Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial.

Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário; Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial.

ICMS PB: Obrigação : - ICMS - Substituição tributária/Antecipação - Simples Nacional; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

ICMS PB: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

ICMS PB: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS PB: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto e o Distribuidor de GLP; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Obrigação : Salários.

Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (3ª Quota); Obrigação : Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA); DIF - Cigarros; DITR 2022; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (5ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (3ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; ITR (1ª Quota/Quota Única); Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos.

ICMS PB: Obrigação : - Arquivo Magnético - Prestadora de Serviço de Comunicação por Meio de Veiculação de Mensagem de Publicidade ou Propaganda na Televisão por Assinatura; Obrigação : - ICMS - Empresa de Transporte Aéreo - 2ª Parcela; Obrigação : - Prestações de Serviços de Comunicação e de Telecomunicação.

Obrigação : DAE - Doméstico; DAE - MEI; DAE - Segurado Especial; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários - Trabalhador Doméstico.

Municipal João Pessoa: Obrigação : ISS - Profissionais Autônomos.

19/09/2022 Segunda-Feira

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PROTOCOLOS - DENÚNCIA

DESPACHO CONFAZ N° 056 / 2022

Informa a denúncia, pelo Estado do Espírito Santo, do Protocolos ICMS nº 046/2000, que dispõe sobre o regime da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo.

ALÍQUOTAS CSLL - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SEGURO PRIVADO

LEI N° 14.446 / 2022

Altera a Lei n° 7.689/88,que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.

REGULAMENTO TÉCNICO - QUEIJO CREMOSO - CREAM CHESSE

PORTARIA SDA N° 653 / 2022

Altera a Instrução Normativa n° 071/2020, que aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que deve atender o queijo cremoso ou cream cheese.

DEPISS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE SERVIÇOS - ISSQN

RESOLUÇÃO CGOA N° 005 / 2022

Prorroga o prazo para o contribuinte desenvolver o sistema eletrônico de padrão unificado e disponibilizá-lo para homologação do comitê gestor de obrigações acessórias do ISSQN (CGOA), nos termos da Resolução CGOA n° 004/2022.

20/09/2022 Terça-Feira

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 049 / 2022

Altera o Protocolo ICMS 026/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 050 / 2022

Altera o Protocolo ICMS 085/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 051 / 2022

Altera o Protocolo ICMS 196/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 052 / 2022

Altera o Protocolo ICMS 188/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

LÂMPADAS ELÉTRICAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 053 / 2022

Altera o Protocolo ICM 017/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação.

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 054 / 2022

Altera o Protocolo ICMS 095/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

ÁGUA MINERAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RS - REVOGAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 055 / 2022

Revoga o Protocolo ICMS 003/2020, que dispõe sobre a não aplicação, ao Estado do Rio Grande do Sul, de dispositivos do Protocolo ICMS 011/1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAL DE LIMPEZA - REVOGAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 056 / 2022

Revoga o Protocolo ICMS 093/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza.

MATERIAL DE LIMPEZA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 057 / 2022

Altera o Protocolo ICMS 197/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE LIMPEZA - MT / RS - REVOGAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 058 / 2022

Revoga o Protocolo ICMS 023/2020, que dispõe sobre acordo entre os Estados do Mato Grosso e Rio Grande do Sul, em adotar o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com materiais de limpeza relacionados no Anexo XII do Convênio ICMS 142/2018.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE LIMPEZA - DF - REVOGAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 059 / 2022

Revoga o Protocolo ICMS 016/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

ALIMENTOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DF / RS - REVOGAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 060 / 2022

Revoga o Protocolo ICMS 015/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

PETRÓLEO BRUTO - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 061 / 2022

Altera o Protocolo ICMS 064/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação com suspensão do ICMS.

REMESSA DE SOJA EM GRÃO - INDUSTRIALIZAÇÃO - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 062 / 2022

Altera o Protocolo ICMS 132/2008, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais com suspensão do ICMS.

NOTA FISCAL - SCOMP - PTC - EXCLUSÃO - PI

PROTOCOLO ICMS N° 063 / 2022

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Piauí do Protocolo ICMS 040/2007, que institui o Sistema de Compartilhamento Lógico dos Postos Fiscais (SCOMP) e o Protocolo de Transferência de Carga (PTC).

PORTAL INTERESTADUAL DE INFORMAÇÕES FISCAIS - EXCLUSÃO - PI

PROTOCOLO ICMS N° 064 / 2022

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Piauí do Protocolo ICMS 022/2003, que cria o Portal Interestadual de Informações Fiscais.

SCIMT - PFI - EXCLUSÃO - PI

PROTOCOLO ICMS N° 065 / 2022

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Piauí do Protocolo ICMS 010/2003, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual PFI.

AÇÚCAR DE CANA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 066 / 2022

Altera o Protocolo ICMS 021/1991, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com açúcar de cana.

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 067 / 2022

Altera o Protocolo ICMS 028/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

ALIMENTOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DF / MG - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 068 / 2022

Altera o Protocolo ICMS 030/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

21/09/2022 Quarta-Feira

CAFÉ EM GRÃO - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS - ES

ATO COTEPE/ICMS N° 084 / 2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo.

PETRÓLEO BRUTO - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 069 / 2022

Altera o Protocolo ICMS 064/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação com suspensão do ICMS.

DOCUMENTOS DE PORTE - VEÍCULO - TRANSPORTE COLETIVO INTERNACIONAL - PASSAGEIROS

RESOLUÇÃO ANTT N° 5.989 / 2022

Estabelece documentos de porte obrigatório no veículo durante a prestação, por empresa brasileira ou estrangeira, de serviço de transporte rodoviário coletivo internacional de passageiros no âmbito dos países integrantes do Mercosul.

REGISTRO NACIONAL DO AGENTE TRANSPORTADOR FERROVIÁRIO DE CARGAS - INSTITUIÇÃO

RESOLUÇÃO ANTT N° 5.990 / 2022

Institui o Registro Nacional do Agente Transportador Ferroviário de Cargas e regulamenta a prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas desvinculado da exploração de infraestrutura por Agente Transportador Ferroviário (ATF).

VOTO PLURAL - CARGO DE ADMINISTRAÇÃO - CONSELHEIROS INDEPENDENTES

RESOLUÇÃO CVM N° 168 / 2022

Altera as Resoluções CVM nº 59/2021 e 80/2022, em relação a não aplicação do voto plural, requisitos para o cargo de administração e da obrigatoriedade de conselheiros independentes.

22/09/2022 Quinta-Feira

CÓDIGO CIVIL - DELIBERAÇÃO DOS SÓCIOS - ALTERAÇÕES

LEI N° 14.451 / 2022

Altera a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), para modificar os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061 e 1.076.

DIREITO DE USO - RADIOFREQUÊNCIA - TELEVISÃO POR ASSINATURA

LEI N° 14.453 / 2022

Estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), criado pelo Decreto n° 95.744/88, e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); e altera a Lei n° 12.485/2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado.

PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - EXAMES OU TRATAMENTOS - ALTERAÇÕES

LEI N° 14.454 / 2022

Altera a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.

PRODUTOS LOTÉRICOS - LOTERIA DA SAÚDE - LOTERIA DO TURISMO

LEI N° 14.455 / 2022

Autoriza o Poder Executivo a instituir os produtos lotéricos denominados Loteria da Saúde e Loteria do Turismo; e altera a Lei n° 13.756/2018 que dispões, entre outros, sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.

IMPOSTO DE RENDA - REDUÇÃO A ZERO - OPERAÇÕES COM O EXTERIOR

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.137 / 2022

Altera a Lei n° 11.312/2006, que dispõe, entre outras, sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior.

REMESSA AO EXTERIOR PARA GASTOS PESSOAIS - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ALTERAÇÕES

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.138 / 2022

Altera a Lei nº 12.249/2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre remessa de valores ao exterior para cobertura de gastos pessoais.

SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS À TERCEIROS PELO SERPRO

PORTARIA RFB N° 220 / 2022

Altera a Portaria RFB n° 167/2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

23/09/2022 Sexta-Feira

BASE DE CÁLCULO - ICMS - GAC - GAP - GLP/P13 E GLP

ATO COTEPE/ICMS N° 085 / DE 2022

Divulga a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum (GAC), Gasolina Automotiva Premium (GAP), Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP.

BASE DE CÁLCULO - ICMS - DIESEL S10 - ÓLEO DIESEL

ATO COTEPE/ICMS N° 086 / 2022

Divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10 e Óleo Diesel.

REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC

COMUNICADO BCB N° 39.173 / 2022

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 22 de setembro de 2022.

TRANSPORTE DE CARGAS INDIVISÍVEIS E EXCEDENTES EM PESO OU DIMENSÕES - USO DE RODOVIAS FEDERAIS

RESOLUÇÃO DNIT N° 011 / 2022

Estabelece normas sobre o uso de rodovias federais por veículos ou combinações de veículos e equipamentos, destinados ao transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso ou dimensões, observados os requisitos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

IRPF

SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS

Orientações gerais

19/09/2022 Segunda-Feira

CFMV - REGRAS PARA INSCRIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PROFISSIONAIS E ESTABELECIMENTOS

RESOLUÇÃO CFMV N° 1.475 / 2022

Dispõe sobre inscrição, movimentação e cancelamento de profissionais; cadastro, registro, movimentação, cancelamento e suspensão de estabelecimentos e equiparados no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs.

22/09/2022 Quinta-Feira

PROGRAMA EMPREGA MAIS MULHERES É CONVERTIDO EM LEI

LEI N° 14.457 / 2022

Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43, e as Leis nºs 11.770/2008, 13.999/2020, e 12.513/2011.

INSS - INSTITUI NOVO PROGRAMA DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

PORTARIA MTP N° 2.965 / 2022

Disciplina o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão) de que trata a Lei nº 13.846/2019, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, e estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados para a sua execução.

INSS - REVOGA ANTIGO PROGRAMA DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS

PORTARIA SPREV/MTP N° 2.938 / 2022

Revoga a Portaria SPREV nº 024/2019, que institui o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão), no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, que regulamenta a capacidade operacional regular do perito médico federal e estabelece diretrizes e procedimentos, e suas posteriores alterações.

23/09/2022 Sexta-Feira

SUSPENSA A RESOLUÇÃO QUE AUTORIZA COMPARTILHAMENTO DE BANCO DE DADOS

RESOLUÇÃO CODEFAT N° 956 / 2022

Dispõe sobre a suspensão da Resolução CODEFAT n° 826/2019, e da Resolução CODEFAT n° 844/2019, que dispõem sobre as diretrizes para o compartilhamento do banco de dados do Sistema Nacional de Emprego - SINE com pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, incluindo sociedades empresariais (empresas), associações, entidades filantrópicas e entidades sindicais que exerçam atividades de intermediação de mão de obra.

ATUALIZADA A REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DO SEGURO DESEMPREGO

RESOLUÇÃO CODEFAT N° 957 / 2022

Dispõe sobre normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego, nos termos da Lei nº 7.998/90, da Lei Complementar nº 150/2015 e da Lei nº 10.779/2003.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE

Conceito, Doença Preexistente, Múltiplos Vínculos, Carência, Perícia, eSocial, Conversão em Aposentadoria

FGTS

GRRF - PROCEDIMENTOS PRÁTICOS

Valor para fins rescisórios, fechamento, conectividade, protocolo de transmissão

DIREITO TRABALHISTA

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA

Despesas, cargo de confiança, extinção do estabelecimento, necessidade de serviço, incidências, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL

Contagem, projeção, férias, 13° salário, data-base, tempo de serviço, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CNIS - ADMINISTRAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE SEGURADOS

Cadastro, validade dos dados, retificação de informações, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONTRIBUINTE FACULTATIVO

Inscrição, filiação, contribuições previdenciárias, complementação, carência, DARF, covid-19

DIREITO TRABALHISTA

ECONOMISTA

Inscrição, Atribuições, Formação, Jornada, Férias, INSS, FGTS, eSocial, Autônomo

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO TRANSEXUAL

Não discriminação, contrato de trabalho, ambiente laboral, alistamento militar, eSocial, LGPD

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

AUXÍLIO-RECLUSÃO - REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Regime semiaberto, dependentes, valor, acúmulo de benefícios, fuga do preso

DIREITO TRABALHISTA

DESPACHANTE DOCUMENTALISTA

Conceito, registro, deveres, direitos, honorários, eSocial, DCTFWeb

DIREITO TRABALHISTA

ENFERMEIRO OBSTETRA E OBSTETRIZ

Graduação, atribuições, locais de trabalho, casas de parto, jornada, salário, LGPD, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SALÁRIO-MATERNIDADE PARA A SEGURADA DESEMPREGADA

Carência, pagamento, valor, benefício, cancelamento, prorrogação, contribuições

DIREITO TRABALHISTA

ELEIÇÕES - ASPECTOS TRABALHISTAS

Feriado, direito ao voto, trabalho nas eleições, convocação, empregado candidato

DIREITO TRABALHISTA

IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO

Alteração contratual, equiparação salarial, férias, 13° salário, recontratação

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - ATESTADOS DESCONTÍNUOS

Salários, afastamentos, início do benefício, exame de retorno, férias, INSS, FGTS, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PER/DCOMP WEB - COMPENSAÇÃO CRUZADA

Débitos previdenciários, créditos fazendários, contribuintes habilitados, PER/DCOMP Web

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SALÁRIO-MATERNIDADE DA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

Carência, valor, documentos, adoção, prorrogação, aposentada, acumulação, afastamento, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO

Diárias, ajuda de custo, pagamento com habitualidade, INSS e FGTS

DIREITO TRABALHISTA

ESOCIAL SIMPLIFICADO - DESLIGAMENTO DE EMPREGADOS - AVISO PRÉVIO E REINTEGRAÇÃO

Eventos, CTPS Digital, aviso prévio, desligamento, rescisão complementar, reintegração

19/09/2022 Segunda-Feira

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES E DE GRÃOS DE MILHO - ATUALIZAÇÕES

PORTARIA SDA/MAPA N° 654 / 2022

Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes e de grãos de milho (Zea mays) produzidas na Índia.

DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - NCM 3904.10.10

RESOLUÇÃO GECEX N° 399 / 2022

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila obtida por processo de suspensão (PVC-S), originárias dos Estados Unidos da América e do México, com imediata suspensão após a sua prorrogação para o México.

20/09/2022 Terça-Feira

ATOS NORMATIVOS IBAMA - FIM DE VIGÊNCIA

PORTARIA GM/MMA N° 245 / 2022

Divulga a listagem de atos normativos inferiores a decreto vigentes até 1° de agosto de 2022, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.

IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CEPAS DO VÍRUS DA FEBRE AFTOSA - AUTORIZAÇÃO

PORTARIA SDA/MAPA N° 656 / 2022

Autoriza a importação, o transporte e o armazenamento de cepas de vírus da febre aftosa no país para produção, controle de qualidade, comercialização e exportação de produto de uso veterinário, antígenos ativos e inativados, bem como para realização de diagnóstico e pesquisa de interesse da defesa sanitária animal.

21/09/2022 Quarta-Feira

IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO-PEIXES ORNAMENTAIS E DE AQUARIOFILIA - ALTERAÇÕES

PORTARIA IBAMA N° 094 / 2022

Torna sem efeito a Portaria n° 091/2022, publicada no DOU do dia 15 de setembro de 2022.

CRITÉRIOS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO-PEIXES ORNAMENTAIS E DE AQUARIOFILIA

PORTARIA IBAMA N° 102 / 2022

Estabelece normas, critérios e padrões para exportação e importação de peixes de águas continentais, marinhas e estuarinas, com finalidade ornamental e de aquariofilia.

HABILITAÇÃO DE PONTOS DE FRONTEIRA - TRÁFEGO INTERNACIONAL TERRESTRE

RESOLUÇÃO ANTT N° 5.991 / 2022

Estabelece requisitos e procedimentos para habilitação de pontos de fronteira ao tráfego internacional terrestre.

22/09/2022 Quinta-Feira

REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.103 / 2022

Altera as Instruções Normativas RFB n° 1.291, de 19 de setembro de 2012, n° 1.612, de 26 de janeiro de 2016, e n° 1.960, de 16 de junho de 2020, que dispõem sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial.

DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.104 / 2022

Altera a Instrução Normativa SRF n° 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação, a Instrução Normativa SRF n° 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e a Instrução Normativa RFB n° 1.702, de 21 de março de 2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).

23/09/2022 Sexta-Feira

ENERGIA ELÉTRICA - DIRETRIZES DE EXPORTAÇÃO PARA A ARGENTINA E URUGUAI

PORTARIA NORMATIVA GM/MME N° 049 / 2022

Estabelece as Diretrizes para a exportação de energia elétrica interruptível sem devolução, destinada à República Argentina ou à República Oriental do Uruguai, proveniente de excedente de geração de energia elétrica de usinas hidrelétricas despachadas centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.

LISTA DE EXCEÇÕES A TARIFA EXTERNA COMUM (LETEC) - ALTERAÇÕES - DIVERSAS NCM

RESOLUÇÃO GECEX N° 400 / 2022

Altera o Anexo V da Resolução Gecex n° 272/2021, que alterou a NCM e a TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), com a inclusão de produtos, e dá outras providências.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 401 / 2022

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica n° 14, na condição de Ex-tarifários.

REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS -REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 402 / 2022

Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução Gecex n° 284, de 21 de dezembro de 2021.

DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO - NCM 9018.31.11 E 9018.31.19 - INDEFERIMENTO

RESOLUÇÃO GECEX N° 404 / 2022

Dispõe sobre o pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex n° 351/2022, que prorrogou, por até um ano, a suspensão da exigibilidade da medida antidumping sobre as importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1 ml, 3 ml, 5 ml, 10 ml ou 20 ml, com ou sem agulhas, comumente classificadas nos subitens 9018.31.11 e 9018.31.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul, originárias da China.

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18 - INCORPORAÇÃO DE PROTOCOLO ADICIONAL

RESOLUÇÃO GECEX N° 405 / 2022

Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro o Ducentésimo Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 18, firmado no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 406 / 2022

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE INFORMÁTICA (BIT) - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 407 / 2022

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE VEÍCULOS DESMONTADOS OU SEMIDESMONTADOS

RESOLUÇÃO GECEX N° 408 / 2022

Reduz a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre veículos desmontados ou semidesmontados, sem produção nacional equivalente, na condição de Ex-tarifário.

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19/09/2022 Segunda-Feira

DECRETO N° 42.874 / 2022 - PB

Dispõe sobre a retirada e devolução, pelo adquirente, das mercadorias na venda não presencial de produtos por meio de comércio eletrônico ou canais telefônicos, em estabelecimento do mesmo grupo econômico, ou de terceiros.

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