29/08/2022 Segunda-Feira SETOR CULTURAL E DE EVENTOS - APOIO FINANCEIRO - REPASSE DE VALOR PELA UNIÃO MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.135 / 2022 Altera a Lei Complementar n° 195/2022, a Lei n° 14.399/2022, e a Lei n° 14.148/2021, para dispor sobre o apoio financeiro ao setor cultural e ao setor de eventos. 30/08/2022 Terça-Feira BASE DE CÁLCULO - ICMS - DIESEL S10 - ÓLEO DIESEL ATO COTEPE/ICMS N° 076 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 074/2022, que divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10 e Óleo Diesel. CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 030 / 2022 Ratifica os Convênios ICMS 121/2022 e 122/2022. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (FNDCT) MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.136 / 2022 - Edição Extra Altera a Lei nº 11.540/2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). 31/08/2022 Quarta-Feira COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/PMPF N° 007 / 2022 Altera o Ato COTEPE/PMPF 006/2022, que preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.09.2022. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 066 / 2022 Prorroga a Medida Provisória n° 1.127/2022, que dispõe sobre alteração da Lei nº 9.636/98, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E OUTRAS INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 299 / 2022 Divulga procedimentos, documentos, prazos e informações necessários à instrução dos pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições de que trata a Resolução CMN n° 4.970/2021. AUTORIZAÇÃO DE PESCA - PRORROGAÇÃO PORTARIA SAP/MAPA N° 1.235 / 2022 Altera a Portaria SAP/MAPA nº 547/2022, que prorroga o prazo de vigência das autorizações de pesca de todas as embarcações de pesca que tenham o seu requerimento de renovação protocolado. 01/09/2022 Quinta-Feira EDITAL EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO RFB N° 001/2022 - Edição Extra Torna pública proposta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso administrativo fiscal de créditos tributários irrecuperáveis. EDITAL EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO RFB N° 002/2022 - Edição Extra Torna pública proposta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, destinada a pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte. NOME SOCIAL NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) - CENTRO VIRTUAL DE ATENDIMENTO (E-CAC) PORTARIA COCAD N° 032 / 2022 Dispõe sobre a inclusão ou exclusão de nome social no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). E-CAC - SERVIÇOS ACRESCENTADOS POR MEIO DE PROCESSO DIGITAL PORTARIA CORAT N° 084 / 2022 Altera a Portaria Corat n° 060/2022, que autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). REVOGAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS RESOLUÇÃO BCB N° 238 / 2022 Revoga expressamente atos normativos do Banco Central do Brasil, em atendimento ao disposto no Decreto n° 10.139/2019. 02/09/2022 Sexta-Feira SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PROTOCOLOS - DENÚNCIA DESPACHO CONFAZ N° 052 / 2022 Informa a denúncia, pelo Estado do Rio Grande do Sul, dos Protocolos ICMS 017/1985, 093/2009, 095/2009, 188/2009, 197/2009, 015/2013, 016/2013 e 023/2020, que tratam do regime da substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação, produtos alimentícios e materiais de limpeza. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BEBIDAS - PROTOCOLO - DENÚNCIA PARCIAL DESPACHO CONFAZ N° 053 / 2022 Informa a denúncia parcial, pelo Estado do Rio Grande do Sul, do Protocolos ICMS 011/1991, que trata do regime da substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo. CERTIFICADO DE VISTORIADOR DE EMBARCAÇÃO DE PESCA - PROCEDIMENTOS PORTARIA SAP/MAPA N° 1.239 / 2022 Estabelece os critérios, requisitos e procedimentos administrativos para a certificação e obtenção do Certificado de Vistoriador de Embarcação de Pesca junto à Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para pessoa física ou jurídica realizar a vistoria de embarcação de pesca. REQUERIMENTO - PROCEDIMENTO - EXPLORAÇÃO DE FERROVIAS, PÁTIOS E INSTALAÇÕES - AUTORIZAÇÃO RESOLUÇÃO ANTT N° 5.987 / 2022 Disciplina o processo administrativo de requerimento para exploração de novas ferrovias, novos pátios ferroviários e demais instalações acessórias mediante outorga por autorização, nos termos da Lei n° 14.273/2021. PUBLICAÇÕES PREVISTAS PELA LEI DAS S/A PARA COMPANHIAS ABERTAS DE MENOR PORTE RESOLUÇÃO CVM N° 166 / 2022 Dispõe sobre a forma de realização das publicações ordenadas pela Lei nº 6.404/76, por parte das companhias abertas de menor porte.
|
Obrigações
