05/09/2022 Segunda-Feira PROGRAMA RENOVAR - RENOVAÇÃO FROTA RODOVIÁRIA - CÓDIGO DE TRÂNSITO - OUTRAS ALTERAÇÕES LEI N° 14.440 / 2022 Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis n°s 9.478/97, 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336/2001, 10.833/2003, 10.865/2004, 11.080/2004, 11.442/2007, 11.945/2009, e 13.483/2017. PISOS MÍNIMOS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - ALTERAÇÃO LEI N° 14.445 / 2022 Altera a Lei nº 13.703/2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. 06/09/2022 Terça-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 077 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 078 / 2022 Altera o Ato COTEPE ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 079 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 080 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 044/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD). TECNOLOGIAS DE CONTROLE DE VAREJO - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 081 / 2022 Altera o Ato COTEPE ICMS 065/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no CNPJ ou pessoas físicas inscritas no CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/2016. COMBUSTÍVEIS - PRAZOS PARA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES - 2023 ATO COTEPE/ICMS N° 082 / 2022 Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, de acordo com o Convênio ICMS 110/2007. PUBLICAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS - LICENÇA/AUTORIZAÇÃO COMO REQUISITO EM OPERAÇÕES DECRETO N° 11.187 / 2022 Altera o Decreto nº 10.139/2019, para incluir exigências dos atos normativos sobre imposição de licenças ou de autorizações como requisito para importações ou para exportações de mercadorias, de que trata o § 3º do art. 10 da Lei nº 14.195/2021. REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL - ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL - CEBOLA - INCORPORAÇÃO - ALTERAÇÃO PORTARIA MAPA N° 486 / 2022 Altera a Portaria MAPA n° 427/2022, que incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade da Cebola. CIDADANIA FISCAL PRATICADA NA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PORTARIA RFB N° 214 / 2022 Disciplina as atividades relativas à Cidadania Fiscal desenvolvidas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 09/09/2022 Sexta-Feira ESPÉCIE - CARROCERIAS - RNTRC PORTARIA ANTT N° 216 / 2022 Defini os Tipos, Espécies e Carrocerias de veículos aceitos para cadastro no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). CNAE - INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DO RNTRC PORTARIA ANTT N° 218 / 2022 Define a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAES) para fins de inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), para as Empresas de Transporte de Cargas (ETC) e as Cooperativas de Transporte de Cargas (CTC). DEDUÇÃO - PARCELAS DOS CONTRATOS DE DÍVIDA DO ESTADO - REGULAMENTAÇÃO PORTARIA ME N° 7.889 / 2022 Regulamenta a dedução do valor das parcelas dos contratos de dívida do Estado ou do Distrito Federal administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional, da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento, de que trata o artigo 3º da Lei Complementar n° 194/2022.
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Obrigações
