, Convênios, Reembolso, Incidências, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

SEGURO-DESEMPREGO

Requisitos, MEI, Parcelas, Recebimento Indevido, Empregador Web, Fiscalização

DIREITO TRABALHISTA

PUBLICITÁRIO

Conceitos, Registro, Remuneração, Comissões, Descontos, Débitos, eSocial, LGPD

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO DOMÉSTICO - JORNADA DE TEMPO PARCIAL – REGRAS GERAIS

Férias, 13° Salário, Recolhimento Complementar do INSS, Seguro Desemprego, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL - CTPS

Conceito, Emissão Prévia, Informações, Arquivamento da CTPS Física, PIS, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

VALE-TRANSPORTE

Beneficiários, Custeio, Transporte Próprio, Intervalo, Concessão em Dinheiro, Multas

22/08/2022 Segunda-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - REVISÃO - NCM 7304.19.00, 7304.31.90, 7304.39.10 E 7304.39.90

CIRCULAR SECEX N° 038 / 2022

Inicia revisão do direito antidumping instituído pelas Resoluções CAMEX nos 66 e 67 de 2017, publicadas no D.O.U. de 22.08.2017, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, classificadas nos subitens 7304.19.00, 7304.31.90, 7304.39.10 e 7304.39.90 da NCM, originárias da China e Romênia e torna públicos os fatos que justificaram a decisão de início da revisão.

DIREITO ANTIDUMPING - REVISÃO - NCM 2915.31.00 E 2915.39.31

CIRCULAR SECEX N° 039 / 2022

Inicia revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de ésteres acéticos, originárias dos Estados Unidos da América (EUA) e do México, e torna públicos os fatos que justificaram a decisão de início da revisão.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA POR DESABASTECIMENTO - NCM DIVERSAS

RESOLUÇÃO GECEX N° 383 / 2022

Altera o Anexo IV da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.

DIREITO ANTIDUMPING - APLICAÇÃO - NCM 2918.14.00 E 2918.15.00

RESOLUÇÃO GECEX N° 384 / 2022

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico ("ACSM"), originárias da Colômbia e da Tailândia.

DIREITO ANTIDUMPING - APLICAÇÃO - NCM 5402.33.10, 5402.33.20 E 5402.33.90

RESOLUÇÃO GECEX N° 385 / 2022

Aplica o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de fios de filamentos sintéticos texturizados de poliésteres classificadas nos subitens 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90 da NCM, originárias da China e da Índia, e suspende sua aplicação, por até um ano, em razão de interesse público.

DIREITO ANTIDUMPING - APLICAÇÃO - NCM 2909.43.10

RESOLUÇÃO GECEX N° 386 / 2022

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de éter monobutílico de etilenoglicol (EBMEG), comumente classificadas no subitem 2909.43.10 da NCM, originárias da França.

REQUISITOS PARA AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS E VACINAS - MONKEYPOX - DISPENSA

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 747 / 2022 - Edição Extra

Dispõe sobre a dispensa, em caráter excepcional e temporário, do registro e sobre os requisitos para autorização excepcional de importação de medicamentos e vacinas adquiridos pelo Ministério da Saúde para prevenção ou tratamento da Monkeypox, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional.

23/08/2022 Terça-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - CRONOGRAMA DE PRAZOS DA INVESTIGAÇÃO - LAMINADOS DE ALUMÍNIO

CIRCULAR SECEX N° 040 / 2022

Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX n° 043/2021 para averiguar a existência de subsídios sujeitos a medidas compensatórias concedidos aos produtores da China que exportaram para o Brasil produtos de laminados de alumínio.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - COMBATE AO COVID E LISTA DE EXCEÇÃO À TARIFA EXTERNA COMUM - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 387 / 2022

Altera os Anexos V e VII da Resolução Gecex nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), com a inclusão e exclusão de produtos, e dá outras providências.

LISTA DE EXCEÇÕES A TARIFA EXTERNA COMUM (LETEC) - ALTERAÇÕES - DIVERSAS NCM

RESOLUÇÃO GECEX N° 388 / 2022

Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), com a inclusão de produtos.

25/08/2022 Quinta-Feira

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE MIRTILO - INCORPORAÇÃO MERCOSUL

PORTARIA MAPA N° 477 / 2022

Incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro dos Requisitos Fitossanitários para Vaccinium spp. (mirtilo) segundo País de Destino e Origem, para os Estados Partes do MERCOSUL, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GM/RES. n° 3/22.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE MILHO - INCORPORAÇÃO MERCOSUL

PORTARIA MAPA N° 478 / 2022

Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os Requisitos Fitossanitários para Zea mays (milho) segundo País de Destino e Origem, para os Estados Partes do Mercosul, aprovados pela Resolução Mercosul/GM/RES. nº 05/22.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE GRÃOS DE TRIGO - ORIGEM UCRÂNIA

PORTARIA SDA/MAPA N° 645 / 2022

Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de Triticum aestivum (grãos de trigo) com origem da Ucrânia.

REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK - ALTERAÇÃO

PORTARIA SECEX N° 208 / 2022

Altera a Portaria SECEX nº 44, de 24 de julho de 2020, que dispõe sobre os regimes aduaneiros especiais de drawback.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 389 / 2022

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.

TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) E NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 390 / 2022

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução nº 09/22 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera os Anexos I e II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) E NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 391 / 2022

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução nº 09/22 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera os Anexos I e II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

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