22/08/2022 Segunda-Feira DIREITO ANTIDUMPING - REVISÃO - NCM 7304.19.00, 7304.31.90, 7304.39.10 E 7304.39.90 CIRCULAR SECEX N° 038 / 2022 Inicia revisão do direito antidumping instituído pelas Resoluções CAMEX nos 66 e 67 de 2017, publicadas no D.O.U. de 22.08.2017, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, classificadas nos subitens 7304.19.00, 7304.31.90, 7304.39.10 e 7304.39.90 da NCM, originárias da China e Romênia e torna públicos os fatos que justificaram a decisão de início da revisão. DIREITO ANTIDUMPING - REVISÃO - NCM 2915.31.00 E 2915.39.31 CIRCULAR SECEX N° 039 / 2022 Inicia revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de ésteres acéticos, originárias dos Estados Unidos da América (EUA) e do México, e torna públicos os fatos que justificaram a decisão de início da revisão. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA POR DESABASTECIMENTO - NCM DIVERSAS RESOLUÇÃO GECEX N° 383 / 2022 Altera o Anexo IV da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências. DIREITO ANTIDUMPING - APLICAÇÃO - NCM 2918.14.00 E 2918.15.00 RESOLUÇÃO GECEX N° 384 / 2022 Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico ("ACSM"), originárias da Colômbia e da Tailândia. DIREITO ANTIDUMPING - APLICAÇÃO - NCM 5402.33.10, 5402.33.20 E 5402.33.90 RESOLUÇÃO GECEX N° 385 / 2022 Aplica o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de fios de filamentos sintéticos texturizados de poliésteres classificadas nos subitens 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90 da NCM, originárias da China e da Índia, e suspende sua aplicação, por até um ano, em razão de interesse público.
DIREITO ANTIDUMPING - APLICAÇÃO - NCM 2909.43.10 RESOLUÇÃO GECEX N° 386 / 2022 Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de éter monobutílico de etilenoglicol (EBMEG), comumente classificadas no subitem 2909.43.10 da NCM, originárias da França. REQUISITOS PARA AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS E VACINAS - MONKEYPOX - DISPENSA RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 747 / 2022 - Edição Extra Dispõe sobre a dispensa, em caráter excepcional e temporário, do registro e sobre os requisitos para autorização excepcional de importação de medicamentos e vacinas adquiridos pelo Ministério da Saúde para prevenção ou tratamento da Monkeypox, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional.
23/08/2022 Terça-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - CRONOGRAMA DE PRAZOS DA INVESTIGAÇÃO - LAMINADOS DE ALUMÍNIO CIRCULAR SECEX N° 040 / 2022 Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX n° 043/2021 para averiguar a existência de subsídios sujeitos a medidas compensatórias concedidos aos produtores da China que exportaram para o Brasil produtos de laminados de alumínio. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - COMBATE AO COVID E LISTA DE EXCEÇÃO À TARIFA EXTERNA COMUM - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 387 / 2022 Altera os Anexos V e VII da Resolução Gecex nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), com a inclusão e exclusão de produtos, e dá outras providências. LISTA DE EXCEÇÕES A TARIFA EXTERNA COMUM (LETEC) - ALTERAÇÕES - DIVERSAS NCM RESOLUÇÃO GECEX N° 388 / 2022 Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), com a inclusão de produtos. 25/08/2022 Quinta-Feira REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE MIRTILO - INCORPORAÇÃO MERCOSUL PORTARIA MAPA N° 477 / 2022 Incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro dos Requisitos Fitossanitários para Vaccinium spp. (mirtilo) segundo País de Destino e Origem, para os Estados Partes do MERCOSUL, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GM/RES. n° 3/22.
REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE MILHO - INCORPORAÇÃO MERCOSUL PORTARIA MAPA N° 478 / 2022 Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os Requisitos Fitossanitários para Zea mays (milho) segundo País de Destino e Origem, para os Estados Partes do Mercosul, aprovados pela Resolução Mercosul/GM/RES. nº 05/22.
REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE GRÃOS DE TRIGO - ORIGEM UCRÂNIA PORTARIA SDA/MAPA N° 645 / 2022 Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de Triticum aestivum (grãos de trigo) com origem da Ucrânia. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK - ALTERAÇÃO PORTARIA SECEX N° 208 / 2022 Altera a Portaria SECEX nº 44, de 24 de julho de 2020, que dispõe sobre os regimes aduaneiros especiais de drawback. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 389 / 2022 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários. TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) E NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 390 / 2022 Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução nº 09/22 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera os Anexos I e II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) E NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 391 / 2022 Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução nº 09/22 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera os Anexos I e II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
|
Obrigações
