12/09/2022 Segunda-Feira TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - GO - INCLUSÃO ATO COTEPE/ICMS N° 083 / 2022 Altera o Ato COTEPE ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário. ALTERAÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - GÁS NATURAL VEICULAR (GNV) - ADESÃO - RJ CONVÊNIO ICMS N° 124 / 2022 Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro e altera o Convênio ICMS 123/2022, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de Gás Natural Veicular (GNV). AUTORIZA O ESTADO DE SANTA CATARINA A PRORROGAR O PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS DECORRENTE DE OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. CONVÊNIO ICMS N° 125 / 2022 Autoriza o Estado de Santa Catarina a prorrogar o prazo de recolhimento do ICMS decorrente de operações com energia elétrica, nos termos que especifica. BENEFÍCIOS FISCAIS - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CENTRO INTERNACIONAL DE CONEXÕES DE VOOS (HUB) CONVÊNIO ICMS N° 126 / 2022 Altera o Convênio ICMS 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voo (HUB), e de aquisição de querosene de aviação. ALTERAÇÃO - PROJETOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRÉDITO PRESUMIDO - ADESÃO - MARANHÃO CONVÊNIO ICMS N° 127 / 2022 Dispõe sobre a adesão do Estado de Maranhão e altera o Convênio ICMS 091/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos de assistência social credenciados pelos órgãos da administração pública estadual. ISENÇÃO - MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DA FIBROSE CÍSTICA (FC) - BA-ES-PB-RS-SC-TO CONVÊNIO ICMS N° 128 / 2022 Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamentos destinados ao tratamento da Fibrose Cística (FC). REQUISITOS DE AVALIAÇÃO - EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DAS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS PORTARIA INMETRO N° 309 / 2022 Aprova as Instruções Normativas e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para a Eficiência Energética das Edificações Comerciais, de Serviços e Públicas e Residenciais - Consolidado. PROCEDIMENTOS DE VIGILÂNCIA - ENCEFALOPATIA ESPONGIFORME BOVINA (EEB) - ABATEDOUROS PORTARIA SDA N° 651 / 2022 Aprova os procedimentos de vigilância e mitigação do risco da Encefalopatia Espongiforme Bovina (EEB) nos estabelecimentos de abate. ELABORAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DOS CONSELHOS DE CONTABILIDADE RESOLUÇÃO CFC N° 1.673 / 2022 Dispõe sobre os critérios para a elaboração dos atos normativos de competência dos Conselhos de Contabilidade. APURAÇÃO DE DENÚNCIA, REPRESENTAÇÃO E COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE RESOLUÇÃO CFC N° 1.675 / 2022 Altera o parágrafo único do art. 8° da Resolução CFC n° 1.589/2020 referente procedimentos de apuração de denúncia, de representação e de comunicação de irregularidade relativos ao exercício da profissão contábil. REGISTRO DE TRATORES OU GUINDASTE - RENAVAM - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 978 / 2022 - Edição Extra Referenda a Deliberação CONTRAN nº 262/2022, que altera a Resolução CONTRAN nº 587/2016, que estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação). REQUISITOS TÉCNICOS - HOMOLOGAÇÃO DOS CURSOS E PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS - ENSINO A DISTÂNCIA RESOLUÇÃO CONTRAN N° 979 / 2022 - Edição Extra Referenda a Deliberação CONTRAN n° 261/2022, que altera a Resolução CONTRAN n° 928/2022, que estabelece critérios e requisitos técnicos para a homologação dos cursos e das plataformas tecnológicas, na modalidade de ensino à distância. 13/09/2022 Terça-Feira PORTARIA PORTARIA CONJUNTA ME/SUFRAMA N° 8.111 / 2022 Altera a Portaria Conjunta n° 347/2020, que regulamenta o inciso VI do § 4° do artigo 2° da Lei n° 8.387/1991, para dispor sobre condições, conceitos e critérios para investimento em Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs) Públicas na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá. 14/09/2022 Quarta-Feira PROFISSIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRAS DE VALORES MOBILIÁRIOS - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO CVM N° 167 / 2022 Altera a Resolução CVM n° 21/2021 que dispõe sobre o exercício profissional de administração de carteiras de valores mobiliários. 15/09/2022 Quinta-Feira APLICAÇÃO DE RECURSOS - ZONA FRANCA DE MANAUS - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO CAPDA/ME N° 030 / 2022 Altera a Resolução CAPDA n° 002/2020, que dispõe sobre regras e procedimentos para a aplicação de recursos na execução dos programas prioritários para investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), na área de atuação da Superintendência da Zona Franca de Manaus (ZFM).aus (ZFM). PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO - INSTITUIÇÕES DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - ZFM RESOLUÇÃO CAPDA/ME N° 031 / 2022 Dispõe sobre o investimento em Pesquisa,Desenvolvimento e Inovação (PD&I) em Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICTs) públicas no âmbito do Decreto n° 10.521/2020. 16/09/2022 Sexta-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 031 / 2022 Ratifica os Convênios ICMS 124/2022 e 125/2022. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 067 / 2022 Prorroga a Medida Provisória n° 1.128/2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. CÓDIGO DE MINERAÇÃO - REGIMES ESPECIAIS PARA EXPLORAÇÃO E PERMISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA - ALTERAÇÕES DECRETO N° 11.197 / 2022 Altera o Decreto n° 9.406/2018, que regulamenta o Decreto-Lei n° 227/67, a Lei n° 6.567/78, a Lei n° 7.805/89, e a Lei n° 13.575/2017, e o Decreto n° 10.965/2022 que dispõem sobre Código de Mineração, regime especial para exploração e o aproveitamento das substâncias minerais, entre outros.
|
Obrigações
