19/09/2022 Segunda-Feira SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PROTOCOLOS - DENÚNCIA DESPACHO CONFAZ N° 056 / 2022 Informa a denúncia, pelo Estado do Espírito Santo, do Protocolos ICMS nº 046/2000, que dispõe sobre o regime da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo. ALÍQUOTAS CSLL - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SEGURO PRIVADO LEI N° 14.446 / 2022 Altera a Lei n° 7.689/88,que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. REGULAMENTO TÉCNICO - QUEIJO CREMOSO - CREAM CHESSE PORTARIA SDA N° 653 / 2022 Altera a Instrução Normativa n° 071/2020, que aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que deve atender o queijo cremoso ou cream cheese. DEPISS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE SERVIÇOS - ISSQN RESOLUÇÃO CGOA N° 005 / 2022 Prorroga o prazo para o contribuinte desenvolver o sistema eletrônico de padrão unificado e disponibilizá-lo para homologação do comitê gestor de obrigações acessórias do ISSQN (CGOA), nos termos da Resolução CGOA n° 004/2022. 20/09/2022 Terça-Feira MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 049 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 026/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 050 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 085/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 051 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 196/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 052 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 188/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. LÂMPADAS ELÉTRICAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 053 / 2022 Altera o Protocolo ICM 017/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 054 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 095/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. ÁGUA MINERAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RS - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 055 / 2022 Revoga o Protocolo ICMS 003/2020, que dispõe sobre a não aplicação, ao Estado do Rio Grande do Sul, de dispositivos do Protocolo ICMS 011/1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAL DE LIMPEZA - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 056 / 2022 Revoga o Protocolo ICMS 093/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza. MATERIAL DE LIMPEZA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 057 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 197/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE LIMPEZA - MT / RS - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 058 / 2022 Revoga o Protocolo ICMS 023/2020, que dispõe sobre acordo entre os Estados do Mato Grosso e Rio Grande do Sul, em adotar o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com materiais de limpeza relacionados no Anexo XII do Convênio ICMS 142/2018. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE LIMPEZA - DF - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 059 / 2022 Revoga o Protocolo ICMS 016/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza. ALIMENTOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DF / RS - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 060 / 2022 Revoga o Protocolo ICMS 015/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. PETRÓLEO BRUTO - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 061 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 064/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação com suspensão do ICMS. REMESSA DE SOJA EM GRÃO - INDUSTRIALIZAÇÃO - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 062 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 132/2008, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais com suspensão do ICMS. NOTA FISCAL - SCOMP - PTC - EXCLUSÃO - PI PROTOCOLO ICMS N° 063 / 2022 Dispõe sobre a exclusão do Estado do Piauí do Protocolo ICMS 040/2007, que institui o Sistema de Compartilhamento Lógico dos Postos Fiscais (SCOMP) e o Protocolo de Transferência de Carga (PTC). PORTAL INTERESTADUAL DE INFORMAÇÕES FISCAIS - EXCLUSÃO - PI PROTOCOLO ICMS N° 064 / 2022 Dispõe sobre a exclusão do Estado do Piauí do Protocolo ICMS 022/2003, que cria o Portal Interestadual de Informações Fiscais. SCIMT - PFI - EXCLUSÃO - PI PROTOCOLO ICMS N° 065 / 2022 Dispõe sobre a exclusão do Estado do Piauí do Protocolo ICMS 010/2003, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual PFI. AÇÚCAR DE CANA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 066 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 021/1991, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com açúcar de cana. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 067 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 028/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. ALIMENTOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DF / MG - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 068 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 030/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. 21/09/2022 Quarta-Feira CAFÉ EM GRÃO - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS - ES ATO COTEPE/ICMS N° 084 / 2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo. PETRÓLEO BRUTO - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 069 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 064/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação com suspensão do ICMS. DOCUMENTOS DE PORTE - VEÍCULO - TRANSPORTE COLETIVO INTERNACIONAL - PASSAGEIROS RESOLUÇÃO ANTT N° 5.989 / 2022 Estabelece documentos de porte obrigatório no veículo durante a prestação, por empresa brasileira ou estrangeira, de serviço de transporte rodoviário coletivo internacional de passageiros no âmbito dos países integrantes do Mercosul. REGISTRO NACIONAL DO AGENTE TRANSPORTADOR FERROVIÁRIO DE CARGAS - INSTITUIÇÃO RESOLUÇÃO ANTT N° 5.990 / 2022 Institui o Registro Nacional do Agente Transportador Ferroviário de Cargas e regulamenta a prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas desvinculado da exploração de infraestrutura por Agente Transportador Ferroviário (ATF). VOTO PLURAL - CARGO DE ADMINISTRAÇÃO - CONSELHEIROS INDEPENDENTES RESOLUÇÃO CVM N° 168 / 2022 Altera as Resoluções CVM nº 59/2021 e 80/2022, em relação a não aplicação do voto plural, requisitos para o cargo de administração e da obrigatoriedade de conselheiros independentes. 22/09/2022 Quinta-Feira CÓDIGO CIVIL - DELIBERAÇÃO DOS SÓCIOS - ALTERAÇÕES LEI N° 14.451 / 2022 Altera a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), para modificar os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061 e 1.076. DIREITO DE USO - RADIOFREQUÊNCIA - TELEVISÃO POR ASSINATURA LEI N° 14.453 / 2022 Estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), criado pelo Decreto n° 95.744/88, e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); e altera a Lei n° 12.485/2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado. PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - EXAMES OU TRATAMENTOS - ALTERAÇÕES LEI N° 14.454 / 2022 Altera a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. PRODUTOS LOTÉRICOS - LOTERIA DA SAÚDE - LOTERIA DO TURISMO LEI N° 14.455 / 2022 Autoriza o Poder Executivo a instituir os produtos lotéricos denominados Loteria da Saúde e Loteria do Turismo; e altera a Lei n° 13.756/2018 que dispões, entre outros, sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa. IMPOSTO DE RENDA - REDUÇÃO A ZERO - OPERAÇÕES COM O EXTERIOR MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.137 / 2022 Altera a Lei n° 11.312/2006, que dispõe, entre outras, sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior. REMESSA AO EXTERIOR PARA GASTOS PESSOAIS - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ALTERAÇÕES MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.138 / 2022 Altera a Lei nº 12.249/2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre remessa de valores ao exterior para cobertura de gastos pessoais. SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS À TERCEIROS PELO SERPRO PORTARIA RFB N° 220 / 2022 Altera a Portaria RFB n° 167/2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. 23/09/2022 Sexta-Feira BASE DE CÁLCULO - ICMS - GAC - GAP - GLP/P13 E GLP ATO COTEPE/ICMS N° 085 / DE 2022 Divulga a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum (GAC), Gasolina Automotiva Premium (GAP), Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP. BASE DE CÁLCULO - ICMS - DIESEL S10 - ÓLEO DIESEL ATO COTEPE/ICMS N° 086 / 2022 Divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10 e Óleo Diesel. REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC COMUNICADO BCB N° 39.173 / 2022 Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 22 de setembro de 2022. TRANSPORTE DE CARGAS INDIVISÍVEIS E EXCEDENTES EM PESO OU DIMENSÕES - USO DE RODOVIAS FEDERAIS RESOLUÇÃO DNIT N° 011 / 2022 Estabelece normas sobre o uso de rodovias federais por veículos ou combinações de veículos e equipamentos, destinados ao transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso ou dimensões, observados os requisitos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
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